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Credenciamento nº (8652) | 5-0/2026Recebendo propostas

Solicitação para abertura de chamamento público visando o futuro credenciamento de profissionais da área da saúde, devidamente habilitados, para a prestação de serviços oftalmológicos, compreendendo a realização de avaliação oftalmológica, consultas oftalmológicas completas, exame de gonioscopia, mapeamento de retina, avaliação de retina, tonometria, biomicroscopia e o fornecimento de óculos corretivos de visão simples, cuja execução será custeada por meio da emenda parlamentar nº 202600042004602.

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · Bom Jardim de Goiás/GO

Valor estimado
R$ 124.999,00
Propostas até
11/12/2026às 17:00 · faltam 25 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
SOLICITAÇÃO PARA ABERTURA DE CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO O FUTURO CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, DEVIDAMENTE HABILITADOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS, COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DE…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 11/12/2026 às 17:00 (Brasília), faltam 25 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“EDITAL CREDENCIAMENTO 05-2026 EXAMES OFTAMOLOGICOS”, 48 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

Prefeitura municipal de bom jardim de goiás–go

Credenciamento

No edital: Departamento de licitações e contratos edital de credenciamento processo administrativo: 4372/2026 contratante: fundo municipal de saúde de bom jardim de goiás bom jardim de goiás-go, 2026 edital de abertura credenciamento/chamento publico nº 005/2026 processo nº 4372/2026

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n° 11.283.491/0001-41 , situada na Rua Joaquim Carlos Garcia, n° 460 – Bom Jardim de Goiás-GO, CEP: 76.245- 000, e por intermédio do DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS , torna público aos interessados, que na sede da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Goiás, a partir do dia 12 de junho de 2026, em horário das 13:00 às 17:00horas, e nos dias subsequentes em horário de expediente das 08:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 receberá e protocolará as documentações daqueles que pretendam participar do Chamamento Público visando o futuro credenciamento de profissionais da área da saúde, devidamente habilitados, para a prestação de serviços oftalmológicos, compreendendo a realização de consultas oftalmológicas completas e o fornecimento de óculos corretivos, cuja execução será custeada por meio da Emenda Parlamentar nº 202600042004602. O recebimento dos envelopes ocorrerá durante a vigência deste edital. A abertura e a análise da documentação dos envelopes protocolados dentro deste prazo serão realizadas na primeira sessão de credenciamento; os demais envelopes serão abertos e analisados nas sessões subsequentes, conforme a ordem de protocolo.

FUNDAMENTAÇAO: Este CHAMAMENTO PÚBLICO encontra-se fundamentado nas disposições contidas no Art. 79, da Lei n° 14.133/2021.

O presente edital será fornecido gratuitamente aos interessados, na Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Goiás, localizada na Praça José Benjamim, S/N, Centro, Bom Jardim de Goiás, no sítio eletrônico da Prefeitura www.bomjardim.go.gov.br .

O que está sendo comprado

No edital: 1 – Do objeto

1.1- Chamamento Público visando o futuro credenciamento de profissionais da área da saúde, devidamente habilitados, para a prestação de serviços oftalmológicos, compreendendo a realização de avaliação oftalmológica, consultas oftalmológicas completas, exame de gonioscopia, mapeamento de retina, avaliação de retina, tonometria, biomicroscopia e o fornecimento de óculos corretivos de visão simples, cuja execução será custeada por meio da Emenda Parlamentar nº 202600042004602.

Apresentação da documentação necessária

2.1- Para o Cadastramento, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos, e serão convocados individualmente pela CPL, pela ordem de protocolo:

I - Pessoa jurídica:

a)Requerimento, em 02 vias, solicitando inscrição para cadastramento (constando o cargo a ser exercido); (ANEXO VII)

b)CNPJ;

c)Contrato social e alterações (se houver);

d)RG e CPF do representante Legal;

e)Certidão de Regularidade de Situação Perante o FGTS;

f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT;

g)Certidão Negativa com a Fazenda Pública Federal;

h)Certidão Negativa com a Fazenda Pública Estadual; e

i)Certidão Negativa com a Fazenda Pública Municipal (da sede da empresa interessada);

j)Cópia de certificado de capacitação na especialidade ofertada para credenciamento de serviços;

k)Registro ativo e regular no respectivo Conselho de Classe (CRM) com jurisdição em Goiás ou RQE em Oftalmologia;

l)As declarações em ANEXOS deste edital.

2.2– Para o cadastramento de interessados, a qualquer tempo, estes deverão protocolar o pedido, indicando a atividade a credenciar.

Habilitação

No edital: 3 – Da habilitação

3.1.Os candidatos serão individualmente convocados pela ordem de protocolo e habilitados na forma do que determina as subcláusulas constantes do item 2.

Como a proposta é julgada

No edital: 4 – Dos critérios para contratação

4.1- Os cadastramentos serão formalizados mediante “Termo de Contrato de Credenciamento”, no qual constará:

a)Qualificação das partes;

b)Objeto do cadastramento;

c)O valor estimado a ser pago ao profissional/empresa, bem como o valor a ser pago por atendimento, com base na tabela aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde do Município;

d)O Valor máximo mensal;

e)A forma de pagamento será mediante apresentação de fatura e/ ou documento equivalente e do atestado firmado pelo gestor de Saúde, de que os serviços foram prestados;

f)A Dotação Orçamentária que garantirá o cumprimento da despesa;

g)As penalidades pelo não cumprimento do ajuste, inclusive o descadastramento;

h)A indicação do Foro competente;

i)Local, data e assinatura das partes;

j)Assinatura das testemunhas, com número de CPF;

k)A convocação dos profissionais credenciados para assinatura do contrato será feita por meio de notificação via e-mail ou correios;

l)As contratações se darão dentro do limite de vagas de acordo com a demanda presente, na implantação e operacionalização dos serviços de SAÚDE.

m)O contrato terá vigência limitada ao respectivo crédito orçamentário, pelo período até 06 (seis) meses a contar do chamamento dos credenciados selecionados após a abertura do Edital, podendo ser prorrogado, caso haja interesse entre as partes.

Recursos financeiros e da dotação orçamentária

5.1- As despesas decorrentes com a realização dos contratos serão oriundos do FMS correrão à conta d seguintes dotação orçamentária:

Secretaria municipal de saúde

DOTAÇÃO : 22.18.10.122.2210.2.028.3.3.90.34 – Ficha 410 Fonte : 1.37.00 DOTAÇÃO : 22.18.10.122.2210.2.028.3.3.90.30 - Ficha 415 Fonte: 1.37.00

Número de credenciados

6.1- Serão cadastrados todos os profissionais/empresas que se habilitarem e protocolarem dentro do prazo estipulado neste Edital de Chamamento, toda a documentação exigida, até que complete o número das vagas estipuladas no Anexo II, considerando a ordem crescente de inscrição. Os demais requerentes que se habilitarem farão parte de reserva técnica.

D o prazo para o cadastramento

7.1- Os interessados no CHAMAMENTO PÚBLICO deverão requerer seu cadastramento e protocolar a documentação exigida no ITEM 2 deste Edital, junto a Prefeitura Municipal, a partir de 12 de junho de 2026, em horário das 13:00 às 17:00horas, e nos dias subsequentes em horário de expediente das 08:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00.

7.1.1.Não serão aceitos encaminhamentos por e-mail ou por qualquer outro meio eletrônico. A entrega deverá ser realizada dentro do prazo estabelecido, e a documentação deverá ser completa e devidamente organizada conforme as exigências do edital, sob pena de desclassificação.

7.2- O presente edital de chamamento estará aberto no prazo de 06 meses desde a data da abertura, para novos cadastramentos de interessados, resguardando-se o direito daqueles já cadastrados, e pertencentes ao cadastro de reserva. Para contratação de cadastros novos, os anteriores deverão anuir favoravelmente, mantendo-se a condição de validade de seu cadastramento.

Public ação do edital

8.1- O resumo deste será publicado no Placard da Prefeitura Municipal e na Secretaria Municipal de SAÚDE, no DOU, DOE e Jornal de Grande circulação.

Como enviar a proposta

No edital: 9 – Da proposta de preços

9.1- Os preços constantes neste Edital foram aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

9.2– Prazo de vigência do CHAMAMENTO PÚBLICO será de 6 (seis) meses.

9.3– Nos preços já estão incluídos impostos, encargos sociais e demais taxas relacionadas ao serviço.

9.4– Os documentos para cadastramento no chamamento público deverão ser apresentados a partir da convocação de cada interessado que tenha protocolado, obedecida a ordem do protocolo.

10 – Do julgamento

10.1– O Julgamento será feito de acordo com os critérios constante do item 3.1.

Ata e contratação

No edital: 11 – Da publi cação do instrumento de convocação para assinatura de contrato

11.1– A Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim de Goiás, emitirá o respectivo instrumento legal e enviará/convocará os proponentes há assinarem o respectivo termo de cadastramento/contrato de CREDENCIAMENTO no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação.

11.2– Se o credenciado não assinar o contrato no prazo acarretará o descadastramento, e consequentemente, na contratação do próximo credenciado da mesma especialidade/serviços.

Prorrogação

12.1- De acordo com o Art. 105 e 106, da Lei n° 14.133/2021, desde que haja consenso entre as partes, este instrumento poderá ser prorrogado pelo mesmo período mediante assinatura de Termo Aditivo, como também mantida as condições iniciais, sendo permitido a atualização do preço com base em índice legalmente admitido para esse fim.

Quem pode participar

No edital: 13 – Da participação no chamamento

13.1- Poderão participar desta chamada pública os interessados capacitados que satisfaçam as condições estabelecidas neste edital.

13.2- A inscrição no processo de CHAMAMENTO PÚBLICO implica automaticamente, na aceitação integral e irretratável dos termos e conteúdo deste edital, anexos, regulamentos, instruções e leis aplicáveis, do profissional interessados em participar do processo de contratação junto a Secretaria Municipal de Saúde, e ainda, na aceitação e submissão, independente de declaração expressa, a todas as normas e condições estabelecidas no presente Edital, bem como ainda, ato normativos pertinentes expedidos pela Administração da Secretaria Municipal de Saúde.

13.3- Para habilitarem-se ao chamamento/cadastramento, os interessados e/ou seus procuradores deverão apresentar toda documentação exigida, em condições legíveis de reconhecimento e em plena validade, sendo vedada aceitação de documentos cujo prazo esteja expirado, excetuando-se nos casos de prorrogação.

13.4- Caso o CHAMAMENTO PÚBLICO seja realizado por procuradores, os mesmos deverão apresentar documento de identidade original e instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida. Devendo apresentar cópia autenticada dos documentos (do procurador e do candidato) ou cópia simples acompanhada do original.

13.5- Somente serão credenciados os profissionais que comprovarem a habilitação exigida neste edital.

Carga horária

14.1- Os credenciados (as) serão obrigados a prestarem serviços dentro de suas aptidões técnico-profissionais, nos locais determinados e conforme carga horária especificadas no

Anexo II: , mediante necessidades ora apresentadas…

No edital: ANEXO II, mediante necessidades ora apresentadas pela Secretaria Municipal de SAÚDE.

15 – Da remuneração dos serviços prestados

15.1- Os pagamentos acontecerão em até 30 (trinta) dias contados da apresentação das faturas ao setor competente da Secretaria Municipal de Saúde.

15.2- O pagamento será feito via ordem bancária, creditado na instituição bancária eleita pelo contratado (a), que deverá indicar o número de conta e banco no setor de cadastro da Secretaria de Finanças.

15.3 - Sobre o valor do crédito previsto a ser pago, será observado o que estabelecem as

legislações vigentes quanto aos procedimentos de recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários.

15.4- Nos casos em que os contratados (as) realizem o recolhimento de encargos referentes à contribuição previdenciária em outra instituição, devem apresentar ao setor Financeiro da Prefeitura Municipal declaração informando o nome da instituição que realiza a retenção do encargo e a porcentagem retida.

15.5- Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por parte do contratado (a) e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado;

16 – Do local de execução dos serviços

16.1.Os serviços objeto deste credenciamento serão executados em local a ser previamente definido e disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jardim de Goiás – GO, observadas as condições adequadas para a realização dos atendimentos oftalmológicos e demais atividades necessárias à execução do objeto.

16.2.A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por indicar e disponibilizar o local destinado à realização das consultas oftalmológicas, garantindo condições mínimas de acesso, organização e atendimento aos pacientes encaminhados pela rede pública municipal de saúde. 16.3.O credenciado deverá comparecer ao local designado pela Secretaria Municipal de Saúde na data e horário previamente estabelecidos, disponibilizando todos os equipamentos, materiais, profissionais e demais recursos necessários para a adequada execução dos serviços, salvo aqueles expressamente disponibilizados pela Administração.

1 7 – Das obrigações

17.1.O CREDENCIADO obriga-se a executar integralmente o objeto da contratação, consistente na prestação de serviços oftalmológicos e no fornecimento de óculos corretivos, em estrita conformidade com este Termo de Referência, com o edital de credenciamento, com o Estudo Técnico Preliminar – ETP, com o Documento de Formalização da Demanda – DFD e com a legislação vigente.

17.2. Obrigações técnicas

17.2.1.Realizar consultas oftalmológicas completas, garantindo:

I –avaliação clínica individualizada;

II –realização de exames oftalmológicos necessários;

III –diagnóstico preciso das condições visuais;

V –emissão de prescrição médica adequada;

17.2.2.Executar os serviços por meio de profissional devidamente habilitado, com registro ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM ou RQE em Oftalmologia.

17.2.3.Utilizar equipamentos adequados, em perfeito estado de funcionamento, assegurando a qualidade e confiabilidade dos exames realizados.

17.3. Obrigações relativas ao fornecimento de óculos

17.3.1.Fornecer óculos corretivos conforme prescrição médica individualizada, garantindo:

I –qualidade dos materiais utilizados;

II –adequação técnica do produto;

III –conformidade com as especificações do Termo de Referência;

17.3.2.Substituir, às suas expensas, quaisquer produtos que apresentem defeitos, vícios ou desconformidades.

17.4. Obrigações operacionais

17.4.1.Cumprir rigorosamente o cronograma de atendimento definido pela Secretaria Municipal de Saúde.

17.4.2.Atender aos pacientes encaminhados pela Administração, observando os critérios estabelecidos.

17.4.3.Garantir capacidade operacional suficiente para atendimento da demanda.

17.5. Obrigações administrativas e legais

17.5.1.Manter, durante toda a execução contratual:

I –regularidade fiscal;

II –regularidade trabalhista;

III –regularidade previdenciária;

IV –condições de habilitação exigidas;

17.5.2.Cumprir integralmente a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

17.5.3.Observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

17.5.4.Atender às normas sanitárias e regulamentares vigentes.

17.6. Obrigações de controle e transparência

17.6.1.Manter registros detalhados dos atendimentos realizados, contendo:

I –Identificação dos pacientes;

II –data do atendimento;

III –serviços prestados;

IV –prescrição médica;

V –fornecimento dos óculos;

17.6.2.Apresentar relatórios periódicos à Administração, sempre que solicitado.

17.6.3.Permitir e facilitar a fiscalização por parte da Administração.

18 – Das penalidades

18.1- Em caso de descumprimento contratual ou qualquer outro tipo de inadimplência por parte do credenciado (a), serão aplicadas as penalidades de acordo com o previsto em lei.

19 – Da impugnação

19.1- Qualquer pedido de esclarecimento e/ou impugnação quanto ao Edital poderá ser solicitado/interposto junto ao Departamento de Licitações, por e-mail: [email protected] e/ou pessoalmente na Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Goiás situada na Praça José Benjamim, s/nº, Centro– Bom Jardim de Goiás-GO, CEP.: 76.245- 000.

19.2 - Quanto aos atos da Comissão caberá Recurso, que deverá seguir os parâmetros

estipulados logo abaixo.

19.3- Somente poderá recorrer o mandatário constituído ou a pessoa credenciada.

19.4- O(s) recurso(s) deverá (ao) ser apresentado (s) em 02 (duas) vias (sendo uma cópia e uma original) e serão dirigidos ao Presidente da Comissão, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-los subir, devidamente informado, à autoridade superior, que proferirá sua decisão no quinquídio subsequente ao recebimento, devendo ser entregue recibo na Secretaria Municipal de Saúde;

19.5- Decidido o recurso, a Comissão dará conhecimento a todos, através de aviso publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Bom Jardim de Goiás, no endereço descrito no preâmbulo, ou ainda, por e-mail e/ou site Oficial.

19.6- Para contagem do prazo de interposição de recurso, será considerado o dia inicial, o seguinte ao da lavratura da Notificação de sua inabilitação na qual tenha sido registrado o aviso respectivo.

20 – Do local para inf ormações e disposições gerais

20.1- Qualquer esclarecimento quanto a este Edital poderá ser obtido junto a Comissão ou a Secretaria Municipal de Saúde, em horário de expediente.

20.2- Os casos omissos serão resolvidos com base nas disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, nos princípios do Direito Público e subsidiariamente em outras leis que se prestem a suprir eventuais lacunas.

20.3- Fica eleito o foro da comarca de Aragarças/GO, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer questões referentes a este Edital, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

20.4- Participação dos interessados (as) deverá respeitar com rigor todas as especificações e condições apresentados no presente edital e nos anexos que fazem parte integrante deste, a saber:

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

Anexo II: relação de vagas

No edital: Anexo II - relação de vagas

Anexo III: identificatação do proponente

No edital: Anexo III – identificatação do proponente

Anexo IV: declaração de submissão aos termos do edital.

No edital: Anexo IV – declaração de submissão aos termos do edital.

Anexo V: declaração de exercício de função pública

No edital: Anexo V - declaração de exercício de função pública

Anexo VI: requerimento de inscrição para…

No edital: Anexo VI - requerimento de inscrição para cadastramento/proposta de cadastramento

Minuta do contrato

No edital: Anexo VII – minuta de contrato

Termo de referência

No edital: Anexo VIII – estudo técnico preliminar

Bom Jardim de Goiás, 11 de junho de 2026.

Thiago martins vieira

Agente de Contratação

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência unidad e requisitante secretaria municipal de saúde

Fundamentação: Artigo 79, Lei 14.133/2021

1. Do objeto

1.1.Solicitação para abertura de Chamamento Público visando o futuro credenciamento de profissionais da área da saúde, devidamente habilitados, para a prestação de serviços oftalmológicos, compreendendo a realização de avaliação oftalmológica, consultas oftalmológicas completas, exame de gonioscopia, mapeamento de retina, avaliação de retina, tonometria, biomicroscopia e o fornecimento de óculos corretivos de visão simples, cuja execução será custeada por meio da Emenda Parlamentar nº 202600042004602.

2. Da justificativa

2.1.A presente contratação tem por finalidade ampliar e fortalecer a oferta de serviços especializados em saúde oftalmológica no âmbito do Município, assegurando à população acesso adequado, célere e eficiente aos atendimentos relacionados à prevenção, diagnóstico, acompanhamento e correção de alterações visuais.

2.2.O credenciamento de profissionais habilitados para a prestação de serviços oftalmológicos, compreendendo a realização de consultas oftalmológicas completas e o fornecimento de óculos corretivos, mostra-se necessário diante da demanda existente por atendimentos especializados e da necessidade de ampliação da capacidade de resposta da rede municipal de saúde.

2.3.A deficiência visual e outras alterações oftalmológicas impactam diretamente a qualidade de vida da população, podendo comprometer atividades essenciais do cotidiano, o desempenho escolar de crianças e adolescentes, a produtividade laboral dos trabalhadores e a autonomia da população idosa. O acesso ao atendimento especializado e ao fornecimento de óculos corretivos constitui medida relevante para promoção da saúde, prevenção de agravamentos e melhoria das condições de vida dos usuários.

2.4.A contratação proporcionará benefícios diretos à população que necessita desses serviços, especialmente aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade econômica que, muitas vezes, não possuem condições financeiras para custear consultas particulares e adquirir óculos corretivos. Dessa forma, a iniciativa contribuirá para ampliar o acesso aos cuidados oftalmológicos, reduzir desigualdades e promover maior inclusão social.

2.5.A execução do objeto também permitirá a redução da demanda reprimida por atendimentos oftalmológicos, diminuindo o tempo de espera dos pacientes e possibilitando diagnóstico precoce de alterações visuais que, quando não tratadas adequadamente, podem gerar prejuízos permanentes à saúde.

2.6.A medida encontra respaldo no interesse público e nos princípios da eficiência, continuidade e universalidade dos serviços de saúde, representando importante investimento na promoção do bem-estar da população e no fortalecimento da assistência ofertada pelo Município.

2.7.Ressalta-se que a execução dos serviços será custeada com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 202600042004602, destinada ao fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde, permitindo a ampliação dos atendimentos sem comprometer de forma integral os recursos ordinários do Município.

3. Do quantitativo e especificações item descrição quantidade valor unitário quantidade de vagas

01 Avaliação oftamologica 350 r$ 80,00 01

02 Gonioscopia 350 r$ 32,00 01

03 Mapeamento retina 350 r$ 32,00 01

04 Tonometria 350 r$ 10,00 01

05 Biomiscroscopia 350 r$ 31,71 01

06 Fornecimento de óculos corretivos de visão simples

350 R$ 171,43 01

Valor total r$ 124.999,00

3.1.O valor Global estimado para a execução dos serviços será de R$ 124.999,00 (Cento e vinte quatro mil, novecentos e noventa e nove reais).

4. Critério de julgamento e entrega do objeto

4.1.O presente procedimento será realizado por meio de Chamamento Público para Credenciamento, não havendo competição entre os interessados, sendo habilitados todos os profissionais que atenderem às exigências estabelecidas neste Termo de Referência e no respectivo Edital.

4.2.O critério de julgamento consistirá na análise da documentação de habilitação e qualificação profissional, verificando-se o atendimento integral dos requisitos técnicos, legais e administrativos exigidos para o exercício das atividades pretendidas.

4.3.Serão considerados aptos ao credenciamento as empresas que apresentarem toda a documentação exigida, em conformidade com as condições estabelecidas no Edital. A ordem de convocação das empresas credenciadas ocorrerá conforme a ordem de protocolo da documentação, sendo chamados aqueles que estiverem devidamente habilitados até que seja atingido o número de vagas ou a demanda estabelecida pela Secretaria de Saúde.

4.4. Quanto à entrega do objeto, os serviços deverão ser prestados pelos profissionais da

empresa credenciada conforme demanda da Secretaria Municipal de Saúde, nos locais, horários e condições previamente definidos pela Administração, observando-se as diretrizes e normas do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como as orientações da Secretaria competente. 4.5.A convocação para prestação dos serviços será realizada de acordo com a necessidade do Município, respeitando-se a ordem de protocolo dos credenciados habilitados, bem como os critérios estabelecidos no Edital de Chamamento Público e no instrumento contratual ou termo de credenciamento.

5.Gestão e fiscalização do contrato

5.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias.

5.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

5.6.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

5.7.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

5.8.O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.

6. Critérios de pagamento

6.1.O pagamento pelos serviços prestados ocorrerá exclusivamente por produção e mediante comprovação, limitado a até o valor previsto neste termo de referência, vedadas parcelas fixas ou faturamento mínimo.

6.2.O pagamento estará condicionado à verificação da conformidade dos serviços e procedimentos realizados com as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência e às condições contratuais pactuadas, bem como à comprovação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária da credenciada, mediante a apresentação das certidões negativas de débitos e demais documentos de habilitação atualizados.

6.3.Os valores devidos serão pagos no prazo estabelecido no instrumento contratual, contado a partir do recebimento e atesto da nota fiscal, observadas as normas de execução orçamentária e financeira vigentes no âmbito da Administração Pública Municipal.

6.4.Eventuais penalidades, glosas ou descontos poderão ser aplicados em caso de inexecução parcial, falhas na prestação do serviço ou descumprimento das obrigações contratuais, conforme previsto no contrato e na legislação aplicável.

6.5.Os objetos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

6.6.Os objetos serão recebidos definitivamente no prazo de até 05 (cinco) dias contados do recebimento provisório, pelo Fiscal de Contratos, especialmente designado pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.

6.7.Na hipótese da verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

6.8.O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

7. Condiçoes de habilitaçao e contratação

7.1.Para o Cadastramento, os interessados deverão apresentar os seguintes documentos, quando convocados individualmente pela Comissão, pela ordem de protocolo:

I - Pessoa jurídica:

a)Requerimento, em 02 vias, solicitando inscrição para cadastramento (constando o cargo a ser exercido); (ANEXO VII)

b)CNPJ;

c)Contrato social e alterações (se houver);

d)RG e CPF do representante Legal;

e)Certidão de Regularidade de Situação Perante o FGTS;

f)Certidão Negativa de Débitos Previdenciários – CND INSS;

g)Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT;

h)Certidão Negativa com a Fazenda Pública Federal;

i)Certidão Negativa com a Fazenda Pública Estadual; e

j)Certidão Negativa com a Fazenda Pública Municipal (da sede da empresa interessada).

k)Cópia de certificado de capacitação na especialidade ofertada para credenciamento de serviços;

l)Registro ativo e regular no respectivo Conselho de Classe (CRM) com jurisdição em Goiás ou RQE em Oftalmologia;

7.2– Os interessados deverão apresentar cópia de certificado de capacitação na especialidade ofertada para credenciamento de serviços.

7.3– Para o cadastramento de interessados ou procuradores, a qualquer tempo, estes deverão protocolar o pedido, indicando a atividade a credenciar e cópia da carteira de registro profissional.

8. Modo e condições para execução do objeto

8.1.A execução do objeto ocorrerá por meio de credenciamento de profissionais da área da saúde, devidamente habilitados para a prestação de serviços oftalmológicos, compreendendo a realização de consultas oftalmológicas e o fornecimento de óculos corretivos, conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

8.2.Os atendimentos serão realizados mediante encaminhamento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, observando-se a demanda existente, a disponibilidade orçamentária e os critérios de regulação adotados pela Administração Pública.

8.3.As consultas oftalmológicas deverão contemplar avaliação clínica completa da saúde ocular do paciente, incluindo anamnese, exame de acuidade visual, refração, biomicroscopia, tonometria e demais procedimentos necessários para o adequado diagnóstico oftalmológico, conforme protocolos e normas técnicas vigentes.

8.4.Quando houver indicação médica para correção visual, o credenciado deverá fornecer os óculos corretivos em conformidade com a prescrição emitida pelo profissional responsável, observando as especificações técnicas mínimas definidas pela Secretaria Municipal de Saúde e os padrões de qualidade exigidos pelos órgãos competentes.

8.5.Os óculos fornecidos deverão ser novos, sem uso anterior, confeccionados com materiais adequados à sua finalidade, atendendo integralmente às especificações constantes na prescrição oftalmológica e às normas técnicas aplicáveis.

8.6. Os serviços serão executados de forma parcelada e sob demanda, de acordo com as necessidades da Administração, não gerando ao credenciado qualquer expectativa de quantitativo mínimo de atendimentos ou fornecimentos durante a vigência do credenciamento.

8.7.O credenciado será responsável por disponibilizar estrutura física adequada, equipamentos, materiais, insumos e recursos humanos necessários à perfeita execução dos serviços, observando todas as normas sanitárias, técnicas, éticas e de segurança aplicáveis à atividade.

8.8.O prazo para entrega dos óculos corretivos será de até 30 (trinta) dias corridos, contados da data da emissão da prescrição oftalmológica e da confirmação das medidas necessárias para sua confecção.

8.9.O credenciado deverá garantir a substituição, sem ônus para a Administração ou para o paciente, dos óculos que apresentarem defeitos de fabricação ou que não estejam em conformidade com a prescrição emitida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após a comunicação da irregularidade.

8.10.A Administração Municipal realizará o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, podendo solicitar informações, documentos e relatórios necessários à comprovação da correta prestação dos serviços e do fornecimento dos óculos corretivos.

8.11.Os serviços deverão ser executados com observância aos princípios da qualidade, eficiência, economicidade, humanização do atendimento e respeito aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

8.12.Os pagamentos serão efetuados somente pelos serviços efetivamente prestados e pelos óculos efetivamente fornecidos, mediante apresentação dos documentos comprobatórios exigidos pela Administração e após a devida atestação pelo fiscal do contrato.

9. Controle e fiscalização da execução

9.1.A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada por servidor formalmente designado pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei nº 14.133/2021, ao qual caberá verificar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo credenciado.

9.2.Compete ao fiscal do contrato acompanhar a prestação dos serviços e o fornecimento dos óculos corretivos, verificando a conformidade dos atendimentos realizados, a qualidade dos produtos fornecidos e o cumprimento dos prazos estabelecidos.

9.3.O fiscal poderá solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos, documentos, relatórios, registros de atendimento e demais informações necessárias para comprovação da correta execução do objeto.

9.4.A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade do credenciado pela perfeita execução dos serviços, tampouco por danos causados à Administração, aos usuários ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão na prestação dos serviços.

9.5.O credenciado deverá facilitar as atividades de fiscalização, permitindo acesso às informações, documentos e instalações relacionadas à execução do objeto, sempre que solicitado pela Administração Municipal.

9.6.Constatadas irregularidades na execução dos serviços ou no fornecimento dos óculos corretivos, o credenciado será formalmente notificado para promover as correções necessárias no prazo estabelecido pela Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.

9.7.O recebimento definitivo dos serviços e dos produtos fornecidos ficará condicionado à verificação de sua conformidade com as especificações estabelecidas neste Termo de Referência, no Edital e demais instrumentos vinculados ao credenciamento.

9.8.O fiscal do contrato emitirá atesto das notas fiscais e demais documentos de cobrança somente após a verificação da efetiva prestação dos serviços e do fornecimento dos óculos corretivos em conformidade com as exigências contratuais.

9.9.A Administração poderá realizar auditorias, inspeções e demais procedimentos de controle que julgar necessários para garantir a adequada execução do objeto e a correta aplicação dos recursos públicos.

9.10.Todas as ocorrências relacionadas à execução contratual deverão ser registradas pelo fiscal do contrato, adotando-se as providências necessárias para saneamento de eventuais falhas e para a preservação do interesse público.

10. Do prazo de vigência

10.1.Os contratos decorrentes do presente credenciamento terão prazo de vigência de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

10.2.Os referidos contratos poderão ser prorrogados e/ou aditivados, conforme a necessidade da Administração Pública e desde que haja interesse entre as partes, observando-se as disposições e limites estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, bem como a existência de disponibilidade orçamentária e justificativa administrativa que comprove a vantajosidade para a Administração.

11. Valor estimado da contratação:

11.1.O valor global estimado para a presente contratação é de R$ 124.999,00 (Cento e vinte quatro mil, novecentos e noventa e nove reais).

11.2.Ressalta-se que os valores estabelecidos foram definidos por meio de Ata do Conselho Municipal de Saúde específica, devidamente apreciada e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, em conformidade com as diretrizes e necessidades da rede pública de saúde do Município.

12. Da forma de pagamento

12.1.O pagamento, decorrente do objeto deste processo, será efetuado mediante crédito em conta corrente, conforme cronograma da secretaria de finanças/fazenda, contados do recebimento definitivo do objeto, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

12.2.Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

12.2.1Liquidação

a)o prazo de validade;

b)a data da emissão;

c)os dados do contrato e do órgão contratante;

d)o período respectivo de execução do contrato;

e)o valor a pagar; e

f)eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

12.3.Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

12.4.A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal.

12.5.Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

12.6.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

12.7.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

12.8.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

13. Dotação orçamentária

13.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão dos recursos e dotação orçamentária apresentada pelo Setor de Contabilidade/Secretaria M. da Fazenda, para cada órgão solicitante.

14. Das alterações

14.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

14.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .

15. Do foro

15.1.Fica eleito o foro da Comarca de Aragarças-Estado de Goiás, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, desde que não resolvidas na esfera administrativa.

Bom Jardim de Goiás - GO, 11 de junho de 2026.

Jorge de Lima Alves Secretário Municipal de Saúde

Anexo II: relação de vaga chamamento 005/2026 – fms de…

No edital: Anexo II – relação de vaga chamamento 005/2026 – fms de profissionais e empresas da área da saúde

O valor a ser pago ao credenciado será de acordo com a tabela aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde do Município , conforme discriminação abaixo:

Item descrição quantidade valor unitário quantidade de vagas

01 Avaliação oftamologica 350 r$ 80,00 01

02 Gonioscopia 350 r$ 32,00 01

03 Mapeamento retina 350 r$ 32,00 01

04 Tonometria 350 r$ 10,00 01

05 Biomiscroscopia 350 r$ 31,71 01

06 Fornecimento de óculos corretivos de visão simples

350 R$ 171,43 01

Valor total r$ 124.999,00

Serão credenciados todos os profissionais que se habilitarem e protocolarem toda a documentação exigida, dentro do prazo estipulado no Edital de Chamamento nº 05/2026 - FMS, até que se complete o número de vagas ofertadas, considerando a ordem crescente de inscrição. Os demais requerentes que se habilitarem farão parte de reserva técnica. Bom Jardim de Goiás – GO, 11 de junho de 2026.

Jorge de lima alves

Secretário Municipal de Saúde Gestor do Fundo Municipal de Saúde

Anexo III: identificação do proponente

No edital: Anexo III – identificação do proponente

Credenciamento/chamamento publico 05/2026

Processo administrativo 4372/2026

01. Nome: 02. CPF:

03. Estado CIVIL: 04. nacionalidade: 05. nit:

06. Número do conselho respectivo da classe profissional:

07.RG:

08. Órgão expedidor: 09. endereço:

10. Bairro: 11. cidade: 12. uf:

13. Telefone residêncial:

14. Celular: 15. banco:

16. Agência: 17. conta corrente: 18. diploma nº:

19. Especialidades:

20. Documentos exigidos na inscrição que devem estar anexos ao requerimento de cadastramento/ proposta de cadastramento:

I - Pessoa jurídica:

a)Requerimento, em 02 vias, solicitando inscrição para cadastramento;

b)CNPJ;

c)Contrato social e alterações (se houver);

d)Comprovante de inscrição dos sócios no Conselho de Classe; Bom Jardim De Goiás, ____ de _______________ de 2026. ____________________________________ Assinatura com o número do Conselho da Classe Profissional do Proponente

Anexo IV: declaração de submissão aos termos do edital…

No edital: Anexo IV – declaração de submissão aos termos do edital credenciamento/chamamento publico 05/2026 processo administrativo 4372/2026

A empresa,_____________________________________________________________ CNPJ nº______________________________________e da Cédula de Identidade RG nº_________________________________, residente e domiciliado (a) à Rua (Avenida)

_______________________________________________________________, Declaro

para os devidos fins de participação no processo de CHAMAMENTO PÚBLICO em pauta, sob as penas da lei, que concordo e me submeto a todos os termos, normas e especificações pertinentes ao Edital, bem como às leis, decretos, portarias e resoluções cujas normas incidam sobre o presente cadastramento. Declaro, ainda, estar ciente que sobre a retribuição pelos serviços prestados incidirão descontos decorrentes de impostos, taxas e encargos sociais e previdenciários, previstos na legislação.

Bom Jardim De Goiás, em __________ de _________ de 2026.

(Nome e CPF e Cédula de Identidade do Declarante)

Anexo V: declaração que não emprega menor de 18 anos

No edital: Anexo V – declaração que não emprega menor de 18 anos

A Empresa [XXXXXXXXXXXXX], inscrita no CNPJ sob o N. [XX.XXX.XXX/XXXX-XX], com sede na [XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX], por intermédio do seu representante legal o(a) Sr(a) [XXXXXXXXXXXXXX], portador(a) do Documento de Identidade N. [XXXXXXXXXXXXXXX], órgão emissor [XXXXXXX] e do CPF N. [XXXXXXXXXXXXXXX], DECLARA para fins de participação no Credenciamento N. 005/2026, que cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que a empresa não possui menores de dezoito anos em condições de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o inciso VI do art. 68º da Lei N. 14.133, de 1 de abril de 2021.

Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Local, ____ de __________________ de ______.

Assinatura do Declarante Nome: __________________________________ CPF: ___________________________________

Anexo VI: requerimento de inscrição para cadastramento…

No edital: Anexo VI – requerimento de inscrição para cadastramento credenciamento/chamamento publico 05/2026 processo administrativo 4372/2026

Ao Fundo Municipal de Saúde de Bom Jardim de Goiás.

Eu, ____________________________________________________ , portador(a) do RG nº ______________________________ e CPF nº ______________________________, residente e domiciliado(a) à ____________________________________________________________, nº __________, Bairro ______________________________, Cidade ____________________________, Estado ________, telefone ______________________________, e-mail ______________________________________, venho, respeitosamente, por meio deste, requerer minha inscrição para cadastramento no Chamamento Público destinado ao Credenciamento de Profissionais da Área da Saúde, visando a prestação de serviços junto ao Município de Bom Jardim de Goiás – GO.

Declaro que tenho interesse em exercer o seguinte cargo/função: Cargo/Função Pretendida: _________________________________________________ Valor do item : ____________________________________ Declaro que estou de acordo com o valor apresentado na proposta, considerando-o compatível com os serviços a serem prestados e em conformidade com as condições estabelecidas Declaro ainda que apresento, em anexo, toda a documentação exigida no Edital de Chamamento Público, responsabilizando-me pela veracidade das informações prestadas. Nestes termos, Pede deferimento.

Bom Jardim de Goiás – GO, ______ de __________________________ de 2026. Assinatura do Requerente Nome: _____________________________________ CPF: ______________________________________

Minuta do contrato

No edital: Anexo VII – contrato/ termo de credenciamento nº /2026 termo de contrato/termo de credenciamento de prestação de serviço técnico que entre si celebram o fundo municipal de saúde e o _________________________ , visando a prestação de exames oftamologicos e fornecimento de oculos , na forma que segue.

Das partes:

Credenciante: o fundo municipal de saúde de bom jardim de

GOIÁS , inscrito no CNPJ/MF sob o nº 11.283.491/0001-41 , representado por seu Gestor, Sr. JORGE DE LIMA ALVES , portador da CI-RG nº xxxxxx e inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, doravante denominados simplesmente de CREDENCIANTE.

CREDENCIADO: Nome, nacionalidade, estado civil, portador da CI-RG nº e inscrito no CPF/MF ou CNPJ/MF, residente e domiciliado ou estabelecida no endereço, CEP, telefone. FUNDAMENTO: Este contrato encontra-se fundamentado nas disposições contidas no Caput do artigo 79, da Lei Federal n° 14.133/2021, e tendo em vista o que consta dos termos contidos no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026, e da Resolução nº 001/2017-TCM, mediante as cláusulas e condições estabelecidas a seguir:

1. Cláusula primeira – do objeto

1.1– O CREDENCIADO compromete-se a prestar os serviços profissionais de saúde de XXXXXX, no local XXXXXX , sendo prestado nos moldes estabelecidos no Anexo II do Edital.

1.2– O Credenciado deverá prestar os serviços nas condições e preços preestabelecidos no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026 e em seu respectivo Termo de Referência, do município de Bom Jardim de Goiás/GO.

2. Cláusula segunda – da prestação de serviços

2.1– A CONTRATADA se compromete a prestar com os serviços contratados, obedecendose o Código de Ética de cada Classe Profissional, com qualidade e eficiência, e ainda os preceitos legais contidos no presente instrumento contratual, as orientações e determinações da Secretaria Municipal de SAÚDE.

2.2– A CONTRATADA , para fiel desempenho deste instrumento, assumirá pessoalmente, como profissional autônomo, sem vínculo empregatício com o CONTRATANTE .

2.3– Os serviços serão prestados em estrita obediência às normas legais de exercício da profissão que a CONTRATADA é detentora, às regras de operacionalização do SUS e às cláusulas deste Termo, bem como às disposições da Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como às condições constantes do Edital de abertura do procedimento de cadastramento.

3. Cláusula terceira – do valor e forma de pagamento

3.1- O valor global estimado para a presente contratação será de R$ _____ (_____________________) , tendo o valor mensal de R$ _____ (_____________________) , os quais serão pagos mediante apresentação de notas fiscais/faturas caso a CONTRATADA trate-se de pessoa jurídica, sendo fixos e irreajustáveis durante a vigência deste instrumento contratual.

3.2-O pagamento à CONTRATADA será realizado de forma proporcional à efetiva execução dos serviços e fornecimentos contratados, observando-se os quantitativos efetivamente realizados e devidamente comprovados.

3.3-Os valores referentes aos exames oftalmológicos serão pagos conforme a quantidade de procedimentos efetivamente executados, mediante apresentação de relatório de produção, acompanhado da documentação comprobatória exigida pela fiscalização do contrato e atestado de recebimento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde.

3.4-Os valores correspondentes ao fornecimento dos óculos serão pagos de acordo com a quantidade efetivamente entregue aos beneficiários, mediante apresentação da relação de entregas realizadas, acompanhada dos respectivos comprovantes de recebimento e do atesto do fiscal do contrato.

3.5-O pagamento ficará condicionado à conferência, aprovação e certificação dos serviços executados e dos produtos entregues pela fiscalização contratual, bem como à apresentação da documentação fiscal pertinente, observadas as demais condições previstas neste instrumento e na legislação aplicável.

3.6– Os pagamentos acontecerão em até 30 (trinta) dias contados da apresentação das faturas ao setor competente da Secretaria Municipal de SAÚDE.

3.7– O pagamento será feito via ordem bancária, creditado na instituição bancária eleita pelo contratado (a), que deverá indicar o número de conta e banco no setor de cadastro da Secretaria de Finanças.

3.8 – Sobre o valor do crédito previsto a ser pago, será observado o que estabelecem as

legislações vigentes quanto aos procedimentos de recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários.

3.9– Nos casos em que a CONTRATADA realize o recolhimento de encargos referentes à contribuição previdenciária em outra instituição, devem apresentara o setor Financeiro da Secretaria Municipal de SAÚDE declaração informando o nome da instituição que realiza a retenção do encargo e a porcentagem retida.

3.10– Qualquer erro ou omissão ocorrido na documentação fiscal será motivo de correção por

parte da CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que

o problema seja definitivamente sanado;

3.11– O Gestor do contrato, somente atestará a prestação dos serviços e liberará a (s) nota (s) fiscal (is) / fatura (s) para pagamento quando cumpridas pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas.

3.12– Cada pagamento somente será efetuado após a comprovação, pela CONTRATADA, de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema social, mediante apresentação das Certidões Negativa de Débitos com o INSS, Fazenda Federal, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal e FGTS, CNDT no caso de pessoas jurídicas, atendendo as disposições do Art. 63, da Lei Federal n° 4.320/64.

4. Cláusula quarta – dos recursos financeiros e da dotação orçamentária

5. Cláusula quinta – da vigência

5.1– Este contrato terá vigência até XX/XX/2026.

5.2– De acordo com Art. 105, da Lei nº 14.133/2021, desde que haja consenso entre as partes, este instrumento poderá ser prorrogado pelo mesmo período mediante assinatura de Termo Aditivo próprio, como também mantida as condições iniciais, sendo permitido a atualização do preço com base em índice legalmente admitido para esse fim.

6. Cláusula sexta – das obrigações da contratada/ contratante e das penalidades

6.1– 6.1. Além das resultantes da Lei 14.133/2021, a CONTRATADA se obriga, nos termos do Edital, a:

a)Aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco) por cento do total do contrato atualizado conforme disposto no art. 125, da Lei n° 14.133/2021.

b)Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do contratante;

c)Manter durante toda a execução do termo respectivo, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação;

d)Prestar os serviços de acordo com o Código de Ética de cada Classe Profissional e conforme solicitado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

e)Executar fielmente o contrato de acordo com as cláusulas avençadas;

f)Cumprir e fazer cumprir, seus prepostos, mandatários ou conveniados; leis, regulamentos e posturas, bem como, quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto da contratação em questão, cabendo-lhe única e exclusiva responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou conveniados;

g)A CONTRATADA deverá responsabilizar-se por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando: em decorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridas nas dependências do CONTRATANTE;

h)A CONTRATADA não poderá terceirizar a execução parcial ou total do objeto do contrato aqui descrito, salvo, quando houver anuência e permissão expressa pelo CONTRATANTE, devendo a CONTRATADA, solicitar com antecedência de no mínimo 20 (vinte) dias;

i)Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa, ou dolo, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento do CONTRATANTE;

j)Executar o objeto do contrato através de pessoas idôneas, com a necessária qualificação profissional, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, prepostos ou mandatários, no desempenho de suas funções causem ao CONTRATANTE ou a terceiros, podendo o CONTRATANTE solicitar a substituição daquela cuja conduta seja julgada inconveniente ou cuja capacitação técnica seja insuficiente;

k)Comunicar à fiscalização do CONTRATANTE, por escrito, quando verificarem quaisquer condições inadequadas à execução do objeto do contrato ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do mesmo;

l)Correrão por conta da CONTRATADA todas as despesas, e custos diretos e indiretos, tais como: impostos, fretes, transportes, despesas trabalhistas, previdenciárias, seguros, enfim todos os custos necessários a fiel execução do objeto do contrato;

m)Atender aos pacientes com elevado padrão de eficiência e estrita observância ao código de Ética das respectivas categorias profissionais;

n)Cumprir prontamente, por ocasião da realização dos serviços, os procedimentos e orientações técnico-operacionais constantes das tabelas de serviços acordadas entre as partes;

o)Comunicar ao responsável técnico, de forma clara e detalhada, todas as ocorrências anormais verificadas na execução dos serviços; SAÚDE, que poderá ser realizada por intermédio de seus contratados ou de outros servidores qualificados e indicados;

p)Comparecer ao seu local de trabalho conforme escala de trabalho estabelecida posteriormente;

q)Cumprir com pontualidade e assiduidade sua carga de trabalho, obedecendo os horários de chegada determinados;

r)Utilizar com zelo e cuidado os aparelhos e instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, contribuindo para a preservação do patrimônio;

s)Manter, enquanto durar o ajuste, todas as condições que ensejaram o cadastramento, particularmente no que se refere à atualização de documentos e certidões;

t)Garantir o acesso do paciente ao serviço contratado, sendo atendido com gratuidade, conforto, dignidade e respeito para si e seus familiares;

u)Apresentar à Secretaria Municipal de SAÚDE, sempre que solicitado, comprovantes de regularidade para com as obrigações tributárias;

v)Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto;

w)Manter as certidões de regularidade fiscal relativa aos débitos para com a Fazenda Pública Federal, Estadual, Municipal.

6.2.O CONTRATANTE obriga-se a, nos termos do Edital:

a)Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, inclusive verificando “in loco” a qualidade do objeto se necessário for;

b)Designar fiscal para acompanhar a fiel execução do contrato, ficando todo e qualquer pagamento submetido à certificação da perfeita e adequada execução do objeto contratado;

c)Rejeitar, no todo ou em parte, os objetos realizados em desacordo com o contrato;

d)Proceder ao pagamento da CONTRATADA, na forma e prazo pactuados;

e)Comunicar, em tempo hábil, à CONTRATADA, a quantidade dos serviços a serem prestados;

f)Emitir as requisições respectivas, assinadas pela autoridade competente.

6.3.Pela inexecução total ou parcial do contrato, nos termos do artigo 139 da Lei 14.133/2021, a CONTRATADA sujeitar-se-á às seguintes penalidades, a serem aplicadas pela autoridade competente, garantida prévia defesa:

a)Advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades;

b)Multa: Em caso de atraso injustificado na execução do objeto, sujeitar-se-á a CONTRATADA à multa de mora de 2% (dois por cento) ao mês sobre o valor do contrato, ou conforme o caso, sobre o valor correspondente aos itens em atraso. A referida multa não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções previstas na legislação referente à matéria;

c)As multas, indenizações ou outras despesas, impostas à CONTRATADA em decorrência do descumprimento de obrigações contratuais e legislação aplicável à espécie, deverão ser recolhidas no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contadas da data de ciência de sua imposição;

d)Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a 02 (dois) anos;

e)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a punição, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração dos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.

7. Cláusula sétima – da rescisão

7.1– O presente contrato poderá ser rescindido, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que a CONTRATADA tenha direito a qualquer indenização quando: a. Não cumprir quaisquer das obrigações assumidas;

b. Transferir o contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia ou expressa anuência

Do contratante.

7.2– O presente contrato poderá ser rescindido por mútuo acordo, quando atendidas as conveniências do Município e o interesse público, bem como a disponibilidade de recursos financeiros, tendo a CONTRATADA o direito a receber do CONTRATANTE o valor correspondente à execução efetuada até aquela data.

7.3– Ao Prefeito reserva-se o direito de no caso do não cumprimento do contrato a contendo, transferi-lo a terceiros ou a executá-lo diretamente, sem que a CONTRATADA caiba qualquer recurso judicial ou extrajudicial.

8. Cláusula oitava – da carga horária

8.1– A CONTRATADA será obrigada a prestar os serviços dentro de suas aptidões técnicoprofissionais, nos locais determinados e conforme carga horária especificadas no ANEXO II do Edital, mediante necessidades ora apresentadas pela Secretaria Municipal de SAÚDE.

9. Cláusula nona – do foro

9.1– É competente o Foro da Comarca de Aragarças/GO para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.

9.2– E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Bom Jardim De Goiás, ______ de ______________________ de 2026.

Jorge de lima alves

Secretário Municipal de Saúde Gestor do FMS ____________________________ Credenciado Testemunhas:

1-_____________________________ CPF:________________________ 2-____________________________ CPF:_________________________

Termo de referência

No edital: Anexo VIII – estudo técnico preliminar - etp

Exigência Legal: Artigo 18, caput e parágrafo 1°, da Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021.

Regulamentação: Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Exceções à elaboração do ETP: A elaboração do ETP é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do artigo 75 e do parágrafo 7° do artigo 90 da Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, bem como é dispensada na hipótese do inciso III do artigo 75 do precitado Diploma Legal, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

De finição normativa: Estudo Técnico Preliminar – ETP: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao proj eto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;

Objeto da pretendida contratação : Chamamento Público visando o futuro credenciamento de profissionais da área da saúde, devidamente habilitados, para a prestação de serviços oftalmológicos, compreendendo a realização de avaliação oftalmológica, consultas oftalmológicas completas, exame de gonioscopia, mapeamento de retina, avaliação de retina, tonometria, biomicroscopia e o fornecimento de óculos corretivos de visão simples, cuja execução será custeada por meio da Emenda Parlamentar nº 202600042004602. Espécie/Modalidade de licitação: Chamamento Público

1.INFORMAÇÕES BÁSICAS: Número do Processo: 4372 /2026.

NLLC-14.133/2021, Unidade Requisitante: Secretaria Municipal de Saúde.

2. Descrição da necessidade da contratação:

A presente contratação decorre da necessidade de ampliar e fortalecer a oferta de serviços especializados em saúde oftalmológica à população do Município, garantindo acesso mais eficiente, oportuno e adequado aos atendimentos relacionados à prevenção, diagnóstico e correção de alterações visuais.

Observa-se a existência de demanda por consultas oftalmológicas especializadas e pela disponibilização de óculos corretivos aos usuários que necessitam desse atendimento, especialmente àqueles que dependem exclusivamente da rede pública de saúde e que, muitas vezes, não possuem condições financeiras para custear consultas particulares e adquirir os respectivos equipamentos corretivos.

Nesse contexto, o credenciamento de profissionais habilitados para prestação de serviços oftalmológicos, compreendendo a realização de consultas oftalmológicas completas e o fornecimento de óculos corretivos, apresenta-se como alternativa adequada para ampliar a capacidade de atendimento do Município, reduzir eventuais filas de espera e proporcionar maior alcance na prestação dos serviços de saúde.

A contratação proporcionará benefícios diretos à população, considerando que a saúde visual está diretamente relacionada à qualidade de vida, ao desempenho escolar, à produtividade no trabalho, à autonomia pessoal e ao bem-estar dos cidadãos. Além disso, o diagnóstico precoce e a correção adequada de alterações visuais contribuem para prevenir agravamentos e promover melhores condições de saúde à coletividade.

A medida também atende ao interesse público ao fortalecer a assistência municipal em saúde, ampliar o acesso aos serviços especializados e assegurar maior efetividade às políticas públicas voltadas à promoção da saúde da população.

Ressalta-se que a execução da contratação será custeada com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 202600042004602, destinada ao fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde, permitindo ampliar os atendimentos e gerar benefícios concretos à população municipal.

3. Descrição dos requisitos da contratação:

A contratação pretendida será realizada por meio de Chamamento Público para credenciamento de profissionais e/ou empresas especializadas na prestação de serviços oftalmológicos, compreendendo a realização de consultas oftalmológicas completas e o fornecimento de óculos corretivos.

Para participação no credenciamento, os interessados deverão comprovar capacidade jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação técnica compatíveis com o objeto a ser executado, garantindo que os serviços sejam prestados por profissionais e empresas devidamente habilitados e aptos a atender às necessidades da Administração Pública. Constituem requisitos mínimos para a contratação:

3.1.Habilitação Jurídica  Comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, quando se tratar de pessoa jurídica;

 Apresentação do contrato social e respectivas alterações, quando houver;  Documentos de identificação do representante legal.

3.2.Regularidade Fiscal e Trabalhista  Certidão de Regularidade perante o FGTS;

Certidão Negativa de Débitos relativos à Seguridade Social e Previdência Social;  Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

 Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais;  Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Estadual;

 Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal da sede do interessado.

3.3.Qualificação Técnica  Comprovação de habilitação profissional para o exercício da atividade objeto do credenciamento;

 Registro ativo junto ao respectivo Conselho de Classe Profissional;  Apresentação de certificado, diploma, título de especialização ou documento equivalente que comprove capacitação técnica na área oftalmológica;  Comprovação de experiência e aptidão para a execução dos serviços especializados objeto da contratação, quando exigida pela Administração.

3.4.Requisitos Operacionais  Disponibilizar estrutura física, equipamentos, materiais e recursos humanos necessários para a adequada execução dos serviços;

 Garantir que os equipamentos utilizados estejam em perfeitas condições de funcionamento e atendam às normas sanitárias vigentes;

 Executar os serviços observando as normas técnicas da especialidade, os protocolos do SUS, as normas da Vigilância Sanitária e os princípios éticos da profissão.

3.5.Requisitos de Manutenção da Contratação  Manter durante toda a vigência do credenciamento todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;

 Cumprir integralmente as determinações da Secretaria Municipal de Saúde e da fiscalização contratual;

 Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atendimento e documentos comprobatórios da execução dos serviços;

 Garantir atendimento humanizado, eficiente e compatível com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS.

Os requisitos estabelecidos mostram-se necessários e proporcionais à natureza do objeto, visando assegurar a contratação de profissionais e empresas tecnicamente qualificadas, capazes de prestar serviços oftalmológicos com qualidade, segurança e eficiência à população do Município de Bom Jardim de Goiás.

4.LEVANTAMENTO DE MERCADO: Nesse caso, adotamos a seguinte opção:

(X) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, bem como por organizações privadas através de orçamentos levantados junto a licitantes do ramo do referido objeto, no contexto nacional ou internacional, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da saúde;

( ) Ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de contribuições;

( ) Em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os custos e os benefícios de cada op ção para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando - se arranjos inovadores em sede de economia circular; e ( ) Ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à Administração, tais como chamamentos públicos de doação e permutas.

Fundamentação: Levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar. (inciso V do § 1° do art. 18 da Lei 14.133/2021).

5. Descrição da solução como um todo

A solução proposta consiste na realização de Chamamento Público visando o futuro credenciamento de profissionais da área da saúde, devidamente habilitados, para a prestação de serviços oftalmológicos, compreendendo a realização de consultas oftalmológicas completas e o fornecimento de óculos corretivos, cuja execução será custeada por meio da Emenda Parlamentar nº 202600042004602.

A adoção do credenciamento mostra-se a alternativa mais adequada para atender ao interesse público, uma vez que permite a participação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos pela Administração, ampliando a capacidade de atendimento da rede municipal de saúde e proporcionando maior acesso da população aos serviços especializados de saúde ocular.

A solução contempla a realização de consultas oftalmológicas destinadas à avaliação, diagnóstico, acompanhamento e identificação de necessidades de correção visual dos pacientes encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde. Quando constatada a necessidade clínica, será realizado o fornecimento de óculos corretivos, confeccionados de acordo com a prescrição emitida pelo profissional habilitado, observando-se as especificações técnicas e padrões de qualidade definidos pela Administração.

Os atendimentos serão realizados mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme demanda existente, observando critérios de organização, regulação e disponibilidade orçamentária. Os serviços serão executados de forma parcelada e sob demanda, não gerando ao credenciado garantia de quantitativos mínimos.

A solução abrange ainda todas as atividades necessárias para a adequada execução do objeto, incluindo a disponibilização de profissionais qualificados, equipamentos, materiais, estrutura física adequada para realização das consultas, bem como a confecção, fornecimento e eventual substituição dos óculos corretivos quando constatadas inconformidades decorrentes de fabricação ou divergência em relação à prescrição oftalmológica.

A contratação será custeada com recursos provenientes de Emenda Parlamentar vinculada ao Processo nº 202600042004602 no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais) , destinada ao fortalecimento das ações de saúde no Município, possibilitando ampliar o acesso da população aos serviços oftalmológicos e aos meios necessários para a correção visual. Dessa forma, a solução escolhida busca promover a prevenção, o diagnóstico e a correção de problemas visuais, reduzir a demanda reprimida existente, melhorar a qualidade de vida da população e assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos em benefício direto dos cidadãos, observando os princípios da eficiência, economicidade, transparência e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021.

Fundamentação: Descrição da solução como um todo, inclu sive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, nos termos do inciso VII do § 1° do art. 18 da Lei nº 14.133/2021 e art. 7°, inciso IV da IN nº 40/2020.

6.ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES A SEREM CONTRATADAS: O quantitativo a ser contrata do está disposto no presente termo de referência, não necessitando de documentações de suporte e nem tampouco memórias de cálculo, por se tratar de orçamentação de valores com base em preços referenciais.

7. Estimativa do valor da contratação:

Estimamos o valor da contratação em R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais) . Fundamentação: Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação (inciso VI do § 1° da Lei 14.133/21 e art. 7°, inciso VI da IN 40/2020).

8. Justificativas para parcelamento ou não da solução

A contratação será realizada de forma integrada, contemplando a execução das consultas oftalmológicas e o posterior fornecimento dos óculos corretivos aos pacientes que receberem prescrição médica. A opção pela não divisão da contratação decorre da necessidade de garantir a eficiência, a padronização e a adequada execução do objeto, uma vez que os serviços possuem relação de dependência direta entre si.

A Administração pretende realizar um mutirão de atendimentos oftalmológicos em data previamente definida, ocasião em que serão efetuadas 350 consultas oftalmológicas. Após a realização dos exames e a emissão das respectivas prescrições, será iniciado o processo de confecção e fornecimento dos óculos corretivos aos pacientes que apresentarem indicação médica para correção visual.

O parcelamento da solução poderia acarretar dificuldades na coordenação dos serviços, divergências quanto à responsabilidade pela execução, aumento dos custos administrativos de gestão e fiscalização contratual, além de comprometer a celeridade necessária para a entrega dos óculos aos pacientes beneficiados.

Dessa forma, considerando a natureza complementar e interdependente das etapas que compõem a solução, conclui-se que a contratação em lote único mostra-se mais vantajosa para a Administração Pública, assegurando maior eficiência operacional, economicidade, controle da execução contratual e melhor atendimento à população beneficiária.

Fundamentação: Justificativas para o parcelamento ou não da solução, nos termos do inciso VIII do § 1° do art. 18 da Lei nº 14.1 33/21 e art. 7°, inciso VII da IN nº 40/2020.

9. Contratações correlatas e/ou interdependentes

Após análise da demanda e do objeto pretendido, verifica-se que não existem contratações correlatas ou interdependentes indispensáveis para a execução da presente contratação. Os serviços de consultas oftalmológicas e o fornecimento de óculos corretivos constituem solução completa e autônoma, sendo suficientes para atender à necessidade identificada pela Secretaria Municipal de Saúde. Os profissionais e/ou empresas credenciados serão responsáveis pela execução integral das atividades previstas, dispondo dos recursos humanos, equipamentos, materiais e demais meios necessários ao cumprimento do objeto.

Ressalta-se que a Administração Municipal disponibilizará apenas os encaminhamentos dos pacientes e o acompanhamento da execução contratual, não sendo necessária a celebração de contratos complementares para viabilizar a prestação dos serviços objeto deste credenciamento. Dessa forma, conclui-se que a contratação pretendida possui autonomia operacional, inexistindo, neste momento, contratações correlatas ou interdependentes cuja realização seja condição para sua execução ou para o alcance dos resultados esperados.

10. Demonstrativo da previsão da contratação no pca – pl ano de contratações anual:

A presente contratação será inserida na presente solução no PCA – Plano de Contratações Anual – PCA do exercício de 2026 para o exercício de 2027, porém a contratação está alinhada com o planejamento estratégico da instituição.

11. Demonstrativo dos resultados pretendidos

A presente contratação tem como objetivo ampliar o acesso da população aos serviços especializados de oftalmologia, proporcionando atendimento qualificado aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e promovendo melhorias na saúde visual dos munícipes. Com a realização do Chamamento Público para credenciamento de profissionais e/ou empresas especializadas, pretende-se alcançar os seguintes resultados:

 Realização de até 350 consultas oftalmológicas especializadas, permitindo a identificação, diagnóstico e acompanhamento de problemas visuais da população atendida.

 Redução da demanda reprimida por consultas oftalmológicas no Município, ampliando o acesso dos usuários aos serviços especializados de saúde ocular.

 Fornecimento de 350 óculos corretivos para pacientes que apresentarem indicação médica, contribuindo para a correção de deficiências visuais e melhoria da qualidade de vida.

 Promoção da inclusão social, educacional e profissional dos beneficiários, por meio da melhoria das condições visuais necessárias ao desempenho de atividades diárias.  Utilização eficiente dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais) , garantindo sua aplicação em ações efetivas de promoção da saúde da população.

 Aumento da satisfação dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante oferta de atendimento especializado e acesso aos meios necessários para correção visual.  Fortalecimento das ações de prevenção, diagnóstico e tratamento de alterações visuais, contribuindo para a redução de agravos relacionados à saúde ocular.

 Garantia de atendimento humanizado, eficiente e compatível com os princípios da universalidade, integralidade e equidade que regem o Sistema Único de Saúde – SUS. Dessa forma, espera-se que a contratação produza benefícios diretos à população de Bom Jardim de Goiás, promovendo melhorias na saúde visual dos cidadãos e assegurando a adequada aplicação dos recursos públicos destinados à área da saúde.

Fundamentaçã o: Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis (inciso IX do § 1° do art. 18 da Lei nº 14.133/21) e resultados pretendidos em termos de efetividade (Art. 7°, inciso X da IN 40/2020).

12. Providências prévias a serem adotadas pela administração

Para assegurar a adequada execução do objeto e o alcance dos resultados pretendidos, a Administração Municipal adotará previamente as seguintes providências:  Elaborar e aprovar os documentos que compõem a fase preparatória da contratação, incluindo Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Edital de Chamamento Público e demais documentos pertinentes.

 Realizar a publicação do Edital de Chamamento Público nos meios oficiais de divulgação, garantindo ampla publicidade, transparência e isonomia aos interessados.  Designar Comissão de Contratação e Fiscal do Contrato, responsáveis pelo acompanhamento do procedimento de credenciamento e pela fiscalização da execução contratual.

 Disponibilizar equipe administrativa para recebimento, análise e conferência da documentação apresentada pelos interessados no credenciamento.

 Organizar o levantamento e a seleção dos pacientes que serão atendidos, observando os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Saúde e a disponibilidade dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar.

 Definir previamente o cronograma de realização do mutirão de consultas oftalmológicas, incluindo local, data, horários e logística necessária para atendimento dos pacientes.

 Promover a divulgação da ação junto à população beneficiária, visando garantir amplo conhecimento sobre os atendimentos disponibilizados.

 Estabelecer os procedimentos de encaminhamento, controle e acompanhamento dos pacientes atendidos, bem como a conferência das prescrições para posterior fornecimento dos óculos corretivos.

 Verificar previamente a disponibilidade orçamentária e financeira dos recursos provenientes da Emenda Parlamentar vinculada ao Processo nº 202600042004602 no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais) , destinados ao custeio da contratação.

 Adotar os mecanismos de controle, fiscalização e recebimento dos serviços prestados e dos óculos fornecidos, assegurando o cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e no contrato.

Diante disso, conclui-se que a Administração possui condições de promover as providências necessárias para viabilizar a contratação, não sendo identificados impedimentos técnicos, administrativos ou operacionais para a execução do objeto.

13. Possíveis impactos ambientais e medidas mitigadoras

A contratação pretendida possui baixo potencial de impacto ambiental, uma vez que se refere à prestação de serviços oftalmológicos e ao fornecimento de óculos corretivos. Ainda assim, durante a execução do objeto poderão ocorrer impactos ambientais decorrentes da utilização de materiais descartáveis, embalagens, consumo de energia elétrica e geração de resíduos provenientes dos atendimentos realizados.

Entre os possíveis impactos ambientais identificados, destacam-se a geração de resíduos comuns e resíduos de serviços de saúde, o descarte de embalagens utilizadas no transporte e acondicionamento dos óculos e materiais de consumo empregados durante os atendimentos oftalmológicos.

Como medidas mitigadoras, a contratada deverá observar as normas ambientais e sanitárias vigentes, adotando práticas de sustentabilidade sempre que possível, especialmente:  Promover a correta segregação, acondicionamento, armazenamento e destinação final dos resíduos gerados durante a execução dos serviços, em conformidade com a legislação ambiental e sanitária aplicável.

 Utilizar materiais e insumos que atendam às normas de qualidade e segurança estabelecidas pelos órgãos competentes.

 Adotar práticas de uso racional de energia elétrica, água e demais recursos naturais durante a realização dos atendimentos.

 Priorizar, quando possível, a utilização de materiais recicláveis ou passíveis de reciclagem, bem como reduzir o desperdício de insumos e materiais de consumo.  Garantir que eventuais resíduos classificados como resíduos de serviços de saúde recebam destinação ambientalmente adequada, conforme as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da legislação ambiental vigente. Diante da natureza do objeto, conclui-se que os impactos ambientais são reduzidos e plenamente mitigáveis mediante a adoção das boas práticas ambientais e sanitárias mencionadas, não sendo identificados riscos ambientais significativos que inviabilizem a contratação.

Fundamentação: Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras (inciso XII do § 1° do art. 18 da Lei nº 14.133/21 e Art. 7°, inciso XII da IN nº 40/2020).

14. Posicionamento conclusivo:

Esta unidade administrativa requisitante d eclara viável a presente contratação, porquanto restou comprovado o atendimento da necessidade e do interesse público na solução pretendida. Bom Jardim de Goiás-GO, 11 de junho de 2026.

Jorge de lima alves

Secretário Municipal de Saúde

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 11/12/2026 às 17:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
SOLICITAÇÃO PARA ABERTURA DE CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO O FUTURO CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, DEVIDAMENTE HABILITADOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFTALMOLÓGICOS, COMPREENDENDO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA, CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS COMPLETAS, EXAME DE GONIOSCOPIA, MAPEAMENTO DE RETINA, AVALIAÇÃO DE RETINA, TONOMETRIA, BIOMICROSCOPIA E O FORNECIMENTO DE ÓCULOS CORRETIVOS DE VISÃO SIMPLES, CUJA EXECUÇÃO SERÁ CUSTEADA POR MEIO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 202600042004602.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 124.999,00
Valor homologado
R$ 124.999,00
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CNPJ do órgão
11.283.491/0001-41
Unidade compradora
FMS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Processo
4372/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
11283491000141-1-000075/2026

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, em Bom Jardim de Goiás (GO), publicou credenciamento nº (8652) | 5-0/2026 para solicitação para abertura de chamamento público visando o futuro credenciamento de profissionais da área da saúde, devidamente habilitados, para a prestação de serviços oftalmológicos, compreendendo a realização de avali…. O valor total estimado é de R$ 125 mil e as propostas seguem abertas até 11 de dezembro de 2026, às 17h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 11283491000141-1-000075/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).