Resumo do edital: Aquisição de suplemento alimentar para atender as necessidades e cumprimento de demanda judicial, sob a forma de dispensa emergencial
Dispensa 489/2026 · FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · Aracaju/SE · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de dispensa de licitação eletrônica para aquisição de suplemento alimentar.
“realizará Dispensa de Licitação Eletrônica para contratação do objeto especificado a seguir, com escoras no inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021,”
O objeto é aquisição de suplemento alimentar Isosource Junior Nestlé para cumprimento de decisão judicial.
“Aquisição de suplemento alimentar ( Isosource Junior Nestlé) para cumprimento de Decisão Judicial, conforme especificações técnicas detalhadas, condições e exigências estabelecidas neste Aviso e seus anexos.”
O critério de julgamento é menor preço por item.
“O critério de julgamento adotado será menor preço POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Aviso e seus anexos.”
A participação se dá pelo portal eletrônico Aracaju Compras.
“A participação na presente dispensa de licitação eletrônica se dará através do portal eletrônico Aracaju Compras, disponível no endereço eletrônico https://www.licitanet.com.br”
O valor estimado da contratação é de R$ 7.752,36.
“O valor estimado da contratação é de R$ 7.752,36 (SETE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS.”
O prazo de entrega dos bens é de até 15 dias após emissão da nota de empenho.
“O prazo de entrega dos bens é de até 15 (quinze) dias, contados do(a) após emissão da nota de empenho e notificação do setor solicitante, em remessa única, no seguinte endereço”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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19 itens
Por seção
Objeto
O objeto é aquisição de suplemento alimentar Isosource Junior Nestlé para cumprimento de decisão judicial.
“Aquisição de suplemento alimentar ( Isosource Junior Nestlé) para cumprimento de Decisão Judicial, conforme especificações técnicas detalhadas, condições e exigências estabelecidas neste Aviso e seus anexos.”
A contratação será conforme descrito no Anexo II – Termo de Referência.
“A contratação será, conforme descrito no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA .”
O item 01 especifica Isosource Junior (antigo Nutrenjunior) da Nestlé, embalagem de 400g.
“01 Isosource Junior (antigo Nutrenjunior) (Nestlé) Embalagem: 400g.”
A quantidade do item é de 132 unidades.
“13561 unidade 132 R$ 58,73 R$ 7.752,36”
O objeto não se enquadra como bem de luxo.
“O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bem de luxo, conforme art. 43º do Decreto Municipal nº 7178/2023.”
A natureza do objeto é comum.
“Natureza do objeto: comum”
Valor estimado
O valor estimado da contratação é de R$ 7.752,36.
“O valor estimado da contratação é de R$ 7.752,36 (SETE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS.”
O valor unitário do item é de R$ 58,73 e o total de R$ 7.752,36.
“13561 unidade 132 R$ 58,73 R$ 7.752,36”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 1,00 por item.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, aplicável tanto aos lances intermediários quanto à proposta que superar a melhor oferta, deverá ser de R$ 1,00 (um real) por item.”
Os preços são fixos e irreajustáveis no período de um ano contado da data do orçamento estimado.
“Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no período de um ano contado da data do orçamento estimado, realizado em 28/09/2026.”
Prazos e sessão
O período para envio de propostas é de 16/10/2026 às 08h até 20/10/2026 às 17h.
“Período para envio de propostas: (de 16/10/2026 às 08h até 20/10/2026 às 17h)”
O período da etapa de lances é de 21/10/2026 às 08h até 21/10/2026 às 14h.
“Período da etapa de lances: (de 21/10/2026 às 08h até 21/10/2026 às 14h)”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de entrega dos bens é de até 15 dias após emissão da nota de empenho.
“O prazo de entrega dos bens é de até 15 (quinze) dias, contados do(a) após emissão da nota de empenho e notificação do setor solicitante, em remessa única, no seguinte endereço”
O prazo para atendimento à diligência é de até 24 horas.
“O prazo para atendimento à diligência será de até 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da notificação pelo agente público.”
O prazo para envio de documentos de habilitação complementares é de 24 horas.
“prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após solicitação da Administração, sob pena de inabilitação.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço por item.
“O critério de julgamento adotado será menor preço POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Aviso e seus anexos.”
O critério de julgamento é menor preço.
“Critério de julgamento: Menor preço”
O lance deve ser ofertado pelo valor unitário do item.
“O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item.”
O modo de disputa é aberto.
“Modo de disputa: Aberto”
Será selecionado o fornecedor que apresente proposta com menor preço para cada item.
“Será selecionado o fornecedor que apresente proposta com menor preço para cada item, e que cumpra as exigências relativas ao objeto constantes neste Termo de Referência”
Habilitação jurídica
O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual.
“Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI.
“Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio”
O edital exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social para sociedade empresária e SLU.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU, inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor no Registro Público de Empresas Mercantis”
O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas para sociedade simples.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
O edital exige ata de fundação e estatuto social para sociedade cooperativa.
“Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede”
O edital exige que os documentos de habilitação jurídica estejam acompanhados de todas as alterações registradas.
“Os documentos de habilitação jurídica elencados deverão estar acompanhados de todas as alterações que tenham sido realizadas e registradas perante o órgão competente”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);”
O edital exige prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;”
O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
O edital exige prova de regularidade com o FGTS.
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
O edital exige prova de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
O edital exige prova de regularidade com a Fazenda do Município de Aracaju.
“Prova de regularidade com a Fazenda do Município de Aracaju, em observância ao disposto nos incisos II e III do art. 75 da Lei Municipal nº 1.547/1989.”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de aptidão para fornecimento mediante atestados.
“Comprovação de aptidão para o fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o lote pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.”
O edital exige apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal.
“Apresentação da Licença Sanitária Estadual ou Municipal, (art. 5º, inciso I da Portaria n. º 2.814/GM, de 29 de maio de 1998 do Ministério da Saúde)”
O edital exige comprovação da Autorização de Funcionamento da Empresa emitida pela ANVISA.
“Comprovação da Autorização de Funcionamento da Empresa participante desta licitação (art.5º, inciso II da Portaria n. º 2.814/GM, de 29 de maio de 1998 do Ministério da Saúde, alterada pela Portaria n. º 3.765/GM”
O edital exige Certificado de Registro de produtos emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária.
“Certificado de Registro de produtos emitido pela Secretaria de Vigilância Sanitária (art.5º, inciso IV da Portaria n. º 2.814/GM, de 29 de maio de 1998 do Ministério da Saúde”
O edital estabelece que a falta de qualquer documento anexado ao processo implica desclassificação sumária.
“A falta de qualquer documento anexado ao processo implicará em desclassificação sumária.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede.
“Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor até 90 (noventa) dias anteriores à data de abertura da sessão, caso não haja prazo de validade na certidão;”
O edital exige comprovação de acolhimento ou homologação do plano de recuperação judicial ou extrajudicial.
“Caso a licitante esteja em recuperação judicial ou extrajudicial, deverá ser comprovado o acolhimento do plano de recuperação judicial ou a homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme o caso.”
O edital exige certidão negativa de insolvência civil para pessoa física, sociedade simples ou cooperativa.
“Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio do licitante, caso se trate de pessoa física, sociedade simples ou cooperativa, desde que admitida a sua participação na licitação.”
O edital exige Declaração Anual do Faturamento para Microempreendedor Individual.
“No caso de Microempreendedor Individual – MEI, deverá ser apresentada Declaração Anual do Faturamento emitido pelo Portal do Empreendedor, no que couber.”
Amostras e prova de conceito
O edital dispensa a apresentação de amostra por se tratar de produto com especificações definidas por prescrição médica e ficha técnica.
“Não será exigida apresentação de amostra, em razão de se tratar de produto com especificações técnicas objetivamente definidas por meio de prescrição médica e/ou nutricional, ficha técnica do fabricante e documentação sanitária pertinente.”
A Administração poderá solicitar catálogos, fichas técnicas, laudos e registros sanitários para comprovar a conformidade do produto ofertado.
“A Administração poderá solicitar, durante a fase de julgamento ou contratação, catálogos, fichas técnicas, laudos, registros sanitários ou outros documentos que comprovem a conformidade do produto ofertado”
Entrega e execução
O prazo de entrega dos bens é de até 15 dias contados após a emissão da nota de empenho e notificação do setor solicitante.
“O prazo de entrega dos bens é de até 15 (quinze) dias, contados do(a) após emissão da nota de empenho e notificação do setor solicitante, em remessa única”
O prazo de entrega poderá ser prorrogado mediante solicitação formal justificada do fornecedor e aceite do órgão contratante.
“O prazo de entrega poderá ser prorrogado mediante solicitação formal do fornecedor, desde que devidamente justificado e aceito pelo órgão contratante”
A entrega dos itens no local indicado é de responsabilidade da contratada, que deve dispor de pessoal habilitado para a logística.
“A entrega dos itens no local indicado pela Contratante é de responsabilidade da Contratada, devendo possuir pessoal habilitado para executar a logística necessária.”
O prazo de validade do produto no momento do recebimento não pode ser inferior a 80% do prazo total registrado no rótulo.
“O prazo de validade no momento do recebimento não deve ser inferior a 80 % do prazo total da validade registrada no rótulo.”
Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de até 5 dias pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato.
“Os bens serão recebidos provisoriamente no prazo de até 5 (cinco) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato”
Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 5 dias contados do recebimento provisório, mediante termo detalhado.
“Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de até 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.”
Penalidades
O fornecedor que cometer infração administrativa fica sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
“O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:”
A multa pode variar de 0,5% a 30% sobre o valor estimado do item prejudicado pela conduta do fornecedor.
“Multa de 0,5% (meio por cento) a 30% (trinta por cento)sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor”
O impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública do Município de Aracaju pode ser aplicado pelo prazo máximo de 3 anos.
“Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Aracaju, pelo prazo máximo de 3 (três) anos”
A declaração de inidoneidade impede licitar ou contratar em todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes”
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
“A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.”
A inexecução parcial do contrato sujeita o fornecedor a multa de até 10%.
“Dar causa à inexecução parcial do contrato, incidirá multa de até 10%;”
Anexos
O Anexo I trata da documentação exigida para habilitação.
“ANEXO I – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA HABILITAÇÃO;”
O Anexo II é o Termo de Referência.
“ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA;”
A contratação será conforme descrito no Anexo II – Termo de Referência.
“A contratação será, conforme descrito no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA .”
Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista constam no Anexo I do Aviso.
“Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista constam no ANEXO I deste Aviso”
A proposta deve observar as exigências constantes no Anexo II – Termo de Referência.
“a proposta com a descrição do objeto ofertado, observando-se as exigências constantes no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA”
A gradação da penalidade de multa está discriminada no item 14 do Anexo II – Termo de Referência.
“consoante gradação discriminada no item 14 do ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA ;”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL › Aviso assinado.pdf” (33 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.