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O edital completo
“EDITALDECRED.2026.pdf”, 71 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Processo administrativo nº 001/2026-fmsmn credenciamento médico - nº 001/2026
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Avenida oscar cardoso, 135 - centro – medeiros neto – ba – cep 45.960-000 edital de licitação credenciamento médico nº 001/2026 credenciamento de pessoas jurídicas para realização de exames laboratoriais e credenciamento de pessoas jurídicas e físicas, para realização de consultas médicas especializadas, procedimentos médicos de atenção especializado e procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais e hospitalares em seus estabelecimentos próprios ou indicados pela secretaria municipal de saúde sem vínculo empregatício, quantidades e exigências estabelecidas neste edital, termo de referência e seusanexos.
Processo administrativo nº 001/2026-fmsmn credenciamento médico - nº 001/2026
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Avenida oscar cardoso, 135 - centro – medeiros neto – ba – cep 45.960-000 preâmbulo:
Torna-se público que o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MEDEIROS NETO, ESTADO DA BAHIA , Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 10.831.179/0001-82 , neste ato representado pela gestora do Fundo Municipal de Saúde a Sra. Cremilda da Silva Garcia Filha, por intermédio do seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio, que obedecera as disposições do Artigo 74, Caput, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 e suas alterações, Lei Complementar 147, de 07 de Agosto de 2014 e Lei Complementar 155, de 27 de Outubro de 2016 , subsidiariamente e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos e na Minuta de Contrato, cujos termos, igualmente, o integram.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto/serviço e da dotação orçamentária:
1.1- O presente Edital tem como objeto/serviço o “CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS
Para realização de exames laboratoriais e credenciamento de pessoas jurídicas e físicas, para realização de consultas médicas especializadas, procedimentos médicos de atenção especializado e procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais e hospitalares em seus estabelecimentos próprios ou indicados pela secretaria
MUNICIPAL DE SAÚDE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO”, com as características descritas no Termo de Referência.
1.2- As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias especificas prevista no orçamento do exercício de 2023/2026, conforme classificação abaixo:
0206 - Secretaria municipal de saúde
020601 - Fundo municipal de saúde
0206020601.103021222058 - Mac - assistência ambulatorial e hospitalar especializada
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150010020000 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160000000000
0206 - Secretaria municipal de saúde
020601 - Fundo municipal de saúde
0206020601.103011232069 - Gestão das ações do sistema único de saúde (SUS)
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150010020000 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 16000000000 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160100000000 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160300000000 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 163200000000
0206 - Secretaria municipal de saúde
020601 - Fundo municipal de saúde
0206020601.103011232077 - Gestão das ações de atenção básica de saúde - pab fixo
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160000000000 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160000000000
0206 - Secretaria municipal de saúde
020601 - Fundo municipal de saúde
0206020601.103011232080 - Programa de saúde da família (sf) - atenção básica variável
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 150010020000 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160000000000
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Pedido de inscrição
2.1- Para elaboração da sua proposta o licitante deverá considerar a especificação do item, inclusive quanto à unidade de medida, contida neste Termo de Referência do Edital do Credenciamento nº 001/2026.
2.2- Os interessados poderão pleitear o seu credenciamento conforme item 2.1, preenchendo no anexo II o seu interesse.
2.3- O CREDENCIADO será responsável pelos atendimentos conforme escala da Secretaria de Saúde do Município de MEDEIROS NETO - BA.
2.4As inscrições ficarão abertas por um período de 12 (doze) meses contados a partir da data da primeira publicação, podendo ser contratados novos profissionais de saúde, na vigência deste, desde que obedecidas as exigências estabelecidas no mesmo, conforme necessidade, disponibilidade financeira e orçamentária da Administração Municipal.
2.5Este Edital será divulgado através de extrato publicado no Diário Oficial do Município através do site oficial da Prefeitura site: www.medeirosneto.ba.gov.br
2.6- Mensalmente será realizada a divulgação dos resultados referentes aos interessados aptos à contratação no Diário Oficial do Município (D.O.M), caso ocorra.
2.7- Outros esclarecimentos ou consultas ao Edital poderão ser obtidos através de e-mail licitacoes@medeirosneto.ba.gov.br.
2.8- O atendimento do contratado contemplará a execução das atividades e serviços necessários à prestação da assistência à saúde com qualidade aos beneficiários.
Quem pode participar
No edital: 3. Do prazo, validade e participação.
3.1Este edital obedecerá aos seguintes prazos e validades:
a)Prazo de inscrições: 12 (doze) meses contados a partir da data da primeira publicação deste edital.
b)Validade do credenciamento: 12 (doze) meses, prorrogável, a critério exclusivo de oportunidade e conveniência da Administração Municipal, por igual período, mediante a manutenção da documentação relacionada, pelo prazo máximo nunca superior a 60 (sessenta meses).
3.2Poderão participar do procedimento de credenciamento todas as pessoas físicas e/ou jurídicas que militem no ramo pertinente ao objeto descrito.
3.3É vedada a participação de pessoas físicas e/ou jurídicas que:
a)não atendam às condições e exigências contidas no presente Edital;
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b)tenham sofrido restrições de qualquer natureza resultantes de contratos firmados com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;
c)profissionais cuja carga horária seja incompatível com o serviço a ser executado;
d)que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou por esta tenham sido declaradas inidôneas;
Prazo e local de entrega
No edital: 4 – Da entrega do envelope
4.1O envelope contendo o Requerimento de Inscrição e a documentação necessária à análise do credenciamento do interessado deverá ser indevassável, hermeticamente fechado e entregue à Comissão Especial de Credenciamento, na forma prevista neste Edital, conforme endereço e horário abaixo especificados:
a)local de entrega dos envelopes e realização do credenciamento: Setor de Licitações e Contratos, na Prefeitura Municipal de Medeiros Neto - BA, sito à Avenida Oscar Cardoso, nº 135, Centro - CEP: 45.960-000 – Medeiros Neto - Bahia;
b)horário para entrega dos envelopes: em dias úteis, das 08h00min às 14h00min;
4.2O envelope poderá também ser encaminhado pelos correios para o mesmo endereço especificado no item 4.1.
4.3O envelope deverá ainda indicar em sua parte externa e frontal os seguintes dizeres:
À comissão especial de credenciamento credenciamento: nº 001/2026
PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS: nome da empresa ou profissional interessado.
CPF Ou CNPJ:
4.4- O Município não se responsabilizará pelo envelope entregue em datas, locais e horários distintos daqueles indicados e definidos neste Edital.
5 - Condições de participação:
5.1- Poderão participar deste credenciamento as empresas interessadas: a)- Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto da licitação/credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos;
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b)- Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos;
5.2- Não será permitida a participação direta ou indiretamente na presente licitação/credenciamento das empresas interessadas:
a)- Que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
b)- Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
c)- Que se enquadrem nas vedações previstas no Artigo 14, da Lei nº 14.133/2021; d)- Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
e)- Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição; 5.2.1- São condições para credenciamento dos profissionais:
a)- Estar inscrito perante o respectivo Conselho de classe;
b)- Não possuir antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
5.3- À medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, o Agente de Contratação e a sua equipe de apoio se reunirão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da Protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento. Para cada CREDENCIADO será firmado o Termo de Credenciamento entre o CREDENCIADO e o ordenador de despesa, que será juntado nos autos deste procedimento, como instrumento de autorização e ratificação pela Autoridade Superior, conforme Artigo 72, VIII, da Lei 14.133/2021. 5.4- O Termo de Credenciamento terá vigência limitada à vigência do Edital de Credenciamento.
5.5- Caso sejam CREDENCIADOS mais de um interessado para o item, a quantidade de
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serviços será dividida/rateada entre todos os CREDENCIADOS em partes iguais. 5.6- Porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados, havendo número maior de CREDENCIADOS em relação à quantidade de serviços a serem solicitados, a seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento, entre todos os
Credenciados.
5.7- Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos CREDENCIADOS será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 5.7.1- Caso não haja disponibilidade do CREDENCIADO para a prestação dos serviços devidamente solicitados, quando este CREDENCIADO for o primeiro posicionado da lista, será chamado o próximo colocado da referida lista, passando o CREDENCIADO anterior para a posição final da lista de CREDENCIADOS, desde que a solicitação ao referido CREDENCIADO tenha ocorrido em prazo superior a 05 (cinco) dias úteis da data em que serão realizados ou terão início os serviços.
5.7.2- Caso a solicitação ao CREDENCIADO ocupante do primeiro lugar da lista de CREDENCIADOS seja feita em prazo inferior ao estabelecido no item anterior e este CREDENCIADO não tenha disponibilidade para a prestação dos serviços solicitados, este dará a vez ao próximo da lista de CREDENCIADOS, conforme ordem de classificação, mas manterá sua colocação na lista de CREDENCIADOS e será o próximo a ser selecionado na referida lista, ou seja, trocará de lugar na lista de CREDENCIADOS com o segundo posicionado ou com os demais, sucessivamente.
5.8- A qualquer tempo o Termo de Credenciamento/Contrato poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município.
Habilitação
No edital: 6 – Da habilitação:
6.1- Para se habilitar ao credenciamento, a interessada deverá apresentar sua proposta em papel timbrado do proponente, datilografada/digitada, de forma legível, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da entidade, devendo conter (Anexo II):
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a)- CNPJ, a razão ou denominação social, endereço, telefones e “e-mail” utilizados; b)- O prazo de validade da proposta, que deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da entrega da documentação, podendo oferecer prazo superior. Observação 1: O preço referido no objeto é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para fiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais e trabalhistas, administração, lucros. Observação 2: No preço constante do objeto está incluso o pagamento do piso salarial da(s) categoria(s) bem como adicionais de insalubridade, periculosidade, adicional noturno assim como outros pagamentos decorrentes da legislação e dissídios da categoria, quando o tipo de atividade assim o exigir.
6.2- Declarar total concordância com as condições estabelecidas neste edital, inclusive com os valores e instruções constantes na Tabela presente no termo de referência deste edital. 6.2.1- Conter relação do profissional, constando o número e registro do mesmo no conselho de classe regional respectivo e na especialidade (quando for o caso); 6.2.2- Indicar o nome do Banco, número da Agência e conta corrente para crédito dos pagamentos;
6.2.3- Ser datada e assinada pelo representante legal;
6.2.4- A proposta apresentada de forma incompleta, rasurada ou em desacordo com o estabelecido neste Edital será considerada inepto, podendo o interessado apresentar novo requerimento livre das causas que ensejaram sua inépcia.
Documentação:
7.1- Os documentos necessários ao credenciamento deverão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração pública municipal (Comissão de Licitação) mediante apresentação do original ou assinados digitalmente desde que possam ser averiguados no momento da análise pela comissão.
7.1.1- O envelope deverá conter os documentos a seguir relacionados: Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão, conforme modelo anexo II.
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7.1.2 - Do interessado em se credenciar para prestação de serviços na área de saúde do
Fundo Municipal de Saúde do Município de Medeiros Neto, Estado da Bahia será exigida, para fins de participação, a apresentação dos seguintes documentos:
Pessoa jurídica
a)Registro comercial, no caso de empresa individual;
b)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais (Contrato Social com todas as Alterações Contratuais ou Contrato social consolidado);
c)Documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na línea "b", deste subitem;
d)Ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;
e)Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;
f)Cédula de Identidade e CPF dos Sócios.
7.2. Documentos Relativos à Regularidade fiscal e trabalhista :
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ);
b)Prova de Regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, em um único documento (Certidões Negativas na forma prevista na Portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014);
c)Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecida pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei n° 8036 de 11 de maio de 1990;
d)Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão de Tributos Estaduais) emitido pelo órgão competente, da localidade de domicilio ou sede da empresa proponente na forma da Lei;
e)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal onde for sediada a empresa, mediante apresentação de certidões negativas de competência Municipal;
f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011. Para fins de habilitação, será considerada a CNDT mais atualizada, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho-TST .
g)Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade emitida pelo Conselho Nacional de Justiça;
h)Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos emitida pelo Tribunal de Contas da União;
i)Comprovação de localização das instalações onde serão desempenhados os serviços, mediante a apresentação de Alvará de Funcionamento expedido pelo
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Município cuja sede esteja localizada, exceto para os casos em que os serviços forem prestados nas unidades de saúde do Município;
j)Alvará expedido pela Vigilância Sanitária, em nome do estabelecimento mencionado.
7.3.Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:
a)Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física, que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria certidão. Caso não houver prazo fixado, a validade mínima de 90 (noventa) dias.
Qualificação técnica
No edital: 7.4 Qualificação técnica.
a)Declaração, Anexo III deste Edital, de que não possui em seu quadro de pessoal, atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei;
b)Prova de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o poder público, ou suspensa de licitar ou contratar com o Município de Medeiros Neto–BA (Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos) emitida pelo Tribunal de Contas da União;
c)Prova de que a empresa não se acha no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis (Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade) emitida pelo Conselho Nacional de Justiça;
d)Cópia do registro profissional do responsável técnico da empresa, junto CRM da respectiva unidade da federação a qual funciona;
e)Declaração de Acumulação de Cargos (anexo V).
f)7.5 A documentação completa deverá ser protocolizada nos termos do item 4 deste edital.
Pessoa física
Habilitação jurídica
No edital: 7.6 Habilitação jurídica
a)Cópia da Cédula de Identidade;
b)Cópia do CPF;
c)Comprovante de Regularidade com a justiça Eleitoral;
d)Regularidade de débitos com a Fazenda Municipal sede da licitante;
e)Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Dívida Ativa da União;
f)Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual ou Distrital;
g)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, ou Positiva com efeito de Negativa, em cumprimento ao disposto na Lei n.º 12.440, de 07/07/2011.
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7.7. Qualificação técnica
a)Cópia da comprovação de inscrição e quitação no conselho competente;
b)Declaração, Anexo III deste Edital, de que não possui em seu quadro de pessoal, atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei;
c)Prova de que a pessoa física não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o poder público, ou suspensa de licitar ou contratar com o Município de Medeiros Neto–BA (Certidão Negativa de Licitantes Inidôneos) emitida pelo Tribunal de Contas da União;
d)Prova de que a pessoa física não se acha no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis (Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade) emitida pelo Conselho Nacional de Justiça;
e)Declaração de Acumulação de Cargos (anexo IV).
7.7.1- Declaração de que está ciente e concorda com as condições contidas neste Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis; (conforme modelo anexo IV);
7.7.2- Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, nos termos Inciso IV, do Artigo 63, da Lei n. 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV);
7.7.3- Declaração de que as propostas econômicas compreendem a Integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, nos termos do §1º do Artigo 63, da Lei n. 14.333/2021; (conforme modelo anexo IV);
7.7.4- Declaração da própria empresa de que não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração, conforme Artigo 1º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do Artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo IV);
7.7.5- Declaração de que não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante; (conforme modelo anexo IV); 7.7.6- Declaração para fins do disposto no Inciso VI, Artigo 68, da Lei nº 14.133/2021, que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do Inciso XXXIII, do Artigo 7°, da
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Constituição Federal; (conforme modelo anexo IV) 7.7.7- Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do Artigo1º e no Inciso III, do Artigo 5º, da Constituição Federal, bem como no Artigo 14, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021. (Conforme modelo anexo IV);
7.7.8- Declaração de que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, Artigo 3º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e está apto a usufruir do tratamento estabelecido no Artigo 43, da Lei Complementar Federal nº 123/2006; (conforme modelo anexo V);
7.7.9- Declaração de que no ano-calendário de realização deste credenciamento, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do Artigo 4º, § 2º, da Lei nº 14.133/2021; (conforme modelo anexo V); 7.8- A verificação pelo Município nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação. 7.9- Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o interessado terá seu pedido de credenciamento julgado “DEFERIDO” pela Comissão Especial de Credenciamento, Agente de Contratação e equipe de apoio e submetido à autoridade competente para fins de homologação e da autorização, de que trata Inciso VIII, do Artigo 72, da Lei 14.133/2021; 6.10- Declaração da empresa de que esta não foi declarada inidônea para contratar com o poder público, nos termos do Inciso IV, do Artigo 156, da Lei Federal 14.133/2021, conforme modelo (ANEXO VIII).
7.10- A falta de quaisquer dos documentos aqui exigidos, ou sua apresentação em desconformidade com o presente edital implicará na inabilitação da proponente. 7.11- A proponente inabilitada poderá apresentar nova documentação, conforme item 7. 7.12- As certidões obtidas pela internet estarão sujeitas à verificação de sua validade e autenticidade pela Comissão.
7.13- Durante a vigência do credenciamento é obrigatório que os CREDENCIADOS mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal relacionadas às condições
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de credenciamento, conforme o caso.
7.14- A Comissão de Credenciamento reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 8 - Dos pedidos de esclarecimentos, impugnação do edital e recurso:
8.1 - Esclarecimentos:
8.1.1- Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.
8.2 - Impugnação:
8.2.1- A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da solicitação de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.
8.2.2Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados por e-mail licitacoes@medeirosneto.ba.gov.br ou protocolizados no local e horário indicados no item 4 deste edital.
Recursos
No edital: 8.3- Recurso:
8.3.1- Da decisão da Comissão de Credenciamento caberá recurso. O recurso contra decisão
da Comissão de Credenciamento não terá efeito suspensivo.
8.3.2- Os interessados poderão interpor recursos contra as decisões da comissão de credenciamento, que deverão ser encaminhados ao e-mail licitacoes@medeirosneto.ba.gov.br ou escrito e protocolado na Sede da Prefeitura Municipal nos horários de funcionamento.
8.3.3- O prazo para interposição de eventuais recursos contra o resultado de julgamento da documentação é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à lavratura da ata. Caso todos os representantes das empresas participantes estejam na sessão e declinem dos prazos recursais, expressamente em ata, a Comissão de Credenciamento remeterá o processo para avaliação jurídica final.
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8.3.4- A Comissão de Credenciamento, após receber os recursos, fará o protocolo dos mesmos e providenciará a instrução dos processos pertinentes, após notificará os interessados sobre a interposição para que, querendo, apresentem contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
8.3.5- Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, a Comissão de Credenciamento decidirá a respeito, podendo:
Negar admissibilidade ao recurso, justificando;
Motivadamente, reconsiderar a decisão;
Manter a decisão, encaminhando os autos devidamente motivados.
8.3.6- O ordenador de despesas, após receber o recurso e a informação da Comissão de Credenciamento, se posicionará nos autos e poderá remeter o processo para análise jurídica.
8.3.7- Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, O ordenador de despesas remeterá o processo licitatório a Comissão de Credenciamento para determinar a contratação.
8.3.8- A decisão final sobre os recursos será divulgada na página da Prefeitura Municipal (https://licitacoes@medeirosneto.ba.gov.br) e aos recorrentes indicados, através de email ou comunicação alternativa certificada no processo.
8.3.9- Não havendo recurso, a Comissão de credenciamento credenciará a(s) empresa (s) que apresentaram toda a documentação solicitada no ato convocatório. 8.3.10- O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento 8.4- Ocorrerá o descredenciamento quando:
a)- Por algum motivo o CREDENCIADO deixar de atender as condições estabelecidas neste Edital;
b)- O CREDENCIADO que não entregar as escalas e a documentação necessária para o credenciamento de novos profissionais dentro do prazo estabelecido pela Comissão de Credenciamento do município de MEDEIROS NETO/BA;
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c)- Houver recusa injustificada do CREDENCIADO em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido;
d)- O CREDENCIADO declarar informação falsa ou que não puder ser comprovada através de documentos;
e)- A pedido da CREDENCIADA, observado o disposto no Item 8.3.
8.5- O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação, garantido o contraditório e a ampla defesa à credenciada, das sanções de acordo com a Lei 14.133/2021.
8.6- O pedido de descredenciamento não desincumbe a CREDENCIADA da obrigação de cumprir os eventuais serviços já requisitados pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Medeiros Neto e das responsabilidades a eles vinculados, sendo cabível a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital em caso de irregularidade na execução dos respectivos serviços (total ou parcial).
8.7- A empresa credenciada responderá exclusiva e integralmente pela utilização de pessoal para a execução do objeto do contrato, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o município 8.8- Deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Saúde, no momento da assinatura do contrato, lista prévia e atualizada dos profissionais disponibilizados pela empresa credenciada, com nome completo, número de telefone e e-mail.
8.9- Para fins de comprovação da realização do serviço, utilizar-se-á os registros de relatórios disponíveis no sistema ponto eletrônico biométrico utilizado pra registro de frequência dos profissionais ou outra forma de controle de frequência que venha a ser implementada pela Secretaria Municipal de Saúde, confirmando os atendimentos realizados pelo profissional executante.
8.10- A empresa CREDENCIADA deverá estar disponível à prestação do serviço contratado pela Secretaria Municipal de Saúde de Medeiros Neto/BA a partir do momento da assinatura do contrato podendo ser descredenciada por 90 dias em caso de receber três notificações por descumprimento de quaisquer itens deste edital.
8.11- Deverão ser observadas as seguintes obrigações funcionais:
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a)- Assiduidade;
b)- Pontualidade;
c)- Registrar frequência diária, sob responsabilidade da Direção da Unidade em que o profissional disponibilizado pela empresa credenciada estiver vinculado, para fins de comprovação de horários de entrada e saída.
8.12- Não serão tolerados atrasos, tão pouco abandono dos serviços nos horários determinados e acordados, ficando a empresa credenciada sujeita às penalidades previstas no código de ética médica vigente assim como às penalidades administrativas previstas no edital e na minuta do contrato.
8.13- Nas situações em que o médico indicado pela empresa credenciada não comparecer a sua escala, a Direção notificará imediatamente a empresa (via e-mail ou telefone) para reposição imediata do profissional, assumindo todas as responsabilidades pelo ônus causado a Administração.
8.14- A solicitação de substituição dos médicos, por não atender os requisitos do presente Edital, se dará por meio da comunicação oficial da Secretaria Municipal de Saúde (e-mail) junto à empresa credenciada, com envio da documentação do profissional que fará a substituição do edital, em até 24 horas.
8.15- Os profissionais disponibilizados pelas empresas credenciadas deverão respeitar o cumprimento da carga horária estabelecida pela secretaria municipal de Saúde de Medeiros Neto.
8.16- A empresa credenciada deverá manter-se, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações anteriores e com as condições de habilitação exigidas neste instrumento.
8.17- Será descredenciada imediatamente a empresa que não apresentar documentação complementar solicitada pela Secretaria Municipal de Saúde e Comissão de Credenciamento para fins de instrução do processo e contratação, dentro do prazo estipulado.
8.18- A empresa credenciada deverá responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier a causar ao município de Medeiros Neto ou terceiros. 8.19- É dever da contratada apresentar laudo toxicológico do profissional, em caso de instauração de processo administrativo, para avaliação do profissional que seja parte neste
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processo.
Obrigações do município:
Ao Município compete, pela Secretaria Municipal requisitante (Gestora da Contratação): 9.1- Fiscalizar a execução, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
9.2- Comunicar à Contratada qualquer irregularidade encontrada no serviço ou objetos da contratação, fixando-lhe, quando não pactuado, prazo para corrigi-los; 9.3- Decidir acerca das questões que se apresentarem durante a prestação dos serviços; 9.4- Notificar, por escrito, a contratada da aplicação de qualquer sanção; 9.5- Efetuar o pagamento à credenciada, no prazo acordado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente.
9.6- Prestar informações necessárias, com clareza, para execução dos serviços avençados; 9.7- Credenciar perante a contratada, servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar e conferir a qualidade e execução dos serviços adjudicados;
9.8- Notificar a contratada para ajustar, imediatamente, os procedimentos e/ou métodos de execução dos serviços que porventura venham a ser considerados impróprios e/ou prejudiciais, por técnicos do Município, a qualidade dos serviços prestados e a utilização dos materiais solicitados;
9.9- Acompanhar e fiscalizar permanentemente a execução dos serviços, visando o atendimento das normas, especificações e instruções estabelecidas, devendo intervir, quando necessário, a fim de assegurar sua regularidade e o fiel cumprimento; 9.10- Exigir a troca de material, funcionário ou equipamento que não seja adequado às exigências do serviço;
9.11- Aplicar, quando for o caso, as penalidades, advertências e sanções previstas no edital e contrato, de acordo com as Leis que regem a matéria;
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9.12- Solicitar, a qualquer tempo, dados e informações referentes aos serviços objeto do credenciamento.
10 – Da execução:
10.1- Com ciência e concordância das empresas credenciadas e a critério da Secretária Municipal de Saúde, caso tenha mais de um inscrito para o mesmo serviço, poderá seguir a ordem cronológica de cadastramento, para direcionar os serviços quanto a distribuição não for equitativa.
10.2- Caso não seja possível acordo entre os presentes acerca da distribuição das demandas, se realizará sorteio para se alocar cada demanda, distribuída por padrões estritamente impessoais e aleatórios em conformidade com a lei 14.133/21. 10.3- Caso não se pretenda a convocação, ao mesmo tempo de todos os credenciados para a realização do serviço, a comissão realizará sorteio para determinar quais serão os interessados selecionados para tanto. Os interessados não selecionados comporão lista de espera, cuja ordem de classificação será igualmente sorteada.
10.4- A ausência do representante da empresa na data da sessão pública destinada à análise dos documentos e distribuição das demandas não impede a análise dos mesmos, mas sujeita a empresa ao aceite tácito da distribuição de demandas (escalas) resultante da sessão.
10.5- O Departamento de Saúde poderá apresentar uma proposta de escala prévia, que será submetida à apreciação das empresas qualificadas para cada lote. Havendo aprovação, a escala passará a efeito.
10.6- A escala final dos serviços poderá ser apresentada em sessão pública complementar designada especialmente para este fim e/ou publicado no diário oficial. 10.7- A observância ao quadro de sorteios garantirá uma distribuição equitativa dos serviços entre os credenciados.
10.8- Os novos credenciados, ao ingressarem no credenciamento, comporão lista de espera, e a participação em nova escala dependerá de surgimento de necessidade e convocação por
Departamento de Saúde.
10.9- A empresa pode se fazer representar por procurador especialmente constituído de procuração deve ter firma reconhecida em cartório.
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10.10- Novos credenciamentos serão analisados no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da entrega da documentação.
10.11- Os interessados poderão ser credenciados em mais de um SERVIÇO dos lotes, obedecidas as regras de distribuição das demandas, quando for o caso; 10.12- A distribuição das demandas fica vinculada ao quantitativo estabelecido no Edital, será realizada em Sessão Pública, através da capacidade de prestação do serviço de cada credenciado, seguindo padrões estritamente impessoais, observado as condições técnicas dos credenciados e do serviço.
10.13- Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal requisitante, e a contratação dos credenciados será realizada mediante “ordem cronológica de credenciamento”, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021. 10.14- Ao término de cada sessão pública, após análise dos documentos, caso exista algum documento que não atenda ao solicitado neste Edital, será agendada sessão pública complementar após 05 dias, para que as empresas possam complementar a documentação.
Distribuição de consultas
11.1- Havendo mais de um profissional credenciado para tal serviço, será realizado uma divisão no número de consultas proporcionalmente ao número de prestadores de serviço diante da demanda necessária. Podendo haver um maior número no agendamento de um dos profissionais na situação da falta de disponibilidade ou necessidade por parte do profissional do não agendamento de consultas
11.2- Em até 10 dias a Secretaria de Saúde oficiará todos os credenciados com contrato assinado e publicado, sobre as datas e horários que deverão ser prestados por cada um dos contratados no mês subsequente, sendo que todos os credenciados deverão informar, no prazo máximo de 10 dias corridos, os nomes dos médicos que realizarão as consultas. 11.3- Após a assinatura do contrato o CREDENCIADO deverá executar os serviços conforme estipulado pela Secretaria de Saúde.
11.4- Concluído e ratificado o Credenciamento, os CREDENCIADOS serão convocados para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do Artigo 95, da Lei 14.133/2021.
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11.5- O CREDENCIADO convocado deverá comparecer para celebrar o Contrato de Prestação de Serviços no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da comunicação para tal, através de correio eletrônico, ou notificação pessoal. 11.6- A não assinatura do Contrato no prazo estabelecido poderá ser entendida como recusa injustificada e poderá ensejar a convocação dos próximos CREDENCIADOS, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, previstas neste instrumento e seus anexos e na legislação que disciplina a matéria.
11.7- A forma de execução é indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário. 11.8- A contratada deverá permitir a realização de fiscalização da execução dos serviços, por servidor designado pelo MUNICÍPIO, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.
11.9- O Município de Medeiros Neto/BA não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da contratada para outras entidades, sejam fabricantes ou quaisquer outros;
11.10- O início do prazo contratual será contado em dias consecutivos, a partir da data da assinatura do contrato, tendo vigência de acordo com cronograma de execução, acrescido de 90 (noventa) dias corridos para o recebimento definitivo dos serviços. 11.11- Excepcionalmente, poderá ser previsto prazo de vigência do contrato superior a 12 (doze) meses, nos casos de intervenções em diferentes unidades, execução realizada em períodos não concomitantes ou, ainda, para viabilizar a regularização dos procedimentos após os serviços.
11.12- O prazo para iniciar os serviços será de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço para cada demanda.
11.13- Caso seja verificada insuficiência no prazo estipulado, a Contratada pode formalizar pedido de prorrogação deste prazo, com justificativa plausível, para apreciação e decisão da Secretaria Requisitante.
11.14- LOCAL: A prestação dos serviços objeto do contrato, incluído tudo que for necessário para a operacionalização da prestação dos serviços especificados serão realizados no centro municipal de saúde, secretaria de saúde ou em outra Unidade de saúde indicada pela secretaria de saúde de Medeiros neto/BA;
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11.15- SUBCONTRATAÇÃO: Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto deste credenciamento.
Pagamento
No edital: 12 – Do pagamento
12.1- O pagamento será depositado em conta corrente, DOC ou TED, até o 20º (Vigésimo) dia do mês subsequente à prestação dos serviços e entrega dos documentos fiscais, após a conferência efetuada pela Secretária Municipal solicitante ou outro servidor expressamente designado para tal fim.
12.2- A nota fiscal correspondente deverá ser apresentada na Secretaria Municipal requisitante até o 5º dia útil de cada mês para aferição e autorização do pagamento, confirmando a efetiva prestação dos serviços.
12.2.1- O credenciado deverá emitir Nota Fiscal ou instrumento apto a substituí-lo, no caso de pessoa jurídica, e NFA (Nota Fiscal Avulsa) no caso de pessoa física, constando número do CNPJ ou CPF, número do contrato e obrigatoriamente a identificação dos serviços prestados, o valor unitário e o valor total do pagamento pretendido, já incluído todos os impostos, taxas e encargos, além do nome e o número do banco, da agência e da conta corrente para crédito do pagamento, acostando ainda à mesma, relatório auxiliar detalhado, discriminando a prestação dos serviços, seus valores unitários, com a aprovação da Secretaria Municipal de Saúde.
12.3- O Município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes à multa ou indenizações devidas ela empresa contratada. Nenhum pagamento será realizado pelo Município sem que antes seja comprovado o recolhimento do ISSQN correspondentes ao mês da última competência vencida.
12.4- Qualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pela contratada e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.
12.5- O Município se reserva o direito de suspender o pagamento se o serviço for executado em desacordo com as especificações constantes deste instrumento.
12.6- O Município pagará às credenciadas o valor constante da minuta de proposta de adesão/projeto básico, pelos serviços efetivamente realizados, durante o primeiro ano de vigência deste credenciamento.
12.7- Na hipótese de prorrogação da vigência do presente credenciamento, o Município
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poderá atualizar o valor dos serviços de que trata o subitem anterior, após o intervalo de um ano, contado da data prevista para o início da apresentação das propostas de adesão, de que trata este edital, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo com anuência do Conselho Municipal de Medeiros Neto - BA.
12.8- Nas atualizações subsequentes à primeira, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros da última atualização.
12.9- No caso de atraso ou não divulgação do índice de atualização, o valor será atualizado conforme a última variação conhecida.
12.10- Caso o índice estabelecido para atualização venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
12.11- Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, o Município, pelo Gestor da Contratação, elegerá novo índice oficial, o qual deverá ser o mais conservador possível de forma a não onerar injustificadamente a administração.
12.12- O valor unitário a ser pago pelos serviços será o mesmo, para todos os CREDENCIADOS, independentemente da época em que tiver seu credenciamento ou contratação estabelecidos, razão pela qual os contratos oriundos do presente credenciamento não serão objeto de reajuste de preços.
12.13- A emissão das notas fiscais, deverão obedecer as regras de retenção de Imposto de Renda;
Fiscalização:
13.1- A gestão da contratação caberá à Secretaria Municipal de Saúde, e a fiscalização da correta execução do objeto do presente credenciamento será exercida a qualquer momento, no que couber, pelo Município, por servidor designado pela Secretária de Saúde. 13.2- As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da contratada, no que concerne à execução do objeto do contrato.
13.3- À fiscalização de que trata este item competirá dirimir as dúvidas que surgirem no
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curso da execução do Contrato, nos termos do Artigo 117, da Lei nº 14.133/2021, para atuarem como fiscal técnico e gestor do contrato, assim como seus respectivos substitutos.
14 – Da vigência:
14.1- EDITAL DE CREDENCIAMENTO: A vigência iniciará com a publicação do Edital no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) por 12 meses, podendo ser prorrogado até o limite previsto na lei 14133/21.
14.2- TERMO DE CREDENCIAMENTO: O Termo de Credenciamento terá a vigência limitada à do Edital de Credenciamento.
14.3- DEMANDA DA SECRETARIA REQUISITANTE: As solicitações poderão ser realizadas enquanto vigente o Termo de Credenciamento.
14.4- EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: Somente poderão iniciar após a assinatura do contrato ou emissão da Ordem de Serviços e seguirão os prazos determinados no instrumento contratual, para cada demanda, podendo ser finalizado após a vigência deste termo, nos termos do Artigo 111, da Lei 14.133/2021.
14.5- O não-cumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento do CREDENCIADO, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, especialmente o disposto nos Artigo 155 a 163 da Lei 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.
14.5.1- Os crimes contra a Administração Pública aos quais estão sujeitas as requerentes, processar-se-ão pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e pelo Código Penal, para fins de responsabilização das pessoas jurídicas, na esfera administrativa, civil e penal. 14.6- Constatada a possível prática de crime, assim definido na legislação, na execução do credenciamento ou contrato, o fato será comunicado à autoridade policial competente para apuração
Condições pactuais:
15.1- Qualquer tolerância por parte do Município, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela contratada, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas
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as condições do ajuste e podendo o Município exigir o seu cumprimento a qualquer tempo. 15.2- A contratação, objeto deste procedimento, não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre o Município e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas designadas pela Contratada para a execução do objeto contratual, sendo a Contratada a única responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra.
15.3- A Contratada, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, ao Município, seu patrimônio, seus servidores, pacientes ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se ao Município o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos.
15.4- Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pela Contratada durante a execução do objeto contratual serão de exclusiva propriedade do Município, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização do Município, sob pena de responsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação. 15.5- A contratação será formalizada mediante assinatura do Contrato de Prestação de Serviços, nos termos do Artigo 95, da Lei n. 14.133/2021.
Disposições finais
No edital: 16 – Disposições gerais:
16.1- Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra. Após a apresentação da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.
16.2- Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, tomar as providências a seguir discriminadas, sem que caiba aos interessados qualquer tipo de reclamação ou indenização:
16.2.1- Alterar as condições deste edital, nos termos da legislação vigente comunicando sobre as modificações ocorridas;
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16.3- O recebimento dos envelopes ou documentos para o credenciamento não gerará para os CREDENCIADOS qualquer direito de contratação, objetivando somente o cadastramento para prestação de futuros serviços, sob demanda das secretarias.
16.3.1- O credenciamento, pode a qualquer momento ser revogado/encerrado, seja por interesse da Administração ou da Credenciada.
16.4- A Administração poderá solicitar o descredenciamento da empresa, caso seja constatado qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas no Edital e seus anexos, bem como na legislação pertinente, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa.
16.4.1- Neste caso verificada a irregularidade, a credenciada será automaticamente excluída do rol dos CREDENCIADOS. Sanada a irregularidade a empresa poderá solicitar novo credenciamento.
16.5- Será descredenciada a empresa que recusar a demanda por 2 (duas) vezes, seguidas ou não, quando convocada tempestivamente, nos termos deste edital, mesmo que apresente justificativa, podendo solicitar novo credenciamento somente 60 (sessenta) dias corridos após a recusa, evitando que as credenciadas escolham as demandas. 16.6- A credenciada que desejar solicitar o descredenciamento deverá fazê-lo mediante aviso prévio por escrito informando as suas razões, a qualquer tempo. 16.6.1- O pedido de descredenciamento não desobriga a credenciada nos eventuais contratos oriundos do credenciamento celebrados.
16.7- A empresa será descredenciada ainda nas seguintes hipóteses:
a)- Negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas credenciadas;
b)- Descumprimento pela Credenciada de instruções e orientações recebidas da Gestão e Fiscalização da contratação, rejeição de processo que lhe seja distribuído ou negativa de prestação de qualquer serviço solicitado, sem apresentar razões suficientes para o Município;
c)Apresentar qualquer documento falso ou com informações inverídicas, bem como a apresentação de forma fraudulenta de qualquer dos documentos técnicos exigidos, que implica na imediata desqualificação da credenciada e imediato descredenciamento, sem
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prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
16.8- Caso a Credenciada tenha assinado o Contrato caberá o descredenciamento e a rescisão contratual, com consequências das sanções contratuais e das previstas em lei, se a Contratada:
16.8.1- Descumprir total ou parcial, quaisquer das obrigações e/ou responsabilidades previstas no Edital, e/ou no contrato, ou o conhecimento ulterior, pelo Contratante, de fato ou circunstância superveniente contrária ao regramento editalícios, contratual ou legal, ou ainda se for constatada falsidade de qualquer declaração prestada pela Contratada e/ou seus representantes e equipe técnica;
16.8.2- Agir com negligência, imprudência ou imperícia comprovada dos profissionais das empresas Credenciadas;
16.8.3- Transferir ou subcontratar total ou parcial, ceder e caucionar o contrato em operações financeiras;
16.8.4- Cometer reiteradamente faltas ou falhas na execução dos serviços; 16.8.5- Decretar falência ou insolvência civil;
16.8.6- Realizar dissolução da sociedade;
16.8.7- Concretizar alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura contratual.
16.8.8Descumprir as instruções e orientações do Contratante, rejeitar qualquer processo que lhe seja distribuído ou negar a prestação de qualquer serviço solicitado sem apresentar razões suficientes ao Contratante;
16.8.9- Divulgar informações do interesse exclusivo do Contratante, ou que consubstanciam violação de sigilo, obtidas em decorrência da contratação.
Fraude e da corrupção:
17.1- Os licitantes devem observar e o CONTRATADO deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto/serviço contratual.
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17.2- Para os propósitos deste item, definem-se as seguintes práticas: a)- “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de Contrato;
b)- “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de Contrato;
c)- “prática colusivas”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos; d)- “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do Contrato;
e)- “prática obstrutiva”: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista neste edital e nas cláusulas do Contrato; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
17.3- Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de Contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um Contrato financiado pelo organismo. 17.4- Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o Contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do Contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do Contrato.
18. Das disposições finais:
18.1- As alterações de endereço, telefone ou e-mail, deverão ser comunicadas a Secretaria Municipal de Saúde.
18.2- Informações sobre este Credenciamento poderão ser tratadas no Setor de Licitações, na Prefeitura Municipal de Medeiros Neto-BA, e na Secretaria Municipal de Saúde, ou
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através do e-mail – licitacoes@medeirosneto.ba.gov.br.
18.3- As dúvidas quanto à interpretação dos termos deste edital, bem como quaisquer outras informações, deverão ser solicitadas ao Conselho Especial de Credenciamento, Agente de Contratação, no endereço acima descrito.
18.4- As dúvidas quanto à interpretação dos termos deste edital, bem como quaisquer outras informações, deverão ser solicitadas ao Conselho Especial de Credenciamento, Agente de Contratação, no endereço acima descrito.
18.5- Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do presente procedimento, no prazo legal, mediante requerimento por escrito, que deverá ser protocolado juntamente com as razões, no setor de protocolo desta Prefeitura Municipal, cujo endereço resta informado acima.
18.5.1- Quaisquer outras manifestações formais subsequentes ao prazo do item anterior serão recebidas apenas como pedidos de esclarecimento;
18.5.2- A impugnação deverá ser instruída com documentos necessários para a perfeita identificação do impugnante, bem como a verificação da capacidade de representação do signatário;
18.5.3- Decairá o direito de impugnar o edital aquele que não o fizer no prazo legal; 18.5.4- A resposta à impugnação ao edital estará disponível aos consulentes e interessados, via e- mail e passarão a integrar o edital.
18.6- Obedecidas às condições previstas no contrato, o CREDENCIADO poderá, a qualquer tempo, pedir desligamento.
18.7- A Secretaria Municipal de Saúde poderá, obedecidas as condições previstas no contrato e no seu interesse, descredenciar as instituições ou profissionais que não apresentarem demanda de atendimento.
18.8- O Conselho Especial de Credenciamento, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, na forma do disposto no § 2º do Artigo 59, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações, reserva-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo a esta licitação.
18.9- Caso algum órgão expedidor de documento exigido nesta licitação se encontre em
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greve, se a licitante não possuir documento com prazo de validade vigente, deverá apresentar o documento vencido, juntamente com a comprovação de que o órgão expedidor se encontra em greve através de cópia de matéria e/ou reportagem em jornais ou revistas e/ou declaração do próprio órgão expedidor.
18.10- A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste edital e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor. 18.11- Nenhuma indenização será devida aos credenciados pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos ao presente credenciamento. 18.12- Fica eleito o Foro da Comarca de Medeiros Neto - BA, para dirimir as questões decorrentes do presente Edital, inclusive quanto à execução do contrato que vier a ser celebrado.
Fazem parte deste edital:
Termo de referência
No edital: Anexo I – Termo de Referência
Anexo II: modelo de Apresentação da Proposta de Adesão
No edital: Anexo II – Modelo de Apresentação da Proposta de Adesão
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – Minuta do Contrato Administrativo
Anexo IV: modelo de Declarações Unificadas
No edital: Anexo IV – Modelo de Declarações Unificadas
Anexo V: modelo de Declarações de ME/EPP
No edital: Anexo V – Modelo de Declarações de ME/EPP
Minuta do contrato
No edital: Anexo VI – Minuta do Termo de Credenciamento
Anexo VII: relação dos Profissionais que se…
No edital: Anexo VII – Relação dos Profissionais que se responsabilizarão pelos serviços
Anexo VIII: declaração de idoneidade.
No edital: Anexo VIII – Declaração de idoneidade.
Medeiros Neto/BA, 02 de janeiro de 2026 Adalberto Alves Pinto Prefeito Municipal Cremilda Da Silva Garcia Filha Secretária Municipal de Saúde
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Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
Especificações dos serviços e tabela de preços
Edital de credenciamento nº. 001/2026 objeto:
Credenciamento de pessoas jurídicas para realização de exames laboratoriais e credenciamento de pessoas jurídica e física, para realização de consultas médicas especializadas, procedimentos médicos de atenção especializado e procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais e hospitalares, para atendimento aos usuários do sistema único de saúde (sus) municipal, em seus estabelecimentos próprios ou indicados pela secretaria municipal de saúde, sem vínculo empregatício.
Teto financeiro:
O custo estimado total da presente contratação é de R$ 5.387.289,46 (cinco milhões, duzentos e sessenta e cinco mil reais), mensal, respeitando a LOA e LDO, observando que este é apenas um parâmetro aproximado, e podendo variar de acordo com incrementos, ou arrecadação de recursos financeiros, não sendo obrigatório a aquisição do valor total por esta municipalidade, visto que os recursos são provenientes da variante orçamentária e financeira. O custo estimado foi apurado a partir da tabela Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS (SIGTAP) disponível em <<http://sigtap.datasus.gov.br>> e através da série histórica de contratações. Ressalta-se a projeção de ampliação do serviço para o período de 2026 com a conclusão da obra de expansão do Hospital Municipal.
Justificativa:
De acordo com as necessidades do fundo municipal de saúde se faz necessário o processo de credenciamento de profissionais capacitados para atender as demandas da secretaria de saúde. E como a constituição de 1988 define:
Art.196. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação”.
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Como nosso município não possui corpo de profissionais o suficiente que possam atender tais demandas e que não haja nenhum dano tanto para a população como para o poder público, é necessário que se faça tal processo para que os trabalhos que são desempenhados tanto pelas unidades de saúde em cada comunidade, como também no Hospital Municipal, não sofram danos com falta de médicos e que acarretem um acumulo de pacientes para serem atendidos, e não haja demora nos exames solicitados, assim dando assistência digna e agradável a população, gerando recursos para crescimento e modernização dos serviços no município.
Condições para pagamento:
a)Integrar-se ao Complexo Regulador de Medeiros Neto, através do Sistema Nacional de Regulação – SISREG;
b)O(s) Prestador(es) habilitado(s) deverão cadastrar no SISREG, em seu ambiente Executante, o preparo para todos os procedimentos contratados, devendo manter atualizado este cadastro, permitindo que as informações relativas ao preparo saiam impressas junto com o agendamento do SISREG;
c)A produção dos serviços prestados deverá ser registrada e apresentada mensalmente, até o 3º dia útil, do mês subsequente, através dos seguintes instrumentos de registro:
1.Boletim de Produção Ambulatorial – Individualizado – BPA - I;
2.Autorização de Procedimento de Alto Custo;
3.Formulário de Agendamento do SISREG;
4.Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS do Ministério da Saúde.
d)Após 5 (cinco) dias da entrega do relatório de produção, a Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará o relatório de crítica contendo os valores aprovados para pagamento.
e)A partir da divulgação do relatório de crítica da Secretaria Municipal de Saúde, o prestador deverá apresentar as Notas Fiscais na Secretaria Municipal de Saúde para o respectivo “aceite” e encaminhamento ao Departamento Administrativo Financeiro para posterior pagamento.
Local de realização dos serviços:
O local para realização dos serviços será determinado pela Secretaria Municipal de Saúde.
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Avenida oscar cardoso, 135 - centro – medeiros neto – ba – cep 45.960-000 tabela de valores:
Serviços e procedimentos diversos – medeiros neto 2026
RELAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXAMES BÁSICOS E ESPECIALIZADOS DO HOSPITAL DE MEDEIROS NETO RELAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXAMES BÁSICOS E ESPECIALIZADOS DO HOSPITAL DE MEDEIROS NETO RELAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXAMES BÁSICOS E ESPECIALIZADOS DO HOSPITAL DE MEDEIROS NETO RELAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXAMES BÁSICOS E ESPECIALIZADOS DO HOSPITAL DE MEDEIROS NETO
Ultrassonografia ultrassonografia ultrassonografia ultrassonografia
Descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço valor unit valor unit valor unit valor unit
1 1 1 1 Ultra-sonografia obstetrica c/ doppler r$ 250,00
2 2 2 2 Ultra-sonografia de prostata (via transretal) r$ 80,00
3 3 3 3 Ultra-sonografia de tireoide c/ doppler r$ 160,00
4 4 4 4 Sonografia de abdomen total r$ 80,00
5 5 5 5 Ultra-sonografia de abdomen superior r$ 80,00
6 6 6 6 Ultra-sonografia de aparelho urinario r$ 80,00
7 7 7 7 Ultra-sonografia de articulacao r$ 80,00
8 8 8 8 Ultra-sonografia de bolsa escrotal c/ doppler r$ 160,00
9 9 9 9 Ultra-sonografia mamaria bilateral r$ 160,00
10 10 10 10 Ultra-sonografia de prostata (via abdominal) r$ 80,00
11 11 11 11 Ultra-sonografia obstetrica r$ 80,00
12 12 12 12 Ultra-sonografia pelvica (ginecologica) r$ 80,00
13 13 13 13 Ultra-sonografia transvaginal r$ 80,00
14 14 14 14 Ultra-sonografia transvaginal c/doppler r$ 160,00
15 15 15 15 Ultra-sonografia transfontanela r$ 250,00 radiologia radiologia radiologia radiologia
Descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço valor unit valor unit valor unit valor unit
16 16 16 16 Radiografia de articulacao temporo-mandibular bilateral r$ 100,00
17 17 17 17 Radiografia de cavum (lateral + hirtz) r$ 100,00
18 18 18 18 Radiografia de cranio (pa + lateral) r$ 100,00
19 19 19 19 Radiografia de ossos da face (mn + lateral + hirtz) r$ 100,00
20 20 20 20 Radiografia de seios da face r$ 100,00
21 21 21 21 Radiografia de coluna cervical (ap + lateral + to + obliquas) r$ 100,00
22 22 22 22 Radiografia de coluna cervical (ap + lateral ) r$ 100,00
23 23 23 23 Radiografia de coluna lombo-sacra r$ 100,00
24 24 24 24 Radiografia de coluna lombo-sacra (c/ obliquas) r$ 100,00
25 25 25 25 Radiografia de coluna toracica (ap + lateral) r$ 100,00
26 26 26 26 Radiografia de coluna torácica - lombar r$ 100,00
27 27 27 27 Radiografia de regiao sacro-coccigea r$ 100,00
28 28 28 28 Radiografia de costelas (por hemitorax) r$ 100,00
29 29 29 29 Radiografia de esterno r$ 100,00
30 30 30 30 Radiografia de torax (pa + lateral + obliqua) r$ 100,00
31 31 31 31 Radiografia de torax (pa e perfil) r$ 100,00
32 32 32 32 Radiografia de torax (pa) r$ 100,00
33 33 33 33 Radiografia de antebraco r$ 100,00
34 34 34 34 Radiografia de braco r$ 100,00
35 35 35 35 Radiografia de clavicula r$ 100,00
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Avenida oscar cardoso, 135 - centro – medeiros neto – ba – cep 45.960-000
36 36 36 36 Radiografia de mao r$ 100,00
37 37 37 37 Radiografia de mao e punho (p/ determinacao de idade ossea) r$ 100,00
38 38 38 38 Radiografia de omoplata / ombro (tres posicoes) r$ 100,00
39 39 39 39 Radiografia de punho (ap + lateral + obliqua) r$ 100,00
40 40 40 40 Radiografia de articulacao coxo-femoral r$ 100,00
41 41 41 41 Radiografia de articulacao tibio-tarsica r$ 100,00
42 42 42 42 Radiografia de bacia r$ 100,00
43 43 43 43 Radiografia de calcaneo r$ 100,00
44 44 44 44 Radiografia de coxa r$ 100,00
45 45 45 45 Radiografia de joelho (ap + lateral) r$ 100,00
46 46 46 46 Radiografia de joelho ou patela (ap + lateral + axial) r$ 100,00
47 47 47 47 Radiografia de pe / dedos do pe r$ 100,00
48 48 48 48 Radiografia de perna r$ 100,00
49 49 49 49 Escanometria r$ 100,00
50 50 50 50 Mamografia bilateral para rastreamento r$ 200,00
51 51 51 51 Radiografia de abdomen simples (ap) r$ 100,00
52 52 52 52 Radiografia de estomago e duodeno (seed) r$ 150,00
53 53 53 53 Radiografia de intestino delgado (transito) r$ 200,00
54 54 54 54 Clister opaco c/ duplo contraste r$ 400,00
55 55 55 55 Desintometria ossea r$ 250,00
Medicina nuclear medicina nuclear medicina nuclear medicina nuclear
Descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço valor unit valor unit valor unit valor unit
56 56 56 56 Cintilografia de miocardio perfusão estresse e repouso r$ 1.320,00
57 57 57 57 Cintilografia p/ pesquisa do corpo total r$ 528,00
58 58 58 58 Cintilografia renal dinamica (dtpa) r$ 495,00
59 59 59 59 Cintilografia renal estática (dmsa) r$ 495,00
60 60 60 60 Cintilografia de tireoides c/ ou s/ captação iodo r$ 440,00
61 61 61 61 Cintilografia de tireoides c/ captação tc99 r$ 440,00
62 62 62 62 Cintilografia de pulmão por inalação r$ 440,00
63 63 63 63 Cintilografia de pulmão por perfusão r$ 440,00
64 64 64 64 Pesquisa de hemorragia nao ativa r$ 495,00
65 65 65 65 Pesquisa de hemorragia ativa r$ 495,00
66 66 66 66 Pesquisa de refluxo gastrico esofágico r$ 495,00
67 67 67 67 Cintilografia das glandulas salivares com ou sem contraste r$ 495,00
68 68 68 68 Cintilografia de paratireóide r$ 750,00
69 69 69 69 Linfocintilografia de membros r$ 495,00
70 70 70 70 Divertículo de meckel r$ 495,00
71 71 71 71 Cintilografia de articulacoes e/ou extremidades e/ou osso r$ 528,00 oftalmologia oftalmologia oftalmologia oftalmologia
Descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço valor unit valor unit valor unit valor unit
72 72 72 72 Campimetria computadorizada r$ 100,00
73 73 73 73 Curva diaria de pressão ocular r$ 100,00
74 74 74 74 Gonioscopia r$ 60,00
Processo administrativo nº 001/2026-fmsmn credenciamento médico - nº 001/2026
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Avenida oscar cardoso, 135 - centro – medeiros neto – ba – cep 45.960-000
75 75 75 75 Paquimetria ultrassonica r$ 100,00
76 76 76 76 Mapeamento de retina com grafico r$ 100,00
77 77 77 77 Teste de visão de cores r$ 25,00
78 78 78 78 Tonometria r$ 40,00
79 79 79 79 Retirada de corpo estranho da cornea r$ 150,00
80 80 80 80 Facectomia/cirurgia de catarata r$ 4.000,00
Outros procedimentos outros procedimentos outros procedimentos outros procedimentos
Descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço valor unit valor unit valor unit valor unit
81 81 81 81 Eletroneuromiografia mmss ou mmii r$ 440,00
82 82 82 82 Endoscopia digestiva r$ 225,00
83 83 83 83 Colonoscopia r$ 450,00
84 84 84 84 Eletrocariograma r$ 75,00
85 85 85 85 Risco cirurgico r$ 80,00
86 86 86 86 Biopsia próstata r$ 1.570,00
87 87 87 87 Biopsia tireoide r$ 500,00
88 88 88 88 Teste ergométrico r$ 300,00
89 89 89 89 Ecocardiograma trastorácico ou bidimensional doppler collor r$ 250,00
90 90 90 90 Densitometria óssea duo-energética de coluna r$ 225,00
91 91 91 91 Retossigmoidoscopia r$ 200,00
92 92 92 92 Manometria esofágica r$ 440,00
93 93 93 93 Ph-metria esofágica r$ 440,00
Otorrinolaringologia otorrinolaringologia otorrinolaringologia otorrinolaringologia
Descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço valor unit valor unit valor unit valor unit
94 94 94 94 Videoendoscopia r$ 200,00
95 95 95 95 Cerume r$ 50,00
96 96 96 96 Audiometria r$ 120,00
97 97 97 97 Vectoeletro r$ 300,00
98 98 98 98 Bera r$ 300,00
99 99 99 99 Retirada de corpo estranho r$ 200,00
100 100 100 100 Cauterização r$ 250,00
CONSULTAS, ESPECIALIDADES, PLANTÕES E SERVIÇOS CONSULTAS, ESPECIALIDADES, PLANTÕES E SERVIÇOS CONSULTAS, ESPECIALIDADES, PLANTÕES E SERVIÇOS CONSULTAS, ESPECIALIDADES, PLANTÕES E SERVIÇOS
Descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço valor unit valor unit valor unit valor unit
101 101 101 101 Consulta cardiologista r$ 80,00
102 102 102 102 Consulta cirurgião geral r$ 100,00
103 103 103 103 Consulta dermatologista r$ 180,00
104 104 104 104 Consulta gastrologista r$ 100,00
105 105 105 105 Consulta ginecologista r$ 80,00
106 106 106 106 Consulta neurologista r$ 100,00
107 107 107 107 Consulta neuropediatra r$ 100,00
108 108 108 108 Consulta cirurgião obstetra r$ 80,00
109 109 109 109 Consulta oftalmologica r$ 150,00
110 110 110 110 Consulta ortopedica r$ 85,00
111 111 111 111 Consulta otorrinolarigologista r$ 150,00 processo administrativo nº 001/2026-fmsmn credenciamento médico - nº 001/2026
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Avenida oscar cardoso, 135 - centro – medeiros neto – ba – cep 45.960-000
112 112 112 112 Consulta urologia r$ 80,00
113 113 113 113 Consulta proctologista r$ 100,00
CONSULTAS, ESPECIALIDADES E CONSULTAS, ESPECIALIDADES E CONSULTAS, ESPECIALIDADES E CONSULTAS, ESPECIALIDADES E SERVIÇOS SERVIÇOS SERVIÇOS SERVIÇOS
Descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço valor unit valor unit valor unit valor unit
114 114 114 114 Consulta angiologista r$ 80,00
115 115 115 115 Doppler venoso (por perna) r$ 170,00
115 115 115 115 Doppler carótida r$ 200,00
116 116 116 116 Doppler arterial r$ 170,00
117 117 117 117 Hiperbárica - sessão r$ 200,00
Procedimentos cirurgicos procedimentos cirurgicos procedimentos cirurgicos procedimentos cirurgicos
Descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço valor unit valor unit valor unit valor unit
118 118 118 118 Cirurgia de varizes (uma perna) r$ 600,00
119 119 119 119 Cirurgia de varizes (duas pernas) r$ 1.100,00
120 120 120 120 Consulta cirurgião plástico r$ 150,00
121 121 121 121 Cirurgia corretiva de mama r$ 7.500,00
122 122 122 122 Biopsia de pele r$ 350,00
Cirurgias eletivas cirurgias eletivas cirurgias eletivas cirurgias eletivas
Descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço valor unit valor unit valor unit valor unit
123 123 123 123 Fistulectomia/ fistulotomia anal r$ 954,61
124 124 124 124 Hemorroidectomia r$ 1.192,02
125 125 125 125 Colecistectomia r$ 3.526,48
126 126 126 126 Herniorrafia epigástrica r$ 1.603,46
127 127 127 127 Herniorrafia incisional r$ 1.307,52
128 128 128 128 Hernioplastia inguinal/ crural (bilateral) r$ 1.966,94
129 129 129 129 Hernioplastia inguinal/ crural (unilateral) r$ 1.334,21
130 130 130 130 Herniorrafia umbilical r$ 908,44
131 131 131 131 Colpoperineoplastia anterior e posterior com amputação r$ 1.000,00
132 132 132 132 Conização r$ 500,00
133 133 133 133 Curetagem semiótica com ou sem dilatação do colo uterino r$ 500,00
134 134 134 134 Histerctomia (por via vaginal) r$ 1.000,00
135 135 135 135 Histerectomia com anexectomia uni ou bilateral r$ 3.551,94
136 136 136 136 Histerectomia total r$ 3.551,94
137 137 137 137 Plástica mamária feminina não estética r$ 7.500,00
RELAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXAMES BÁSICOS E ESPECIALIZADOS DO HOSPITAL DE MEDEIROS NETO RELAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXAMES BÁSICOS E ESPECIALIZADOS DO HOSPITAL DE MEDEIROS NETO RELAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXAMES BÁSICOS E ESPECIALIZADOS DO HOSPITAL DE MEDEIROS NETO RELAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, EXAMES BÁSICOS E ESPECIALIZADOS DO HOSPITAL DE MEDEIROS NETO
Tomografia tomografia tomografia tomografia
Descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço valor unit valor unit valor unit valor unit
1 1 1 1 Tomografia computadorizada de calcaneo r$ 320,00
2 2 2 2 Tomografia computadorizada de coluna cervical c/ ou s/ contraste r$ 320,00
3 3 3 3 Tomografia computadorizada de coluna lombo-sacra c/ ou s/ contraste r$ 320,00
4 4 4 4 Tomografia computadorizada coxofemoral r$ 320,00 processo administrativo nº 001/2026-fmsmn credenciamento médico - nº 001/2026
______________________________________________________________________________________________________________________________________
Avenida oscar cardoso, 135 - centro – medeiros neto – ba – cep 45.960-000
5 5 5 5 Tomografia computadorizada de face / seios da face / articulacoes temporo-mandibulares r$ 320,00
6 6 6 6 Tomografia computadorizada do cranio c/ contraste r$ 320,00
7 7 7 7 Tomografia computadorizada do cranio r$ 320,00
8 8 8 8 Tomografia computadorizada de articulacoes de membro superior r$ 320,00
9 9 9 9 Tomografia computadorizada esternoclavicular r$ 320,00
10 10 10 10 Tomografia computadorizada de torax c/ contraste r$ 470,00
11 11 11 11 Tomografia computadorizada de torax r$ 300,00
12 12 12 12 Tomografia computadorizada de tornozelo r$ 320,00
13 13 13 13 Tomografia computadorizada de abdomen superior r$ 470,00
14 14 14 14 Tomografia computadorizada de abdomen total r$ 670,00
15 15 15 15 Tomografia computadorizada antebraço r$ 320,00
16 16 16 16 Tomografia computadorizada de pelve / bacia r$ 320,00
17 17 17 17 Tomografia computadorizada de pescoço r$ 370,00
18 18 18 18 Tomogtafia computadorizada de punho r$ 320,00
19 19 19 19 Tomografia computadorizada de mandibula r$ 320,00
20 20 20 20 Tomografia computadorizada de ombro r$ 320,00
21 21 21 21 Tomografia computadorizada de ouvidos/mastoides r$ 320,00
22 22 22 22 Tomografia computadorizada de vias urinarias r$ 670,00
23 23 23 23 Tomografia computadorizada de articulacoes de membro inferior r$ 400,00
Ressonância magnética ressonância magnética ressonância magnética ressonância magnética
Descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço valor unit valor unit valor unit valor unit
24 24 24 24 Rm coluna cervical r$ 500,00
25 25 25 25 Rm coluna dorsal r$ 500,00
26 26 26 26 Rm coluna lombar r$ 500,00
27 27 27 27 Rm sacro iliacas r$ 500,00
28 28 28 28 Rm bacia r$ 500,00
29 29 29 29 Rm punho r$ 500,00
30 30 30 30 Rm ombro r$ 500,00
31 31 31 31 Rm joelho r$ 500,00
32 32 32 32 Rm tornozelo r$ 500,00
33 33 33 33 Rm calcâneo r$ 500,00
34 34 34 34 Rm hipófise/sela túrnica r$ 500,00
35 35 35 35 Rm pelve r$ 500,00
36 36 36 36 Rm coxo femoral/quadril r$ 500,00
37 37 37 37 Rm externo r$ 500,00
38 38 38 38 Rm abdomen superior r$ 500,00
39 39 39 39 Rm abdomen total/pelve (dois exames) r$ 500,00
40 40 40 40 Rm atm r$ 500,00
41 41 41 41 Rm mão r$ 500,00
24 24 24 24 Rm dedos/mão r$ 500,00
43 43 43 43 Rm ante braço r$ 500,00
44 44 44 44 Rm cotovelo r$ 500,00
Processo administrativo nº 001/2026-fmsmn credenciamento médico - nº 001/2026
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Avenida oscar cardoso, 135 - centro – medeiros neto – ba – cep 45.960-000
45 45 45 45 Rm braço r$ 500,00
46 46 46 46 Rm tórax r$ 500,00
47 47 47 47 Rm perna r$ 500,00
48 48 48 48 Rm coxa r$ 500,00
49 49 49 49 Rm retro pé r$ 500,00
50 50 50 50 Mr médio pé r$ 500,00
51 51 51 51 Rm ante pé r$ 500,00
52 52 52 52 Rm plexo branquial r$ 500,00
53 53 53 53 Rm orbitas r$ 500,00
54 54 54 54 Rm face r$ 500,00
55 55 55 55 Rm angio arterial de crânio r$ 500,00
56 56 56 56 Rm angio venosa de crânio r$ 500,00
57 57 57 57 Rm crânio r$ 500,00
58 58 58 58 Angio rm pescoço/carótidas r$ 500,00
59 59 59 59 Rm pescoço r$ 500,00
60 60 60 60 Angio rm aorta abdominal r$ 500,00
61 61 61 61 Angio rm aorta total r$ 500,00
62 62 62 62 Angio rm aorta toracica r$ 500,00
63 63 63 63 Angio rm abdomen r$ 500,00
64 64 64 64 Angio rm torax r$ 500,00
65 65 65 65 Rm mastoides (ouvidos) r$ 500,00
66 66 66 66 Colangio rm r$ 500,00
67 67 67 67 Plantão 12hs hospital meio de semana r$ 1.100,00
68 68 68 68 Plantão 12hs hospital fim de semana r$ 1.100,00
69 69 69 69 Plantão 8hs hospital meio de semana r$ 700,00
70 70 70 70 Direção clínica hospital r$ 10.000,00
71 71 71 71 Visita clinica – enfermarias meio de semana r$ 7.000,00
72 72 72 72 Visita clinica – enfermarias final de semana r$ 2.145,00
73 73 73 73 Anestesista r$ 15.000,00
74 74 74 74 Pequenos procedimentos r$ 7.000,00
RELAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA ATENÇÃO BÁSICA DE MEDEIROS NETO RELAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA ATENÇÃO BÁSICA DE MEDEIROS NETO RELAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA ATENÇÃO BÁSICA DE MEDEIROS NETO RELAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DA ATENÇÃO BÁSICA DE MEDEIROS NETO
Clínico geral clínico geral clínico geral clínico geral
Descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço valor unit valor unit valor unit valor unit
1 1 1 1 Consulta clinico geral atenção básica r$ 41,70
RELAÇÃO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS DO CAPS DE MEDEIROS NETO RELAÇÃO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS DO CAPS DE MEDEIROS NETO RELAÇÃO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS DO CAPS DE MEDEIROS NETO RELAÇÃO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS DO CAPS DE MEDEIROS NETO
Psiquiatra psiquiatra psiquiatra psiquiatra valor valor valor valor unit unit unit unit
Descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço descrição do serviço
1 1 1 1 Consulta com psiquiatra r$ 150,00
RELAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS DE MEDEIROS NETO RELAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS DE MEDEIROS NETO RELAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS DE MEDEIROS NETO RELAÇÃO DE PROCEDIMENTOS E EXAMES LABORATORIAIS DE MEDEIROS NETO
Diagnóstico em laboratório clínico diagnóstico em laboratório clínico diagnóstico em laboratório clínico diagnóstico em laboratório clínico processo administrativo nº 001/2026-fmsmn credenciamento médico - nº 001/2026
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Avenida oscar cardoso, 135 - centro – medeiros neto – ba – cep 45.960-000
ITEM ITEM ITEM ITEM DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO VALOR. UNIT VALOR. UNIT VALOR. UNIT VALOR. UNIT
1 1 1 1 Analise de caracteres fisicos, elementos e sedimento da urina r$ 4,65
2 2 2 2 Antibiograma r$ 10,12
3 3 3 3 Antibiograma p/ micobacterias r$ 9,02
4 4 4 4 Bacterioscopia (gram) r$ 3,55
5 5 5 5 Clearance de creatinina r$ 2,49
6 6 6 6 Contagem de reticulocitos r$ 2,03
7 7 7 7 Cultura de bacterias p/ identificacao r$ 20,05
8 8 8 8 Cultura p/ herpesvirus r$ 3,02
9 9 9 9 Cultura para bacterias anaerobicas r$ 12,25
10 10 10 10 Cultura para identificacao de fungos r$ 10,25
11 11 11 11 Determinacao de complemento (ch50) r$ 13,02
12 12 12 12 Determinacao de curva glicemica (2 dosagens) r$ 4,81
13 13 13 13 Determinacao de curva glicemica classica (5 dosagens) r$ 5,25
14 14 14 14 Determinacao de fator reumatoide r$ 3,41
15 15 15 15 Determinacao de tempo de coagulacao r$ 3,28
16 16 16 16 Determinacao de tempo de sangramento -duke r$ 3,28
17 17 17 17 Determinacao de tempo de trombina r$ 5,01
18 18 18 18 Determinacao de tempo de tromboplastina parcial ativada (ttp ativada) r$ 5,25
19 19 19 19 Determinacao de tempo e atividade da protrombina (tap) r$ 5,25
20 20 20 20 Determinacao de velocidade de hemossedimentacao(vhs) r$ 3,65
21 21 21 21 Determinação direta e reversa de grupo abo r$ 1,02
22 22 22 22 Dosagem de 25 hidroxivitamina d r$ 12,25
23 23 23 23 Dosagem de acido urico r$ 2,22
24 24 24 24 Dosagem de alfa-fetoproteina r$ 10,02
25 25 25 25 Dosagem de amilase r$ 3,02
26 26 26 26 Dosagem de amonia r$ 1,25
27 27 27 27 Dosagem de antigeno prostatico especifico (psa) r$ 5,50
28 28 28 28 Dosagem de bilirrubina total e fracoes r$ 2,22
29 29 29 29 Dosagem de calcio r$ 2,22
30 30 30 30 Dosagem de calcio ionizavel r$ 3,23
31 31 31 31 Dosagem de carbamazepina r$ 11,20
32 32 32 32 Dosagem de cloreto r$ 5,25
33 33 33 33 Dosagem de cobre r$ 5,21
34 34 34 34 Dosagem de colesterol hdl r$ 4,21
35 35 35 35 Dosagem de colesterol ldl r$ 4,21
36 36 36 36 Dosagem de colesterol total r$ 2,22
37 37 37 37 Dosagem de complemento c3 r$ 11,25
38 38 38 38 Dosagem de complemento c4 r$ 11,25
39 39 39 39 Dosagem de cortisol r$ 10,25
40 40 40 40 Dosagem de creatinina r$ 2,22
41 41 41 41 Dosagem de creatinofosfoquinase (cpk) r$ 3,52 processo administrativo nº 001/2026-fmsmn credenciamento médico - nº 001/2026
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Avenida oscar cardoso, 135 - centro – medeiros neto – ba – cep 45.960-000
42 42 42 42 Dosagem de creatinofosfoquinase fracao mb r$ 3,52
43 43 43 43 Dosagem de dehidroepiandrosterona (dhea) r$ 7,63
44 44 44 44 Dosagem de desidrogenase latica r$ 6,40
45 45 45 45 Dosagem de dihidrotestoterona (dht) r$ 10,23
46 46 46 46 Dosagem de estradiol r$ 2,01
47 47 47 47 Dosagem de estriol r$ 2,01
48 48 48 48 Dosagem de estrona r$ 2,01
49 49 49 49 Dosagem de ferritina r$ 4,75
50 50 50 50 Dosagem de ferro serico r$ 5,25
51 51 51 51 Dosagem de fosfatase alcalina r$ 2,22
52 52 52 52 Dosagem de fosforo r$ 4,25
53 53 53 53 Dosagem de gama-glutamil-transferase (gama gt) r$ 5,25
54 54 54 54 Dosagem de glicose r$ 2,22
55 55 55 55 Dosagem de globulina transportadora de tiroxina r$ 5,02
56 56 56 56 Dosagem de gonadotrofina corionica humana (hcg, beta hcg)qualitativo r$ 9,42
57 57 57 57 Dosagem de hemoglobina glicosilada r$ 5,65
58 58 58 58 Dosagem de hormonio de crescimento (hgh) r$ 12,25
59 59 59 59 Dosagem de hormonio foliculo-estimulante (fsh) r$ 7,85
60 60 60 60 Dosagem de hormonio luteinizante (lh) r$ 8,52
61 61 61 61 Dosagem de hormonio tireoestimulante (tsh) r$ 6,52
62 62 62 62 Dosagem de imunoglobulina a (iga) r$ 9,50
63 63 63 63 Dosagem de imunoglobulina e (ige) r$ 10,21
64 64 64 64 Dosagem de imunoglobulina m (igm) r$ 12,25
65 65 65 65 Dosagem de lactato r$ 6,25
66 66 66 66 Dosagem de lipase r$ 10,19
67 67 67 67 Dosagem de litio r$ 11,35
68 68 68 68 Dosagem de magnesio r$ 9,55
69 69 69 69 Dosagem de microalbumina na urina r$ 8,56
70 70 70 70 Dosagem de muco-proteinas r$ 2,63
71 71 71 71 Dosagem de paratormonio r$ 5,25
72 72 72 72 Dosagem de potassio r$ 7,28
73 73 73 73 Dosagem de progesterona r$ 16,01
74 74 74 74 Dosagem de prolactina r$ 7,36
75 75 75 75 Dosagem de proteina c reativa r$ 3,05
76 76 76 76 Dosagem de proteinas (urina de 24 horas) r$ 6,52
77 77 77 77 Dosagem de proteinas totais r$ 1,88
78 78 78 78 Dosagem de proteinas totais e fracoes r$ 2,45
79 79 79 79 Dosagem de sodio r$ 3,52
80 80 80 80 Dosagem de testosterona r$ 2,52
81 81 81 81 Dosagem de testosterona livre r$ 2,52
82 82 82 82 Dosagem de tireoglobulina r$ 9,25
83 83 83 83 Dosagem de tiroxina (t4) r$ 3,25
84 84 84 84 Dosagem de tiroxina livre (t4 livre) r$ 3,25 processo administrativo nº 001/2026-fmsmn credenciamento médico - nº 001/2026
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Avenida oscar cardoso, 135 - centro – medeiros neto – ba – cep 45.960-000
85 85 85 85 Dosagem de transaminase glutamico- oxalacetica(tgo) r$ 2,72
86 86 86 86 Dosagem de transaminase glutamico-piruvica (tgp) r$ 2,72
87 87 87 87 Dosagem de transferrina r$ 12,25
88 88 88 88 Dosagem de triglicerideos r$ 4,21
89 89 89 89 Dosagem de troponina r$ 18,81
90 90 90 90 Dosagem de ureia r$ 2,22
91 91 91 91 Dosagem de vitamina b12 r$ 15,52
92 92 92 92 Dosagem de zinco r$ 14,05
93 93 93 93 Dosagem do antigeno ca 125 r$ 11,05
94 94 94 94 Eletroforese de hemoglobina r$ 12,21
95 95 95 95 Eletroforese de proteinas r$ 12,21
96 96 96 96 Eritrograma (eritrocitos, hemoglobina, hematocrito) r$ 2,55
97 97 97 97 Hemocultura r$ 12,32
98 98 98 98 Hemograma completo r$ 7,03
99 99 99 99 Leucograma r$ 3,62
100 100 100 100 Pesquisa de anticorpo igg anticardiolipina r$ 33,52
101 101 101 101 Pesquisa de anticorpo igm anticardiolipina r$ 26,25
102 102 102 102 Pesquisa de anticorpos anti-dna r$ 19,26
103 103 103 103 Pesquisa de anticorpos antiescleroderma (scl 70) r$ 29,36
104 104 104 104 Pesquisa de anticorpos antiestreptolisina o (aslo) r$ 3,65
105 105 105 105 Pesquisa de anticorpos antimicrossomas (tireoideano) r$ 11,29
106 106 106 106 Pesquisa de anticorpos antinucleo r$ 3,32
107 107 107 107 Pesquisa de anticorpos anti- ribonucleoproteina(rnp) r$ 3,32
108 108 108 108 Pesquisa de anticorpos anti-schistosomas r$ 3,55
109 109 109 109 Pesquisa de anticorpos anti-sm r$ 3,65
110 110 110 110 Pesquisa de anticorpos anti-ss-a (ro) r$ 6,30
111 111 111 111 Pesquisa de anticorpos anti-ss-b (la) r$ 11,23
112 112 112 112 Pesquisa de anticorpos antitireoglobulina r$ 3,52
113 113 113 113 Pesquisa de anticorpos contra antigeno e do virus da hepatite b (anti-hbe) r$ 3,25
114 114 114 114 Pesquisa de anticorpos contra o virus da hepatite c (anti-hcv) r$ 3,21
115 115 115 115 Pesquisa de anticorpos heterofilos contra o virus epstein-barr r$ 2,65
116 116 116 116 Pesquisa de anticorpos igg anticitomegalovirus r$ 3,25
117 117 117 117 Pesquisa de anticorpos igg antileishmanias r$ 1,25
118 118 118 118 Pesquisa de anticorpos igg contra o virus da hepatite a (hav-igg) r$ 2,35
119 119 119 119 Pesquisa de anticorpos igg contra o virus da rubeola r$ 2,25
120 120 120 120 Pesquisa de anticorpos igg contra o virus epstein-barr r$ 5,36
121 121 121 121 Pesquisa de anticorpos igg contra o virus herpes simples r$ 7,69
122 122 122 122 Pesquisa de anticorpos igm anticitomegalovirus r$ 3,56
123 123 123 123 Pesquisa de anticorpos igm antileishmanias r$ 3,52
124 124 124 124 Pesquisa de anticorpos igm contra o virus da hepatite a (hav-igg) r$ 2,35
125 125 125 125 Pesquisa de anticorpos igm contra o virus da rubeola r$ 1,95
126 126 126 126 Pesquisa de anticorpos igm contra o virus herpes simples r$ 9,65
127 127 127 127 Pesquisa de antigeno carcinoembrionario (cea) r$ 11,36 processo administrativo nº 001/2026-fmsmn credenciamento médico - nº 001/2026
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Avenida oscar cardoso, 135 - centro – medeiros neto – ba – cep 45.960-000
128 128 128 128 Pesquisa de antigeno de superficie do virus da hepatite b (hbsag) r$ 2,25
129 129 129 129 Pesquisa de antigeno e do virus da hepatite b (hbeag) r$ 2,25
130 130 130 130 Pesquisa de celulas le r$ 5,25
131 131 131 131 Pesquisa de fator reumatoide (waaler-rose) r$ 6,02
132 132 132 132 Pesquisa de fator rh (inclui d fraco) r$ 1,82
133 133 133 133 Pesquisa de imunoglobulina e (ige) alergeno- especifica r$ 5,52
134 134 134 134 Pesquisa de larvas nas fezes r$ 2,05
135 135 135 135 Pesquisa de leucocitos nas fezes r$ 1,98
136 136 136 136 Pesquisa de ovos e cistos de parasitas r$ 3,32
137 137 137 137 Pesquisa de rotavirus nas fezes r$ 35,92
138 138 138 138 Pesquisa de sangue oculto nas fezes r$ 2,21
139 139 139 139 Prova de consumo de protrombina r$ 2,67
140 140 140 140 Prova de retracao do coagulo r$ 2,29
141 141 141 141 Prova do laco r$ 2,26
142 142 142 142 Teste fta-abs igg p/ diagnostico da sifilis r$ 5,10
143 143 143 143 Teste fta-abs igm p/ diagnostico da sifilis r$ 5,10
144 144 144 144 Teste não treponemico p/ detecção de sifilis (vdrl) r$ 3,09
145 145 145 145 Teste não treponemico p/ detecção de sifilis em gestantes (vdrl) r$ 3,20
146 146 146 146 Exame citopatológico cervico vaginal/microflora-rastreamento r$ 17,24
147 147 147 147 Pesquisa de anticorpos anti-htlv-1 + htlv-2 r$ 27,82
148 148 148 148 Pesquisa de anticorpos anti-hiv-1 (western blot) r$ 102,00
149 149 149 149 Pesquisa de anticorpos anti-hiv-1 + hiv-2 (elisa) r$ 12,00
150 150 150 150 Pesquisa de anticorpos igg antitoxoplasma r$ 20,36
151 151 151 151 Pesquisa de anticorpos igm antitoxoplasma r$ 22,26
152 152 152 152 Determinação de t3 reverso r$ 17,63
153 153 153 153 Sorologia igm igg para covid 19 r$ 200,00
Descrição Descrição Descrição Descrição Quantidade Quantidade Quantidade Quantidade valor valor valor valor exame exame exame exame total total total total 1 17 Alfa - Hidroxi Progesterona 10 29,58 R$ 295,80 2 Ácido Fólico 100 17,60 R$ 1.759,50 3 Ácido Úrico 2000 7,20 R$ 14.400,00
4 Acido urico urinario 10 7,20 r$ 72,00
5 Ácido Valpróico 10 28,20 R$ 282,00
6 Acth-hormonio adrenocorticotrófico 20 30,24 r$ 604,80
7 Alanina Aminotransferase - TGP 2200 7,50 R$ 16.500,00 8 Albumina 100 5,50 R$ 550,00
9 Aldolase 10 9,50 r$ 95,00
10 Aldosterona 10 37,20 R$ 372,00 11 ALFA 1 ANTITRIPSINA - fezes 10 30,57 R$ 305,70
12 Alfa fetoproteina 10 13,56 r$ 135,60
13 Amilase 200 7,50 R$ 1.500,00 14 Anatomo Patologico 100 225,00 R$ 22.500,00 15 Anatomo Patologico Gastrico 100 135,00 R$ 13.500,00
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16 Anatomo Patologico Gastrico 2 100 135,00 R$ 13.500,00
17 Anatomo patologico ovario 100 225,00 r$ 22.500,00
18 Anatomo patologico utero 100 300,00 r$ 30.000,00
19 Androstenediona 10 22,00 R$ 220,00 20 Anti - Estreptolisina O 50 15,00 R$ 750,00
21 Anti - gliadina - igg 10 40,00 r$ 400,00
22 Anti - rnp 10 51,00 r$ 510,00
23 ANTI - SS-B (LA) - Anticorpos 10 34,00 R$ 340,00
24 Anti - trombina III 10 41,40 r$ 414,00
25 Anti Core - Hbc IgG 10 32,00 R$ 320,00
26 Anti- gliadina - iga 10 32,00 r$ 320,00
27 Anti-CCP 50 77,00 R$ 3.850,00
28 Anticoagulante lúpico 10 24,00 r$ 240,00
29 Anticorpo Inibidor de TSH 10 66,00 R$ 660,00 30 Anticorpos Anti - Hepatite C 50 15,00 R$ 750,00 31 Anticorpos Anti - HIV I + II 50 12,50 R$ 625,00 32 Anticorpos anti - mitocôndria 10 33,14 R$ 331,35 33 Anticorpos anti - musculo liso 10 33,50 R$ 335,00 34 Anticorpos Anti - SM 20 45,20 R$ 904,00 35 Anticorpos Anti - SSA 20 45,20 R$ 904,00
36 Anticorpos anti chikungunya (igg/igm) 100 156,75 r$ 15.675,00
37 Anticorpos HTLV I e II 10 19,50 R$ 195,00 38 Anticorpos Microssomal - Anti-TPO 10 15,50 R$ 155,00 39 Anticorpos Tiroglobulina 10 14,00 R$ 140,00 40 AntiDesoxirribonuclease B(anti-DNase B) 30 72,00 R$ 2.160,00
41 Anti-dna (dupla hélice) ou nativo 50 26,54 r$ 1.326,75
42 Anti-endomisio - anticorpos iga 10 67,47 r$ 674,70
43 Antígeno CA 125 50 22,50 R$ 1.125,00 44 Antígeno Carcinoembriogenico 100 22,50 R$ 2.250,00 45 Antígeno de Superfície da Hepatite B - HBsAg 50 15,00 R$ 750,00 46 Antigeno Prostático Específico - PSA Total 100 19,00 R$ 1.900,00 47 Aspartato Aminotransferase - TGO 2200 7,50 R$ 16.500,00
48 Baar de linfa 20 21,56 r$ 431,10
49 Baciloscopia - 1a. Amostra - Ziehl 10 21,56 R$ 215,55 50 Beta - HCG 200 34,20 R$ 6.840,00 51 Bilirrubina Total e Frações 500 5,50 R$ 2.750,00 52 CA 15-3 40 17,15 R$ 685,80 53 CA 19-9 40 12,71 R$ 508,20 54 CA 72-4 40 33,03 R$ 1.321,20 55 Calcio 500 7,85 R$ 3.922,50
56 Calcio ionizado 20 8,46 r$ 169,20
57 Calcio urinário 20 7,83 R$ 156,60 58 Carbamazepina 10 17,15 R$ 171,45
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59 Cardiolipina - anticorpos iga 10 45,65 r$ 456,45
60 Cardiolipina - anticorpos igg 10 28,95 r$ 289,50
61 Cardiolipina - anticorpos igm 10 28,95 r$ 289,50
62 Cell block 10 90,00 r$ 900,00
63 Ceruloplasmina 10 22,26 r$ 222,60
64 Chagas - Anticorpos IgM 10 18,68 R$ 186,75 65 Chagas , Anticorpos IgG 10 17,19 R$ 171,90 66 Citomegalovirus IgG 10 18,50 R$ 185,00 67 Citomegalovirus IgM 10 18,50 R$ 185,00 68 CKMB - Atividade 350 26,19 R$ 9.166,50 69 Clearence de Creatinina 50 12,00 R$ 600,00 70 Cloro 50 6,50 R$ 325,00 71 Coagulograma 200 35,55 R$ 7.110,00 72 Cobre 20 16,25 R$ 324,90 73 Colesterol HDL 2500 6,50 R$ 16.250,00 74 Colesterol LDL 2500 6,50 R$ 16.250,00 75 Colesterol Total 3000 8,00 R$ 24.000,00 76 Colesterol VLDL 2500 6,50 R$ 16.250,00
77 Complemento c3 50 19,00 r$ 950,00
78 Complemento C4 50 19,00 R$ 950,00 79 Complemento Total - CH50 20 65,00 R$ 1.300,00 80 Cortisol 20 25,00 R$ 500,00 81 Cortisol Urinário 20 25,00 R$ 500,00 82 Creatinina Sérica 5000 9,00 R$ 45.000,00 83 Creatinofosfoquinase - CK 350 25,00 R$ 8.750,00 84 Cultura de Fungos 10 60,00 R$ 600,00 85 Cultura de Urina + Antibiograma 1000 82,00 R$ 82.000,00 86 Cultura em Geral 10 145,50 R$ 1.455,00
87 D-dímero 20 24,51 r$ 490,20
88 Dehidroepiandrosterona 10 21,39 R$ 213,90 89 Dehidroepiandrosterona Sulfato 10 44,21 R$ 442,05 90 Dehidrotestosterona 10 24,30 R$ 243,00 91 Eletroforese de Hemoglobinas 10 42,14 R$ 421,35 92 Eletroforese de Lipoproteína 10 14,60 R$ 145,95 93 Eletroforese de Proteínas 30 32,07 R$ 962,10 94 Epstein Barr - Anticorpos IgG - (VCA) 10 32,07 R$ 320,70 95 Epstein Barr - Anticorpos IgM - (VCA) 10 8,25 R$ 82,50 96 Estradiol 30 8,48 R$ 254,25 97 Fator Anti Nuclear - FAN 100 36,36 R$ 3.636,00
98 Fator IX 10 13,61 r$ 136,05
99 Fator Reumatoide 100 163,73 R$ 16.372,50 100 Fator V de Leiden 10 31,94 R$ 319,35
101 Fator VIII 10 7,26 r$ 72,60
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102 Ferritina 600 7,67 R$ 4.599,00 103 Ferro Sérico 600 11,06 R$ 6.633,00
104 Fibrinogenio 10 7,49 r$ 74,85
105 Fosfatase Alcalina 650 6,06 R$ 3.939,00 106 Fósforo 50 11,01 R$ 550,50 107 Frutosamina 10 12,53 R$ 125,25 108 FTA - ABS , Anticorpos IgG 100 12,53 R$ 1.252,50 109 FTA - ABS , Anticorpos IgM 100 7,64 R$ 763,50 110 Gama GT 650 5,50 R$ 3.575,00 111 Glicose 5000 5,50 R$ 27.500,00 112 Glicose Pos - Prandial - Após Refeição 50 4,61 R$ 230,25 113 Glicose Pós 2 horas Dextrosol 50 23,93 R$ 1.196,25 114 Globulina Ligadora de Hormônios Sexuais 10 27,50 R$ 274,95 115 Grupo Sanguíneo + Fator Rh 600 34,20 R$ 20.520,00 116 HCG -Gonadotrofina Coriônica - Quantitativo 30 312,77 R$ 9.382,95
117 Hemocromatose - mutações c282y, h63d, s65c 10 81,66 r$ 816,60
118 Hemocultura 20 8,25 R$ 165,00 119 Hemoglobina 10 13,01 R$ 130,05 120 Hemoglobina Glicosilada 1300 6,75 R$ 8.775,00 121 Hemograma Completo 7000 8,00 R$ 56.000,00 122 Hemossedimentação 300 15,06 R$ 4.518,00 123 Hepatite A- Anti HVA IgM 10 8,48 R$ 84,75 124 Hepatite A, Anticorpos HVA IgG 10 31,65 R$ 316,50 125 Hepatite B - Anti HBc IgG 10 12,24 R$ 122,40 126 Hepatite B - Anti Hbc IgM 10 14,37 R$ 143,70 127 Hepatite B - Anti Hbe 10 21,53 R$ 215,25 128 Hepatite B - HBeAg 10 10,35 R$ 103,50 129 Hepatite B Anti HBS 30 40,95 R$ 1.228,50 130 Herpes Virus 1 e 2 - Anticorpos IgG 10 48,69 R$ 486,90 131 Herpes Virus 1 e 2 - Anticorpos IgM 10 62,12 R$ 621,15
132 Hla b27 - detecção por pcr 25 70,92 r$ 1.773,00
133 Homocisteína 25 21,44 R$ 535,88 134 Hormônio de Crescimento 10 8,04 R$ 80,40 135 Hormonio Folículo Estimulante - FSH 25 7,46 R$ 186,38 136 Hormonio Luteinizante - LH 30 3,81 R$ 114,30 137 Hormonio Tiroestimulante - TSH 200 29,84 R$ 5.967,00 138 IgE Específico - Epitélio - Pêlo de cão 10 30,99 R$ 309,90 139 IgE Específico - Epitélio - Pêlo de gato 10 33,48 R$ 334,80 140 IgE Específico - Leite 10 93,69 R$ 936,90 141 IgE ESPECÍFICO (F234) Alimentos Lactose (Proteínas do leite) 10 40,04 R$ 400,35 142 IgE ESPECÍFICO (F79) - Alimentos - Glúten 10 75,36 R$ 753,60 143 IGFBP-3 - Proteína ligadora IGF-I tipo 3 10 340,77 R$ 3.407,70 144 Imunoeletroforese de proteínas séricas 10 11,96 R$ 119,55
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145 Imunogllubulina A - IgA Total 75 13,49 R$ 1.011,38 146 Imunogllubulina G - IgG Total 10 8,46 R$ 84,60 147 Imunogllubulina M - IgM Total 10 11,96 R$ 119,55 148 Imunoglobulina E - Total ( IgE ) 30 630,00 R$ 18.900,00
149 Imunohistoquimica 5 anticorpos 10 11,72 r$ 117,15
150 Indice de Saturação de Transferrina 10 12,57 R$ 125,70 151 Insulina 75 6,18 R$ 463,50 152 Lactato Desidrogenase - LDH 40 12,06 R$ 482,40 153 Lipase 200 11,22 R$ 2.244,00 154 Lítio 10 6,80 R$ 67,95 155 Magnésio 120 12,08 R$ 1.449,00 156 Microalbuminúria 100 13,98 R$ 1.398,00 157 Mucoproteinas 10 147,00 R$ 1.470,00
158 Paaf 10 147,00 r$ 1.470,00
159 Paaf 2 amostras 10 147,00 r$ 1.470,00
160 PAAF 3 AMOSTRAS - Cópia 10 10,00 R$ 100,00 161 Parasitólogico - MIF 100 12,00 R$ 1.200,00 162 Parasitologico De Fezes 1ª amostra ou única 2500 12,00 R$ 30.000,00 163 Paratormônio - Molécula Intacta 30 21,89 R$ 656,55 164 Peptídeo C 20 25,00 R$ 500,00 165 Pesquisa De Sangue Oculto 220 15,00 R$ 3.300,00 166 Potassio 1700 22,50 R$ 38.250,00 167 Progesterona 20 19,00 R$ 380,00 168 Prolactina 20 113,97 R$ 2.279,40
169 Proteina c funcional 10 25,00 r$ 250,00
170 Proteina C Reativa 1300 15,00 R$ 19.500,00 171 Proteina C Reativa , ultra - sensível 10 282,87 R$ 2.828,70
172 Proteina s funcional 10 25,00 r$ 250,00
173 Proteinas Totais e Frações 100 7,50 R$ 750,00 174 Proteinúria 24 Horas 100 7,50 R$ 750,00
Protrombina - detecção da mutação no gene g20210a 10 207,87 r$ 2.078,70
176 PSA LIVRE - Antigeno Prostático Fração Livre 200 19,00 R$ 3.800,00 177 Psa Total + Psa Livre 100 19,00 R$ 1.900,00
178 Relação proteinúria/creatinina urinária 10 66,02 r$ 660,15
179 Renina 10 15,00 R$ 150,00 180 Reticulócitos 20 10,00 R$ 200,00 181 Rubéola IgG 10 55,00 R$ 550,00 182 Rubéola IgM 10 55,00 R$ 550,00 183 Selênio sérico 10 19,00 R$ 190,00 184 Sódio 1700 22,50 R$ 38.250,00 185 Somatomedina C - IgF - 1 10 62,81 R$ 628,05
186 Sorologia para dengue igg 150 66,15 r$ 9.922,50
187 Sorologia para dengue igm 150 97,80 r$ 14.670,00 processo administrativo nº 001/2026-fmsmn credenciamento médico - nº 001/2026
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188 Sumario Urina 4000 14,00 R$ 56.000,00 189 Tempo de coagulação 10 18,75 R$ 187,50 190 Tempo De Protrombina 650 12,00 R$ 7.800,00 191 Tempo de sangramento 10 9,00 R$ 90,00 192 Tempo De Tromboplastina Pacial Ativada 650 12,00 R$ 7.800,00 193 Teste De Coombs Direto 10 15,00 R$ 150,00 194 Teste De Coombs Indireto 100 17,63 R$ 1.762,50 195 Teste de tolerância a lactose 10 25,50 R$ 255,00 196 Testosterona Livre 30 22,00 R$ 660,00 197 Testosterona Total 50 19,00 R$ 950,00 198 Tireoglobulina 5 21,44 R$ 107,18 199 Tiroxina - T4 5 19,00 R$ 95,00 200 Tiroxina Livre - T4 Livre 130 25,00 R$ 3.250,00 201 Toxoplasmose - IgG 20 32,00 R$ 640,00 202 Toxoplasmose - IgM 20 32,00 R$ 640,00 203 Toxoplasmose Avidez - Anticorpos IgG 20 90,00 R$ 1.800,00 204 Transferrina Total 60 22,00 R$ 1.320,00 205 Transglutaminase IgA 10 81,38 R$ 813,75 206 Triglicérides 3500 6,50 R$ 22.750,00 207 Triiodotironina - T3 10 22,00 R$ 220,00 208 Triiodotironina Livre 25 22,00 R$ 550,00 209 Troponina Cardíaca - I 300 60,00 R$ 18.000,00 210 tuberculina-PPD 70 45,00 R$ 3.150,00 211 Uréia 5000 6,50 R$ 32.500,00
212 Vdrl 800 12,00 r$ 9.600,00
213 Vitamina A 20 133,07 R$ 2.661,30 214 Vitamina B12 700 45,00 R$ 31.500,00
215 Vitamina c 30 119,57 r$ 3.586,95
216 Vitamina D - 1,25 Dihidroxi 20 59,48 R$ 1.189,50 217 Vitamina D - 25 Hidroxi 750 25,00 R$ 18.750,00 218 Waaler - Rose 10 15,00 R$ 150,00
219 Zika virus igg 30 411,75 r$ 12.352,50
220 Zika virus igm 30 411,75 r$ 12.352,50
221 Zinco sérico 100 45,00 R$ 4.500,00
Total total total total r$ 1.102.864,40 r$ 1.102.864,40 r$ 1.102.864,40 r$ 1.102.864,40 fiscalização:
1 - A lei Federal 14133/21 prevê que cada contrato firmado pela Administração Pública deve ter um fiscal designado, responsável por acompanhar e fiscalizar sua execução:
2 - "Art. 67. Nos contratos celebrados pela administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e também nos contratos de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, poderá ser
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designado um representante da Administração, por meio de indicação da autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, ou instrumento congênere, nos termos previstos no edital ou instrumento equivalente”. 3 - Este artigo define que nos contratos celebrados pela administração pública e suas entidades, um representante da administração pode ser designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
4 - A fiscalização da contratação será exercida por um fiscal de contratos designado pela secretaria responsável, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
Infrações e sanções administrativas:
A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da contratação é aquela prevista no Edital.
Disposições finais:
1 - Admite–se, para o caso dos plantões, para atender ao interesse público, carga horária inferior, aplicando–se redução proporcional na remuneração a ser paga. 2 - Nos valores estabelecidos neste edital estão incluídos todos os adicionais, quais sejam, adicional noturno e de insalubridade.
Cremilda Da Silva Garcia Filha Secretária Municipal de Saúde
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Avenida oscar cardoso, 135 - centro – medeiros neto – ba – cep 45.960-000 minuta da proposta de adesão processo administrativo nº 001/2026 credenciamento nº 001/2026 objeto: “ credenciamento de pessoas jurídicas para realização de exames laboratoriais e credenciamento de pessoas jurídica e/ou física, para realização de consultas médicas especializadas, procedimentos médicos de atenção especializado e procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais e hospitalares, para atendimento aos usuários do sistema único de saúde (SUS) municipal, em seus estabelecimentos próprios ou indicados pela secretaria municipal de saúde, sem vínculo empregatício ”.
Contato:
Telefone: (___)_______________________ - Celular: (___)_______________________________ E-mail:_______________________________________________________________________________ Endereço: ___________________________________________________________________________
Proposta com pedido de adesão ao conselho especial de credenciamento:
A empresa/pessoa Jurídica _______________________________________, com sede/endereço ________________(endereço completo – Rua/Avenida, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP), inscrito no CNPJ sob o n˚ __________________________, neste ato representado por _________________ (qualificação do representante da contratada – nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, filiação, endereço completo), através do representante legal acima qualificado, vem por meio desta, apresentar nossa PROPOSTA DE ADESÃO ao presente credenciamento para realização serviços abaixo indicados, desde já concordando e aderindo aos preços abaixo relacionados, em conformidade com o Projeto Básico: O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, pelos serviços, efetivamente realizados e respectiva nota fiscal discriminativa do(s) serviço(s) prestado(s), os valores constantes da Tabela constante no termo de referência, aplicando-se o desconto conforme especificado em cada item abaixo relacionado:
Item Descrição do Item Unidade Qtde. Valor Unit. Valor Total
Soma total
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Os interessados no credenciamento deverão apresentar sua proposta de adesão APENAS E TÃO SOMENTE para o(s) item(ns) ao qual deseja se credenciar, devendo excluir as linhas da planilha acima referentes a todos os demais itens para os quais NÃO deseja o credenciamento.
A existência de credenciados não obriga o município a firmar os compromissos que deles poderão advir. A não contratação dos serviços não importará em indenização de qualquer espécie. Fica facultada, em caso de futura contratação, a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente às licitações, assegurando-se aos credenciados a preferência em igualdade de condições.
Declaramos por fim estarmos cientes de todas as condições do edital supracitado e respectivos anexos, bem como de todas as especificações contidas na minuta do futuro contrato a ser assinado e que as aceitamos de forma incondicional sem nenhum questionamento.
Sem mais, esperamos a atenção dessa conceituada entidade no sentido de deferir o nosso credenciamento.
_____________________, _______ de __________________ de 2026 Atenciosamente, ______________________________ Identificação e assinatura do responsável legal da empresa Carimbo
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Minuta do contrato
No edital: Anexo III – minuta do contrato minuta de contrato nº 00/2026 ref. credenciamento nº 001/2026 processo administrativo 001/2026
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços, de um lado o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MEDEIROS NETO, ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Deolisano Rodrigues, s/n - CEP: 45.960-000 – Medeiros Neto - Bahia, inscrito no CNPJ sob o n. 10.831.179/0001-82, neste ato representada pela GESTORA , CREMILDA DA SILVA GARCIA FILHA , Secretária Municipal de Saúde, solteira, residente e domiciliado na Rua Águas Claras, nº 1.621, Monte Castelo, Teixeira de Freitas, Bahia, portador do RG nº 22.705.968-97 SSP/BA e do CPF nº 030.850.426-79, e de outro lado a empresa, xxxxx com sede na xxxxxx, Bairro, CEP , Município , Estado , inscrita no CNPJ sob nº Fone/Fax: , “e-mail”: , representada pelo(a) Sr(a). , (qualificação e residência) portador da Cédula de Identidade RG sob nº , inscrito no CPF sob nº , denominada CONTRATADA, em conformidade com o EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2026, com base no art. 74, caput da Lei Federal 14.133/21 e suas alterações e mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula primeira - do objeto:
O objeto do presente Contrato é “ CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA
Realização de exames laboratoriais e credenciamento de pessoas jurídica e/ou física, para realização de consultas médicas especializadas, procedimentos médicos de atenção especializado e procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais e hospitalares, para atendimento aos usuários do sistema único de saúde (SUS) municipal, em seus estabelecimentos próprios ou indicados pela secretaria
MUNICIPAL DE SAÚDE, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO ”, conforme tabela abaixo:
Item Descrição do Item Unidade Qtde. Valor Unit. Valor Total
Soma total
PARÁGRAFO ÚNICO – Os serviços serão prestados nos dias, locais e no horário designado pela Secretaria Municipal de Saúde de Medeiros Neto/BA.
Cláusula segunda - vigência e prorrogação:
2.1.O prazo de vigência da contratação é de _______________________contados da assinatura deste
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instrumento, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.
Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Projeto Básico,
Minuta do contrato
No edital: anexo a este Contrato.
3.2 Matriz de risco:
3.2.1.Constituem riscos a serem suportados pelo contratante:
a)Impedimento Municipal para execução;
b)Custos e prazos incorretos e erros no valor e prazo dos serviços;
c)Eventos devido a força maior ou caso fortuito, não seguráveis que prejudiquem a continuidade dos serviços
d)Mudança de legislação, regulamentação ou tributárias;
e)Atrasos na liberação dos recursos;
3.2.2.Constituem riscos a serem suportados pelo contratado:
a)Prejuízos causados a terceiros pela contratada ou seus subcontratados;
b)Eventos devido a força maior ou caso fortuito, seguráveis que prejudiquem a continuidade dos serviços;
c)Prejuízos decorrentes de erros na realização dos serviços verificados pela fiscalização, acabamentos e utilização de materiais inadequados ou fora das especificações;
d)Vícios verificados nos serviços;
e)Mudança de legislação, regulamentação ou tributárias;
f)Rescisão contratual ou quebra do contrato por problemas diversos;
g)Anulação do contrato por natureza diversa;
h)Riscos ambientais e atrasos causados por ação de órgãos fiscalizadores.
3.2.3.Constituem riscos a serem assumidos pela contratante, com reequilíbrio econômicofinanceiro:
3.2.4.Constituem riscos a serem assumidos pela contratante e pela contratada:
Cláusula quarta – subcontratação
4.1.Não será admitida a subcontratação parcial ou total dos serviços.
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Cláusula quinta – preço
5.1.O valor total da contratação é de R$.......... ( )
5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
Cláusula sexta - pagamento (art. 92, V e VI)
6.1.O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
Cláusula sétima - reajuste (art. 92, V)
7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado.
Cláusula oitava – obrigações do contratante (art. 92, X, XI e XIV)
São obrigações do Contratante:
8.1.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
8.2.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.3.Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.
8.4.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6.Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo,
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forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.8.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.9.Cientificar o órgão de representação judicial do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.10.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.11.A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.12.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8.13.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.14.Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.15.Fornecer por escrito as informações necessárias para o desenvolvimento dos serviços objeto do contrato.
8.16.Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
8.17.Não responder por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
8.18.Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução
Cláusula nona - obrigações do contratado (art. 92, XIV, XVI e XVII)
9.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.2.Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para representá-lo na execução do contrato.
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9.3.A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
9.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior (art. 137, II);
9.5.Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.6.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.7.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
9.8.Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis.
9.9.Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.10.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos:
1)prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
9.11.Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
9.12.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência
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anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
9.13.Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
9.14.Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
9.15.Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
9.16.Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, código de ética da entidade de classe, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre o local dos serviços nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.17.Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças necessárias nos serviços solicitados;
9.18.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.19.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.20.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
9.21.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único);
9.22.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
9.23.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
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9.24.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
9.25.Apresentar os empregados devidamente identificados.
9.26.Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço.
9.27.Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.
9.28.Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas do Contratante.
9.29.Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
9.30.Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante.
9.31.Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação.
9.32.Estar registrada ou inscrita no Conselho Profissional competente, em plena validade.
9.33.Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.
9.34.Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros;
9.35.Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas que lhe caibam necessárias ao controle de qualidade dos materiais serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto nas especificações;
Cláusula décima- obrigações pertinentes à LGPD
10.1.As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
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10.2.Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.3.É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses permitidas em Lei.
10.4.A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os contratos de sub operação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
10.5.Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever do contratado eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6.É dever do contratado orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da LGPD.
10.7.O Contratado deverá exigir de sub operadores e subcontratados o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.
10.8.O Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o Contratado atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
10.9.O Contratado deverá prestar, no prazo fixado pelo Contratante, prorrogável justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
10.10.Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual controlado, com registro individual rastreavel de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso de eventuais omissões, desvios ou abusos.
10.11.Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
10.12.O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
10.13.Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser comunicados à autoridade competente.
Cláusula décima primeira – garantia de execução (art. 92, XII e XIII) processo administrativo nº 001/2026-fmsmn credenciamento médico - nº 001/2026
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11.1.Não será exigida garantia de execução para a presente contratação.
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
i)Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021); ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
j)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
k)Multa:
(1) moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
(2) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 12.1, de 20% a 30% do valor do Contrato.
Cláusula décima segunda – infrações e sanções administrativas (art. 92, XIV)
12.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
12.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)der causa à inexecução parcial do contrato;
b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)der causa à inexecução total do contrato;
d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.3.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
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12.4.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.5.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.6.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.7.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
12.8.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.9.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
12.10.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
12.11.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.12.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro
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Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.13.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21. 12.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.
Cláusula décima terceira – da extinção contratual (art. 92, XIX)
13.1.O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
13.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
13.3.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
b)poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
13.4.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.4.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.4.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.4.3.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
13.5.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
13.5.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.5.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.5.3.Indenizações e multas.
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13.6.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021)
Cláusula décima quarta – dotação orçamentária (art. 92, VIII)
14.1.As despesas decorrentes da execução do presente credenciamento correrão por conta das dotações orçamentárias especificas para o ano em exercício abaixo indicadas e nos exercícios subsequentes, as despesas correrão por conta da dotação que for prevista para atender as obrigações de mesma natureza.
14.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Cláusula décima quinta – dos casos omissos (art. 92, III)
15.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
Cláusula décima sexta - da fraude e da corrupção :
16.1.Os licitantes devem observar e o CONTRATADO deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
16.2.Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas: a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução do contrato;
b)“prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução do contrato;
c)“prática colusivas”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
d)“prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.
e)“prática obstrutiva”: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista nas cláusulas deste contrato; atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
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16.3.Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga do contrato financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução do contrato financiado pelo organismo.
16.4.Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de do contrato vir a ser financiado, em
parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou
reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
Cláusula décima sétima – alterações
17.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
17.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 17.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula décima oitava – publicação
18.1.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011.
Cláusula décima nona – da prestação dos serviços
19.1.Compreendem os serviços a serem prestados:
a)O atendimento aos usuários que buscam a Unidade de Saúde em demanda espontânea, , responsabilizando-se integralmente pela assistência dos mesmos;
b)Atender os usuários de acordo com Protocolo de Humanização definido pela Secretaria Municipal de Saúde e realizado por Auxiliar de Enfermagem capacitada, bem como seguir o Procedimento Operacional Padrão do Município de Medeiros Neto/BA;
c)Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários, analisar e interpretar seus resultados, elaborar diagnóstico, plano terapêutico e conduta adequada à condição clínica verificada e emitir atestado médico quando houver necessidade, conforme protocolos clínicos vigentes;
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d)Fazer uso, quando necessário, de todos os recursos e equipamentos disponíveis na Unidade de Saúde, para suporte básico e avançado de vida;
e)Realizar encaminhamentos para serviços de maior complexidade, solicitar apoio ao SAMU192 e fazer contato com hospitais para transferência de pacientes quando necessário, garantindo a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua recepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte de pacientes críticos;
f)Garantir continuidade da atenção médica ao paciente em observação ou em tratamento nas dependências da entidade até que outro profissional médico assuma o caso;
g)Preencher os documentos inerentes à atividade de assistência médica prestada e realizar registros adequados sobre os pacientes no prontuário, fichas de transferência, encaminhamentos para serviço de verificação de óbitos, IML, notificações compulsórias e outras atividades determinadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
h)Zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho;
i)Executar outras tarefas correlatas à sua área de competência;
j)Obedecer ao Código de Ética Médica.
K)Realizar consultas eletivas, demandas espontânea, receitas de medicamentos, atestados somente para pacientes em consulta, procedimentos de urgência e emergência, Regulação de vagas no SAMU, encaminhamentos de pacientes para hospitais de referência. E as demais que constam em edital.
19.2.As despesas referentes à prestação dos serviços ficam por conta da CONTRATADA, sendo pago apenas o valor relativo aos serviços, conforme tabela apresentada no item 7 deste Termo de Referência.
19.3.Na qualidade de prestadora de serviços a CONTRATADA se responsabiliza por danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, ou por seu empregado ou preposto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante.
19.4.O pagamento dos serviços prestados será por meio do quantitativo de consultas efetivamente executados no mês em questão, conforme Termo de Referência e boletim de frequência de ponto biométrico dos prestadores de serviço;
19.5.A remuneração será realizada com base no número de consultas pelos profissionais no mês em questão. O prestador será informado do valor a ser recebido e deverá entregar a nota fiscal à Secretaria Municipal de Saúde. Tais notas serão empenhadas e pagas pela Secretaria Municipal de Contabilidade e Finanças;
19.6.Serão analisados também dados qualitativos e quantitativos de produção médica;
19.7.A convocação dos CREDENCIADOS para prestação dos serviços será realizada de forma rotativa, seguindo a ordem cronológica da publicação da homologação de cada credenciamento requerido, ou seja, o primeiro CREDENCIADO será convocado primeiramente, e assim sucessivamente;
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19.8.Ocorrendo homologação simultânea de credenciamento de um mesmo lote, será dada prioridade à ordem crescente de data e hora protocolização dos documentos;
19.9.A cada serviço solicitado, o responsável da Secretaria de Saúde atualizará a sequência de CREDENCIADOS, passando para o final da “fila” o CREDENCIADO que acabou de receber solicitação. Qualquer novo CREDENCIADO entrará como último na “fila” atualizada no momento da publicação de seu credenciamento.
19.10.A Secretaria da Saúde publicará, semestralmente, no Diário Oficial do Município, a relação de CREDENCIADOS e a respectiva classificação.
Cláusula vigésima – foro (art. 92, §1º)
20.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Medeiros Neto - BA, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E por assim estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, para que produza todos os efeitos legais e resultantes de direito.
MEDEIROS NETO, BA _____de _____________de 2026
Contratante representante nome da empresa contratada processo administrativo nº 001/2026-fmsmn credenciamento médico - nº 001/2026
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Anexo IV: modelo de declarações processo…
No edital: Anexo IV – modelo de declarações processo administrativo nº. 001/2026 credenciamento nº. 001/2026 objeto: “ credenciamento de pessoas jurídicas para realização de exames laboratoriais e credenciamento de pessoas jurídica e/ou física, para realização de consultas médicas especializadas, procedimentos médicos de atenção especializado e procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais e hospitalares, para atendimento aos usuários do sistema único de saúde (SUS) municipal, em seus estabelecimentos próprios ou indicados pela secretaria municipal de saúde, sem vínculo empregatício ”.
(Nome da Empresa) -----------------------------------, CNPJ Nº ------------------------, sediada na Rua ------- ------- -------, nº -----------, bairro, -----------------------, CEP-------------- Município -------------------------, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Credenciamento em epígrafe, DECLARA, sob as penas da lei, que:
1)Está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e em seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no referido documento, para todos os efeitos legais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis;
2)Cumpre com as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;
3)As propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas;
4)Não possui em seu quadro de pessoal e societário, servidor público do Poder Executivo Municipal exercendo funções de gerência ou administração, ou servidor do Órgão/Entidade contratante em qualquer função, nos termos do art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 14.133/2021;
5)Não há sanções vigentes que legalmente proíbam a participante de licitar e/ou contratar com o Órgão/Entidade contratante;
6)Não possui em seu quadro de pessoal empregados (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos
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termos do inciso XXXIII do art. 7 º da Constituição Federal e inciso VI, artigo 68 da Lei nº 14.133/2021;
7)Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
Cidade - UF, , de 2026.
Assinatura do representante legal sob carimbo RG:
CPF:
CNPJ da empresa
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Anexo V: modelo de declaração para ME/EPP
No edital: Anexo V – modelo de declaração para ME/EPP
(Empregador Pessoa Jurídica) Ao Fundo Municipal de Saúde de Medeiros Neto/ Agente de Contratação e Equipe de Apoio
Processo administrativo nº. 001/2026 credenciamento nº. 001/2026 objeto: “ credenciamento de pessoas jurídicas para realização de exames laboratoriais e credenciamento de pessoas jurídica e/ou física, para realização de consultas médicas especializadas, procedimentos médicos de atenção especializado e procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais e hospitalares, para atendimento aos usuários do sistema único de saúde (SUS) municipal, em seus estabelecimentos próprios ou indicados pela secretaria municipal de saúde, sem vínculo empregatício ”.
(Nome da Empresa) ....................................................., CNPJ Nº ..........................., sediada na Rua , nº ....................., bairro, ..............................., CEP ............................, Município ................................, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Credenciamento em epígrafe, DECLARA, sob as penas da lei:
a)Ser ME, EPP ou MEI;
b)Que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 605/2018, está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006;
c)Que no ano-calendário de realização deste credenciamento, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 14.133/2021 Local, / / .
Assinatura do representante legal sob carimbo RG:
CPF:
CNPJ da empresa Obs.: Esta declaração deverá ser preenchida em papel timbrado da empresa proponente e assinada pelo (s) seu(s) representante (s) legal(is) ou procurador devidamente habilitado.
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Minuta do contrato
No edital: Anexo VI – minuta do termo de credenciamento
Pelo presente instrumento, o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MEDEIROS NETO-BA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Deolisano Rodrigues de Souza, s/n, Centro - CEP: 45.960-000 – Medeiros Neto - Bahia, inscrito no CNPJ sob o n. 10.831.179/0001-82, neste ato representada pela GESTORA , CREMILDA DA SILVA GARCIA FILHA , Secretária Municipal de Saúde, solteira, residente e domiciliado na Rua Águas Claras, nº 1.621, Monte Castelo, Teixeira de Freitas, Bahia, portador do RG nº 22.705.968-97 SSP/BA e do CPF nº 030.850.426-79, RESOLVE REGISTRAR O TERMO DE COMPROMISSO com a empresa CREDENCIADA, indicada abaixo, de acordo com a classificação, atendendo as condições e as especificações técnicas regulamentada pelo Edital de Credenciamento 001/2026 e anexos, sendo do tipo INEXIGIBILIDADE, procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, Processo Administrativo nº 001/2026, independentemente de transcrições, constituindo-se este TERMO DE CREDENCIAMENTO documento vinculativo e obrigacional às Partes:
Empresa:
CNPJ Endereço representante ou preposto:
Nome:
CPF:
Contato (telefone e e-mail):
Crm da pessoa jurídica:
Contato (telefone e e-mail da empresa):
1. Do objeto
1.1Este Termo possui o objetivo de efetivar o “CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA
Realização de exames laboratoriais e credenciamento de pessoas jurídica e/ou física, para realização de consultas médicas especializadas, procedimentos médicos de atenção especializado e procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais e hospitalares, para atendimento aos usuários do sistema único de saúde (SUS) municipal, em seus estabelecimentos próprios ou indicados pela secretaria
MUNICIPAL DE SAÚDE, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO”, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos.
2. Dos valores do pagamento
2.1.O pagamento será realizado por consulta / serviço executado.
2.2.No valor unitário dos procedimentos estão inseridas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, seguros, encargos sociais, trabalhista, etc.).
2.3.No valor unitário do procedimento estão consideradas todas as despesas que diretamente ou
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indiretamente estejam relacionados a execução dos serviços, inclusive os custos com deslocamento.
3. Dos prazos de execução para realização dos serviços
3.1.O prazo para iniciar os serviços será de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento formal da Ordem de Serviço e assinatura do contrato para cada demanda.
3.1.1.Caso seja verificada insuficiência no prazo estipulado, a Contratada pode formalizar pedido de prorrogação deste prazo, com justificativa plausível, para apreciação e decisão do Órgão/Entidade Contratante.
3.2.O prazo para execução dos serviços será determinado pelo Contratante para cada demanda.
4. Das vigências/prazos
4.1.EDITAL DE CREDENCIAMENTO: A vigência iniciará com a publicação do Edital por 12 meses.
4.2.TERMO DE CREDENCIAMENTO: O Termo de Credenciamento terá a vigência limitada à do Edital de Credenciamento.
4.3.DEMANDA DOS ÓRGÃOS/ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO: As solicitações poderão ser realizadas enquanto vigente o Termo de Credenciamento.
4.4.EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: A execução e a realização dos serviços seguirão os prazos determinados pela Secretaria Requisitante, podendo ser finalizado após a vigência deste termo.
5. Do cancelamento ou suspensão do credenciamento
5.1.O Termo de Credenciamento poderá ser cancelado de pleno direito, nas situações previstas no edital de credenciamento, parte integrante e indissociável deste Termo de Credenciamento.
6. Das vedações
6.1.É vedado caucionar ou utilizar o Contrato decorrente do Termo de Credenciamento para qualquer operação financeira sem a prévia e expressa autorização da Autoridade Competente.
6.2.É vedada a prorrogação do Termo de Credenciamento.
7. Das disposições finais
7.1.Mediante decisão escrita e devidamente fundamentada, este Termo de Credenciamento poderá ser anulado se ocorrer ilegalidade em seu processamento ou nas fases que lhe deu origem, suspenso ou revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
7.2.A anulação do Edital de Credenciamento afetará o Termo de Credenciamento e o Contrato decorrente.
7.3.As cláusulas deste Termo de Credenciamento somam-se às obrigações das partes previstas no EDITAL DE CREDENCIAMENTO nº 001/2026 e seus anexos, bem como àquelas previstas na minuta do contrato.
7.4.Aos casos omissos aplicam-se as disposições constantes na Lei nº 14.133/2021.
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8. Do foro
8.1As partes elegem o foro da cidade de Medeiros Neto - BA, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Credenciamento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Medeiros Neto/BA, de de 2026
Fundo municipal de saúde de medeiros neto – contratante
Cremilda Da Silva Garcia Filha – Gestora do Fundo Municipal de Saúde Credenciado
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Anexo VII: relação dos médicos
No edital: Anexo VII relação dos médicos
Razão Social: CNPJ: Tel:
Endereço: E-mail:
Nome do(s) Médico(s) responsável(is) pela execução dos serviços Especialidade Registro no Conselho Inscrição no CPF Nº Inscrição Entidade UF DECLARO, sob as penas da Lei, que os profissionais constantes da relação supra, compõem o corpo clínico da interessada, para fins de credenciamento junto ao Município de Medeiros Neto/BA, sendo que todos possuem títulos de especialistas em suas respectivas áreas emitidos por instituição oficial devidamente reconhecida.
Os profissionais médicos acima indicados poderão ser substituídos ou poderão ser apresentados novos profissionais durante a vigência do Termo de Credenciamento, devendo, no entanto, ser apresentada nova relação de médicos do corpo clínico para aprovação pela contratante. Local e data.
Assinatura e Carimbo do Responsável Legal da Empresa
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Anexo VIII: declaração de idoneidade e não suspensão…
No edital: Anexo VIII – declaração de idoneidade e não suspensão temporária
(Razão Social do Licitante)................................................................., CNPJ Nº por meio de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi declarada INIDÔNEA e NEM SUSPENSA TEMPORARIAMENTE para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei de Licitações.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
, em de de .
Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 12:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS E CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS ESPECIALIZADAS, PROCEDIMENTOS MÉDICOS DE ATENÇÃO ESPECIALIZADO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E AMBULATORIAIS E HOSPITALARES EM SEUS ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS OU INDICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE MEDEIROS NETO
- CNPJ do órgão
- 13.786.520/0001-13
- Unidade compradora
- Prefeitura Municipal de Medeiros Neto
- Processo
- 001/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 13786520000113-1-000002/2026
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