Resumo do edital: O objeto do processo de despesa em questão é o Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de Terapia Ocup
Credenciamento 01/2026 · MUNICIPIO DE MOSSORO · Mossoró/RN · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 62 parte do documento não foi lida. Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata de chamamento público para credenciamento de serviços de Terapia Ocupacional.
“Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de Terapia Ocupacional”
O credenciamento tem fundamento na Lei Complementar Municipal 190/2023 e na Lei nº 14.133/21.
“com fundamento Lei Complementar Municipal 190/2023, e na Lei nº 14.133/21”
O prazo do credenciamento é de 12 meses a partir da publicação no DOM.
“O prazo do credenciamento compreende a validade de 12 (doze) meses, contados a partir da sua Publicação do DOM”
A contratação será formalizada por inexigibilidade de licitação.
“a contratação desta será realizada por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021”
Não há obrigatoriedade de contratação nem garantia de número mínimo de atendimentos.
“Não há, por parte do Município, obrigatoriedade de contratação e, havendo contratação, não há obrigação ou garantia de um número mínimo de atendimentos.”
A remuneração usa como referência a Tabela de Procedimentos SUS.
“para efeito de remuneração, os serviços contratados deverão utilizar como referência a Tabela de Procedimentos SUS”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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13 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento para serviços de Terapia Ocupacional com avaliação, PTS e acompanhamento.
“Credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para prestação de serviços de Terapia Ocupacional, compreendendo a realização de consultas de avaliação, elaboração de Projeto Terapêutico Singular (PTS)”
O credenciamento pode admitir vários prestadores conforme a necessidade do serviço.
“podendo ser credenciados vários prestadores, quantos forem necessários à boa distribuição e prestação dos serviços”
Os serviços serão prestados em Mossoró/RN.
“Os serviços deverão ser realizados em Mossoró/RN.”
A credenciada deve iniciar a execução dos serviços em até 15 dias corridos da assinatura do contrato.
“A credenciada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da assinatura do Contrato.”
A contratada deve disponibilizar profissional Terapeuta Ocupacional habilitado.
“A contratada deverá disponibilizar profissional Terapeuta Ocupacional devidamente habilitado para atendimento terapêutico de usuários com deficiência, TEA”
Não será admitida a subcontratação parcial do objeto.
“Não será admitida a subcontratação parcial do objeto.”
Valor estimado
O valor unitário do atendimento e acompanhamento com terapeuta ocupacional é de R$ 17,67.
“ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO COM PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL DE PACIENTE EM REABILITACAO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR; E - DURAÇÃO MINIMA: 30 MIN CADA SESSÃO. Serv 17,67”
O valor unitário da primeira consulta de avaliação com terapeuta ocupacional é de R$ 109,81.
“PRIMEIRA CONSULTA DE AVALIAÇÃO E ELABORAÇÃO DO PROCESSO TERAPÊUTICO SINGULAR COM PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL. Serv 109,81”
O valor total da contratação é variável conforme os quantitativos efetivamente realizados.
“o valor total da contratação será variável, resultante da multiplicação dos quantitativos efetivamente realizados pelos respectivos valores unitários da Tabela SUS”
Os valores do item 1 serão reajustados conforme alteração da SIGTAP.
“Os valores do para o item 1 do lote único serão reajustados, conforme alteração da SIGTAP”
Os valores do item 2 serão reajustados conforme alteração da SIGTAP.
“Os valores do para o item 2 do lote único serão reajustados, conforme alteração da SIGTAP.”
Não será exigida garantia contratual.
“Tendo em vista a natureza da contratação, não será exigida garantia contratual.”
Prazos e sessão
As propostas e documentos de habilitação podem ser efetivados de 20 de outubro de 2026 até 20 de outubro de 2027.
“As propostas e os documentos de habilitação deverão ser efetivadas a partir das 10h do dia 20 de outubro de 2026 até às 23h59 do dia 20 de outubro de 2027”
O credenciado deve assinar o contrato em até 5 dias úteis da convocação.
“A contratante convocará o Credenciado Habilitado para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da convocação”
O prazo de vigência dos serviços é de 12 meses a partir da assinatura do contrato.
“O Prazo de vigência dos serviços será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser renovado em conformidade com a Lei 14.133/21.”
O chamamento permanece aberto pelo prazo inicial de 12 meses, prorrogável por igual período.
“O presente credenciamento permanecerá aberto para o recebimento de propostas pelo prazo inicial de 12 (doze) meses”
O credenciado permanece apto a ser contratado por 12 meses após a publicação do resultado da habilitação.
“o credenciado permanecerá apto a ser contratado pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da referida publicação.”
O pagamento será realizado em até 30 dias a contar do atesto da Nota Fiscal.
“O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias a contar do atesto da Nota Fiscal”
Critério de julgamento
Não há disputa competitiva, mas habilitação simultânea e isonômica dos prestadores aptos.
“não há disputa competitiva entre os participantes, mas sim a habilitação simultânea e isonômica de todos os prestadores aptos”
O julgamento não considera menor ou maior oferta, limitando-se à conformidade documental e aceitação das condições.
“o julgamento das propostas não levará em consideração menor ou maior oferta, limitando-se à verificação da conformidade da documentação apresentada”
A distribuição dos serviços entre credenciados usa critérios de pontuação com total de 100 pontos.
“A distribuição dos serviços entre os credenciados observará critérios objetivos de avaliação, classificados de acordo com os seguintes parâmetros”
A capacidade técnica operacional vale até 30 pontos.
“A Capacidade Técnica Operacional (Atestados) 30 pontos”
A classificação dos credenciados ocorre de forma decrescente conforme a pontuação total.
“A classificação dos credenciados ocorrerá de forma decrescente, de acordo com a pontuação total obtida.”
As documentações serão analisadas conforme a ordem cronológica de recebimento.
“As documentações serão analisadas conforme a ordem cronológica de recebimento da documentação.”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica exige contrato ou estatuto social registrado e alterações posteriores.
“Contrato ou Estatuto Social, devidamente registrado e alterações posteriores, se houver;”
Exige-se ata de eleição da atual diretoria quando se tratar de estatuto social.
“Ata de Eleição da atual diretoria, quando se tratar de Estatuto Social;”
No caso de sociedade simples, exige-se ato constitutivo inscrito em cartório civil com prova de diretoria em exercício.
“No caso de sociedade simples, o ato constitutivo inscrito no cartório civil (Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos) acompanhado da prova de Diretoria em exercício;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A regularidade fiscal exige prova de inscrição no CNPJ.
“Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);”
Exige-se prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver.
“Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Exige-se certidão de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Nacional mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND)”
Exige-se certidão negativa de débitos fornecida pela Secretaria de Estado de Tributação.
“Certidão Negativa de Débitos fornecida pela Secretaria de Estado de Tributação;”
Exige-se certificado de regularidade do FGTS.
“Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS – CRF; e”
Exige-se prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei nº 12.440/2011), emitida pelo site do TST;”
Qualificação técnica
Exige-se atestado de comprovação de aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto.
“Atestado de comprovação de aptidão para desempenho de atividade compatível com o objeto da contratação, fornecido por entidades de direito público ou privado apresentando em papel timbrado, que comprove(m) que já forneceu objeto compatível.”
Exige-se alvará sanitário atualizado expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual.
“Alvará Sanitário atualizado, expedido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual, devendo ser apresentado a cada renovação de contrato;”
Exige-se comprovação de registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES).
“Comprovação do registro no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES);”
Exige-se relação de consultas, exames e procedimentos que se propõe realizar, com quantitativo e valores mensal e anual.
“Relação de consultas, exames e procedimentos que se propõe realizar indicando serviços descritos no Termo de Referência e quantitativo com o respectivo valor mensal e anual.”
A Auditoria Municipal realizará avaliação técnica in loco da estrutura física dos proponentes.
“A Auditoria Municipal realizará avaliação técnica in loco da estrutura física dos proponentes, emitindo ao final parecer conclusivo quanto à capacidade instalada para execução dos serviços, sendo esta condição indispensável à habilitação e assinatura contratual.”
O não atendimento aos requisitos de qualificação técnica implica desclassificação da proposta.
“O não atendimento aos requisitos de qualificação técnica implicará na desclassificação da proposta da entidade jurídica interessada no processo de credenciamento.”
Qualificação econômico-financeira
Exige-se certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor.
“certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor - Lei”
Exige-se balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
“Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais”
Exigem-se índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral superiores a 1.
“Índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG)”
Empresas criadas no exercício financeiro da licitação podem substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
“As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura; e”
Resultado inferior ou igual a 1 nos índices exige patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado da contratação.
“Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou do item pertinente.”
Entrega e execução
A credenciada deve iniciar a execução dos serviços em até 15 dias corridos da assinatura do contrato.
“A credenciada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da assinatura do Contrato.”
Os serviços deverão ser realizados em Mossoró/RN.
“Os serviços deverão ser realizados em Mossoró/RN.”
A impossibilidade de realização dos serviços deve ser comunicada e justificada à contratante em até 48 horas.
“A impossibilidade de realização dos serviços deverá ser comunicada e justificada à Contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de se aplicar as sanções cabíveis.”
A mudança do responsável pelos serviços deve ser comunicada ao credenciante em 48 horas.
“A mudança do Responsável pelos serviços também será comunicada ao CREDENCIANTE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.”
O pagamento será realizado em até 30 dias a contar do atesto da nota fiscal.
“O pagamento será realizado em até 30 (trinta) dias a contar do atesto da Nota Fiscal”
A contratada deve manter em suas instalações ambientes físicos adequados e higienizados, licenciados pela Vigilância Sanitária.
“Ambientes físicos adequados e higienizados, sem criação de locais com acepção de pessoas em razão do atendimento via sistema SUS, devidamente licenciados pela Vigilância Sanitária;”
Penalidades
O edital prevê multa de 15% sobre o valor estimado dos itens prejudicados por infrações.
“Multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor estimado do(s) item(ns) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 8.2.1 a 8.2.12;”
O impedimento de licitar e contratar pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos”
Antes da aplicação da multa, é facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.”
A advertência é aplicada pela falta do subitem 8.2.1 quando não se justificar penalidade mais grave.
“Advertência pela falta do subitem 8.2.1. deste Edital, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;”
O descumprimento dos níveis mínimos de qualidade e desempenho enseja advertência formal, redução de percentual, suspensão temporária ou rescisão contratual.
“O descumprimento dos níveis mínimos de qualidade e desempenho ensejará advertência formal, Redução de percentual equivalente a demanda regulada e autorizada para o prestador realizar o procedimento e não realizada, suspensão temporária ou rescisão contratual.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento por meio eletrônico no Portal de Compras Públicas.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.”
A resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento será divulgada em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A impugnação do edital e anexos deve ser protocolada até três dias úteis após a publicação.
“A impugnação do edital e seus anexos deverão ser protocoladas até (três) dias úteis após a sua publicação.”
Os recursos sobre o resultado da habilitação devem ser protocolados em até 3 dias úteis da publicação.
“Os recursos sobre o resultado da habilitação deverão ser protocolados no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data subsequente a publicação do resultado no Diário Oficial do Município”
O recurso terá efeito suspensivo do ato ou decisão recorrida até a decisão final.
“O recurso terá efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.”
Anexos
O Anexo I do Termo de Referência é a declaração de atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
“ANEXO I DO TERMO DE REFERÊNCIA - Declaração de atendimento ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (Empregado Menor);”
O Anexo II do Termo de Referência é a declaração de que os dirigentes não possuem cargo ou função no SUS.
“ANEXO II DO TERMO DE REFERÊNCIA - Declaração de que os dirigentes não possuem cargo ou função no SUS;”
O Anexo III do Termo de Referência é a declaração nos termos do art. 14º da Lei nº 14.133/2021.
“ANEXO III DO TERMO DE REFERÊNCIA - Declaração nos termos do art. 14º da Lei nº 14.133/2021;”
O Anexo IV do Termo de Referência é a declaração nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei nº 14.133/2021.
“ANEXO IV DO TERMO DE REFERÊNCIA - Declaração nos termos do inciso IV do art. 63 da Lei nº 14.133/2021;”
O Anexo VII do Termo de Referência é o modelo de declaração de aceitação dos preços.
“ANEXO VII DO TERMO DE REFERÊNCIA - Modelo de Declaração de Aceitação dos Preços”
O Anexo VIII do Termo de Referência é o modelo de proposta de credenciamento.
“ANEXO VIII DO TERMO DE REFERÊNCIA - Modelo de Proposta de Credenciamento”
Gerado em 20/10/2026 a partir de “Credenciamento_N__01_2026_-_SMS.pdf” (66 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.