Partes deste edital (25)
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O edital completo
“EDITAL CREDENCIAMENTO 014-2026.pdf”, 29 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Chamamento público edital de credenciamento nº 014/2026 inexigibilidade nº 075/2026
A Prefeitura Municipal de Ubaíra, através da Comissão de Contratação, designada pelo DECRETO Nº 214 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025 , com fundamento de validade na Lei nº 14.133/2021, promoverá Chamamento Público com vistas ao Credenciamento para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Médicos de clínica médica e plantões presenciais de 24 (vinte e quatro) horas, destinados ao
Atendimento da população usuária do sistema único de saúde – SUS, nas unidades integrantes e
PARCEIRAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBAÍRA/BA. , conforme condições previstas neste edital e seus anexos, bem como, no Processo Administrativo nº SMS Nº 043/2026.
1. Recebimento das solicitações de credenciamento
ENDEREÇO : Praça dos Três Poderes, 39, Centro, Ubaíra – Ba ou através do e-mail baseubaira@gmail.com. PERÍODO: O recebimento das solicitações de credenciamento e da documentação ocorrerá a partir de 30 de
Setembro de 2026.
ESCLARECIMENTOS: Pedidos de esclarecimentos poderão ser enviados para o e-mail baseubaira@gmail.com. ou pelos telefones (75) 981744725.
Como a proposta é julgada
No edital: 2. Da regência legal e critério de seleção
2.1.Os procedimentos do presente CREDENCIAMENTO serão regidos pela Lei Federal nº 14.133/21 na sua atual redação, e demais normas e regulamentações aplicáveis à espécie.
2.2.O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.
Quem pode participar
No edital: 3. Das condições de participação
3.1.Os interessados deverão atender aos procedimentos previstos neste instrumento e proceder a entrega da documentação de proposta e de habilitação exigidos neste Chamamento.
3.2.Não poderão participar deste Credenciamento:
3.2.1.interessados que não atendam às condições deste edital e seu(s) anexo(s);
3.2.2.estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.2.3.interessados que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
b)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
c)empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
d)pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.2.3.1.Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
3.2.3.2.aplica-se o disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.2.4.organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
3.3.Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados e atendam ao art. 16 da Lei Federal nº 14.133/21.
3.3.1.Em sendo permitida a participação de cooperativas, serão estendidas a elas os benefícios previstos para as microempresas e empresas de pequeno porte quando elas atenderem ao disposto no art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
4. Da documentação para o credenciamento
Habilitação jurídica
No edital: 4.1. Da habilitação jurídica:
4.1.1O interessado deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos:
a)Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
b)Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br
c)Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
d)Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil;
e)Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
f)Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária - inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz;
g)Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação
No edital: 4.2 Habilitação fiscal, social e trabalhista:
4.2.1O interessado deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos:
a)prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
c)prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
d)declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;
e)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943;
f)prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; f.1) O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
g)prova de regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;
g.1) caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou distritais relacionados ao objeto, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de certidão ou declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou por meio de outro documento equivalente, na formada respectiva legislação de regência.
Qualificação técnica
No edital: 4.3 Da qualificação técnica:
4.3.1O interessado deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos:
Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01(um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
Cópia do comprovante de inscrição no Conselho Regional de Medicina – CRM dos sócios gerentes; Cópia do diploma do médico responsável;
OBS: Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o inciso I do art. 64, da Lei 14.133/21.
4.4 Habilitação econômico-financeira:
4.4.1O interessado deverá instruir o requerimento com os seguintes documentos:
a)Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade.
a.1) Na hipótese em que a certidão encaminhada for positiva, deve o licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor.
5. Do procedimento e análise dos documentos de habilitação
5.1.Aberto o período para solicitações de credenciamento, os interessados entregarão, mediante recibo, toda a documentação de habilitação prevista no Item 4, em um único envelope devidamente lacrado e identificado.
5.2.A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Contratação em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data do protocolo de entrega, que será aposto em cópia da Solicitação de Credenciamento e entregue ao interessado.
5.3.A Comissão poderá, durante a análise da documentação, convocar os interessados para prestarem quaisquer esclarecimentos porventura necessários, bem como para complementarem, caso queiram, os documentos apresentados.
5.4.Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências deste Edital, sendo inabilitados e não credenciados aqueles que não cumprirem e não manifestarem interesse em complementar a documentação necessária.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 6. Da impugnação ao edital
6.1.Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente Edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento, endereçados à Comissão de Contratação, entregues pessoalmente no Departamento de Licitações, situado à Praça dos Três Poderes, 39, Centro, Ubaíra – Ba das 8h00 às 12h00 ou através do endereço de e-mail baseubaira@gmail.com.
6.2Caberá à Comissão de Contratação analisar e decidir sobre a petição de esclarecimento ou impugnação no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
6.3.As decisões e/ou respostas serão encaminhadas no e-mail informado pelo interessado no momento do pedido de esclarecimento e/ou impugnação.
Recursos
No edital: 7. Dos recursos
7.1.O interessado não habilitado, nos termos do item 4, poderá interpor recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da comunicação da decisão da Comissão de Contratação via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e/ou por publicação do Diário Oficial dos Municípios de Ubaíra.
7.2.O recurso deve estar instruído com documentos que comprovem que seu subscritor tem poderes para se manifestar pelo recorrente.
7.3.Apresentado o recurso e decorrido o prazo para oposição de contrarrazões, a Comissão de Contratação se manifestará, motivadamente, se o ato impugnado disser respeito a decisões de sua alçada. Caso o recurso diga respeito a ato de responsabilidade de outro servidor, a Comissão lhe remeterá os autos para viabilizar sua manifestação.
7.4.O acolhimento do recurso importará na invalidação exclusiva dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
7.5.O recurso não terá efeito suspensivo.
Divulgação do resultado
8.1.Após a análise documental, a Comissão de Contratação apresentará a relação geral dos credenciados, assim como a complementará sempre que novos interessados se credenciarem.
8.2.O processo de análise e o resultado final serão homologados pelo Prefeito Municipal.
8.3.Após o deferimento do credenciamento, o interessado será comunicado via correio eletrônico (informado na Solicitação de Credenciamento) e publicação no Diário Oficial do Município, quando então será comunicado a assinar o Termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de cancelamento.
8.4.A lista dos interessados habilitados/credenciados, segundo os critérios do edital, será divulgada e mantida atualizada no Diário Oficial do Município.
8.5.Os interessados que não forem habilitados/credenciados terão sua documentação disponível para ser retirada por até 15 (quinze) dias da divulgação. Havendo interposição de recurso, esse prazo será contado a partir da data de julgamento definitivo do mesmo.
Ata e contratação
No edital: 9. Da formalização do termo de credenciamento
9.1.Homologado o CREDENCIAMENTO pela autoridade competente, a Prefeitura Municipal de Ubaíra firmará TERMO DE CREDENCIAMENTO com os credenciados, na forma deste Edital e seus Anexos, visando à execução do objeto deste ato convocatório.
9.2.Os Credenciados terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação, para assinar o TERMO DE CREDENCIAMENTO. Este prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo credenciado durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado, aceito pela Administração.
9.3.O prazo de vigência do TERMO DE CREDENCIAMENTO será de 12 (doze) meses , na forma prevista no art. 105 da Lei Federal nº 14.133/21.
9.4.No ato da assinatura do TERMO DE CREDENCIAMENTO, o credenciado deverá apresentar documento de procuração devidamente reconhecido em cartório, que habilite o seu representante a assinar o referido TERMO DE CREDENCIAMENTO em nome da empresa, bem como declaração ou documento similar contendo o número da conta corrente, agência de origem e o CNPJ da credenciada.
9.5.As demais disposições estão previstas na minuta do TERMO DE CREDENCIAMENTO.
Convocação
10.1.Os interessados credenciados serão convocados via e-mail, conforme a necessidade do município de Ubaíra, sendo respeitado rodízio entre os credenciados, observada a classificação dos mesmos.
10.2.Somente serão convocados os interessados que estiverem credenciados até a data da convocação, respeitando-se a ordem estabelecida para o rodízio.
Preços
11.1.Os fornecimentos prestados pelos credenciados serão remunerados de acordo com os valores constantes do Termo de Referência – Anexo I, cuja aceitação deverá ser expressa por meio da Declaração do Anexo III;
11.2.O valor fixado para a remuneração de cada item poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica, quando então será atualizada a Tabela de Valores do Anexo I – Termo de Referência.
12. Das hipóteses de descredenciamento
12.1.A Prefeitura Municipal de Ubaíra, poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões devidamente fundamentadas em fatos supervenientes ou conhecidos após o credenciamento, que importem comprometimento da capacidade técnica, fiscal ou da postura profissional do Credenciado, ou ainda que fira o padrão ético ou operacional do trabalho, sem que caiba ao mesmo qualquer direito a indenização, compensação ou reembolso, seja a que título for.
12.2.Aqueles que não se apresentarem para a execução da demanda de fornecimento no prazo estabelecido no Termo de Referência (Anexo I), após a emissão da ordem de fornecimento serão descredenciados.
12.3.O Credenciado poderá solicitar o seu descredenciamento a qualquer tempo, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
12.4.Na hipótese de descumprimento das obrigações pelo Credenciado, este estará sujeito às sanções previstas no Edital, seus Anexos e na Lei Federal nº 14.133/2021.
12.5Fica assegurado ao Credenciado o direito ao contraditório, sendo avaliadas suas razões pela Comissão de Licitação, que opinará em 05 (cinco) dias úteis e as submeterá ao Secretário Municipal de Administração para tomada de decisão.
12.6.Se for conveniente para a Administração Municipal, a Secretaria Municipal de Administração poderá, a qualquer tempo, buscar alternativas por outros modelos de gestão e contratação do fornecimento objeto deste Edital.
Obrigações do credenciado e da credenciante
As obrigações do Credenciado e Credenciante constam nos itens 10 e 11, respectivamente, do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Sanções
No edital: 14. Penalidades administrativas
O Credenciado ficará sujeito às penalidades constantes no item 13 Termo de Referência (Anexo I do Edital).
Disposições finais
No edital: 15. Das disposições finais
15.1.O presente CREDENCIAMENTO não importa necessariamente na execução de qualquer serviço por parte do
Credenciado.
15.2.A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará o imediato DESCREDENCIAMENTO do CREDENCIADO que o tiver apresentado com a rescisão do TERMO DE CREDENCIAMENTO, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
15.3.É facultado à Comissão de Contratação, durante a análise dos documentos habilitatórios, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, relativas aos documentos exigidos e elencados neste Edital.
15.4.Os proponentes instados a prestar esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela Comissão de Contratação, sob pena de DESCREDENCIAMENTO.
15.5.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do credenciado, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
15.6.As decisões referentes a este processo de CREDENCIAMENTO, inclusive o resultado final, poderão ser comunicadas aos credenciados por qualquer meio que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial deste Poder Executivo.
15.7.São de responsabilidade exclusiva do credenciado as informações relativas a endereço, telefone e fax, bem como a respectiva modificação no curso do CREDENCIAMENTO ou de sua contratação, dando-se por intimada em caso de eventual tentativa frustrada de comunicação.
15.8.A participação neste CREDENCIAMENTO implica em aceitação de todos os termos deste Edital.
15.9.A Prefeitura Municipal de Ubaíra não está obrigada a contratar o Credenciado, podendo fazê-lo à proporção do surgimento da demanda, contudo havendo a necessidade de contratação esta deverá obedecer ao sistema de rodízio dos credenciados;
15.10.Fica designado o foro da cidade de Ubaíra/BA, para julgamento de quaisquer questões judiciais resultante deste Edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
15.11.Fazem parte do presente Edital integrando-o de forma plena:
I -Anexo 1 – Termo de referência;
II -Anexo 2 – Requerimento de Credenciamento;
III –Anexo 3 – Declarações diversas;
IV –Anexo 4 - Minuta do Termo de Credenciamento;
V –Anexo 5 – Mapa de Gerenciamento de Riscos.
Ubaíra-Ba, 28 de Setembro de 2026.
Leticia Leal Barreto Secretária Municipal de Saúde
Termo de referência
1. Do objeto
1. Definição do objeto
1.1.O objeto deste Termo de Referência é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE
Serviços médicos de clínica médica e plantões presenciais de 24 (vinte e quatro) horas, destinados ao
Atendimento da população usuária do sistema único de saúde – SUS, nas unidades integrantes e parceiras da rede municipal de saúde de ubaíra/ba.
2. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
(art. 6º XLIII c/c art. 74, inciso IV, c/c o artigo 79, inciso I da Lei n. 14.133/2021). A presente contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e qualidade da assistência médica prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Ubaíra/BA. A demanda por serviços médicos de clínica médica e plantões presenciais de 24 (vinte e quatro) horas requer a disponibilidade de profissionais habilitados em quantidade suficiente para atender às necessidades da Rede Municipal de Saúde, especialmente nos atendimentos de urgência, emergência e demais situações que demandem assistência médica contínua. Tal contratação possibilitará à Secretaria Municipal de Saúde ampliar a disponibilidade de prestadores aptos à execução dos serviços, proporcionando maior flexibilidade para composição das escalas e atendimento das demandas existentes, conforme a necessidade da Administração.
A medida busca evitar a descontinuidade dos serviços médicos, garantir o atendimento adequado à população e contribuir para o funcionamento regular das unidades de saúde, observados os princípios da universalidade, integralidade e continuidade da assistência à saúde.
Por se tratar de uma de uma contratação direta por inexigibilidade (credenciamento), na qual existe a possibilidade de aferição dos padrões de desempenho e qualidade pretendidos mediante as informações contidas neste termo de referência , entendemos pela desnecessidade do estudo técnico preliminar e análise de riscos.
3. Das condições gerais da contratação
(art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021).
3.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos de clínica médica e
Plantões presenciais de 24 (vinte e quatro) horas, destinados ao atendimento da população usuária do
Sistema único de saúde – SUS, nas unidades integrantes e parceiras da rede municipal de saúde de
UBAÍRA/BA, conforme características técnicas, quantidades descritas abaixo:
Item detalhamento dos ite ns und qtde valor únitário
1 Plantão médico 24 horas, (segunda à domingo, 07:00 as 07:00 horas). plantão 500 r$ 2.665,64
2 Serviços médicos como clínico geral para unidade de saúde básica joão josé de brito e unidade móvel de saúde.
Consultas/ano 32000 r$ 45,32
3.2O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
3.3Os elementos técnicos descritos neste termo de referência e seus anexos são aqueles necessários para assegurar que a aquisição se dê de forma satisfatória, com as mínimas condições técnicas e de qualidade exigidas, e, ainda, assegurando o gasto racional dos recursos públicos.
3.5A presente contratação ocorrerá por Item.
4. Do valor e recursos orçamentários
4.1.O valor previsto para execução dos serviços do objeto para licitação é da ordem de R$ 2.783.060,00 (Dois milhões, setecentos e oitenta e três mil e sessenta reais), custo no qual estão inclusas todas as despesas. Por fim, reitera-se a essencialidade dos serviços, uma vez que se trata de contratação de serviços médicos de clínica médica e plantões presenciais de 24 (vinte e quatro) horas, destinados ao atendimento da população usuária do sistema único de saúde – sus, nas unidades integrantes e parceiras da rede municipal de saúde de Ubaíra/Ba.
5. Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto
(art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘c’)
5.1.Considerando a natureza essencial do objeto, a solução proposta para a contratação é o processo de Credenciamento, conforme os preceitos da Lei nº 14.133/2021, artigo 6º, inciso XLIII, visando garantir a eficiência, segurança e qualidade na execução dos serviços.
Os serviços médicos destinados ao atendimento na Unidade de Saúde da Família (USF) Verônica Barreto Costa de forma a garantir a continuidade e o regular funcionamento dos serviços essenciais de atenção básica à saúde, conforme as condições e especificações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.
6.Local e Horário do Fornecimento
6.1.Os serviços ora contratados deverão ser executados, conforme segue:
Plantões Médico presenciais de 24 horas, (segunda à domingo, 07:00 as 07:00 horas).
Serviços Médicos como clínico geral serão prestados como sonsultas, destinados ao atendimento da pupulação uairense que utilizam o sistema SUS, nas Unidades Integrantes e Parceiras da Rede Pública Muncipal de Saúde. Os Serviços deverão ser executados nas unidades integrantes e parceiras da rede municipal de saúde, no horário das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00 paras contratações de consultas clínica médica e em regime de plantão 24 (vinte e quatro) horas para as contratações dos médicos plantonistas, ou conforme escala definida pela Secretaria Municipal de Saúde, respeitando a proporcionalmente à necessidade do serviço.
7. Requisitos da contratação
7.1Subcontratação
7.1.1.Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
7.2Garantia de Contratação
7.2.1Para que o objeto da contratação seja efetivado, é necessário o atendimento de alguns requisitos de acordo com as características do objeto, dentre eles os de qualidade e capacidade de execução pelo contratado, minimamente os dispostos nos artigos 62, 66, 67, 68 e 69 da Lei Federal 14.133/2021: Qualificação mínima;
Formação (graduação) em medicina, inscrição no CRM.
7.3.Capacidade Técnica
7.3.1.Qualificação Profissional e Experiência: A empresa deve comprovar que dispõe de profissionais qualificados, devidamente registrados nos conselhos de classe pertinentes, como CRM para médicos. Deve ser apresentada a documentação comprobatória da formação acadêmica e da regularidade profissional. Além disso, é essencial que a empresa demonstre experiência prévia na prestação de serviços médicos especializados e laboratoriais, por meio da apresentação de contratos anteriores, atestados de capacidade técnica.
8. Modelo de gestão do contrato
(art. 6º, XXIII, alínea “f” da Lei nº 14.133/21)
8.1 Rotinas de fiscalização contratual
8.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
8.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
8.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
8.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
8.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Preposto
8.6.A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, antes do início da prestação dos serviços, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.
8.7.A Contratada deverá manter preposto da empresa no local da execução do objeto durante o período de execução;
8.8.A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade. Fiscalização
8.9.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
8.10.O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
8.11.O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
8.12.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
8.13.O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV);
8.14.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V);
8.15.O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
Fiscalização Administrativa
8.16.O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
8.17.Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
8.18.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
8.19.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
8.20.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
8.21.O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
8.22.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
8.23.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
8.24.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
9. Das obrigações gerais
9.1.Constitui-se obrigação da CONTRATANTE :
a)Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
b)Designar servidores para as atividades de Fiscalização dos itens previstos, dirimindo as dúvidas da Contratada, cumprindo e fazendo cumprir o disposto no presente termo de especificação técnica;
c)Efetuar o pagamento na data estabelecida.
d)Efetuar o pagamento nas condições e prazos pactuados;
e)Encaminhar ao preposto da CONTRATADA as requisições para a execução contratual;
f)Notificar o fornecedor, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas nos objetos fornecidos, para que sejam corrigidos;
g)Prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da empresa vencedora;
h)Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da CONTRATADA;
i)Registrar todas as ocorrências de atraso ou de desatendimento das especificações na execução do objeto, para a adoção das providências cabíveis à regularização, comunicando a contratada as irregularidades;
j)Rejeitar no todo ou em parte os itens entregues em desacordo com as obrigações assumidas pela Contratada;
k)Solicitar a troca/devolução dos itens que não atenderem às especificações do objeto;
l)Solicitar o ressarcimento dos itens que não atenderem às especificações do objeto;
9.2.Constitui-se obrigação da CONTRATADA
9.2.1.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do seguro, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do código de defesa do Consumidor (lei nº 8.078, de 1990);
9.2.2.Atender prontamente a quaisquer exigências da administração, inerentes ao objeto da licitação;
9.2.3.Comunicar à administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a entrega do objeto licitado, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
9.2.4.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no termo de referência.
9.2.5.Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução da ata.
9.2.6.Manter atualizado o número de telefone, e-mail ou qualquer outro meio de comunicação disponível para a solicitação de suporte;
9.2.7.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente termo de referência;
9.2.8.Responsabilizar-se por quaisquer danos causados a bens e/ou instalações da contratante ou de terceiros, independentemente de culpa ou dolo.
9.2.9.Prestar os esclarecimentos e as orientações que forem solicitados pela contratante ou pelo fiscal ou comissão fiscalizadora do contrato;
9.3.Constitui-se obrigação da CONTRATADA QUANTO A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE :
9.3.1.Execução dos Serviços Consultas de Clínica Médica:
a)Prestar assistência integral aos indivíduos sob sua responsabilidade;
b)Valorizar a relação médico-paciente e médico-família como parte de um processo terapêutico e de confiança;
c)Oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária;
d)Seguir protocolos clínicos e fluxos definidos pelo Ministério da Saúde;
e)Executar ações básicas de vigilância epidemiológica e sanitária em sua área de abrangência;
f)Descrever no PEC (Prontuário Eletrônico), todas as condutas realizadas no paciente dentro do turno de atendimento, com data, horário, carimbo e assinatura;
g)Executar as ações de assistência nas áreas de atenção à criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso;
h)Promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável;
i)Participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de trabalho das unidades de Saúde da Família;
j)O serviço se dará mediante o cumprimento das escalas de serviços, de periodicidade mensal, obrigandose a CONTRATADA a cumpri-la rigorosamente, não se tolerando atrasos ou faltas injustificadas, que acarretarão desconto do período não trabalhado ou não pagamento do plantão;
k)É de responsabilidade da contratada a eventual substituição do colaborador médico devida e previamente escalado, na impossibilidade do cumprimento da escala.
l)Os atendimentos serão realizados no Município de Ubaíra.
9.3.Execução dos Serviços Plantão médico 24 horas:
a)Plantão médico presencial, com duração de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas;
b)O profissional deverá permanecer na unidade de saúde durante todo o período do plantão, salvo situações decorrentes da própria execução do serviço;
c)Participar da passagem de plantão, fornecendo as informações necessárias sobre os pacientes em acompanhamento;
d)Comunicar previamente qualquer impossibilidade de cumprimento da escala, providenciando, quando autorizado pela Administração, a substituição por profissional com habilitação equivalente
e)Os plantões serão realizados conforme escala previamente definida pela Secretaria Municipal de Saúde;
f)A prestação dos serviços poderá ocorrer em dias úteis, finais de semana, feriados e demais datas, conforme a necessidade.
9.3.3.Sigilo e Segurança:
a)Confidencialidade: A contratada deverá garantir o sigilo absoluto das informações dos pacientes, protegendo os dados pessoais e médicos contra acesso não autorizado ou divulgação indevida.
b)Proteção de Dados: A contratada deve cumprir com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras regulamentações pertinentes, assegurando a proteção e privacidade das informações.
9.3.4.Relacionamento com a Contratante:
a)Comunicação: A contratada deve manter uma comunicação clara e constante com a contratante, informando sobre o andamento dos serviços e quaisquer questões que possam impactar a execução do contrato.
10. Forma e critérios de seleção do fornecedor
(art. 6º XLIII c/c art. 74, inciso IV, c/c o artigo 79, inciso I da Lei n. 14.133/2021)
10.1.O contratado será selecionado por meio da realização de procedimento de credenciamento, com fundamento na hipótese do art. 6º, inciso XLIII da Lei nº 14.133/2021, através de um processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
10.1.1Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como:
b)Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); e
c)Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União ( https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep )
10.1.2A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.3Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
10.1.4A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
10.1.5A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
10.1.6O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
10.1.7Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
10.1.8Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
10.2.Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
10.2.1Para fins de contratação, deverá o fornecedor comprovar os seguintes requisitos de habilitação:
11. Da habilitação
11.1.1.Quanto à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a)No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis;
b)Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
c)Em se tratando de sociedades comerciais, contrato social ou estatuto em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d)Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
e)Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
f)Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;
11.1.1.1.Os atos constitutivos das empresas licitantes deverão estar acompanhados dos demais documentos aditivos e modificativos do seu texto ou, preferencialmente, da respectiva consolidação.
11.1.2. Quanto à habilitação fiscal, social e trabalhista:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ( CNPJ );
b)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal , se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c)prova de Regularidade com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;
d)prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
e)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS );
f)prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho , mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943;
g)Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, através da apresentação de declaração que comprove a inexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do
Anexo VII
No edital: Anexo VII.
11.1.3.Quanto à HABILITAÇÃO TÉCNICA:
a)Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01(um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
b)Cópia do comprovante de inscrição no Conselho Regional de Medicina – CRM dos sócios gerentes;
c)Cópia do diploma do médico responsável;
d)OBS: Os atestados poderão ser diligenciados de acordo com o inciso I do art. 64, da Lei 14.133/21.
11.1.4. Quanto à habilitação econômico-financeira:
a)Certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial expedida pelo distribuidor judicial da sede da licitante, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias anteriores à data de abertura da Licitação.
11.1.5.Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital, ressalvado o disposto quanto à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação ou revogar a licitação.
12. Das penalidades
12.1.O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal garantida o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas no edital e no termo de contrato e das demais cominações legais.
12.2.A Contratada ficará, ainda, sujeita às seguintes penalidades, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, erro de execução, execução imperfeita, mora de execução, inadimplemento contratual ou não veracidade das informações prestadas, garantida a prévia defesa:
I –advertência, sanção de que trata o inciso I do art. 156, da Lei Federal n.º 14.133/2021, poderá ser aplicada nos seguintes casos:
a)Descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas na licitação;
b)Outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Contratante, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave.
II –multas (que poderão ser recolhidas em qualquer agência integrante da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, a ser preenchido de acordo com instruções fornecidas pela Contratante);
a)De 1% (um por cento) sobre o valor contratual total do exercício, por dia de atraso na prestação dos serviços ou indisponibilidade do mesmo, limitada a 10% do mesmo valor;
b)De 2% (dois por cento) sobre o valor contratual total do exercício, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, não especificada nas demais alíneas deste inciso, aplicada em dobro na reincidência;
c)De 5% (cinco por cento) do valor contratual total do exercício, pela recusa em corrigir qualquer serviço rejeitado, caracterizando-se a recusa, caso a correção não se efetivar nos 05 (cinco) dias que se seguirem à data da comunicação formal da rejeição;
III –suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de UBAÍRA, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
IV –declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, depois do ressarcimento à Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
12.3.No processo de aplicação de penalidades é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantida nos prazos de 05 (cinco) dias úteis para as sanções previstas nos incisos I, II e III do item 13.2 supra e 10 (dez) dias corridos para a sanção prevista no inciso IV do mesmo item.
12.4.O valor da multa aplicada deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação ou decisão do recurso. Se o valor da multa não for pago, ou depositado, será automaticamente descontado do pagamento a que a Contratada fazer jus.
Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada, o valor devido será cobrado administrativamente ou inscrito como Dívida Ativa do Município e cobrado mediante processo de execução fiscal, com os encargos correspondentes.
12.5.As sanções previstas nos incisos III e IV do item 13.2 supra, poderão ser aplicadas às empresas que, em razão do contrato objeto desta licitação:
I –praticarem atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;
II –demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de atos ilícitos praticados;
III –sofrerem condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.
12.6.As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 13.2 supra poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II do mesmo item, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
12.7.A licitante adjudicatária que se recusar, injustificadamente, em firmar o Contrato dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da notificação que lhe será encaminhada, estará sujeita à multa de 5% (cinco por cento) do valor total adjudicado, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis, por caracterizar descumprimento total da obrigação assumida.
12.8.As sanções previstas no item 13 supra não se aplicam às demais licitantes que, apesar de não vencedoras, venham a ser convocadas para celebrarem o Termo de Contrato, de acordo com o edital, e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas comunicarem seu desinteresse.
12.9.A CONTRATADA se sujeita às seguintes penalidades:
a)Advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para quais haja concorrido.
b)Multas sobre o valor total atualizado do contrato:
b1) 0,20% (vinte décimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso no prazo contratual, até o trigésimo dia, ou nos prazos parciais das Ordens de Serviços, limitadas a 20% do valor da fatura;
b2) 0,40% (quarenta décimos por cento) do valor deste contrato, por dia de atraso superior a 30 (trinta) dias, limitadas a 20% do valor da fatura.
b3) Multa de até 30% (trinta por cento) em caso de descumprimento das normas do edital e o do contrato.
c)A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor atualizado do contrato, sem prejuízos da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual;
d)Suspensão do direito de contratar com o município de UBAÍRA pelo período máximo de 03 (três) anos nas hipóteses previstas no incisos II, III, IV, V, VI e VII do art. 155, da Lei Federal 14.133/2021
e)Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior.
g)O valor de cada multa será atualizado monetariamente, caso haja fator de reajustamento de preços vigente no mês em que cessar o motivo que lhe deu origem.
h)As multas previstas na alínea “b” poderão, a critério da Administração, serem aplicadas isoladas ou conjuntamente com outras sanções, a depender do grau da infração cometida pelo adjudicatário.
i)Quando aplicadas, as multas deverão ser pagas espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis ou serem deduzidas do valor correspondente ao valor do fornecimento, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Prefeitura Municipal de UBAÍRA.
j)Os danos e prejuízos serão ressarcidos à contratante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da notificação administrativa à contratada, sob pena de multa.
l)Esgotados todos os prazos de execução do objeto do contrato que tiverem sido concedidos pela autoridade contratante, a contratada ficará automaticamente impedida de participar de novas licitações enquanto não ressarcir os danos causados à Administração Pública Municipal ou cumprir a obrigação antes assumida, sem prejuízo de outras penalidades.
12.10.A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública será de competência da Prefeita Municipal de UBAÍRA, as demais penalidades serão de competência do Secretário Municipal de Finanças.
Critérios de medição e pagamento
13.1.A avaliação da execução do objeto utilizará para aferição da qualidade da prestação dos serviços o disposto neste item.
13.1.1.Será indicada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada:
13.1.1.1não produzir os resultados acordados,
13.1.1.2deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou
13.1.1.3deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
13.1.1.4O CONTRATANTE realizará o pagamento no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da entrega do material e da apresentação do documento fiscal correspondente Do recebimento
13.2Os itens serão recebidos provisoriamente, no prazo de 7 (sete) dias, pelos fiscais técnico e administrativo, mediante termos detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. ( Art. 140, I, a, da Lei nº 14.133 , de 2021 e Arts. 22, X e 23, X do Decreto nº 11.246, de 2022 ).
13.3O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação do fornecimento a que se referem a parcela a ser paga.
13.4O fiscal técnico do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. ( Art. 22, X, Decreto nº 11.246, de 2022 ).
13.5O fiscal administrativo do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. ( Art. 23, X, Decreto nº 11.246, de 2022 ).
13.6O fiscal setorial do contrato, quando houver, realizará o recebimento provisório sob o ponto de vista técnico e administrativo.
13.7Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade do fornecimento realizado em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
a)Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último;
b)O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.
c)A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. ( Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021 )
d)O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis, se o caso.
e)Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
13.8Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o Termo Detalhado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo.
13.9Os itens serão recebidos definitivamente no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade do item e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os seguintes procedimentos:
a)Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme regulamento ( art. 21, VIII, Decreto nº 11.246, de 2022 ).
b)Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
c)Emitir Termo Detalhado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e
d)Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização.
e)Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão.
13.10No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
13.11Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.
13.12O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do fornecimento nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. Liquidação
13.13Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §2º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
13.14O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021
13.15Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
13.15.1.o prazo de validade;
13.15.2.a data da emissão;
13.15.3.os dados do contrato e do órgão contratante;
13.15.4.o período respectivo de execução do contrato;
13.15.5.o valor a pagar; e
13.15.6.eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
13.16.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante;
13.17.A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal.
13.18.Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
13.19.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
13.20.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
13.21.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
Prazo de pagamento
13.22.O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
13.23.Os pagamentos mensais serão efetuados após recebimento da apólice dos veículos, conferência e aceite expresso das informações prestadas pela mesma. A Contratada deverá solicitar formalmente o pedido de pagamento junto ao Setor de Compras da Prefeitura Municipal de UBAÍRA, seguido da Apólice, Nota Fiscal ou Documento de Cobrança Equivalente e Certidões Negativas (ou Positivas com Efeito Negativa);
13.24.No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Forma de pagamento
13.25.O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
13.26Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
13.27Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
13.28O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
14. Do reajustamento e da revisão de preços:
14.1.Os preços propostos não serão passíveis de reajustamento pelo período de 12 (doze) meses na forma da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Após este período, os mesmos serão reajustados na mesma periodicidade e com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
14.2Havendo comprovado desequilíbrio contratual, caberá revisão de preços pactuados, para mais ou para menos, nos termos fixados pela Lei Federal 14.133/2021.
14.3.No caso de desequilíbrio contratual, cabe à parte que alega demonstrar concreta e objetivamente o quantum do impacto negativo na economia contratual.
14.4Em caso de licitação para Registro de Preços, os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
14.4.1.em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
14.4.2.em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
14.4.3.serão reajustados os preços registrados, respeitada a contagem da anualidade e o índice previsto para a contratação; ou
14.4.4.poderão ser repactuados, a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
15. Dotação orçamentária
15.1.A contratação será atendida pela seguinte dotação:
Unidade: 0601-fundo municipal de saúde
Projeto/atividade: 2029 - manutenção das ações das unidades de atenção básica de saúde; 2148 - manutenção das ações de atenção de média e alta complexidade abulatorial e hospitalar.
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FONTES: 1.500.1002 - Recurso não Vinculado de Imposto destinado a Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde; 1.600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
16. Disposições gerais
16.1Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
16.2A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
16.3As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
16.4Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório.
16.5Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
16.6O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
16.7O presente Termo de Referência foi elaborado pela Secretário Municipal de Administração, através da cooperação técnica da sua equipe, estando em consonância com as disposições legais e normativas aplicáveis e com interesse e conveniência da Administração, afastando-se as características, cláusulas e condições que direcionem, comprometam, restrinjam ou frustre o caráter competitivo da licitação, passando, assim, a integrar o processo administrativo formalizado.
16.8.A CONTRATADA é obrigada a fornecer o objeto deste Contrato, de acordo com as normas técnicas reguladoras, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, procurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA.
16.9.O descumprimento, total ou parcial das obrigações ora estabelecida sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Lei Federal nº. 14.133/21 e suas alterações posteriores, nos termos definidos em edital.
16.10.Fica eleito o foro da Comarca de UBAÍRA-BA como único e competente para dirimir quaisquer demandas do presente contrato, por mais privilegiado que outro possa ser.
Ubaíra, 28 de setembro de 2026.
Letícia leal barreto secretaria municipal de saúde
Anexo II: requerimento de credenciamento secretaria…
No edital: Anexo II requerimento de credenciamento secretaria municipal de saúde requerimento de credenciamento anexo II
PROMPONENTE ( ) Pessoa Física CPF ( ) Pessoa Jurídica CNPJ
Razão social (pj) ou nome se pessoa física (pf) nome fantasia (pj) endereço complemento cep bairro cidade telefone e-mail credenciamento para serviços de borracharia
O REQUERENTE deverá informar a(s) Especificação:
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Comissão de Contratação do Município de Ubaíra/BA como proponente acima identificado requeiro através do presente documento CREDENCIAMENTO para serviços de XXXXXXXXXXXXXXXXX, declarando sob as penas da lei que:
a)As informações prestadas neste pedido de credenciamento são verdadeiras;
b)Qualquer fato superveniente impeditivo de credenciamento ou de contratação será informado;
c)Conhece os termos do Edital de Credenciamento bem como as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento com as quais concorda;
d)Está de acordo com as normas e tabelas de valores definidos;
e)Não se encontra suspenso nem declarado inidôneo para participar de licitações ou contratar com órgão ou entidades da Administração Pública;
f)Não se enquadra nas situações de impedimentos previstos no Edital do Credenciamento;
g)Não há qualquer fato superveniente impeditivo do credenciamento;
h)Apresentará anexo ao presente requerimento toda a documentação exigida no Edital do Credenciamento devidamente assinada e rubricada para efetivar a inscrição, pedindo deferimento. Local /Data Recebido por:
Assinatura do requerente data hora
Anexo III: declarações diversas
No edital: Anexo III –declarações diversas
Processo administrativo: sms nº 043/2026 inexigibilidade nº 075/2026
Objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos de clínica
Médica e plantões presenciais de 24 (vinte e quatro) horas, destinados ao atendimento da
População usuária do sistema único de saúde – SUS, nas unidades integrantes e parceiras da rede municipal de saúde de ubaíra/ba.
Pelo presente, declaro:
1)QUE não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos, nos termos do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal e art. 68, VI, da Lei Federal 14.133/2021;
2)QUE até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação/credenciamento, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
3)QUE recebeu todos os documentos e informações, sendo orientado acerca de todas as regras, direitos e obrigações previstas no Edital de Credenciamento nº 0XX/2026, acatando- as em sua totalidade;
4)QUE tem conhecimento dos serviços para os quais solicita credenciamento e que os fornecerá de forma satisfatória;
5)QUE tem conhecimento das formas de seleção e convocação para a prestação dos serviços, bem como das formas e condições de pagamento;
6)QUE concorda e aceita em prestar os serviços para os quais se credencia pelos preços estipulados na Tabela de Valores prevista no Anexo I – Termo de Referência;
7)QUE dispõe ou disporá, quando da convocação, de EPIs - Equipamento de Proteção Individual, demais equipamentos e materiais apropriados para o a prestação dos serviços e que os manterá em condições adequadas de uso, respeitando as normas e regulamentos aplicáveis;
Local de de 2026.
Proponente interessado CPF assinatura
Minuta do contrato
No edital: Anexo IV – minuta do termo de credenciamento/contrato.
Inexigibilidade nº 075/2026 processo administrativo nº sms nº 043/2026 edital de credenciamento nº 014/2026 secretaria/órgão demandante xxxxxxxxxxxxx objeto contratação de empresa especializada para a prestação de serviços médicos de clínica médica e plantões presenciais de
24 (Vinte e quatro) horas, destinados ao atendimento da população usuária do sistema único de saúde – SUS, nas unidades integrantes e parceiras da rede municipal de saúde de ubaíra/ba.
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE UBAÍRA, ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 13.910.690/0001-68, com sede na Praça dos Três Poderes, S/N, Centro, Ubaíra/BA, , através do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 11.242.996/0001-68, representado pela Gestora , Srª. LETÍCIA LEAL BARRETO, brasileira, maior, agente político, doravante designada simplesmente CREDENCIANTE , e a Empresa XXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº. XXXXXXXX, situado à XXXXXXXXXX, neste ato representada por: XXXXXXXXXX, portador de documento de identidade nº. XXXXX, Órgão emissor: XXXXX, e CPF nº XXXXXXXX, doravante denominada simplesmente CREDENCIADA , resolvem celebrar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO , decorrente do Edital de Credenciamento nº 014/26 e do Processo Administrativo nº SMS nº 043/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente os arts. 6º, XLIII; 74, IV; 78, I; e 79; Decreto Municipal nº 04/2024, especialmente o art. 78; demais normas aplicáveis; e condições estabelecidas no respectivo Edital de Credenciamento e seus anexos.
Cláusula primeira – do objeto
1.1.O presente Termo tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE
Serviços médicos de clínica médica e plantões presenciais de 24 (vinte e quatro) horas, destinados ao
Atendimento da população usuária do sistema único de saúde – SUS, nas unidades integrantes e
PARCEIRAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBAÍRA/BA., para fins de habilitação junto ao Município de Ubaíra/BA para eventual e futura contratação destinada a:
1.2.A CREDENCIADA fica habilitada para o fornecimento dos itens abaixo indicados:
Item descrição und. qtd. valor unitário
R$
Valor total r$
1 X Xxxxxxxxxxx und X XXX r$ r$
2 Xxxxxxxxxxxx und XXXX r$ r$ valor total r$ r$
1.3.As especificações, condições, características, exigências técnicas, valores e demais regras aplicáveis são aquelas previstas no Edital de Credenciamento nº 014/2026, no Termo de Referência e nos respectivos anexos, que integram este Termo independentemente de transcrição.
Cláusula segunda – da natureza do credenciamento
2.1.O presente Termo formaliza exclusivamente a condição da empresa como CREDENCIADA e apta a ser convocada, quando houver necessidade da Administração, observadas as condições estabelecidas no Edital.
2.2.O credenciamento não constitui, por si só, contratação, não gera direito subjetivo à execução de qualquer quantitativo e não obriga o Município de Ubaíra a contratar a CREDENCIADA.
2.3.O presente credenciamento não assegura exclusividade, preferência ou quantitativo mínimo de contratação
À credenciada.
2.4.A efetiva prestação do serviço ou fornecimento do objeto somente poderá ocorrer após a correspondente convocação e formalização da contratação pela Secretaria Demandante, mediante contrato, ordem de serviço, autorização de fornecimento, nota de empenho ou outro instrumento legalmente admitido, conforme o caso.
2.5.É vedada a execução de serviço ou fornecimento sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal, não sendo devido qualquer pagamento por prestações realizadas sem o respectivo instrumento autorizativo.
Cláusula terceira – da vinculação ao edital
3.1.A CREDENCIADA declara conhecer e aceitar integralmente todas as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº 013/2026, no Termo de Referência e respectivos anexos.
3.2.O Edital, seus anexos, as declarações e documentos apresentados pela CREDENCIADA e as decisões administrativas proferidas no procedimento integram o presente Termo para todos os efeitos legais.
3.3.Em caso de divergência, prevalecerão as disposições do Edital e da legislação aplicável, respeitada a hierarquia normativa.
Cláusula quarta – da forma de distribuição das demandas
4.1.A distribuição das demandas entre os credenciados será realizada de acordo com o critério objetivo estabelecido no Edital de Credenciamento, assegurando-se tratamento isonômico e igualdade de oportunidade entre os interessados, ficando os instrumentos contratuais a cargo da Secretaria Demandante conforme sua necessidade.
4.2.Quando o objeto não permitir a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados, a Administração utilizará os critérios objetivos de distribuição definidos no Edital, tais como, conforme o caso:
a)sistema de rodízio;
b)ordem objetiva de convocação prevista no Edital;
c)sorteio;
d)divisão proporcional das demandas;
e)distribuição territorial ou por especialidade;
f)escolha pelo beneficiário direto da prestação, quando admitida;
g)outro critério objetivo expressamente definido no Edital.
4.3.O critério efetivamente adotado deverá ser aquele constante do respectivo Edital, sendo vedada a escolha discricionária de credenciado quando o beneficiário não possuir essa prerrogativa.
4.4.A CREDENCIADA não poderá exigir a atribuição de determinada quantidade de serviços, atendimentos ou fornecimentos.
Cláusula quinta – dos valores
5.1.Pela efetiva execução do objeto, a CREDENCIADA fará jus exclusivamente aos valores estabelecidos no Edital de Credenciamento, Termo de Referência, tabela de preços ou instrumento equivalente.
5.2.A manifestação de interesse e a assinatura deste Termo importam na plena concordância da CREDENCIADA com os preços e demais condições estabelecidas pela Administração.
5.3.Os valores estabelecidos abrangem todos os custos necessários à execução integral do objeto, incluindo, quando aplicáveis, tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, despesas administrativas, deslocamentos, materiais, equipamentos, seguros, fretes e quaisquer outros encargos necessários ao cumprimento das obrigações.
5.4.Os valores poderão ser reajustados, revisados ou atualizados somente nas condições e hipóteses previstas no Edital, no instrumento de contratação e na legislação vigente.
Cláusula sexta – da contratação
6.1.O credenciamento não importa em contratação automática.
6.2.A contratação será formalizada conforme a necessidade da Secretaria Demandante, observadas:
I -a existência de demanda;
II -a disponibilidade orçamentária e financeira;
III -o critério de distribuição estabelecido no Edital;
IV -a manutenção das condições de habilitação da CREDENCIADA;
V -os quantitativos e limites estabelecidos no processo administrativo;
VI -o interesse público;
VII -as demais condições previstas no Edital e na legislação aplicável.
6.3.As contratações decorrentes do credenciamento serão formalizadas por contratação direta, com fundamento no art. 74, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, observada a devida instrução do processo correspondente.
6.4.Cada contratação deverá ser regularmente instruída com os documentos, verificações, autorizações e instrumentos exigíveis para o caso concreto.
Cláusula sétima – das obrigações da credenciada
7.1Além das obrigações descritas no Termo de Referência e no Edital de Credenciamento, são ainda obrigações da credenciada:
a)Cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
b)Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento;
c)Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento.
d)Manter, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e de qualificação exigidas para a presente contratação.
e)Responder por danos causados ao contratante ou a terceiros, decorrentes da qualidade dos produtos recarregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade da fiscalização ou do acompanhamento realizado pela Prefeitura;
f)Arcar com despesas decorrentes de qualquer infração, independentemente da sua natureza, desde que praticada por seus empregados, durante a execução do objeto;
g)Acatar as orientações do contratante, sujeitando-se a mais ampla e irrestrita fiscalização, prestando os esclarecimentos solicitados e atendendo, de pronto, as reclamações formuladas;
h)Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando forem vítimas os seus empregados na execução do objeto ou em conexão com estes.
i)Prestar os serviços em perfeitas condições, no prazo e local, indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações do serviço prestado.
j)Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13,18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n9 8.078, de 1990);
k)Este dever implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, as suas expensas, no prazo máximo fixado no Termo de Referência, o produto com avarias ou defeitos;
l)Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto do presente Termo de Referência;
m)Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Credenciamento;
n)Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;
o)Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
p)Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato;
q)A partir da assinatura do CONTRATO, observar e respeitar toda a legislação relativa à prestação dos serviços de borracharia.
r)Para encaminhamento e solução de casos de rotina decorrentes do presente contrato, a Municipalidade far-se-á representar pela Secretaria Municipal de Saúde
Cláusula oitava - obrigações da credenciante
8.1Além das obrigações descritas no Termo de Referência e no Edital de Credenciamento, são ainda obrigações da contratante:
a)Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
b)Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias
c)á realização do serviço;
d)Fornecer e colocar à disposição da contratada todos os elementos e informações que se fizerem necessárias á realização do serviço;
e)Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas na execução do objeto, para que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias;
f)Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao serviço, no prazo e forma estabelecida;
g)Proporcionar todas as facilidades para que a CONTRATADA possa prestar os serviços dentro das normas e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
h)Emitir a Ordem de Fornecimento conforme sua necessidade, respeitando o sistema de rodízio de acordo com sua categoria;
i)Aplicar, as penalidades e sanções previstas.
Cláusula nona – da manutenção das condições de habilitação
9.1.A CREDENCIADA deverá manter, enquanto permanecer credenciada, todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidas no Edital.
9.2.A Administração poderá, a qualquer tempo, solicitar a atualização dos documentos de habilitação.
9.3.Quando convocada para contratação, a CREDENCIADA deverá comprovar a manutenção das condições exigidas para habilitação, quando solicitado.
9.4.A perda superveniente de requisito indispensável à habilitação poderá ensejar a suspensão das convocações ou o descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
Cláusula décima – do pagamento
10.1.O pagamento somente será devido relativamente aos serviços ou fornecimentos efetivamente realizados, regularmente medidos, atestados e aceitos pela Administração.
10.2.O simples credenciamento ou assinatura deste Termo não gera direito a qualquer pagamento, indenização ou compensação financeira.
10.3.Os pagamentos serão efetuados nos prazos e condições previstos no Edital, Termo de Referência e respectivo instrumento de contratação.
10.4.Nenhum pagamento será realizado relativamente a serviço ou fornecimento realizado sem prévia autorização da Administração.
Cláusula décima primeira – da do tação orçamentária
11.1.Por não representar contratação imediata nem gerar obrigação de despesa, a assinatura deste Termo de Credenciamento, isoladamente considerada, não implica comprometimento de dotação orçamentária.
11.2.As despesas decorrentes das futuras e eventuais contratações correrão à conta das dotações orçamentárias indicadas no momento da respectiva contratação, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação vigente.
Cláusula décima segunda – da vigência do credenciame nto
12.1.O presente credenciamento terá vigência a partir da data de sua assinatura até xx/xxxx/xxxxx observado o prazo de vigência do respectivo Edital de Credenciamento.
12.2.A permanência da CREDENCIADA no cadastro fica condicionada à manutenção de todas as condições de habilitação exigidas no Edital.
12.3.A extinção da vigência deste Termo não prejudicará as contratações regularmente formalizadas durante sua vigência, que observarão os respectivos prazos contratuais.
Cláusula décima terceira – do descred enciamento
13.1.O descredenciamento poderá ocorrer:
I -por solicitação da própria CREDENCIADA;
II -pela perda de qualquer condição de habilitação exigida no Edital;
III -pelo descumprimento das condições estabelecidas no Edital, neste Termo ou nos instrumentos de contratação;
IV -pela prática de ato que comprometa a idoneidade da CREDENCIADA;
V -pela aplicação de sanção que impeça a empresa de licitar ou contratar com a Administração Pública, na extensão legalmente aplicável;
VI -pela recusa injustificada e reiterada em atender às convocações, quando assim previsto no Edital;
VII -por razões de interesse público devidamente motivadas;
VIII -nas demais hipóteses previstas no Edital e na legislação vigente.
13.2.O pedido de descredenciamento voluntário deverá observar o prazo e as condições definidos no Edital, inclusive quanto às obrigações já assumidas.
13.3.O descredenciamento promovido pela Administração deverá observar o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
13.4.O descredenciamento não exime a empresa do cumprimento das obrigações decorrentes de contratações já formalizadas, salvo decisão expressa da Administração.
Cláusula décima quarta – das infrações e sanções administrativas
14.1.O descumprimento das obrigações assumidas sujeitará a CREDENCIADA, quando configuradas as hipóteses legais, às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Edital de Credenciamento e nos respectivos instrumentos de contratação.
14.2.A aplicação de qualquer penalidade dependerá de regular processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa.
14.3.A eventual aplicação de sanção não afasta o dever de reparação integral de dano causado à Administração ou a terceiros.
Cláusula décima quinta – da fiscalização
15.1.Cada contratação decorrente deste credenciamento será acompanhada e fiscalizada por servidor(es) formalmente designado(s) pela Administração, na forma do art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021.
15.2.A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da CREDENCIADA pela perfeita execução do objeto.
Cláusula décima sexta – da proteção de dados
16.1.As partes deverão observar, quando aplicável ao objeto, as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
16.2.Os dados pessoais acessados em decorrência da execução do objeto somente poderão ser utilizados para as finalidades relacionadas à respectiva contratação, vedada sua utilização para finalidade diversa.
Cláusula décima sétima – da publicidade e transparência
17.1.O Município promoverá a publicidade dos atos relativos ao credenciamento e às contratações dele decorrentes nos meios legalmente exigidos.
17.2.A relação de credenciados deverá ser mantida atualizada e disponibilizada de forma a assegurar transparência, publicidade e tratamento isonômico.
17.3.Os atos sujeitos à divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP serão publicados na forma e nos prazos estabelecidos pela legislação vigente.
Cláusula décima oitava – da ausência de vínculo trabalhista
18.1.O presente credenciamento e as contratações dele decorrentes não estabelecerão qualquer vínculo empregatício entre o Município e os sócios, empregados, colaboradores, profissionais ou prepostos da
Credenciada.
18.2.Todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais obrigações decorrentes das relações mantidas pela CREDENCIADA serão de sua exclusiva responsabilidade.
Cláusula d écima nona – das disposições gerais
19.1.O presente Termo não poderá ser interpretado como garantia de contratação, exclusividade, preferência ou reserva de mercado em favor da CREDENCIADA.
19.2.Novos interessados poderão ser credenciados durante a vigência do Edital, desde que atendam integralmente às condições estabelecidas no instrumento convocatório e na legislação aplicável.
19.3.O ingresso de novos credenciados não gera direito a indenização, compensação ou manutenção de percentual de demanda aos anteriormente credenciados.
19.4.A Administração poderá alterar as condições do Edital quando necessário, mediante motivação e observância dos princípios da publicidade, isonomia, segurança jurídica e vinculação ao instrumento convocatório.
19.5.As situações não previstas neste Termo serão resolvidas com fundamento no Edital, na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 04/2024 e nas demais normas aplicáveis.
Cláusula vigésima – do foro
20.1.Fica eleito o foro competente da Comarca de Ubaíra, Estado da Bahia, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento que não possam ser solucionadas administrativamente, ressalvadas as competências legalmente estabelecidas.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Ubaíra – Bahia, 24 de setembro de 2026. ____________________________________________
Município de ubaíra – bahia
CNPJ nº 13.910.690/0001-68
Credenciante
____________________________________________
Xxxxxxx
CNPJ nº xxxxxxxx Representante: xxxxxxxxxxx | CREDENCIADA
Testemunhas
1.____________________________________ Nome: _________________________________ CPF: __________________________________
2.____________________________________ Nome: _________________________________ CPF: __________________________________
Anexo V: mapa de gerenciamento de riscos fase da…
No edital: Anexo V – mapa de gerenciamento de riscos fase da análise planejamento da contratação e seleçäo do fornecedor
1. Das considerações iniciais
O gerenciamento de riscos permite ações continuas de planejamento, organização e controle dos recursos relacionados aos riscos que possam comprometer o sucesso da contratação, da execução do objeto e da gestão contratual.
O Mapa de Gerenciamento de Riscos deve conter a identificação e a análise dos principais riscos, consistindo na compreensão da natureza e determinação do nível de risco, que corresponde à combinação do impacto e de suas probabilidades que possam comprometer a efetividade da contratação, bem como o alcance dos resultados pretendidos com a solução.
Para cada risco identificado, define-se: a probabilidade de ocorrência dos eventos, os possíveis danos potenciais, as possíveis ações preventivas e contingências, bem como a identificação de responsáveis por ação. Após a identificação e classificação, deve-se executar uma análise qualitativa e quantitativa.
2. Da definição dos impactos
A análise qualitativa dos riscos é realizada por meio da classificação escala da probabilidade e do impacto, conforme a tabela de referência a seguir.
•Baixo: Danos que não comprometem o processo/serviço. Devem ser catalogados nos relatórios póscontratuais com vistas a novo planejamento.
•Médio : Danos que comprometem parcialmente o processo/serviço, atrasando-o ou interferindo em sua qualidade.
•Alto : Danos que comprometem a essência do processo/serviço, impedindo-o de seguir seu curso. A análise quantitativa dos riscos consiste na classificação conforme a relação entre a probabilidade e o impacto, tal classificação resultará no nível do risco e direcionará as ações relacionadas aos riscos durante a fase de planejamento e gestão do contrato.
O produto da probabilidade pelo impacto de cada risco deve se enquadrar em uma região da matriz probabilidade x impacto.
Caso o risco enquadre-se como baixo, admite-se a aceitação ou adoção das medidas preventivas. Se o risco enquadrar-se como médio e alto, serão adotadas as medidas preventivas.
3. Do objeto da contratação
Chamamento Público com vistas ao Credenciamento de pessoas jurídicas para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
Especializada para a prestação de serviços médicos de clínica médica e plantões presenciais de 24 (vinte
E quatro) horas, destinados ao atendimento da população usuária do sistema único de saúde – SUS, nas
UNIDADES INTEGRANTES E PARCEIRAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBAÍRA/BA , visando atender as necessidades da Secretarias do Município de Saúde de Ubaíra/BA.
4. Riscos relacionados ao processo de contratação
RISCO 1 : Eventos que levem ao desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e terminem por implicar solução de continuidade na prestação dos serviços.
a)Probabilidade:
☒ Baixo ☐ Médio ☐ Alto Impacto:
☒ Baixo ☐ Médio ☐ Alto
b)Dano:
☐ Baixo ☒ Médio ☐ Alto Estratégia para eliminar ou minimizar a ocorrência do risco, Ação: Contínua e apurada fiscalização na verificação da execução dos serviços, afim de assegurar o cumprimento de todas as obrigações contratuais. Responsável: Secretária de Administração e Fiscal de Contratos.
RISCO 2 : Restrição orçamentária decorrentes de cortes significativos na Lei Orçamentária que impeça ou prejudique a contratação.
a)Probabilidade:
☒ Baixo ☐ Médio ☐ Alto
b)Impacto:
☐ Baixo ☒ Médio ☐ Alto
c)Dano:
☐ Baixo ☒ Médio ☐ Alto Estratégia para eliminar ou minimizar a ocorrência do risco, Ação: Remanejamento de dotações de despesas menos críticas.
Responsável: Equipe de Finanças.
RISCO 3 : Inclusão no Termo de Referência de exigências que não podem ser atendidas pelo futuro fornecedor.
a)Probabilidade:
☒ Baixo ☐ Médio ☐ Alto
b)Impacto:
☒ Baixo ☐ Médio ☐ Alto
c)Dano:
☒ Baixo ☐ Médio ☐ Alto Estratégia para eliminar ou minimizar a ocorrência do risco, Ação: Análise de contratações vigentes no mercado.
Responsável: Equipe de planejamento da contratação
RISCO 4 : Não inclusão no Termo de Referência de obrigações essenciais á prestação dos serviços.
a)Probabilidade:
☒ Baixo ☐ Médio ☐ Alto
b)Impacto:
☐ Baixo ☒ Médio ☐ Alto
c)Dano:
☐ Baixo ☒ Médio ☐ Alto Estratégia para eliminar ou minimizar a ocorrência do risco, Ação: Análise de contratações vigentes no mercado.
Responsável: Equipe de planejamento da contratação FASE DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
RISCO 5: Fracasso na Licitação:
a)Probabilidade:
☒ Baixo ☐ Médio ☐ Alto
b)Impacto:
☐ Baixo ☐ Médio ☒ Alto
c)Dano:
☐ Baixo ☐ Médio ☒ Alto Estratégia para eliminar ou minimizar a ocorrência do risco, Ação: Termo de referência elaborado com esmero, refletindo o que existe no mercado; ampla pesquisa de preço para obter um preço de referência que possa ser atendido pelo mercado; ampla divulgação da licitação.
Responsável: Equipe de Planejamento da Contratação; Equipe responsável pela pesquisa de preços; Equipe responsável pela publicação dos editais.
RISCO 6: Recusa da licitante vencedora em assinar o contrato/inadimplemento total da obrigação.
a)Probabilidade:
☒ Baixo ☐ Médio ☐ Alto
b)Impacto:
☐ Baixo ☐ Médio ☒ Alto
c)Dano:
☐ Baixo ☐ Médio ☒ Alto Estratégia para eliminar ou minimizar a ocorrência do risco, Ação: Termo de referência elaborado com esmero, refletindo o que existe no mercado; ampla pesquisa de preço para obter um preço de referência que possa ser atendido pelo mercado; Convocação das demais licitantes classificadas, na ordem de classificação, para assinatura do contrato.
Responsável: Equipe de Planejamento da Contratação; Equipe responsável pela pesquisa de preços; Equipe responsável pela publicação dos editais.
Fase de execução do contrato
RISCO 7: Atraso na execução dos serviços causando transtornos à regularidade das atividades da Secretaria Municipal de Saúde de Ubaíra/BA.
a)Probabilidade:
☒ Baixo ☐ Médio ☐ Alto
b)Impacto:
☐ Baixo ☐ Médio ☒ Alto
c)Dano:
☐ Baixo ☐ Médio ☒ Alto Estratégia para eliminar ou minimizar a ocorrência do risco, Ação: Conclusão, com antecedência necessária, dos procedimentos de assinatura do contrato e demais providências afeitas à sua formalização e publicidade; Reunião de alinhamento com a contratada para acertar os principais pontos da execução dos serviços, para esclarecimentos etc;
Responsável: Equipe de planejamento da contratação, Setor de Contratos e fiscalização do contrato. Ubaíra – Bahia, 28 de Setembro de 2026 Secretário Municipal de Saúde
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 30/09/2027 às 08:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
Lido do edital, com a página de cada item. Confira no documento oficial.
O que mais elimina quem não se prepara
- Registro em conselho profissional. O edital exige cópia do comprovante de inscrição no CRM dos sócios gerentes. Edital, p. 3
- Atestado de capacidade técnica. A empresa deve demonstrar experiência prévia na prestação de serviços médicos especializados e laboratoriais por meio de contratos anteriores e atestados. Edital, p. 8
Habilitação jurídica
- O interessado deve instruir o requerimento com os documentos de habilitação jurídica listados. Edital, p. 2
- O edital exige inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis para empresário individual. Edital, p. 2
- O edital exige Certificado da Condição de Microempreendedor Individual para MEI. Edital, p. 2
- O edital exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis para sociedades empresárias, SLU ou EIRELI. Edital, p. 2
- O edital exige decreto de autorização para funcionamento no Brasil para sociedade empresária estrangeira. Edital, p. 2
- O edital exige inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedade simples. Edital, p. 2
- O edital exige inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência no registro correspondente. Edital, p. 2
Regularidade fiscal, social e trabalhista
- Não serão aceitos documentos de habilitação com CNPJ/CPF diferentes, salvo os legalmente permitidos. Edital, p. 12
- O edital exige prova de inscrição no CNPJ. Edital, p. 2
- O edital exige prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. Edital, p. 2
- O edital exige prova de regularidade com o FGTS. Edital, p. 2
- O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. Edital, p. 2
- O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, se houver. Edital, p. 2
Qualificação econômico-financeira
- O edital exige certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Edital, p. 3
- O edital exige comprovante de homologação do plano de recuperação judicial ou extrajudicial, se a certidão for positiva. Edital, p. 3
Qualificação técnica
- O interessado deve instruir o requerimento com os documentos de qualificação técnica listados. Edital, p. 3
- A empresa deve comprovar profissionais qualificados registrados nos conselhos de classe, como CRM para médicos. Edital, p. 8
- A empresa deve demonstrar experiência prévia na prestação de serviços médicos especializados e laboratoriais por meio de contratos anteriores e atestados. Edital, p. 8
- O edital exige comprovação de aptidão por atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado. Edital, p. 3
- O edital exige cópia do comprovante de inscrição no CRM dos sócios gerentes. Edital, p. 3
- O edital exige cópia do diploma do médico responsável. Edital, p. 3
- O edital informa que os atestados poderão ser diligenciados conforme o art. 64, I, da Lei 14.133/21. Edital, p. 3
Declarações
- O edital exige declaração sobre não emprego de menor em condições proibidas. Edital, p. 2
Outras exigências
- O interessado deve instruir o requerimento com os documentos de habilitação fiscal, social e trabalhista listados. Edital, p. 2
- O interessado deve instruir o requerimento com os documentos de habilitação econômico-financeira listados. Edital, p. 3
- Os documentos de habilitação devem ser entregues em um único envelope lacrado e identificado. Edital, p. 3
- A Comissão de Contratação analisará os documentos de habilitação em até 5 dias úteis. Edital, p. 3
- A Comissão pode convocar interessados para esclarecimentos ou complementação de documentos. Edital, p. 3
- Serão considerados habilitados e credenciados os interessados que cumprirem todas as exigências do edital. Edital, p. 3
- Os pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser feitos por escrito antes do encerramento do período de credenciamento. Edital, p. 3
- A Comissão de Contratação decidirá sobre impugnação ou esclarecimento em até 5 dias úteis. Edital, p. 3
E mais 7 no edital, a partir da p. 3.
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE CLÍNICA MÉDICA E PLANTÕES PRESENCIAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NAS UNIDADES INTEGRANTES E PARCEIRAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBAÍRA/BA.,
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 2.783.060,00
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE UBAIRA
- CNPJ do órgão
- 13.910.690/0001-68
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE UBAÍRA - BA
- Processo
- SMS 043/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 13910690000168-1-000131/2026
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