Resumo do edital: Chamada Pública para a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao FUN
Credenciamento 002/2026 · FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL DE FERREIROS PERNAMBUCO · Ferreiros/PE · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de chamada pública para compra de gêneros alimentícios para o Fundo Municipal de Assistência Social.
“CHAMADA PÚBLICA PARA COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”
A chamada pública é destinada à aquisição de alimentos de agricultores familiares e demais beneficiários da Lei nº 11.326/2006.
“vem realizar Chamada Pública para aquisição de alimentos de agricultores familiares e demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei nº 11.326/2006”
A modalidade utilizada é a Compra Institucional do Programa Alimenta Brasil e Programa Cozinha Solidária, com dispensa de licitação.
“por meio da Modalidade Compra Institucional do Programa Alimenta Brasil e Programa Cozinha Solidária, com dispensa de licitação”
Os interessados devem apresentar a documentação para habilitação dos Projetos de Venda no período indicado.
“Os interessados (Grupos Formais, informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a documentação para a habilitação dos Projetos de Venda de 15/09/2026 a 22/10/2026”
Os projetos de venda serão abertos em audiência pública na sede da CPL.
“Os projetos de venda serão abertos na sede da CPL, às 10:00h (Horário Local), do dia 22/10/2026 , em audiência pública, na sala de licitações.”
O prazo de vigência da contratação é de até 12 meses, prorrogável nos termos do artigo 105 da Lei nº 14.133/2021.
“O prazo de vigência da contratação é de at é 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato ou da data de recebimento de instrumento equivalente (Nota de Empenho), sendo prorrogável nos termos do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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20 itens
Por seção
Objeto
O objeto é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para o Fundo Municipal de Assistência Social de Ferreiros.
“Chamada Pública para a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE FERREIROS - PE”
A contratação tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural.
“A presente Chamada Pública tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural”
A contratação visa atender as demandas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Ferreiros/PE.
“visando ao atendimento das demandas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Ferreiros/PE”
A contratação tem por finalidade a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Ferreiros/PE.
“A presente contratação tem por finalidade a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural , destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Ferreiros/PE”
O contrato tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para o atendimento ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Ferreiros - PE.
“O presente Contrato tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIA do Município de Ferreiros - PE.”
Valor estimado
A estimativa total do objeto é de R$ 792.477,60.
“2.1. R$ 792.477,60 (Setecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta centavos).”
O total geral dos itens da Cozinha Comunitária é de R$ 743.375,00.
“TOTAL GERAL R$ 743.375,00”
O total geral dos itens do SCFV é de R$ 49.102,60.
“TOTAL GERAL R$ 49.102,60”
O valor máximo de compra totaliza R$ 562.540,00.
“totalizando o valor máximo em 562.540,00 (Quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais)”
O limite individual de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar é de até R$ 30.000,00 por DAP ou CAF, por ano civil.
“O limite individual de venda de gêneros alimentícios da agricultura familiar é de at é R$ 30.000,00 por Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, por ano civil,”
O limite de venda da organização fornecedora por órgão comprador deve respeitar o valor máximo de até R$ 6.000.000,00 por DAP ou CAF Pessoa Jurídica.
“O limite de venda da organização fornecedora por órgão comprador dever á respeitar o valor máximo de at é R$ 6.000.000,00, por Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ou CAF Pessoa Jurídica”
Prazos e sessão
Os interessados devem apresentar a documentação para habilitação dos Projetos de Venda de 15/09/2026 a 22/10/2026, das 08h00min às 13h00min.
“deverão apresentar a documentação para a habilitação dos Projetos de Venda de 15/09/2026 a 22/10/2026, das 08h00min às 13h00min”
Os projetos de venda serão abertos às 10:00h do dia 22/10/2026, em audiência pública.
“Os projetos de venda serão abertos na sede da CPL, às 10:00h (Horário Local), do dia 22/10/2026 , em audiência pública, na sala de licitações.”
O prazo de vigência da contratação é de até 12 meses, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento de instrumento equivalente.
“O prazo de vigência da contratação é de at é 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato ou da data de recebimento de instrumento equivalente (Nota de Empenho)”
O prazo de entrega dos bens é de 05 (cinco) dias, contados da data de recebimento da respectiva solicitação.
“O prazo de entrega dos bens é de 05 (cinco) dias, contados do(a) da data de recebimento da respectiva solicitação”
O prazo para início da entrega é de até 5 (cinco) dias contados a partir da data da solicitação formal da Secretaria.
“O prazo para início da entrega é de até 5 (cinco) dias contados a partir da data da solicitação formal da Secretaria.”
O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.
“O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) Meses, contados a partir da data de sua assinatura”
Critério de julgamento
O critério para classificação das propostas segue a ordem de prioridade da Resolução GGPAA nº 8/2024, iniciando por projetos de fornecedores do município de Ferreiros-PE.
“O critério para classificação das propostas seguir á o estipulado pela Resolução GGPAA nº 8/2024, obedecendo a seguinte ordem de prioridade: I – projetos de fornecedores do município de Ferreiros-PE;”
Após a ordenação por localidade, observa-se a ordem de prioridade para seleção, iniciando por inscritos no CadÚnico.
“Realizada a ordenação indicada no item 7.1.1, para cada grupo de propostas de venda deve- se observar a seguinte ordem de prioridade para seleção: I. Inscritos no CadÚnico;”
Os preços apresentados na Chamada Pública são previamente definidos pela Entidade Executora e não são critério de classificação.
“Os preços apresentados na Chamada Pública são previamente definidos pela Entidade Executora/Secretaria de Assistência Social do Município de FERREIROS PE, e são esses os preços que serão praticados no âmbito dos contratos de aquisição de produtos da agricultura familiar, ou seja, o preço não é critério de classificação.”
Serão consideradas propostas classificadas as que preencherem as condições fixadas no Edital de Chamada Pública.
“Serão consideradas propostas classificadas, as que preencherem as condições fixadas neste Edital de Chamada Pública para Compra de Gêneros Alimentícios da Alimentação Escolar.”
Cada grupo de fornecedores deve ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário, de acordo com o preço de aquisição.
“Cada grupo de fornecedores (formal e/ou informal/fornecedor individual) deverá, obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário, de acordo com o preço de aquisição”
O fornecedor será selecionado por meio de procedimento de CHAMAMENTO PÚBLICO, sob a forma PRESENCIAL.
“O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de CHAMAMENTO PÚBLICO, sob a forma PRESENCIAL.”
Habilitação jurídica
O grupo formal deve apresentar prova de inscrição no CNPJ.
“6.4.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;”
Empreendimentos familiares devem apresentar cópia do contrato social registrado em cartório.
“6.4.4 Em se tratando de empreendimentos familiares, deverá ser apresentada cópia do Contrato Social, registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;”
O fornecedor individual deve apresentar prova de inscrição no CPF.
“6.2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;”
O grupo informal deve apresentar prova de inscrição no CPF.
“6.3.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF;”
As pessoas que assinarem declarações devem comprovar poderes de representação por procuração, contrato social ou ata.
“6.6.6 Sob pena de inabilitação, as pessoas que assinarem as declarações exigidas deverão comprovar, conforme o caso, por meio de procuração, contrato social ou ata de assembleias de diretores, poderes para tal representação, ficando retida no processo a documentação de comprovação.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O grupo formal deve apresentar prova de regularidade com a Fazenda Federal, Seguridade Social e FGTS.
“6.4.3 Prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;”
A ausência da prova de regularidade com a Fazenda Federal, Seguridade Social e FGTS pode ser suprida por consulta online.
“6.6.2 Não será considerado inabilitado o grupo que deixar de apresentar no envelope a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, desde que o Agente logre êxito em comprovar tais regularidades por meio de consulta online na Internet”
As certidões exigidas devem estar dentro do prazo de validade, e as sem prazo valem por 90 dias.
“6.6.5 Todas as certidões exigidas deverão estar dentro de seus prazos de validade. As certidões que não mencionarem o prazo de validade serão consideradas válidas por 90 (noventa) dias da data de emissão”
Qualificação técnica
Produtos com registro obrigatório exigem certificações e registros conforme ANVISA e MAPA.
“6.5.2 Para produtos com registro obrigatório, os Agricultores Familiares, Empreendedores Familiares Rurais e suas Organizações devem apresentar as certificações e registros pertinentes, conforme a legislação de alimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)”
Produtos de origem animal e processados exigem certificado SIF, SIE ou SIM.
“6.5.3 Para produtos de origem animal e processados, como carnes, mel, ovos, aves, bebidas lácteas, é obrigatória a apresentação do Certificado de Serviço de Inspeção Federal (SIF), Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou Serviço de Inspeção Municipal (SIM) – SIM.”
Polpas de frutas exigem cópia do registro junto ao MAPA.
“6.5.5 No caso de polpas de frutas, é obrigatória a apresentação de cópia do registro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).”
Produtos orgânicos exigem certificado de produtor orgânico e lista de produtores.
“6.5.6 Organizações que incluam produtos orgânicos no projeto de venda devem apresentar cópia do Certificado de Produtor Orgânico, emitido por Cooperativas certificadoras, Sistemas Participativos de garantia ou Organizações de Controle Social (OCS)”
O extrato da DAP ou CAF física deve ser emitido nos últimos 60 dias.
“6.2.2. O extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Certificado de Aptidão ao Pronaf (CAF) Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;”
O extrato da DAP ou CAF jurídica para associações e cooperativas deve ser emitido nos últimos 60 dias.
“6.4.2. Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Certificado de Aptidão ao Pronaf (CAF) jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;”
Amostras e prova de conceito
O edital dispensa a exigência de amostras dos produtos.
“9. DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS. 9.1. Não será exigida amostra dos produtos”
Entrega e execução
O prazo de entrega dos bens é de 05 dias contados do recebimento da solicitação.
“4.1. O prazo de entrega dos bens é de 05 (cinco) dias, contados do(a) da data de recebimento da respectiva solicitação, em sua totalidade, no seguinte endereço”
Os produtos serão recebidos provisoriamente no prazo de 2 dias.
“4.2. Os produtos serão recebidos provisoriamente no prazo de 2 (dois) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato”
Os produtos podem ser rejeitados e substituídos no prazo de 2 dias a contar da notificação.
“devendo ser substituídos no prazo de 2 (dois) dias, a contar da notificação da contratada, à s suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.”
Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 2 dias contados do recebimento provisório.
“4.4. Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 2(dois) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material”
O prazo para início da entrega é de até 5 dias contados da solicitação formal da Secretaria.
“Parágrafo Único: O prazo para início da entrega é de até 5 (cinco) dias contados a partir da data da solicitação formal da Secretaria.”
A contratada deve entregar as mercadorias não perecíveis nas unidades escolares.
“A contratada deverá entregar as mercadorias não perecíveis unidades escolares que serão carregadas e descarregadas por seus próprios funcionários ou de empresa terceirizada contratada pela mesma.”
Penalidades
A multa moratória é de 0,33% por dia de atraso injustificado, até o limite de 30 dias.
“b. multa moratória de 0,33 % (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;”
A multa compensatória é de 10% sobre o valor total do contrato no caso de inexecução total do objeto.
“b1. multa compensatória de 10 % (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;”
A suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão contratante pode ser aplicada pelo prazo de até dois anos.
“c. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão ou entidade Contratante, pelo prazo de até dois anos;”
A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pode ser aplicada enquanto perdurarem os motivos da punição.
“d. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição”
A aplicação de penalidades será realizada em processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
“15.4 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada”
A multa compensatória em caso de inexecução parcial é aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.
“16.2.4 Em caso de inexecu çã o parcial, a multa compensat ó ria, no mesmo percentual do subitem acima, ser á aplicada de forma proporcional à obriga çã o inadimplida;”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital por irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte leg í tima para impugnar este Edital por irregularidade na aplica çã o da Lei devendo protocolar o pedido at é 3 (tr ê s) dias ú teis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.
“A resposta à impugna çã o ou ao pedido de esclarecimento ser á divulgado em s í tio eletr ô nico oficial no prazo de at é 3 (tr ê s) dias ú teis”
A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica pelo e-mail [email protected].
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletr ô nica, pelos seguintes meios: [email protected].”
Caberá à Administração decidir sobre a impugnação no prazo de até vinte e quatro horas a partir da formalização do pedido.
“Caber á́ à Administração decidir sobre a impugnação no prazo de at é vinte e quatro horas a partir da formalização do pedido de impugnação.”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos n ã o suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação.
“A concess ã o de efeito suspensivo à impugna çã o é medida excepcional e dever á ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licita çã o.”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência com a demanda do produto e quantidade.
“20.12.1. Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA - DEMANDA DO PRODUTO COM QUANTIDADE.”
O Anexo II contém os modelos de proposta de vendas para grupo formal/informal e fornecedor individual.
“20.12.2. Anexo II- MODELO DE PROPOSTA DE VENDAS - A – Grupo Formal/Informal Anexo II- MODELO DE PROPOSTA DE VENDAS - B – Fornecedor individual.”
O Anexo III é a minuta do contrato.
“20.12.3. Anexo III – MINUTA DO CONTRATO;”
O Anexo IV-A é a declaração de produção própria para fornecedor individual.
“20.12.4. Anexo IV – A - DECLARAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA (Fornecedor Individual);”
O Anexo V é a declaração do representante legal sobre o controle do limite individual de venda para fornecedor individual.
“20.12.6. Anexo V - DECLARAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda (Fornecedor Individual);”
O Anexo VII é a declaração de atendimento às normas sanitárias.
“ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS NORMAS SANITÁRIAS”
Gerado em 12/10/2026 a partir de “EDITAL CHAMADA PÚBLICA 2026.pdf” (51 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.