Aquisição de suplemento alimentar para atender as necessidades e cumprimento de demanda judicial, sob a forma de dispensa emergencial

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA ADMINISTRATIVA - CCL Rua Nely Correia de Andrade nº 50, Coroa do Meio, Aracaju/SE. CEP: 49036-245 / Tel.: 3711-5000. AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 489/2026 Processo Administrativo nº 79.256/2026 ATENÇÃO Alertamos a todos que analisem detalhadamente o aviso de contratação e seus anexos, a fim de possibilitar a formulação adequada de sua proposta e lance, tornando-os passíveis de cumprimento. Acrescentamos ainda, que todos os participantes tenham total atenção e responsabilidade em suas condutas, pois comete infração administrativa o fornecedor/participante que, com dolo ou culpa, cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133/2021 dispostas no item 9 do instrumento convocatório. Em especial, atentem-se para a veracidade da apresentação da declaração do item 4.2.3 que o fornecedor/participante alega que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, pois, aquele que apresentar declaração falsa será responsabilizado administrativamente podendo ensejar a penalidade de declaração de inidoneidade. Assim, a prática injustificada pelo fornecedor/participante das condutas descritas sujeitará o mesmo às penalidades cabíveis, apuradas em regular processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. 1. PREÂMBULO 1.1. Torna-se público que o(a) Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju, por meio do(a) setor de Compras e Licitações, realizará Dispensa de Licitação Eletrônica para contratação do objeto especificado a seguir, com escoras no inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, do Decreto Municipal nº 7.178/2023 e da Instrução Normativa Conjunta PGM/CGM/SEPLOG nº 002/2023. Local da sessão: Licitanet Período para envio de propostas: (de 16/10/2026 às 08h até 20/10/2026 às 17h) Período da etapa de lances: (de 21/10/2026 às 08h até 21/10/2026 às 14h) Assinado por 1 pessoa: TAMARA LETICI RODRIGUES DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/64E3-C0BF-0738-A921 e informe o código 64E3-C0BF-0738-A921

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA ADMINISTRATIVA - CCL Rua Nely Correia de Andrade nº 50, Coroa do Meio, Aracaju/SE. CEP: 49036-245 / Tel.: 3711-5000. 2. OBJETO 2.1. Aquisição de suplemento alimentar ( Isosource Junior Nestlé) para cumprimento de Decisão Judicial, conforme especificações técnicas detalhadas, condições e exigências estabelecidas neste Aviso e seus anexos. 2.2. A contratação será, conforme descrito no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA . 2.3. Havendo mais de um item, faculta-se ao fornecedor a participação em quantos forem de seu interesse. Entretanto, optando-se por participar do item, deve o fornecedor enviar proposta para todos os itens que o compõe. 2.4. O critério de julgamento adotado será menor preço POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Aviso e seus anexos. 3. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 3.1. A participação na presente dispensa de licitação eletrônica se dará através do portal eletrônico Aracaju Compras, disponível no endereço eletrônico https://www.licitanet.com.br 3.1.1. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade promotora do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados. 3.1.2. Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no endereço https://www.licitanet.com.br, para acesso ao sistema e operacionalização. 3.2. Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Aviso e seus anexos, cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta contratação. 3.2.1. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas, as empresas de pequeno porte, os microempreendedores individuais e para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488/2007, nos limites previstos na Lei Complementar nº 123/2006 3.3. Não fará jus ao regime diferenciado e favorecido nas contratações públicas previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual. (a) De cujo capital participe outra pessoa jurídica; Assinado por 1 pessoa: TAMARA LETICI RODRIGUES DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/64E3-C0BF-0738-A921 e informe o código 64E3-C0BF-0738-A921

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA ADMINISTRATIVA - CCL Rua Nely Correia de Andrade nº 50, Coroa do Meio, Aracaju/SE. CEP: 49036-245 / Tel.: 3711-5000. (b) Que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; (c) De cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º da referida lei; (d) Cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela da Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º referida lei; (e) Cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006; (f) Constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; (g) Que participe do capital de outra pessoa jurídica; (h) Que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; (i) Resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; (j) Constituída sob a forma de sociedade por ações; (k) Cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. 3.4. Não poderão participar desta dispensa os fornecedores: 3.4.1. Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 3.4.2. Que estejam cumprindo a penalidade de impedimento de licitar e contratar imposta por órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do Município de Aracaju, ou penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública imposta por qualquer ente federativo; 3.4.3. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes Assinado por 1 pessoa: TAMARA LETICI RODRIGUES DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/64E3-C0BF-0738-A921 e informe o código 64E3-C0BF-0738-A921

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA ADMINISTRATIVA - CCL Rua Nely Correia de Andrade nº 50, Coroa do Meio, Aracaju/SE. CEP: 49036-245 / Tel.: 3711-5000. 3.4.6. Constituídos sob a forma de consórcio, em razão da baixa complexidade da contratação; 3.4.7. Pessoas físicas. 3.5. Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei nº 14.133/2021. 3.5.1. Serão estendidas às cooperativas os benefícios previstos para as microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488/2007. 4. INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 4.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 4.2. O fornecedor interessado, após a divulgação deste Aviso de Contratação Direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica indicado nos itens 1.1 e 3.1 deste Aviso, a proposta com a descrição do objeto ofertado, observando-se as exigências constantes no ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA , e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 4.2.1. O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento de todas as exigências contidas neste Aviso e seus anexos, inclusive quanto a especificações do objeto. O fornecedor será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 4.2.2. Após o envio da proposta e dos lances não caberá desistência, salvo se por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo órgão ou ente contratante. 4.2.3. A proposta de preços encaminhada Deverá conter a seguinte declaração: 4.2.3.1. O fornecedor que estiver enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou cooperativa, declaração de que não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, de modo que não está impossibilitado de usufruir dos benefícios constantes nos arts. 42 a 48 da Lei Complementar nº 123/2006. : Assinado por 1 pessoa: TAMARA LETICI RODRIGUES DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/64E3-C0BF-0738-A921 e informe o código 64E3-C0BF-0738-A921

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA ADMINISTRATIVA - CCL Rua Nely Correia de Andrade nº 50, Coroa do Meio, Aracaju/SE. CEP: 49036-245 / Tel.: 3711-5000. 4.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam o fornecedor. 4.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto; 4.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 4.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 4.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na proposta ou na planilha de custos, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 4.7. A apresentação da proposta implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA , assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, se for o caso, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 4.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação. 4.9. A proposta deve ser formulada com valores que contenham no máximo 02 (duas) casas decimais; 5. DO PROCEDIMENTO DE DISPUTA 5.1. A partir das 08:00min horas da data estabelecida no item 1.1 deste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste Aviso. Assinado por 1 pessoa: TAMARA LETICI RODRIGUES DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/64E3-C0BF-0738-A921 e informe o código 64E3-C0BF-0738-A921

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA ADMINISTRATIVA - CCL Rua Nely Correia de Andrade nº 50, Coroa do Meio, Aracaju/SE. CEP: 49036-245 / Tel.: 3711-5000. 6.2.3. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 6.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta adequada ao último lance ou ao valor negociado e, se necessário, de documentos complementares. 6.4. Será desclassificada a proposta vencedora que: 6.4.1. Contiver vícios insanáveis; 6.4.2. Não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas deste Aviso ou de seus anexos; 6.4.3. Apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação; 6.4.4. Não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 6.4.5. Apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Aviso ou seus anexos, desde que insanável; 6.4.6. Identificar o fornecedor nos campos do sistema que sejam de acesso público antes do encerramento da sessão de disputa de lances, por violar o sigilo das propostas. 6.5. Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que: 6.5.1. For insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a uma parcela ou à totalidade da remuneração. 6.6. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta. 6.6.1. O prazo para atendimento à diligência será de até 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir da notificação pelo agente público. Assinado por 1 pessoa: TAMARA LETICI RODRIGUES DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/64E3-C0BF-0738-A921 e informe o código 64E3-C0BF-0738-A921

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA ADMINISTRATIVA - CCL Rua Nely Correia de Andrade nº 50, Coroa do Meio, Aracaju/SE. CEP: 49036-245 / Tel.: 3711-5000. 6.6.2. Eventual pedido de dilação de prazo deve ser devidamente formalizado com a justificativa correspondente e encaminhado antes de expirado o prazo inicial, o qual será analisado pela Administração quanto à aceitabilidade ou não da justificativa apresentada. 6.6.3. Tanto em caso de deferimento quanto em caso de negativa do pedido, o agente público responsável deverá encaminhar manifestação formal ao fornecedor. 6.7. Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante ou da área especializada no objeto. 6.8. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 6.9. Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando- se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 6.10. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 7. HABILITAÇÃO 7.1. Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista constam no ANEXO I deste Aviso, e para fins de habilitação econômico-financeira e qualificação técnica constam nos itens 5.3 e 5.4 do ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA , e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances. 7.2. Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da proposta classificada em primeiro lugar, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: (a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); (b) Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/cnep); (c) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). Assinado por 1 pessoa: TAMARA LETICI RODRIGUES DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/64E3-C0BF-0738-A921 e informe o código 64E3-C0BF-0738-A921

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DIRETORIA ADMINISTRATIVA - CCL Rua Nely Correia de Andrade nº 50, Coroa do Meio, Aracaju/SE. CEP: 49036-245 / Tel.: 3711-5000. (d) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União - TCU; (e) Cadastro de Licitantes/Contratados Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública de Aracaju – CADIMP; (f) Relatório de Pessoas Físicas e Jurídicas Proibidas de Contratar com o Poder Público do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe - TCE/SE. 7.2.1. Para a consulta de fornecedores pessoa jurídica poderá haver a substituição das consultas das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” acima pela Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/) 7.2.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429/1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 7.2.3. Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação. 7.3. Caso atendidas as condições de participação, a habilitação dos fornecedores será verificada por meio do Cadastro do Fornecedor no Sistema de Dispensa Eletrônica https://www.licitanet.com.br, nos documentos por ele abrangidos. 7.3.1. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do seu cadastro no Sistema de Dispensa Eletrônica para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada . 7.3.2. O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e sociedades cooperativas, conforme estatui o artigo 43, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. 7.4. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Aviso de Contratação Direta e já apresentados, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital através do Sistema de Dispensa Eletrônica ou do endereço eletrônico https://www.licitanet.com.br, no Assinado por 1 pessoa: TAMARA LETICI RODRIGUES DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://aracaju.1doc.com.br/verificacao/64E3-C0BF-0738-A921 e informe o código 64E3-C0BF-0738-A921