Resumo do edital: Credenciamento de pessoa juridica para transporte e distribuicao de agua potavel para consumo humano e nao potavel atraves de carros pipa pa
Credenciamento 027/2026 · MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE · Conceição do Coité/BA · página da licitação
Resumo geral
O edital trata de credenciamento para transporte e distribuição de água por carros pipa.
“Credenciamento de pessoa jurídica para transporte e distribuição de água potável (para consumo humano) e não potável, através de carros pipa”
O processo é o Credenciamento nº 027/2026 do Município de Conceição do Coité.
“CREDENCIAMENTO Nº 027/2026”
O credenciamento permanece aberto por 12 meses.
“permanecendo aberto aos demais interessados por 12 meses.”
O valor global orçado pelo município é de R$ 2.472.500,00.
“Valor global orçado pelo município: R$ 2.472.500,00 (Dois milhões quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais).”
A distribuição da demanda entre credenciados observa rodízio definido em sorteio público.
“A distribuição da demanda entre os credenciados de cada lote observará sistema de rodízio, segundo ordem definida em sorteio público”
A avaliação de desempenho exige nota mínima de 60% para continuar credenciado.
“estando apta a continuar credenciado aquele que atingir, no parecer técnico emitido, mínimo de 60% (sessenta por cento).”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
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10 itens
Por seção
Objeto
O objeto é o credenciamento de pessoa jurídica para transporte e distribuição de água potável e não potável por carros pipa.
“Credenciamento de pessoa jurídica para transporte e distribuição de água potável (para consumo humano) e não potável, através de carros pipa”
O objeto abrange todo o território do município, sede, distritos e povoados.
“A prestação dos serviços abrangerá todo o território do Município (sede, distritos e povoados)”
O objeto está dividido em lotes por capacidade do caminhão pipa e tipo de água.
“Prestação de Serviço de Caminhão Pipa com capacidade de armazenamento mínima de 9m³ para transporte de ÁGUA POTÁVEL exclusivamente no município.”
O credenciamento é fundamentado no art. 78, I, e art. 79 da Lei 14.133/2021.
“com fulcro no artigo 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 79 da mesma Lei”
A justificativa é suprir o abastecimento regular de água diante de períodos de estiagem.
“visa suprir as necessidades de abastecimento regular de água neste município”
Valor estimado
O valor global orçado pelo município é de R$ 2.472.500,00.
“Valor global orçado pelo município: R$ 2.472.500,00 (Dois milhões quatrocentos e setenta e dois mil e quinhentos reais).”
O Lote 1 tem valor total de R$ 805.000,00 ao preço unitário de R$ 11,50 por km.
“KM 70.000 R$ 11,50 R$ 805.000,00”
O Lote 2 tem valor total de R$ 750.000,00 ao preço unitário de R$ 12,50 por km.
“KM 60.000 R$ 12,50 R$ 750.000,00”
O Lote 3 tem valor total de R$ 405.000,00 ao preço unitário de R$ 13,50 por km.
“KM 30.000 R$ 13,50 R$ 405.000,00”
O Lote 5 tem valor total de R$ 500.000,00 ao preço unitário de R$ 12,50 por km.
“KM 40.000 R$ 12,50 R$ 500.000,00”
O valor total dos lotes é de R$ 2.472.500,00.
“VALOR TOTAL DOS LOTES R$ 2.472.500,00”
Prazos e sessão
As inscrições podem ser feitas de 19/10/2026 até 04/11/2026.
“podendo realizar inscrição a partir das 08:00 as 12:00 e das 13:30 as 17:00 do dia 19/10/2026 até 04/11/2026”
O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses.
“O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses durante o qual as interessadas poderão se credenciar”
O Termo de Contrato terá vigência de 12 meses.
“o qual terá vigência de 12 meses.”
O convocado deve assinar o Termo de Contrato em até 05 dias úteis do recebimento.
“no prazo de até 05 (cinco) dias uteis da data de recebimento deste.”
O recurso deve ser interposto no prazo de 03 dias contados da sessão pública.
“caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias, contados da sessão pública e da lavratura da ata”
O pagamento será realizado no prazo máximo de 15 dias corridos do recebimento da nota fiscal.
“O pagamento será realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal ou Fatura”
Critério de julgamento
A classificação dos convocados se dá mediante ordem de credenciados, observados critérios objetivos.
“A classificação dos convocados se dará mediante ordem de credenciados, desde que observados e atendidos os critérios objetivos da escolha.”
A alocação da demanda será realizada de forma isonômica.
“A alocação da demanda será realizada de forma isonômica;”
A atribuição da demanda é feita por rateio, observando o princípio da isonomia.
“A atribuição da demanda ao prestador será feita através de rateio realizado pela Administração Pública e os credenciados, sempre observando o princípio da isonomia”
A distribuição da demanda observa rodízio definido em sorteio público entre habilitados.
“A distribuição da demanda entre os credenciados de cada lote observará sistema de rodízio, segundo ordem definida em sorteio público”
A avaliação de desempenho exige mínimo de 60% para continuar credenciado.
“estando apta a continuar credenciado aquele que atingir, no parecer técnico emitido, mínimo de 60% (sessenta por cento).”
A avaliação de desempenho considera qualidade do serviço, urbanidade e cumprimento das cláusulas.
“a) Qualidade do serviço prestado; b) Urbanidade na relação com os prepostos da Prefeitura Municipal Conceição do Coité”
Habilitação jurídica
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;”
Sociedade empresária ou EIRELI deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial, com documento dos administradores.
“No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;”
Sucursal, filial ou agência deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis com averbação na matriz.
“Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;”
Sociedade simples deve inscrever o ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas com prova de indicação dos administradores.
“No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;”
Sociedade cooperativa deve apresentar ata de fundação e estatuto social em vigor com a ata da assembleia que o aprovou.
“No caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede,”
Devem ser apresentados documentos de identificação dos sócios ou proprietário.
“Documentos de identificação dos sócios, ou proprietário.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Deve ser apresentada prova de inscrição no CPF e/ou no CNPJ.
“Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);”
Deve ser apresentada prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal compatível com o objeto.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (estadual e/ou municipal), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede da empresa;”
Deve ser apresentada prova de regularidade com a Fazenda Estadual.
“Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;”
Deve ser apresentada certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União.
“Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;”
Deve ser apresentado o Certificado de Regularidade do FGTS/CRF.
“Prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF;”
Qualificação técnica
Deve ser comprovada aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto por meio de atestados.
“comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto do credenciamento, através da apresentação de um ou mais atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado;”
Deve ser apresentada declaração de conhecimento dos requisitos técnicos para cumprimento das obrigações do credenciamento.
“declaração de conhecimento dos requisitos técnicos para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento;”
Deve ser apresentada cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo atualizado, próprio ou locado/comodato formalizado.
“Cópia do Certificado do Registro e Licenciamento do Veículo atualizado em nome do permissionário filiado ou em nome de terceiro com comprovação de que o veículo está locado por meio de contrato de locação/comodato formalizado e reconhecido em cartório;”
Deve ser apresentada CNH do condutor ou do motorista que efetuará o serviço, na categoria exigida.
“CNH – Carteira Nacional de Habilitação, se for o condutor ou a CNH do motorista que efetuará o serviço com categoria exigida;”
Deve ser apresentado comprovante de vistoria do veículo emitido por órgão competente identificando a capacidade em m³.
“Comprovante de Vistoria do Veículo, emitido por órgão competente identificando o m³ de capacidade do veículo;”
Deve ser apresentado alvará da Vigilância Sanitária caso haja transporte de água potável.
“Alvará da Vigilância Sanitária se for transportar água potável.”
Qualificação econômico-financeira
Devem ser apresentadas certidões negativas de falência e concordata expedidas pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica.
“Certidões negativas de falência e concordata expedidas pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica.”
Não serão aceitas certidões com mais de 30 dias corridos contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da licitação.
“Não serão aceitas Certidões com mais de 30 (trinta) dias corridos, contados da efetiva pesquisa do Cartório em relação à data da realização desta licitação.”
Entrega e execução
A prestação dos serviços abrange todo o território do município, incluindo sede, distritos e povoados.
“A prestação dos serviços abrangerá todo o território do Município (sede, distritos e povoados)”
Os credenciados podem ser chamados em qualquer horário, inclusive à noite ou em finais de semana.
“Os credenciados poderão ser chamados em qualquer horário, seja à noite ou aos finais de semana, conforme as necessidades de cada secretaria”
A execução dos serviços será autorizada mediante emissão periódica de Ordem de Prestação de Serviços.
“A execução dos serviços será autorizada mediante a emissão periódica de Ordem de Prestação de Serviços”
O convocado deve assinar o Termo de Contrato no prazo de até 05 dias úteis do recebimento.
“O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado pela Comissão de Contratação, no prazo de até 05 (cinco) dias uteis da data de recebimento deste.”
A distribuição da demanda entre credenciados de cada lote observa sistema de rodízio definido em sorteio público.
“A distribuição da demanda entre os credenciados de cada lote observará sistema de rodízio, segundo ordem definida em sorteio público”
A execução dos serviços somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Contrato.
“A execução dos serviços somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas cláusulas.”
Penalidades
A reprovação na avaliação de desempenho pode ensejar sanção administrativa nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei 14.133/2021.
“A reprovação na avaliação de desempenho, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá ensejar a aplicação de sanção administrativa nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei Federal 14.133/2021.”
A multa será calculada entre 0,5% e 30% do valor contratado.
“A multa será calculada na forma e nos percentuais fixados no edital e no contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado”
Serão aplicadas as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“as seguintes sanções, previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021: a) advertência; b) multa; c) impedimento de licitar e contratar; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
O impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública é de até 3 anos.
“impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A declaração de inidoneidade tem prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
“declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.”
A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano nem a possibilidade de descredenciamento.
“A aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração nem a possibilidade de descredenciamento.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes do recebimento dos envelopes.
“Até 3 (três) dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.”
A impugnação pode ser feita por e-mail ou petição protocolada no endereço indicado.
“A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail [email protected] ou por petição dirigida ou protocolada”
A resposta à impugnação será divulgada em sítio eletrônico oficial em até 3 dias úteis.
“A resposta à impugnação será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis”
Os pedidos de esclarecimento devem ser enviados até 3 dias úteis antes do recebimento dos envelopes.
“Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados a Comissão de Contratação, até 03 (três) dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos do certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deve ser motivada.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência do edital.
“ANEXO I - Termo de Referência.”
O Anexo II é o Formulário de inscrição ao credenciamento.
“ANEXO II – Formulário de inscrição ao credenciamento.”
O Anexo IV é a Minuta do termo de contrato ao credenciamento.
“ANEXO IV – Minuta do termo de contrato ao credenciamento.”
O Anexo IX é o Modelo de Proposta de Preços.
“ANEXO IX - Modelo de Proposta de Preços;”
O Anexo XI é a Prova de Qualificação Técnica.
“ANEXO XI – Prova de Qualificação Técnica”
O Anexo I.I é a Tabela de preços.
“ANEXO I.I – Tabela de preços.”
Gerado em 19/10/2026 a partir de “EDITAL_CREDENCIAMENTO___CARRO_PIPA_atualizado” (53 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.