Credenciamento de empresas especializada na prestação de serviços gráficos, compreendendo o fornecimento, em atendimento às demandas das secretarias municipais de condado

EDITAL DE LICITAÇÃO PÚBLICA PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 039/2025 CREDENCIAMENTO Nº 001/2025 PREÂMBULO : O Município de Condado/Pernambuco, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, a fim de atender necessidades do município, torna pública a abertura da licitação na modalidade CREDENCIAMENTO Nº 001/2025, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis. • Início do credenciamento: 10 de dezembro de 2025, às 8h. • Local para realização do credenciamento: https://transparencia.condado.pe.gov.br/app/pe/condado/1/publicacoes- licitacoes?do_search=1&tipo_ato_oficial=178 1. OBJETO 1.1. O objeto da presente licitação é o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CONDADO. 1.2. O Credenciamento será dividido em itens, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a credenciar em quantos itens que for de seu interesse. 2. DAS CONDIÇÕES PARA O CREDENCIAMENTO 2.1. Os interessados deverão apresentar a seguinte documentação no site da Prefeitura Municipal de Condado, a partir da data estabelecida no preâmbulo deste Edital. a) HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: I. Registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, devidamente registrados na Junta Comercial, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; II. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; III. Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); IV. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; V. Regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; VI. Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

VII. Regularidade perante a Justiça do Trabalho; VIII. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. b) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA I. Comprovante de desempenho de atividade da empresa licitante, através de Atestado ou Certidão, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante prestado o serviço a qualquer tempo, ou estar realizando satisfatoriamente o objeto da licitação, comprovando a boa qualidade de seus serviços. 2.2. A qualquer momento a equipe técnica da Prefeitura Municipal de Condado poderá por meio de diligencia solicitar documentos e/ou pedidos de esclarecimentos quanto a veracidade dos atestados apresentados pelas empresas licitantes. c) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA I. Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA – IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV ou de outro indicador que o venha substituir. II. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. III. Além da Certidão negativa falência que é fornecida pelo distribuidor, as empresas deverão também apresentar a Certidão Negativa de Licitação referente aos processos distribuídos pelo PJe (processos judiciais eletrônicos de 1º e 2º graus), emitida pelo TJPE no site: https://www.tjpe.jus.br/certidaopje/xhtml/main.xhtml Obs.: Para empresas sediadas em outros estados, deverão ser apresentadas certidões equivalentes. IV - As empresas sediadas em Comarcas que não emitam a Certidão negativa de falência em meio físico deverão apresentar a Certidão Negativa de Falência referente aos processos distribuídos pelo Pje (processos judiciais eletrônicos de 1º e 2º graus), exclusivamente. Observações: serão considerados e aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: • Sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das Sociedades Anônimas: 1 Publicados em Diário Oficial; ou 2 Publicados em jornal de grande circulação; ou 3 Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. • Sociedade por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou - Fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006 – Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte:

- Por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou - Fotocópia do balanço e das demonstrações contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. • Sociedade criada no exercício em curso: - Fotocópias do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. Com base nos dados extraídos do Balanço Patrimonial será avaliada a capacidade financeira da empresa, devendo ser atendidos os seguintes índices: 1) Endividamento Total ET* = Exigível Total ÷ Ativo Total ≤ 1,00 2) Índice de Liquidez Corrente ILC = Ativo Circulante ÷ Passivo Circulante ≥ 1,00 3) Índice de Liquidez Geral ILG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo ÷ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo ≥ 1,00 1 Exigível Total = Passivo Circulante + Passivo Exigível a Longo Prazo. 2.3. Os documentos exigidos, quando não contiverem o prazo de validade expressamente determinado, não poderão ter suas datas de expedição anteriores a mais de 60 (sessenta) dias, contados da abertura do presente processo. 2.4. A ausência de documento ou a apresentação dos documentos de habilitação em desacordo com o previsto nesse edital INABILITARÁ a licitante; 2.5. Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo, observando-se que: a) Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; b) Se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; c) Se o licitante for matriz, e o executor do contrato for filial, deverão ser apresentados tanto os documentos da matriz quanto os da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, observada a legislação vigente. 3. DO CREDENCIAMENTO 3.1. As empresas prestadoras de serviços do ramo pertinente que comparecerem a esta CHAMADA PÚBLICA e comprovarem as aptidões necessárias para o referido CREDENCIAMENTO , farão parte de um Banco de Prestadores de Serviços ao qual as Secretarias

Municipais que integram este processo, recorrerão, através do sistema de rotatividade, e segundo as suas necessidades, independente de quantidade ou tempo e mediante a emissão de cada Ordem de Serviços. 3.2. Esta Chamada Pública ficará aberta por prazo indeterminado a todas as empresas interessadas aos ramos pertinentes a qualquer tempo, bastando a comprovação de que o interessado/empresa atenda plenamente aos requisitos exigidos para prestação dos serviços, tanto no aspecto inerente quanto no tocante aos documentos necessários para a sua habilitação. 3.3. O prazo para início da disponibilidade da empresa CREDENCIADA para prestação dos serviços não poderá exceder a 03 (três) dias úteis contados da data da assinatura do TERMO DE ADESÃO. 3.4. Os serviços deverão ser prestados, preferencialmente, nas instalações físicas próprias das empresas CREDENCIADAS, conforme a demanda gerada, preferencialmente sob a forma de pronta/imediata execução logo após, caso necessite enviado ao Municipio solicitante. 3.5. As Empresas CREDENCIADAS deverão responsabilizar-se pela qualidade e quantidade de todos os serviços prestados, que deverão estar sempre dentro dos padrões e normas que regem o setor. Caso não ofereçam a qualidade exigida pela FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, serão rejeitados e deverão ser refeitos, arcando a EMPRESA CREDENCIADA com todas as expensas / ônus do fato. 3.6. A credenciada apresentará propostas no âmbito de sua especialidade, nos preços definidos pelo Município de Condado. 3.7. O CREDENCIAMENTO NÃO TRAZ OBRIGATORIEDADE PARA OS ENTES CONSORCIADOS DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS; A EMPRESA CREDENCIADA DEVERÁ EXECUTAR OS SERVIÇOS, OU FORNECER OS PRODUTOS QUANDO SOLICITADOS. 3.8. Será estabelecido um sistema de rodízio entre as empresas credenciadas, atentando-se à necessidade de observância dos prazos de entrega e especificações do fornecimento, dando-se prioridade à ordem de inscrição. 4. CRITÉRIO DE CADASTRAMENTO 4.1. Poderão participar do presente credenciamento todas as empresas especializadas na prestação dos serviços/fornecimento objeto do chamamento, que não estejam incluídas no item 4.4 abaixo e apresentarem, no prazo estipulado no preâmbulo, a documentação exigida no item 2, deste edital. 4.2. As Credenciadas - preferencialmente – deverão estar localizados em um raio de 80 km da sede, devido ao fato de atender as pequenas demandas das secretarias, bem como garantir e flexibilizar todo o processo de logistica, atendendo assim ao princípio da economicidade, eficiência e bom uso da máquina pública. 4.3. As interessadas poderão escolher quais os itens, relacionados no ANEXO I (Relação de itens), pretendem se credenciar. 4.4. Não poderão disputar esta licitação: a) aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); b) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; c) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente,

controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; d) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; e) aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; f) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; g) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; h) agente público do órgão ou entidade licitante; i) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 . 4.5. A participação neste credenciamento implica em concordância e aceitação de todas as condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório. 4.6. Presentes as condições e os documentos exigidos neste Edital, o Credenciado será convocado para assinar o Termo de Contrato com Adesão ao Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do seu recebimento, admitindo-se prorrogação. 4.7. O Contrato de Adesão ao Credenciamento poderá ser suspenso ou cancelado, se ficar demonstrado que o inscrito deixou de satisfazer as exigências estabelecidas para o cadastramento, bem como se não atender as condições e os critérios mínimos estabelecidos pelo presente Edital, visando ao atendimento satisfatório, ficando mantida a vigência da inscrição de novos credenciados. 4.8. A escolha da empresa credenciada para fornecimento ocorrerá através do sistema de rodízio, dando-se preferência a ordem de credenciamento. 5. DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS PEDIDOS DE CREDENCIAMENTO 5.1. O Credenciamento será processado e julgado pela Comissão de Licitação que, à vista das disposições deste Edital, deferirá ou indeferirá o pedido; 5.2. A Comissão poderá se necessário, promover diligências destinadas ao esclarecimento de dúvidas ou confirmação de informações prestadas; 5.3. A decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido será comunicada ao fornecedor interessado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis; 5.4. As decisões da Comissão que negarem o credenciamento serão sempre fundamentadas e delas caberão recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação ou da comunicação

da decisão. 6. DOS RECURSOS 6.1. O Prestador/empresa interessada poderá interpor recurso das decisões da Comissão que negar o pedido de credenciamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir da publicação ou da comunicação da decisão; 6.2. O recurso deve ser apresentado, devidamente assinado pelo representante legal da interessada ou procurador regularmente constituído, deverá ser dirigido à Autoridade Competente e interposto perante a Comissão de Licitação, devendo ser enviado via e-mail para [email protected] . 6.3. Recebido o recurso a Comissão de Licitação poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá- lo a autoridade competente que, após regular instrução, proferirá sua decisão; 6.4. Não serão conhecidos os recursos interpostos intempestivamente ou que não atenderem os requisitos indicados neste subitem; 6.5. Da decisão do Prefeito Municipal não caberá novo recurso administrativo. 7. DO DESCREDENCIAMENTO ESPONTÂNEO 7.1. A EMPRESA / CREDENCIADA poderá solicitar sua exclusão do rol de credenciados, notificando a motivação e de forma fundamentada, via requerimento, ao Município de Condado, por intermédio da Comissão Municipal de Licitação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. 8. DAS CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 8.1. O prazo de contratação do serviço será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da administração pelo período máximo de até 60 (sessenta) meses. 8.2. As prestações dos serviços serão sempre precedidas de requisição e posterior autorização de uma Ordem de Serviço. 8.3. O Município emitirá autorização para realização do serviço, com entrega da arte visual que irá conter no objeto, bem como o local de entrega. 8.4. Depois de autorizado o serviço pelo Município através da expedição da OS, a CONTRATADA deverá iniciar os serviços imediatamente, devendo ser entregue os produtos no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos. 8.4.1. O referido prazo poderá ser prorrogado, a critério da Administração, mediante solicitação formal da empresa credenciada. 8.4.2. Os itens não entregues nas condições determinadas pela Administração Pública deverão ser refeitos no prazo de 03 (três) dias corridos. 8.5. É de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para a execução do objeto contratado, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município de Condado; 8.6. Os demais direitos e obrigações das partes serão objeto de contrato de fornecimento, na forma da minuta que é parte integrante do presente Chamamento Público; 8.8. Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, localizada na Praça 11 de Novembro, nº 88, e-mail [email protected] .

9. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE 9.1. Prestar informações e os esclarecimentos atinentes ao serviço, que venham a ser solicitados pelos empregados da CREDENCIADA. 9.2. Aprovar, anteriormente à execução dos serviços, o orçamento repassado pela CREDENCIADA. 9.3. Acompanhar e fiscalizar, com rigor, o cumprimento do objeto desta contratação, a fim de que os serviços sejam realizados com eficiência. 9.4. Dar ciência à CREDENCIADA imediatamente sobre qualquer anormalidade que verificar na execução do contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento. 9.5. Verificar, ao receber a Nota Fiscal eletrônica, se os valores cobrados pela CREDENCIADA estão de acordo com o preço fixado pelo Município de Condado. 9.6. Caberá ao responsável pela solicitação do município de origem o repasse prévio à contratada, por escrito, de todas as orientações, artes e recomendações necessárias, para o cumprimento do objeto em conformidade com este edital. 9.7. Efetuar pagamento à CREDENCIADA de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidas em contrato. 9.8. Notificar a CREDENCIADA, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas na execução do objeto. 10. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA Além das obrigações previstas no Termo de Referência (Anexo I) e legislação aplicável, a CREDENCIADA deverá: 10.1. Assumir solução rápida e efetiva de problemas gerados na realização dos serviços ou atrasos junto a execução; 10.2. Atender integralmente a toda legislação vigente que abrange o objeto deste contrato, além de cumprir quaisquer exigências determinadas pelos órgãos de fiscalização competentes; 10.3. Executar o objeto desse contrato com qualidade e eficiência, dentro dos padrões e prazos exigidos pelo Município de Condado; 10.4. Garantir todo o apoio ao Municipio que se fizer necessário durante o período; 10.5. Permitir o livre acesso dos técnicos e/ou demais profissionais designados pelo Município de Condado para o acompanhamento e a fiscalização permanente do objeto contratado, bem como prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados; 10.6. Comparecer à Prefeitura Municipal de Condado, sempre que solicitado, por meio do preposto, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da convocação, para esclarecimento de quaisquer problemas relativos aos serviços contratados; 10.7. Entregar os itens solicitados no prazo de 05 (cinco) dias corridos, a partir da emissão da ordem de fornecimento. 11. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

11.1. O Município de Condado reserva para si o direito de não aceitar qualquer execução dos serviços em desacordo com o previsto neste Termo de Referência ou em desconformidade com as normas legais ou técnicas pertinentes ao seu objeto, podendo rescindir a contratação nos termos do previsto no art. 104 inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021. 11.2. Qualquer tolerância por parte do Município de Condado, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela licitante vencedora, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo o Município de Condado exigir o seu cumprimento a qualquer tempo. 11.3. A contratação não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre o Município de Condado e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas da licitante contratada designadas para a execução do objeto contratado, sendo esta a única responsável por todas as obrigações e encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra. 11.4. Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vierem a causar à CREDENCIANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo. 11.5. Responder em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos serviços, tais como: salários, seguros de acidentes, tributos, indenizações, vales-refeições, vales-transportes e outras que porventura venham a ser reguladas em acordo coletivo. 12. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CONDADO 030200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 244 0804 2085 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS FICHA 213 – 3.3.90.00.00 – 1 – 050 – 01 – 001.001 RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO 4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CONDADO 030200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 122 0802 2080 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FICHA 196 – 3.3.90.00.00 – 1 – 050 – 01 – 001.001 RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO 4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CONDADO 030200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 244 0804 2086 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAF FICHA 215 – 3.3.90.00.00 – 1 – 002 – 36 – 500.002 PAIF/FAF 4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CONDADO 030200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 244 0805 2088 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS/PAEFI FICHA 235 – 3.3.90.00.00 – 1 – 002 – 17 – 500.004 PAEFI 4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CONDADO 030200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 244 0805 2088 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS/PAEFI FICHA 234 – 3.3.90.00.00 – 1 – 002 – 136 – 500.111 CREAS ESTADO 4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CONDADO 030200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 244 0808 2140 0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS AO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ FICHA 251 – 3.3.90.00.00 – 1 – 002 – 39 – 500.013 CRIANÇA FELIZ 4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CONDADO 030200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 244 0806 2089 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGDBF FICHA 241 – 3.3.90.00.00 – 1 – 002 – 137 – 500.006 BOLSA FAMÍLIA 4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO CONDADO 030200 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 244 0810 2167 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA COZINHA COMUNITÁRIA FICHA 259 – 3.3.90.00.00 – 1 – 002 – 133 – 500.109 COZINHA COMUNITÁRIA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO 020900 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO, OBRAS E SERVIÇOS 04 122 0401 2038 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO FICHA 070 - 3.3.90.00.00 – 1 – 050 – 01 – 001.001 RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO 020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 13 122 0401 2026 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL FICHA 050 – 3.3.90.00.00 – 050 – 01 – 001.001 RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICIPIO 7 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CONDADO 030601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 122 1201 2099 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FICHA 287 – 3.3.90.00.00 – 1 – 012 – 77 – 001.001 RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO 7 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CONDADO 030601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 361 1207 2109 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FICHA 312 – 3.3.90.00.00 – 1 - 012 – 77 – 001.001 RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO 7 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CONDADO 030601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 361 1207 2109 0000 MANUTWENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FICHA 313 - 3.3.90.00.00 – 1 – 213 – 26 – 200.001 COTA QSE 7 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CONDADO 030602 FUNDEB 12 361 1207 2109 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FICHA 355 – 3.3.90.00.00 – 1 – 012 – 23 – 250.005 FUNDEB 30% 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO 020300 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA 04 122 0401 2017 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA SECRETARIA DE FINANÇAS FICHA 030 – 1 – 050 – 01 – 001.001 RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO CONDADO 030100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 302 1010 2069 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL FICHA 161 – 3.3.90.00.00 – 1 – 035 – 76 – 001.001 RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICÍPIO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO CONDADO 030100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 122 1001 2048 0000 MANUTENÇÃO DAS ATYIVIDADES GERAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FICHA 101 – 3.3.90.00.00 – 1 -035 -076- 001.001 RECURSOS PRÓPRIOS DO MUNICIPIO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO CONDADO 030100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 301 1002 2050 0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PSF’s FICHA 105 – 3.3.90.00.00 – 1 – 035 – 02 – 300.001 ATENÇÃO BÁSICA