Pular para o conteúdo

Credenciamento nº 001/2026/2026Recebendo propostas

Credenciamento de pessoa jurídica e/ou pessoa física, para eventual contratação de profissionais especializados para prestação de serviços nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Agricultura, no município de Mirangaba, Bahia, conforme as especificações e condições constantes neste Edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços.

MUNICIPIO DE MIRANGABA · Mirangaba/BA

Valor estimado
Não informado
Propostas até
31/12/2026às 00:00 · faltam 42 dias
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
Credenciamento de pessoa jurídica e/ou pessoa física, para eventual contratação de profissionais especializados para prestação de serviços nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Agricultura, no município de…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital. É registro de preços: o órgão compra conforme precisar, durante a validade da ata.
Até quando
Propostas até 31/12/2026 às 00:00 (Brasília), faltam 42 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo fechado. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“Edital Credenciamento- Prestação de Serviços 001.pdf”, 47 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de credenciamento para prestação de serviços processo administrativo nº 0016/2026 credenciamento nº 001/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANGABA , Estado da Bahia, situada na Avenida Jonas Carvalho, 125, Centro, Mirangaba-Bahia, CEP:44.745-000, através da Comissão de Contratação, bem como, através do Fundo Municipal de Saúde; Fundo Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento de Mirangaba, Estado da Bahia, faz saber aos interessados que fará realizar seleção de Pessoa Jurídica e/ou Pessoa Física, através de Credenciamento, com fulcro no artigo 78, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 79 da mesma Lei, no Decreto Municipal nº 246, de 23 de dezembro de 2021, conforme as especificações abaixo:

O que está sendo comprado

No edital: 1. Do objeto:

1.1.O presente edital tem por objeto o Credenciamento de pessoa jurídica e/ou pessoa física, para eventual contratação de profissionais especializados para prestação de serviços nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Agricultura , no município de Mirangaba, Bahia , conforme as especificações e condições constantes neste Edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços.

1.2Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

1.2.1.ANEXO I - Termo de Referência.

1.2.2ANEXO I.I – Tabela de preços.

1.2.3.ANEXO II – Formulário de inscrição ao credenciamento.

1.2.4.ANEXO III – Declarações do requerimento de credenciamento.

1.2.5.ANEXO IV – Minuta do termo de contrato ao credenciamento.

1.2.6.ANEXO V– Modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021).

1.2.7.ANEXO VI – Modelo de declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021).

1.2.8.ANEXO VII– Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007.

1.2.9.ANEXO VIII - Modelo de declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal (art. 68, inciso VI, da Lei 14.133/2021).

1.2.10.ANEXO IX - Modelo de Proposta de Preços;

1.2.11.ANEXO X – Modelo de Declaração da licitante de que a proposta econômica compreende a integralidade dos custos (art. 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021).

Quem pode participar

No edital: 2. Das condições de participação na licitação:

2.1.Poderão participar deste processo licitatório Pessoas Jurídicas e/ou Pessoas Físicas interessadas pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos.

2.2.Não será admitida nesta licitação a participação de Pessoas Jurídicas:

2.2.1.Em formação de consórcio;

2.2.2.Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial;

2.2.2.1Em caso de empresas em recuperação judicial, admite-se a participação, desde que amparadas em certidão emitida pela instância judicial competente afirmando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório.

2.2.3.Em dissolução ou em liquidação;

2.2.4.Que estejam suspensas de licitar e impedidas de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, nos termos do artigo 156, inciso IV, da Lei n° 14.133, de 2021;

2.2.5.Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, nos termos do artigo 156, inciso III da Lei n° 14.133, de 2021, e decretos regulamentadores;

2.2.6.Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, § 8°, inciso V, da Lei n° 9.605, de 1998;

2.2.7.Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.2.8.Estrangeiras que não funcionem no País;

2.2.9.Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º, §§ 1º e 2º da Lei nº 14.133, de 2021;

2.2.10.Que não pertença ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação.

2.3.O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

Procedimento:

3.1.O procedimento obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei n° 8.078/1990 e Lei Complementar nº 123/2006.

3.2.É assegurado acesso permanente a qualquer interessado Pessoa Jurídica que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir das 09h:00 do dia 28/01/2026.

3.3.O prazo de vigência do credenciamento é até 31 de dezembro de 2026 durante o qual as interessadas poderão se credenciar desde que atendam às condições de habilitação, observadas as condições fixadas neste Edital e as normas pertinentes.

3.4.A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Contrato ao Credenciamento, o qual terá vigência de 12 meses.

3.5A prestação dos serviços será remunerada com base nos valores definidos nos Anexos deste Edital, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada.

3.6.É vedada a cessão ou transferência do Termo de Contrato, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.

3.7Para realizar o credenciamento a Comissão de Contratação poderá utilizar-se de assessoramento técnico ou jurídico, através de consultas em tempo real, podendo solicitar parecer técnico que integrará o processo.

4. Do credenciamento:

4.1O processo de credenciamento seguirá as seguintes etapas:

a)Inscrição;

b)Habilitação;

c)Classificação;

d)Realização de sorteio entre os credenciados, se for o caso;

e)Convocação;

f)Assinatura do Termo de Contrato;

g)Publicação de Resumo do Termo de Contrato.

4.2.As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento, e as três etapas seguintes, à própria execução dos efeitos do credenciamento.

4.3.A divulgação da lista dos credenciados em sítio eletrônico oficial, não impõe à administração a obrigação de celebrar Termo de Contrato.

5. Da comissão de credenciamento:

5.1.O processo de Credenciamento será conduzido pela Comissão de Contratação do Município de Mirangaba-Bahia ou Por Comissão Especial designada para a função.

6. Do procedimento do credenciamento:

6.1. Da inscrição

6.1.1.O credenciamento poderá ser feito a qualquer tempo, enquanto vigente o prazo, desde que preenchidas as condições e atender a todas as exigências deste Edital;

6.1.2.Cada interessado poderá efetuar uma única inscrição, sendo - lhe permitido concorrer a mais de uma vaga, desde que indique expressamente todas as opções pretendidas no Anexo IX.

6.1.3O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no anexo II deste Edital e apresentação dos seguintes documentos:

Habilitação

No edital: 6.2 Da habilitação

Habilitação jurídica

No edital: 6.2.1. Habilitação jurídica:

6.2.1.1.Habilitação Jurídica para Pessoa Jurídica:

a)Cópia autenticada da Carteira de Identidade do Responsável Legal da empresa;

b)No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

c)Cópia autenticada do ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores;

c.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

d)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

e)No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC;

f)No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

g)Decreto de Autorização, no caso de empresa ou Sociedade Estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

6.2.2. Da HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada

mediante a apresentação dos seguintes documentos:

a)Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e/ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b)Prova de inscrição no cadastro de contribuintes (municipal ou estadual), relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

c)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal relativo ao domicílio ou sede da empresa;

d)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

e)Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união;

f)Prova de regularidade relativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/CRF;

g)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

h)O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

Qualificação econômico-financeira

No edital: 6.2.3. Da qualificação econômica-financeira

a)Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, conforme o caso.

Qualificação técnica

No edital: 6.2.4. Da qualificação técnica

a)Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

6.2.4.1 - Documentação realativa ao (s) profissionais (s) ligado (s) a empresa:

a)Currículo Resumido com Foto;

b)Cópia do CPF;

c)Cópia da Carteira de Identidade;

d)C ó p i a d o c o m p r o v a n t e d e i n s c r i ç ã o n o respectivo Conselho de Classe;

e)Cópia do Diploma e/ou Certificado de conclusão do curso;

f)Cópia do Título de Especialização (se for especialista);

g)Cópia comprovante de residência;

h)Certificado de curso de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) de no mínimo 200 horas (para o item 56 - Secretaria de Saúde).

6.2.4.2 - Para credenciamento de pessoa física:

a)Currículo Resumido com Foto;

b)Cópia do CPF;

c)Cópia da Carteira de Identidade

d)C ó p i a d o c o m p r o v a n t e d e i n s c r i ç ã o n o respectivo Conselho de Classe;

e)Cópia do Diploma e/ou Certificado de conclusão do curso;

f)Cópia do Título de Especialização (se for especialista);

g)Cópia comprovante de residência;

h)Cópia do comprovante que contenha os dados bancários (a não apresentação não impede o credenciamento).

i)Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através de certidão expedida pela Secretaria da Receita Federal, na forma da lei;

j)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão Negativa de Débitos;

k)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão Negativa de Débitos, da sede da licitante;

l)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT

i)Certificado de curso de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) de no mínimo 200 horas (para o item 56 - Secretaria de Saúde).

6.2.5.Serão inabilitados os interessados que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem às exigências deste Edital.

6.2.6.O CREDENCIADO deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital.

6.2.7.Os documentos exigidos nesse Edital para habilitação, poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Tabelião de Notas ou por publicações em órgão da imprensa oficial.

As cópias reprográficas dos documentos também podem ser autenticadas pela Comissão de Licitação, a partir da apresentação do documento original.

6.2.8.As empresas interessadas deverão preencher todos os itens do formulário, podendo credenciar-se nos serviços junto à Comissão de Contratação do município de Mirangaba - Bahia.

6.2.9.O formulário preenchido e demais documentos previstos no item 6 deverão ser entregues no Setor de Licitação de Mirangaba - Bahia, localizada na Avenida Jonas Carvalho, 125, Centro, Mirangaba-Bahia, CEP: 44.745-000, a partir do dia 28/01/2026 nos horários das 09h:00min às 12h:00min , em envelope fechado, de forma a não permitir sua violação, cuja parte externa deverá constar a seguinte descrição:

Modelo :

Razão social da empresa telefone

Prefeitura municipal de mirangaba-bahia

Ata e contratação

No edital: Secretaria municipal de xxxxxxxxxx comissão de contratação

6.2.10.As pessoas interessadas receberão comprovante de inscrição identificando o nome, CPF e RG, devidamente datado e assinado por servidor designado.

6.2.11.Não poderá ser habilitada, a sociedade empresária que deixar de apresentar documentação prevista no item 6, ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pela Comissão de Contratação, mediante comunicação indicado no formulário de inscrição.

6.2.12.A Comissão de Contratação devolverá a documentação aos interessados que tiverem suas inscrições indeferidas.

6.2.13A Comissão de Contratação concluirá pela habilitação das interessadas, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente, que cumprirem as exigências do item 6;

6.3.Documentações complementares:

a)Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme art. 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021;

b)Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, conforme art. 63, inciso I, da Lei 14.133/2021;

c)Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021;

d)Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007;

e)Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme art. 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

6.4.Da classificação:

6.4.1No período compreendido entre o primeiro dia útil após a publicação PELO período de 12 (doze) meses, no horário das 09hs00min às 12hs00min, mediante protocolo, a Comissão receberá os envelopes contendo a documentação apresentada pelos interessados;

6.4.2Após a abertura do envelope, a Comissão analisará e avaliará a documentação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da entrega. Será́ acrescido ao prazo de análise, o número de 2 (dois) dias úteis oferecido ao interessado para esclarecimentos, retificações, complementações da documentação;

6.4.3A inscrição no credenciamento não garante a contratação do interessado, podendo, no entanto, vir a prestar os serviços objeto deste edital de acordo com a necessidade da Administração Municipal;

6.4.4As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem suas inscrições deferidas farão parte do cadastro do Município e poderão ser contratados pela Administração Municipal;

6.4.5Concluída a pré -qualificação/inscrição no credenciamento e ao surgir a necessidade de contratação, a Comissão Permanente de Licitação realizará sessão pública, com a presença de um representante de cada Secretaria interessada, para o sorteio dos credenciados, salvo se ocorrer a convocação geral de todos os credenciados para a realização do serviço;

6.4.6Os sorteios serão realizados em dias pré agendados e divulgados até 24h de antecedências no Diário Oficial do Município.

6.4.7Devido à necessidade e urgência de contratação a Comissão Permanente de Licitação realizará o primeiro sorteio em sessão pública a partir do dia 10 de fevereiro de 2026.

6.4.8A realização do sorteio ocorrerá, em sessão aberta aos interessados, designada com este fim, após o termino da sessão, o resultado será publicado no diário oficial do município, com os nomes de todos os credenciados sorteados;

6.4.9Expedido o Termo de Homologação do Sorteio, dar-se-á início a contratação, respeitando o quanto estabelecido;

6.4.10A convocação geral será levada a efeito por meio de publicação no diário oficial do Município.

6.4.11Estando credenciado para um determinado serviço, o interessado poderá se pré -qualificar para outro serviço. Para tanto, deverá se valer do mesmo processo de pré -qualificação de seu primeiro credenciamento, salvo, se para o outro serviço for exigida qualificação técnica diferente. Caso em que deverá apresentar documentação que comprove possui r capacidade técnica para o novo serviço;

6.4.12O credenciado, poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante o envio de solicitação escrita a entidade contratante, cujo deferimento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias. O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades a eles atreladas, cabendo em casos de irregularidades na execução de serviço a aplicação das sanções definidas neste edital;

6.4.13A celebração do Termo de Credenciamento Profissional será formalizada após a verificação do atendimento de todos os requisitos exigidos no presente Edital, compatibilizando-se as necessidades das Unidades das Secretarias e a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros de cada uma delas.

6.4.14A contratação se dará até a efetivação do Concurso Público, pela Administração Pública, ou por 12 (doze) meses contados a partir da data da primeira publicação deste Edital. 6.4.15A remuneração dos profissionais credenciados respeitará os valores previstos no anexo I do presente edital.

Convocação:

7.1.A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária.

7.2.A Comissão de Contratação convocará o credenciado para a prestação do serviço, através de publicação no Sítio Eletrônico Oficial.

7.3.O ato de convocação conterá, resumidamente, objeto, local da prestação do serviço, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária.

7.4.O convocado deverá assinar o Termo de Contrato, que lhe será encaminhado pela Comissão de Contratação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste.

7.5.A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Contrato, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de Adesão, estando sujeita às penalidades previstas na Lei 14.133/2021, inclusive com descredenciamento.

7.6.Caso a convocada não atualizar a documentação exigida para assinatura do Termo de Contrato, será convocada a próxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificação.

7.7.A execução dos serviços somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Contrato, em conformidade com suas cláusulas.

Avaliação de desempenho:

8.1.A avaliação do desempenho do prestador de serviços será procedida pela secretaria contratante.

8.2.O índice de avaliação do prestador de serviços, será de 0 a 100% (de zero a cem por cento), estando apta a continuar credenciado aquele que atingir, no parecer técnico emitido, mínimo de 60% (sessenta por cento).

8.2.1A reprovação na avaliação de desempenho, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá ensejar a aplicação de sanção administrativa nos termos dos arts. 155 e 156 da Lei Federal 14.133/2021.

8.3A avaliação de desempenho observará os seguintes critérios:

a)Qualidade do serviço prestado;

b)Urbanidade na relação com os prepostos da Prefeitura Municipal Mirangaba-Bahia e suas secretarias e os beneficiários diretos da prestação do serviço;

c)Cumprimento integral das cláusulas do Termo de Contrato;

d)Respeito aos princípios constitucionais, em especial moralidade, boa-fé, transparência;

e)Qualidade das informações prestadas à Administração relativas ao objeto do Termo de Contrato.

Recursos

No edital: 9. Recursos:

9.1. Das decisões da Comissão de Contratação, inabilitação do participante ou de elaboração da

lista dos credenciados, caberá recurso a ser interposto, no prazo de 03 (três) dias, contados da sessão pública e da lavratura da ata, nos termos do artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual deverá ser protocolizado no Setor de licitação da Prefeitura Municipal de Mirangaba-Bahia, situada na Avenida Jonas Carvalho, 125, Centro, Mirangaba-Bahia, CEP:44.745-000 ou encaminhado para o e-mail: pmmlicitacao2021@gmail.com.

9.2.Recebido o recurso, a Comissão de Contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, procederá a instrução deste, com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso.

9.3.O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

Pagamento

No edital: 10. Condições de pagamento:

10.1.As condições de pagamento serão previstas no Termo de Contrato, considerando as especificidades da prestação do serviço, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Contrato, conforme as determinações da Lei Federal nº 14.133/2021.

10.2.Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.

10.2.1 Dotação orçamentária:

Unidade orçamentária:

09 08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento . 1200 – Secretaria Municipal de Saúde.

1100 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 1300 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Projeto/atividade: fonte:

2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 1.500.1001 2.012 – Manutenção do Ensino Infantil - Pré - Escola 1.542.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.500.1001 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.540.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.541.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.542.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.543.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.569.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.550.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.569.0000 2.020 – Gestão Administrativa da Sec. de Assistência Social 1.500.0000 2.025 – Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único 1.660.0000 2.027 – Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz 1.660.0000 2.029 – Manutenção do Conselho Tutelar. 1.500.0000 2.035 – Manutenção das Ações do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1.500.0000 2.061 – Bloco de Gestão do SUAS-IGD-SUAS. 1.661.0000

2.066 – Procadsuas 1.500.0000

2.072 - Manutenção do Atendimento Educacional Especializado – AEE 1.500.1001 2.072 - Manutenção do Atendimento Educacional Especializado – AEE 1.540.0000 2.073 – Bloco da Proteção Social Básica 1.500.0000 2.073 – Bloco da Proteção Social Básica 1.660.0000 2.073 – Bloco da Proteção Social Básica 1.661.0000 2.074 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complex (MAC) 1.500.0000 2.074 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complex (MAC) 1.660.0000 2.074 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complex (MAC) 1.661.0000 2.082 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche 1.542.0000 2.036 – Manutenção das Ações da Sec. de Agricultura e Abastecimento 1.500.0000 2.041 – Manutenção das Ações da Atenção Primária em Saúde 1.600.0000 2.041 – Manutenção das Ações da Atenção Primária em Saúde 1.600.3110 2.043 – Adm. de Pessoal e Encargos - Programa Saúde da Família - SF 1.500.1002 2.043 – Adm. de Pessoal e Encargos - Programa Saúde da Família - SF 1.600.0000 2.043 – Adm. de Pessoal e Encargos - Programa Saúde da Família - SF 1.605.0000 2.043 – Adm. de Pessoal e Encargos - Programa Saúde da Família - SF 1.621.0000 2.044 - Adm. de Pessoal e Encargos - Programa Saúde Bucal - SB 1.600.0000 2.047 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde. 1.500.1002 2.050 - Manutenção do Programa Tratamento Fora do Município – TFD. 1.500.1002 2.051 - Adm. de Pessoal e Encargos - Equipes Multiprofissionais (EMULTI) 1.600.0000 2.068 - Adm. de Pessoal e Encargos - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 1.600.0000 2.102 - Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde 1.600.0000

Elemento da despesa:

3.3.90.36.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Rescisão:

11.1.A inexecução do Termo de Contrato, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as consequências previstas no termo, na Lei Federal nº 14.133/2021.

11.2.A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a VI e IX, do art. 137 da Lei Federal n° 14.133/2021.

11.2.1A rescisão do Termo de Contrato implicará o descredenciamento.

11.3.A prestadora poderá rescindir administrativamente sua inscrição no credenciamento, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

11.4.A rescisão do ajuste, poderá ser solicitado a qualquer tempo, pelo credenciado, mediante notificação à Administração, com antecedência de 05 dias.

12. Do descredenciamento:

12.1.Constituem hipóteses de descredenciamento:

I –Incidir em uma das hipóteses previstas nos itens 11.1 a 11.2 deste Edital;

II –Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados;

III –Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Contrato;

IV –Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do serviço ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais;

V –Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho;

VI –Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas;

VII-Desatendimento as determinações regulares da Prefeitura Municipal de Mirangaba-Bahia, destinadas a regulamentação e desenvolvimento dos serviços profissionais credenciados;

VIII -Os casos de descredenciamentos serão formalmente motivados, assegurando-se o direito ao contraditório, e ampla defesa.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 13. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento:

13.1.Até 3 (três) dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

13.2.A impugnação poderá ser realizada por forma eletrônica, pelo e-mail pmmlicitacao2021@gmail.com, ou por petição dirigida ou protocolada no endereço Avenida Jonas Carvalho, 125, Centro, Mirangaba-Bahia, CEP: 44.745-000.

13.3.A resposta à impugnação será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de recebimento dos envelopes.

13.4.Acolhida a impugnação, e esta impactar na reformulação da proposta, será definida e publicada nova data para a realização, conforme art. 55, §1º, da Lei nº 14.133/21.

13.5.Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados a Comissão de Contratação, até 03 (três) dias úteis antes da data de recebimento dos envelopes, exclusivamente pelo endereço eletrônico pmmlicitacao2021@gmail.com.

13.6.A resposta ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de recebimento dos envelopes, podendo a Comissão de Contratação requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do Edital e dos anexos.

13.7.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

13.8A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pela Comissão de Contratação, nos autos do processo de credenciamento.

Disposições finais

No edital: 14. Disposições finais:

14.1.O Município de Mirangaba poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Edital, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.

14.2.A qualquer tempo, antes da data de abertura do credenciamento, poderá o Município de Mirangaba - Bahia, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas.

14.3.É facultada à Comissão de Contratação promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.

14.4.Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado da Comissão de Contratação.

14.5.Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira.

14.6.As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento poderão ser prestados no local de entrega dos documentos ou no endereço eletrônico: pmmlicitacao2021@gmail.com.

14.7.A revisão ou reajustamento dos preços só ocorrerá mediante alterações dos preços dos anexos integrantes do presente credenciamento, considerando o interesse da Administração, justo preço do mercado e nas hipóteses de força maior e caso fortuito, sempre precedidos de justificativa.

14.8.Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Jacobina, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.9.Os casos omissos serão dirimidos pelo Município de Mirangaba - Bahia, com auxílio técnico da Comissão de Contratação.

Mirangaba – Bahia, 22 de janeiro de 2026 ______________________________ Adil de Souza Cunha Secretária Municipal de Saúde ______________________________ Alane Martins Mendes Secretária Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer ______________________________ Aidil da Silva Ribeiro Secretária Municipal de Assistência Social ______________________________ Dirceu Mendes Ribeiro Prefeito Municipal de Mirangaba

Termo de referência

No edital: Anexo I - termo de referência

1. Objeto

Constitui objeto deste termo, O credenciamento de pessoa jurídica e/ou pessoa física, para eventual contratação de profissionais especializados para prestação de serviços nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Agricultura, no município de Mirangaba, Bahia, conforme as especificações e condições constantes neste Edital.

2. Motivação/justificativa

A contratação de profissionais justifica-se pelas crescentes demandas das Secretarias Municipais de Mirangaba, essenciais para assegurar o pleno funcionamento das atividades de cada pasta e a promoção dos direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal. O artigo 37, caput, da Constituição, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, orienta a Administração Pública na busca pela prestação de serviços de qualidade à população. Ainda, o artigo 196 da Constituição Federal reforça que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."

No contexto municipal, destaca-se que os serviços de saúde ofertados pela rede de Mirangaba são essencialmente voltados à atenção básica, tornando indispensável recorrer à iniciativa privada para complementar os atendimentos. Essa parceria é necessária para garantir consultas e serviços especializados, bem como ampliar a Estratégia de Saúde da Família (ESF) e os atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). A ampliação da área da saúde no município exemplifica a relevância desta iniciativa, especialmente com a recente elevação da Unidade Mista de Saúde ao status de hospital com funcionalidade de semi-UTI, fortalecendo a capacidade hospitalar e a assistência médica em níveis mais complexos.

A Portaria nº 1.631/2015 do Ministério da Saúde, que estabelece critérios para o planejamento e programação de ações no âmbito do SUS, e a Programação Pactuada Integrada (PPI/2010) reforçam a necessidade de atendimento às demandas específicas identificadas pela Secretaria Municipal de Saúde. Essas demandas incluem exames em diversas especialidades médicas e serviços que não estão disponíveis na rede municipal. Nesse sentido, o credenciamento de profissionais médicos generalistas e especializados é indispensável para atender às necessidades locais, garantindo que todos os munícipes de Mirangaba tenham acesso a serviços essenciais à promoção, proteção e recuperação da saúde.

Na área da educação, destaca-se a necessidade de atender de forma inclusiva e especializada às crianças com necessidades especiais matriculadas na rede pública de ensino. Para isso, torna-se fundamental o credenciamento de fonoaudiólogos, para atender às demandas relacionadas à comunicação e à linguagem, e de nutricionistas, que assegurem um acompanhamento adequado às necessidades nutricionais específicas dessas crianças, promovendo sua saúde e seu desenvolvimento integral. Além disso, os avanços no setor educacional incluem a ampliação do número de creches e a implementação de aulas em tempo integral para os ensinos fundamental I e II, reafirmando o compromisso da Administração Municipal com uma educação de qualidade e equitativa.

Na assistência social, observa-se também uma ampliação significativa dos serviços prestados à população, com a inauguração de novos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) nos principais distritos, permitindo maior cobertura e suporte às populações em situação de vulnerabilidade social. No que tange a agricultura podemos dizer que a contratação de profissionais especializados para a área agrícola justifica-se pela necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural e à agricultura familiar, em consonância com a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Política Agrícola) e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 (Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PNATER). A Lei nº 8.171/1991 estabelece diretrizes para o fomento à produção agrícola, com foco na promoção da sustentabilidade e competitividade do setor, enquanto a Lei nº 12.512/2011 orienta a implementação de serviços de assistência técnica e extensão rural, fundamentais para garantir a inclusão da agricultura familiar nas políticas públicas de desenvolvimento rural.

Essas legislações preveem a necessidade de apoio técnico especializado para melhorar a produtividade agrícola, apoiar o uso sustentável dos recursos naturais e promover a inclusão dos pequenos produtores no mercado. Assim, a contratação de agrônomos, técnicos agrícolas e extensionistas rurais é imprescindível para a efetivação dessas políticas, assegurando que os agricultores recebam a assistência necessária para otimizar suas produções e atender aos requisitos das normativas nacionais e internacionais sobre sustentabilidade e segurança alimentar Portanto, o credenciamento de profissionais por meio do presente chamamento público é uma medida imprescindível para a execução indireta de atividades acessórias à função pública, assegurando a continuidade e a ampliação dos serviços prestados à sociedade, em conformidade com as disposições legais e os valores constitucionais que regem a gestão pública. Com essa iniciativa, a Administração Municipal reafirma seu compromisso com a promoção do bem-estar social, da inclusão e da eficiência na prestação de serviços essenciais à população de Mirangaba

3. Base legal

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, permite a realização de chamamento público e credenciamento de serviços de saúde de forma complementar ao SUS, em conformidade com o disposto no artigo 78. Esse artigo autoriza a contratação direta por credenciamento quando a Administração visa contratar todos os interessados que atendam aos critérios mínimos estabelecidos no edital, observados os princípios da publicidade, isonomia e eficiência. A realização do chamamento público para o credenciamento de serviços de saúde é respaldada por essa normativa, pois busca assegurar a universalidade e a integralidade no atendimento aos usuários do SUS, atendendo ao artigo 196 da Constituição Federal, que consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado. Dessa forma, a contratação de todos os prestadores que preencham os requisitos administrativos e técnicos visa garantir a ampliação do acesso à saúde e a continuidade da prestação de serviços indispensáveis à população.

Essa modalidade de credenciamento reforça o compromisso da Administração com a eficiência e a economicidade, garantindo a prestação de serviços públicos de forma equitativa, sem necessidade de competição entre os interessados, mas sim pela adesão ao chamamento e pelo cumprimento das exigências estabelecidas, em consonância com os objetivos da Lei nº 14.133/2021.

No mais ainda toma-se como alicerce a Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, nos termos do Art. 2º e 7º onde versam:

Art. 2º - A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I -Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II -Integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (...).

O Decreto 7.508/2011 regulamenta a Lei 8.080/90 e dispõe no Capítulo I, Seção II, Art. 13º / IV, a obrigatoriedade em ofertar regionalmente ações e serviços de saúde, em todos os níveis de atenção, visando garantir a integralidade da assistência no âmbito do SUS. Na área da educação, a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, estabelece as diretrizes para a alimentação escolar e pode ser considerada uma base para a contratação de nutricionistas. O artigo

14 da Lei nº 11.947/2009 dispõe que os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da

Educação (FNDE) devem ser utilizados para a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que exige a elaboração de cardápios e orientações nutricionais adequadas aos alunos da rede pública. A presença de nutricionistas nas escolas é uma exigência implícita para garantir a qualidade e a adequação da alimentação escolar, especialmente para estudantes com necessidades nutricionais especiais.

Além disso, no contexto da educação inclusiva, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 28, assegura que o fonoaudiólogo pode ser um profissional essencial no atendimento educacional especializado para alunos com deficiência, contribuindo para o desenvolvimento da comunicação e da linguagem, promovendo a inclusão plena desses estudantes. A contratação de fonoaudiólogos é, portanto, necessária para o atendimento adequado desses alunos nas instituições de ensino, como parte do processo de garantir acessibilidade e igualdade de oportunidades.

Essas legislações, combinadas com o artigo 208 da Constituição Federal, que assegura o direito à educação com qualidade e inclusão, implicam a necessidade de contratação desses profissionais nas escolas para atender de forma eficaz às necessidades específicas dos estudantes, promovendo uma educação integral e inclusiva.

No mais, na área da assistência social, o Serviço Social e a atuação de assistentes sociais são regulamentados pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social

-LOAS), que estabelece diretrizes para a organização e execução da política de assistência social no Brasil. A Lei define a assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado, sendo um dos princípios fundamentais a universalidade de acesso e a equidade no atendimento. A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), também impacta a área de assistência social, especialmente nas parcerias entre o poder público e as entidades sociais, que muitas vezes envolvem a contratação de profissionais especializados, como assistentes sociais, psicólogos, fonoaudiólogos e outros, para garantir a qualidade no atendimento às populações vulneráveis.

Ademais, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), instituído pela Lei nº 8.742/93, determina a atuação dos profissionais de assistência social como essenciais para a operacionalização de serviços como o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e outros serviços socioassistenciais. A atuação desses profissionais é fundamental no acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade, no planejamento e execução de ações de proteção social, e no atendimento a demandas específicas de grupos em situação de risco.

Além disso, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e os Cadernos de Orientações Técnicas do SUAS reforçam a importância da atuação multidisciplinar e da contratação de profissionais especializados em diversas áreas, de acordo com as necessidades de cada localidade e as especificidades das populações atendidas, incluindo serviços de saúde, educação e assistência social.

Por fim, a contratação de profissionais especializados para a área agrícola justifica-se pela necessidade de fortalecer as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural e à agricultura familiar, em consonância com a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Política Agrícola) e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011 (Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – PNATER). A Lei nº 8.171/1991 estabelece diretrizes para o fomento à produção agrícola, com foco na promoção da sustentabilidade e competitividade do setor, enquanto a Lei nº 12.512/2011 orienta a implementação de serviços de assistência técnica e extensão rural, fundamentais para garantir a inclusão da agricultura familiar nas políticas públicas de desenvolvimento rural. Essas legislações preveem a necessidade de apoio técnico especializado para melhorar a produtividade agrícola, apoiar o uso sustentável dos recursos naturais e promover a inclusão dos pequenos produtores no mercado. Assim, a contratação de agrônomos, técnicos agrícolas e extensionistas rurais é imprescindível para a efetivação dessas políticas, assegurando que os agricultores recebam a assistência necessária para otimizar suas produções e atender aos requisitos das normativas nacionais e internacionais sobre sustentabilidade e segurança alimentar. Portanto, a contratação de profissionais especializados nas áreas de saúde, educação, assistência social e agricultura, como assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas, fonoaudiólogos, veterinários, agrônomos, entre outros, é uma exigência para garantir a implementação eficaz da política pública de assistência social e para assegurar o cumprimento dos direitos da população em situação de vulnerabilidade.

4. Condições de execução do serviço

Os profissionais de nível superior e técnico a serem credenciados deverão prestar seus serviços nas Unidades das Secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social e Agricultura, situadas na cidade de Mirangaba/Ba, bem como aos programas aos quais estiverem vinculados, os profissionais ficarão à disposição e executarão seu serviço, conforme designação das Secretarias desde município.

6. Responsável pela ação

Secretaria Municipal de Saúde de Mirangaba/Ba.

Secretaria Municipal de Educação de Mirangaba/Ba Secretaria Municipal de Assistência Social de Mirangaba/Ba Secretaria Municipal de Agricultura/Ba

7. Do prazo

O prazo de vigência do contrato advindo do credenciamento poderá ser de 12 meses, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021,

7.1.A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

8. Responsável pelo recebimento

Todo e qualquer assunto referente ao Edital e credenciamento deverá ser tratado com a Comissão Permanente de Licitação, Comissão Especial e/ou com as Secretárias Municipais responsáveis pela ação.

9. Condições e prazos de pagamento

a)O pagamento dos serviços será efetuado em até 20 (vinte) dias após a emissão da Nota Fiscal que deverá ser emitida em favor das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social ou Agricultura de Mirangaba- Bahia, conforme dados constantes do contrato.

b)Os pagamentos pela execução dos serviços correrão por conta dos recursos da dotação orçamentária:

Unidade orçamentária:

09 08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento . 1200 – Secretaria Municipal de Saúde.

1100 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 1300 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Projeto/atividade: fonte:

2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 1.500.1001 2.012 – Manutenção do Ensino Infantil - Pré - Escola 1.542.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.500.1001 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.540.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.541.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.542.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.543.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.569.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.550.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.569.0000 2.020 – Gestão Administrativa da Sec. de Assistência Social 1.500.0000 2.025 – Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único 1.660.0000 2.027 – Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz 1.660.0000 2.029 – Manutenção do Conselho Tutelar. 1.500.0000 2.035 – Manutenção das Ações do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1.500.0000 2.061 – Bloco de Gestão do SUAS-IGD-SUAS. 1.661.0000

2.066 – Procadsuas 1.500.0000

2.072 - Manutenção do Atendimento Educacional Especializado – AEE 1.500.1001 2.072 - Manutenção do Atendimento Educacional Especializado – AEE 1.540.0000 2.073 – Bloco da Proteção Social Básica 1.500.0000 2.073 – Bloco da Proteção Social Básica 1.660.0000 2.073 – Bloco da Proteção Social Básica 1.661.0000 2.074 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complex (MAC) 1.500.0000 2.074 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complex (MAC) 1.660.0000 2.074 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complex (MAC) 1.661.0000 2.082 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche 1.542.0000 2.036 – Manutenção das Ações da Sec. de Agricultura e Abastecimento 1.500.0000 2.041 – Manutenção das Ações da Atenção Primária em Saúde 1.600.0000 2.041 – Manutenção das Ações da Atenção Primária em Saúde 1.600.3110 2.043 – Adm. de Pessoal e Encargos - Programa Saúde da Família - SF 1.500.1002 2.043 – Adm. de Pessoal e Encargos - Programa Saúde da Família - SF 1.600.0000 2.043 – Adm. de Pessoal e Encargos - Programa Saúde da Família - SF 1.605.0000 2.043 – Adm. de Pessoal e Encargos - Programa Saúde da Família - SF 1.621.0000 2.044 - Adm. de Pessoal e Encargos - Programa Saúde Bucal - SB 1.600.0000 2.047 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde. 1.500.1002 2.050 - Manutenção do Programa Tratamento Fora do Município – TFD. 1.500.1002 2.051 - Adm. de Pessoal e Encargos - Equipes Multiprofissionais (EMULTI) 1.600.0000 2.068 - Adm. de Pessoal e Encargos - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 1.600.0000 2.102 - Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde 1.600.0000

Elemento da despesa:

3.3.90.36.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

10. Obrigações do contratante

O CONTRATANTE obriga-se a:

a)Publicar o resumo do Contrato e dos aditamentos na Imprensa Oficial, conforme a Lei Federal 14.133/21;

b)Transmitir à CONTRATADA as informações necessárias a prestação do serviço;

c)Designar prepostos para proceder ao acompanhamento e à fiscalização do serviço prestado, com competência para atestar o efetivo serviço bem como anotar, em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar à CONTRATADA as ocorrências de quaisquer fatos que exijam medidas corretivas;

d)Efetuar, nos prazos previstos neste Termo de Referência, o pagamento devido à CONTRATADA oriundos do serviço prestado.

11. Obrigações do contratado

O Contratado deverá:

a)Ter carga a horária semanal disponível para cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES, conforme estabelecido na Portaria nº 134/2011;

b)Cumprir integralmente a carga horária contratada com comprovação através do registro de ponto ou outro tipo de controle;

c)Participar das capacitações e do Programa de Educação Permanente em Saúde do Município e da Regional de Mirangaba;

d)Responsabilizar-se integralmente por todos os compromissos assumidos no Contrato;

e)Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, por sua culpa ou em consequência de erros, imperícia ou imprudência na execução dos serviços contratados;

f)Zelar pela boa e completa execução dos serviços contratados e facilitar, por todos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente às observações e exigência que lhe forem solicitadas;

g)Efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a incidir sobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente Contrato, inclusive as obrigações sociais, previdenciárias e trabalhistas;

h)Manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a assinatura do Contrato;

i)Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas por força deste edital ou do contrato dele decorrente;

j)Aceitar nas mesmas condições, acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) para mais ou para menos, na quantidade da jornada de trabalho.

12. Qualificação técnica

A comprovação da qualificação técnica será feita através da apresentação dos seguintes documentos:

a)Diploma e registro no conselho de classe profissional do ESTADO DA BAHIA;

b)Título de especialista emitido por instituição de ensino reconhecida;

c)Curriculum VITAE;

d)Demais documentos necessários à habilitação para prestação de serviço público.

13. Critério de avaliação das propostas

O deferimento do pedido de credenciamento fica condicionado ao atendimento às exigências previstas neste Termo de Referência, no edital e nos seus anexos.

14. Valores referenciais de mercado

Os valores fixados acima para contratação dos profissionais são os praticados na Microrregião em que inserido o Município.

15. Resultados esperados

O credenciamento desses profissionais para atender aos pacientes de todo município de Mirangaba de forma mais rápida, suprindo as necessidades dos serviços de saúde e expandindo o atendimento médico, criando-se uma melhor perspectiva para o diagnóstico precoce e, consequentemente, maior eficácia do tratamento. Com isso garantimos um maior acesso aos serviços de saúde, melhorando a assistência em todos os níveis de complexidade, investindo mais onde a carência é maior, ou seja, a atenção à saúde tornar-se-á mais universal, integral e equânime.

16. Penalizações e sanções

Penalidades

16.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante/adjudicatário que:

16.1.2dar causa à inexecução parcial do contrato;

16.1.3dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

16.1.4dar causa à inexecução total do contrato;

164.1.5 deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

16.1.6não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

16.1.7não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

16.1.8ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

16.1.9apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

16.1.10fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

16.1.11comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

16.1.12praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

16.2.Sanções

16.2.1Verificada uma das hipóteses previstas nos subitens anteriores, a Prefeitura Municipal de Mirangaba- BA poderá optar pela convocação dos demais credenciados, se houver.

16.2.2Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado a Prefeitura Municipal de Mirangaba - BA poderá, garantida a prévia defesa do credenciado, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, aplicar as seguintes sanções:

16.2.2.1.advertência;

16.2.2.2.multa;

16.2.2.3.impedimento de licitar e contratar;

16.2.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

16.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

16.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

16.3.2.as peculiaridades do caso concreto;

16.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

16.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;

16.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

16.4.Multa calculada na forma do edital ou do contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

16.5.impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

16.6.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

16.7.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

16.8.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA sem a quitação das multas aplicadas em definitivo.

17. Relação de cargos, quantitativos e valores:

Secretaria de saúde item função carga horária localidade de trabalho número de vagas valor unitário

01 Assistente social 30h semanais sede/zona rural 02 r$ 3.000,00

02 Aux saúde bucal 40h semanais sede/zona rural 11 r$ 1.621,00

03 Bioquimico 30h semanais sede/zona rural 03 r$ 3.500,00

04 Educador físico 40h semanais sede/zona rural 04 r$ 2.500,00

05 Enfermeiro (a) 40h semanais sede/zona rural 17 r$ 3.000,00

06 Enfermeiro plantonista plantão 24h sede/zona rural 10 r$ 600,00

07 Enfermeiro plantonista plantão 12h sede/zona rural 10 r$ 300,00

08 Farmacêutico 30h semanais sede/zona rural 02 r$ 2.800,00

09 Fisioterapeuta 30h semanais sede/zona rural 05 r$ 2.500,00

10 Fonoaudiólogo 20h semanais sede/zona rural 01 r$ 2.000,00

11 Medico cardiologista 16h mensais sede 01 r$ 4.000,00

12 Medico cirurgião geral 16h semanais sede 03 r$ 5.000,00

13 Medico estrat. saúde da familia 40h semanais trincheira 01 r$ 14.500,00

14 Medico estrat. saúde da familia 40h semanais taquarendi 01 r$ 14.500,00

15 Medico estrat. saúde da familia 40h semanais canabrava 01 r$ 14.500,00

16 Medico estrat. saúde da familia 40h semanais mandacaru 01 r$ 14.500,00

17 Medico estrat. saúde da familia 40h semanais sede I 01 r$ 14.500,00

18 Medico estrat. saúde da familia 40h semanais sede II 01 r$ 14.500,00

19 Medico estrat. saúde da familia 40h semanais nuguaçu 01 r$ 14.500,00

20 Medico estrat. saúde da familia 40h semanais queimada grande 01 r$ 14.500,00

21 Medico estrat. saúde da familia 40h semanais coqueiro 01 r$ 14.500,00

22 Médico dermatologista 16h mensais sede 01 r$ 4.000,00

23 Medico endocrinologista 8h mensal sede 01 r$ 4.000,00

24 Médico endoscopista 16h mensais sede 01 r$ 4.000,00

25 Médico ginecolosita 16h mensais sede 01 r$ 5.000,00

26 Médico obstetra 16h mensais sede 01 r$ 5.000,00

27 Médico laudista - ecg 40h semanais virtual 01 r$ 2.000,00

28 Médico laudista - raio X 40h semanais virtual 01 r$ 2.000,00

29 Médico neurologista 20 consultas mês sede 01 r$ 5.000,00

30 Médico neuropediatra 16h mensais sede 01 r$ 5.000,00

31 Médico oftalmologista 16h mensais sede 01 r$ 4.000,00

32 Médico ortopedista 16h mensais sede 01 r$ 4.000,00

33 Médico otorrinolaringolosita 16h mensais sede 01 r$ 4.000,00

34 Médico pediatra 16h mensais sede 01 r$ 4.000,00

35 Médico proctologista 8h mensal sede 01 r$ 5.000,00

36 Médico psiquiatra 32h mensais sede 01 r$ 8.000,00 serviços de ultrassonografia mofológica e/ou com doppler colorido e pulsado

20 Usg/mês sede/zona rural 02 r$ 220,00

38 Serviços de ultrassonografia 250 usg/mês sede/zona rural 02 r$ 80,00

39 Médico urologista 08h mensais sede 01 r$ 12.000,00

40 Médico plantonista plantão 24h sede 09 r$ 2.000,00

41 Médico plantonista plantão 12h sede 09 r$ 1.000,00

42 Médico gastro 08h mensais sede 01 r$ 5.000,00

43 Nutricionista 30h semanais sede/zona rural 05 r$ 2.500,00

44 Odontólogo 20h semanais sede/zona rural 12 r$ 2.500,00

45 Odontólogo 40h semanais sede/zona rural 12 r$ 4.500,00

46 Psicólogo 30h semanais sede/zona rural 02 r$ 3.000,00

47 Psicólogo 20h semanais sede/zona rural 02 r$ 2.500,00

48 Técnico de enfermagem 40h semanais sede/zona rural 30 r$ 1.621,00

49 Técnico de enfermagem plantonista plantão 24h sede/zona rural 30 r$ 220,00

50 Técnico de enfermagem plantonista plantão 12h sede/zona rural 30 r$ 110,00

51 Técnico de enfermagem vacinador 40h semanais sede/zona rural 09 r$ 1.621,00

52 Ténico em análises clinicas 40h semanais laboratório 04 r$ 1.621,00

53 Técnico em analises patológica 30h mensais laboratório 01 r$ 1.621,00

54 Técnico em radiologia plantão 06h sede 08 r$ 280,00

55 Técnico em segurança do trabalho 30h semanais sede/zona rural 01 r$ 1.621,00

56 Terapeutica ocupacional 40h semanais sede/zona rural 02 r$ 4.000,00

57 Técnico de enfermagem plantonista

(Equipe samu 192) plantão 24h sede/zona rural 04 r$ 220,00

58 Serviço de holter 20/mês sede/zona rural 01 r$ 100,00 serviço de exame mapa (monitorização ambulatorial da pressão arterial)

20/Mês sede/zona rural 01 r$ 100,00

59 Serviço médico de exame

Ecocardiograma 20/mês sede/zona rural 01 r$ 70,00

X Ultrassonografia Doppler Colorido de Membro Superior (Venoso ou Arterial - cada lado).

25 Usg/mês sede/zona rural 01 r$ 250,00

XX Ultrassonografia Doppler Colorido de Membro Inferior (Venoso ou Arterial - cada perna)

40 Usg/mês sede/zona rural 01 r$ 250,00

XXX Doppler Scan Colorido de Carótidas e Vertebrais 25 USG/MÊS SEDE/ZONA RURAL 01 R$ 250,00 XXXX Doppler Scan Colorido Venoso (cada perna). 40 procedimentos

40 Usg/mês sede/zona rural 01 r$ 250,00

Secretaria de assistência social item função carga horária localidade de trabalho número de vagas valor unitário

60 Assistênte social 30h semanais sede/zona rural 07 r$ 3.000,00

61 Psicólogo 20h semanais sede/zona rural 14 r$ 2.500,00

62 Supervisor programa criança feliz 40h semanais sede/zona rural 01 r$ 2.000,00

63 Educador físico 40h semanais sede/zona rural 03 r$ 2.500,00

64 Coordenador 40h semanais sede/zona rural 03 r$ 2.000,00

65 Orientador social 40h semanais sede/zona rural 10 r$ 1.621,00 secretaria de educação item função carga horária localidade de trabalho número de vagas valor unitário

66 Neuropediatra 08 h semanais sede/zona rural 01 r$ 10.000,00

67 Psicólogo 20 h semanais sede/zona rural 04 r$ 2.500,00

68 Educador físico 40 h semanais sede/zona rural 01 r$ 2.500,00

69 Fonoaudiólogo 20 h semanais sede/zona rural 02 r$ 2.000,00

70 Terapeuta ocupacional 30 h semanais sede/zona rural 01 r$ 4.000,00

71 Nutricionista educacional 30h semanais sede/zona rural 01 r$ 2.200,00 secretaria de agricultura item função carga horária localidade de trabalho número de vagas valor unitário

72 Médico veterinário 40h/semanais sede / zona rural 01 r$ 3.000,00

73 Agrônomo 40h/semanais sede / zona rural 01 r$ 2.500,00

74 Zootecnista 40h/semanais sede / zona rural 01 r$ 2.500,00

75 Técnico agrícola 40h/semanais sede / zona rural 05 r$ 1.700,00 adil de souza cunha

Secretária Municipal de Saúde

Aidil da silva ribeiro

Secretária Municipal de Assistência Social

Alane martins mendes

Secretária Municipal de Educação

Dirceu mendes ribeiro

Prefeito Municipal

Anexo II: modelo de formulário de inscrição ao…

No edital: Anexo II – modelo de formulário de inscrição ao credenciamento pessoa jurídica à comissão de contratação,

REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO – Município de Mirangaba - Bahia. O interessado, abaixo qualificado, requer sua inscrição no credenciamento do Município de Mirangaba - Bahia, objetivando a contratação de pessoa jurídica/pessoa física para prestação de serviços especializados na área da Saúde, Assistência Social, Educação e Agricultura, através da Secretaria Municipais de Mirangaba - Bahia, nos termos do Credenciamento nº 001/2026.

Nome do responsável legal: ____________________________________________ empresa: ________________________________________________________________ CNPJ: _______________________ endereço: ___________________________________________ cep: _______________

Telefones - Comercial: ________________________ Cel.: ______________________ E-mail: __________________________________________________ Mirangaba – Bahia, ____ de __________________ de 2026.

___________________________________________ Representante Legal:

Empresa:

CNPJ nº:

Obs.: Assinatura e carimbo da empresa ou assinatura eletrônica.

Anexo II: formulário de inscrição ao credenciamento…

No edital: Anexo II – formulário de inscrição ao credenciamento pessoa física à comissão de contratação,

REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO – Município de Município de Mirangaba - Bahia.

O interessado, abaixo qualificado, requer sua inscrição no credenciamento do Município de Mirangaba - Bahia, objetivando a contratação de pessoa jurídica/pessoa física para prestação de serviços especializados na área da Saúde, Assistência Social, Educação e Agricultura, através da Secretaria Municipais de Mirangaba - Bahia, nos termos do Credenciamento nº 001/2026.

Nome do interessado: _____________________________________________________ CPF: __________________________ endereço: __________________________________________________ cep: _______________________________ email: ___________________________________________ cel.: _____________________

Mirangaba – Bahia, ____ de __________________ de 2026.

________________________________________

Assinatura do interessado

Anexo III: modelo de declarações do requerimento de…

No edital: Anexo III – modelo de declarações do requerimento de credenciamento pessoa jurídica à comissão de contratação,

A empresa ____________________________________________________, inscrita no CNPJ nº _____________________, com sede à ____________________________________________, neste ato representado por ___________________________________________, portadora do CPF nº _________________, vem requerer, através do presente, o seu credenciamento para prestar serviço de ______________________, conforme edital e regulamento publicado por este Município.

DECLARA, sob as penas da lei, que:

a)Conhece os termos do edital de credenciamento e que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento, com os quais concorda;

b)Está de acordo com as normas e tabela de valores definidos no edital;

c)Realizará todas as atividades a que se propõe;

d)Não se encontra suspensa, nem declarada inidônea para participar de licitações ou contratar com órgão ou entidades da Administração Pública;

e)Não se enquadra nas situações de impedimentos previstos no edital do credenciamento;

f)Não há qualquer fato impeditivo do seu credenciamento;

g)Se compromete a declarar qualquer fato superveniente impeditivo de credenciamento ou de contratação;

h)As informações prestadas neste pedido de credenciamento são verdadeiras. Junta ao presente requerimento toda a documentação exigida no edital de credenciamento, devidamente assinada e rubricada.

Mirangaba – Bahia, ____ de __________________ de 2026.

(Nome e assinatura do representante legal) Carimbo da empresa com CNPJ ou Assinatura digital

Anexo III: modelo de declarações do requerimento de…

No edital: Anexo III – modelo de declarações do requerimento de credenciamento pessoa física à comissão de contratação,

Eu, ____________________________________________________, portador(a) do CPF sob n° _____________________ e RG sob nº ____________________, vem requerer, através do presente, o seu credenciamento para prestar serviço de ______________________________, conforme edital e regulamento publicado por este Município.

DECLARA, sob as penas da lei, que:

a)Conhece os termos do edital de credenciamento e que tomou conhecimento de todas as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento, com os quais concorda;

b)Está de acordo com as normas e tabela de valores definidos no edital;

c)Realizará todas as atividades a que se propõe;

d)Não se encontra suspensa, nem declarada inidônea para participar de licitações ou contratar com órgão ou entidades da Administração Pública;

e)Não se enquadra nas situações de impedimentos previstos no edital do credenciamento;

f)Não há qualquer fato impeditivo do seu credenciamento;

g)Se compromete a declarar qualquer fato superveniente impeditivo de credenciamento ou de contratação;

h)As informações prestadas neste pedido de credenciamento são verdadeiras. Junta ao presente requerimento toda a documentação exigida no edital de credenciamento, devidamente assinada e rubricada.

Mirangaba – Bahia, ____ de __________________ de 2026.

________________________________________

Assinatura do interessado

Minuta do contrato

No edital: Anexo IV – minuta do termo de contrato de prestação de serviços nº xxx/xxxx credenciamento nº 001/2026

Pelo presente contrato que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE MIRANGABA , com sede na Avenida Jonas Carvalho, 125, Centro, Mirangaba-Bahia, CEP: 44.745-000, inscrita no CNPJ sob o nº 13.913.371/0001-06, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE XXXXXX DE MIRANGABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob n°. XXXXXXXXXXX, sediada na RUA XXXXXXX, Centro, na cidade de Mirangaba – Ba, neste ato representado pela Gestora a Sr.ª XXXXXXXXXX, brasileira, maior, capaz, solteira, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX e RG sob o nº XXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE , e o (a) XXXXXXXXXXXX , inscrito(a) no CNPJ/MF ou CPF sob o nº XXXXXXXX, sediado(a) na XXXXXXXXXXXXXX, doravante designado CONTRATADO , neste ato representado(a) por XXXXXXXXXXX (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, habilitado no Credenciamento nº 001/2026 , resolvem celebrar o presente termo de Contrato de pessoa jurídica e/ou física, que se regerá pela Lei Federal 14.133/2021, pelas demais condições previstas no edital do Credenciamento nº 001/2026, bem como mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:

1. Cláusula primeira – objeto do contrato

1.1O presente termo tem por objeto o credenciamento para contratação de Pessoa Jurídica para prestação de serviços especializados na área de Saúde, Assistência Social, Educação e Agricultura na sede do Município de Mirangaba - BA, nas especialidades relacionadas no Termo de Referência, conforme as especificações e condições constantes no Edital e Termo de Referência e documentos anexos.

1.2O objeto contempla os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços, tendo em vista a homologação do Processo de Credenciamento nº 001/2026 , com base no que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, nos termos da legislação vigente aplicável à matéria, assim como, pelas condições do edital e seus anexos e pelas cláusulas a seguir expressas, definidas dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes.

2. Cláusula segunda – do preço e reajuste

2.1.O valor mensal original do contrato, que está na ordem de R$ X.XXX,XX (XXXXXX) , será acrescido da complementação federal em XX% (XXXXXXX) , passando a prever como contraprestação mensal o valor de R$ XXXXX,XXX (XXXXXXXXX ).

2.3.O pagamento do preço revisado, condicionado à complementação da União preconizada em Lei, será levado a efeito a efeito na seguinte proporção:

a)O valor estimado de R$ XXXXXX (XXXXXXXX) será suportado pelo Município Contratante;

b)O valor de R$ XXXXXX (XXXXXX) será suportado, exclusivamente, por conduto da complementação pela União.

2.4.Na hipótese de não haver repasse dos valores competentes a União, o Município de Mirangaba será responsabilizado única e exclusivamente pelos valores proporcionais de sua competência.

2.5 - Os pagamentos dos serviços prestados deverão ser realizados na conta corrente do CONTRATANTE, devendo os respectivos créditos ser lançados no BANCO XXX, AGÊNCIA

XXXXX, Conta corrente XXXX , em nome da contratada.

2.6 - A Fatura / Nota Fiscal deverá ser emitida em nome da Secretaria Municipal de XXXXXX de Mirangaba - BA, inscrita no CNPJ/MF nº XXXXXXXXXXX , sediada XXXXXXX , S/N, Centro, Mirangaba – Ba , 44.745 - 000.

2.7- Não será efetuado qualquer pagamento a título de antecipação do valor contratado mesmo que a requerimento do interessado.

2.8– Na execução desse contrato, as despesas relativas a pessoal representam um total de 60% (sessenta por cento), sendo 40% (quarenta por cento) restantes relativos a gastos com insumos, impostos e diversos.

2.9Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em __/__/__.

2.10Após o interregno de um ano, os preços iniciais poderão ser reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do índice XXXXXXX (indicar o índice a ser adotado), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

2.11Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

2.12No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

2.13Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

2.14Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

2.15Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

2.16O reajuste será realizado por apostilamento.

3. Cláusula terceira – pagamento

3.1O pagamento será efetuado mensalmente, em até 15 (quinze) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, na conta corrente informada, agência e Banco, mediante nota de prestação de serviço que deverá ser enviada para a Secretaria Municipal de Mirangaba- BA tendo em conta o número de procedimentos efetivamente realizados.

3.2.Todos os encargos, impostos e demais tributos correm por conta do Credenciado.

3.3.Nos preços computados neste Contrato, estão incluídos todos os custos com salários encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacione com o fiel cumprimento, pelo contratado de suas obrigações.

3.4.O pagamento à pessoa credenciada será efetuado através de ordem bancária ou crédito em conta corrente em até trinta dias úteis, desde que devidamente atestada a conclusão de cada etapa do serviço correspondente.

4. Cláusula quarta – recursos orçamentários

4.1As despesas provenientes do objeto deste credenciamento correrão por conta da dotação orçamentária do Município de Mirangaba - BA, por intermédio dos recursos consignados no orçamento:

Unidade orçamentária:

09 08 – Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento . 1200 – Secretaria Municipal de Saúde.

1100 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 1300 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Projeto/atividade: fonte:

2.006 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte 1.500.1001 2.012 – Manutenção do Ensino Infantil - Pré - Escola 1.542.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.500.1001 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.540.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.541.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.542.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.543.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.569.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.550.0000 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental 1.569.0000 2.020 – Gestão Administrativa da Sec. de Assistência Social 1.500.0000 2.025 – Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único 1.660.0000 2.027 – Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz 1.660.0000 2.029 – Manutenção do Conselho Tutelar. 1.500.0000 2.035 – Manutenção das Ações do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1.500.0000 2.061 – Bloco de Gestão do SUAS-IGD-SUAS. 1.661.0000

2.066 – Procadsuas 1.500.0000

2.072 - Manutenção do Atendimento Educacional Especializado – AEE 1.500.1001 2.072 - Manutenção do Atendimento Educacional Especializado – AEE 1.540.0000 2.073 – Bloco da Proteção Social Básica 1.500.0000 2.073 – Bloco da Proteção Social Básica 1.660.0000 2.073 – Bloco da Proteção Social Básica 1.661.0000 2.074 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complex (MAC) 1.500.0000 2.074 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complex (MAC) 1.660.0000 2.074 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complex (MAC) 1.661.0000 2.082 - Manutenção do Ensino Infantil - Creche 1.542.0000 2.036 – Manutenção das Ações da Sec. de Agricultura e Abastecimento 1.500.0000 2.041 – Manutenção das Ações da Atenção Primária em Saúde 1.600.0000 2.041 – Manutenção das Ações da Atenção Primária em Saúde 1.600.3110 2.043 – Adm. de Pessoal e Encargos - Programa Saúde da Família - SF 1.500.1002 2.043 – Adm. de Pessoal e Encargos - Programa Saúde da Família - SF 1.600.0000 2.043 – Adm. de Pessoal e Encargos - Programa Saúde da Família - SF 1.605.0000 2.043 – Adm. de Pessoal e Encargos - Programa Saúde da Família - SF 1.621.0000 2.044 - Adm. de Pessoal e Encargos - Programa Saúde Bucal - SB 1.600.0000 2.047 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde. 1.500.1002 2.050 - Manutenção do Programa Tratamento Fora do Município – TFD. 1.500.1002 2.051 - Adm. de Pessoal e Encargos - Equipes Multiprofissionais (EMULTI) 1.600.0000 2.068 - Adm. de Pessoal e Encargos - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS 1.600.0000 2.102 - Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde 1.600.0000

Elemento da despesa:

3.3.90.36.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.

3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

4.2.A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

5. Cláusula quinta – das obrigações do credenciante

A CREDENCIANTE deverá:

a)Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Credenciada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

b)Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

c)Notificar a Credenciada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas

d)efetuar o pagamento pela prestação de serviço do objeto do presente Contrato de acordo com o estipulado na Cláusula Terceira deste Instrumento.

e)na hipótese de atraso de pagamento dos créditos resultantes do presente Contrato, será acrescida ao valor dos mesmos a taxa de 0,01% ao dia, a título de compensação financeira, aplicada desde o dia imediatamente subsequente do vencimento até o do seu efetivo pagamento.

6. Cláusula sexta – obrigações do credenciado

6.1Prestar os serviços objeto deste contrato, fielmente, de acordo com as necessidades do Município de Mirangaba - BA.

6.2Manter durante o período que estiver credenciado, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de credenciamento.

6.3Cumprir os horários com pontualidade e assiduidade.

6.4Executar os serviços nas condições estipuladas no Termo de Referência e no Edital.

6.5Comunicar ao Secretário, por escrito, e com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis, os motivos de ordem técnica que impossibilitem a execução dos serviços ou quando verificar condições inadequadas ou a iminência de fatos que possam prejudicar a prefeita prestação dos serviços.

6.6Manter-se habilitado junto aos órgãos de fiscalização da sua categoria.

6.7Responsabilizar-se integralmente pelo fiel cumprimento dos serviços contratados.

6.8Comunicar à CREDENCIANTE qualquer alteração que possa comprometer a manutenção do Contrato.

6.9Responsabilizar-se por todos os danos causados à CREDENCIANTE e/ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, provocados pela negligência, imprudência ou imperícia quando repará-las e corrigi-las às suas expensas.

6.10Reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

6.11Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade à Contratante

6.12Efetuar o pagamento dos salários dos empregados alocados na execução contratual de maneira correta, preferencialmente mediante transferência bancária na conta de titularidade do trabalhador;

6.13Instruir todos os seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas;

6.14Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalha noturno, perigoso ou insalubre;

7. Cláusula sétima – vigência do contrato

7.1.O prazo de vigência da contratação será de até 12 meses, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021 .

7.1.1.A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

8. Cláusula oitava - regime de execução dos serviços ( art. 92, IV)

8.1.O regime de execução dos serviços a serem executados pelo CONTRATADO, os materiais que serão empregados são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.

9. Cláusula nona – subcontratação

9.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

10. Cláusula décima - modelo de gestão do contrato

10.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021 e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

10.2.Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

10.3.As comunicações entre o órgão ou entidade e o contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

10.4.O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

10.5.Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, e das sanções aplicáveis, dentre outros.

10.6.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput ).

10.7.Fica designad o (a) o servidor, XXXXXXXXXXXXXX , Decreto nº. XXXXXXXXXXX , exercente do cargo de XXXXXXXXXX , para ac ompanhar a execução do serviço decorrente d o presente contrato.

10.8.O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

10.8.1.O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

10.8.2.Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.

10.8.3.O fiscal do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

10.8.4.No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.

10.8.5.O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.

10.8.6.O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelo fiscal do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

10.9.O fiscal do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação do contratado, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário:

10.9.1.Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;

10.10.O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

10.10.1.O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

10.10.2.O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

10.11.O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.

10.12.O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

10.13.O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

11. Cláusula décima primeira– garantia de execução ( art. 92, XII e XIII )

11.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

12. Cláusula décima segunda – extinção contratual

12.1.O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

12.3.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

12.4.O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.

12.5.O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.

12.6.A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.

12.7.O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.7.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

12.7.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.7.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.8.O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

12.8.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.8.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.8.3.Indenizações e multas.

12.9.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório ( art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

13. Cláusula décima terceira – penalidades e sanções

13.1.Penalidades

13.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o licitante/adjudicatário que:

13.1.2dar causa à inexecução parcial do contrato;

13.1.3dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

13.1.4dar causa à inexecução total do contrato;

13.1.5deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

13.1.6não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

13.1.7não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

13.1.8ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

13.1.9apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

13.1.10fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;

13.1.11comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

13.1.12praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

13.2.Sanções

13.2.1Verificada uma das hipóteses previstas nos subitens anteriores, a Prefeitura Municipal de Mirangaba- BA poderá optar pela convocação dos demais credenciados, se houver.

13.2.2Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado a Prefeitura Municipal de Mirangaba - BA poderá, garantida a prévia defesa do credenciado, no prazo de 15 (cinco) dias úteis, aplicar as seguintes sanções:

16.3.2.1.advertência;

16.3.2.2.multa;

16.3.2.3.impedimento de licitar e contratar;

16.3.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

16.4.Na aplicação das sanções serão considerados:

16.8.1.a natureza e a gravidade da infração cometida;

16.8.2.as peculiaridades do caso concreto;

16.8.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

16.8.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública;

16.8.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

16.9.Multa calculada na forma do edital ou do contrato, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

16.10.impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

16.11.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

16.12.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

16.13.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA sem a quitação das multas aplicadas em definitivo.

17. Cláusula décima quarta – condições gerais

14.1Fazem parte deste instrumento o disposto no Edital de Credenciamento e seus anexos, tendo plena validade entre as partes contratantes.

14.2A tolerância de qualquer das partes, relativa às infrações cometidas contra disposições deste Termo de Credenciamento, não exime o infrator de ver exigida, a qualquer tempo, seu cumprimento integral.

14.3O credenciado se obriga a manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência deste contrato, sob pena da aplicação do disposto na Cláusula Sexta.

14.4O presente Termo de Credenciamento é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações.

14.5.Os casos omissos serão decididos pela Credenciante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 e demais normas federais aplicáveis.

14.6.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011 , c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

14.7Fica eleito o Foro da Comarca de Jacobina - BA, para dirimir eventuais litígios oriundos do presente Termo de Credenciamento.

E, por assim estarem de acordo e ajustados, firmam este instrumento em quatro vias, de igual teor e forma, para a produção dos desejados efeitos jurídicos.

Mirangaba - BA , XX de __________ de XXXX .

___________________________________________

Secretaria municipal de xxxxxxx de mirangaba xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx contratante

__________________________________________

Empresa representante - xxxxxxxxxxxxxxxxxxx contratada testemunhas:

Nome __________________________ CPF____________________ nome __________________________ CPF____________________

Anexo V: modelo de declaração de cumprimento dos…

No edital: Anexo V – modelo de declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (art. 63, inciso I, da lei nº 14.133/21) pessoa jurídica à comissão de contratação credenciamento nº 001/2026

A empresa ________________________________________________________, inscrita no CNPJ Nº__________________, sediada à ___________________________________________, DECLARA , sob as penas da lei, que cumpre, plenamente, os requisitos exigidos no edital referenciado.

Igualmente, declaramos sob as penas da lei, que nossos diretores, responsáveis legais e técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, não são empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Administração Pública, bem como nossa Empresa não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no Edital do credenciamento referenciado.

Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos ao Credenciamento em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Mirangaba – Bahia, ____ de __________________ de 2026.

_____________________________________________ (Nome e assinatura do representante legal) Carimbo da empresa com CNPJ ou Assinatura digital

Anexo V: declaração de cumprimento dos requisitos de…

No edital: Anexo V – declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (art. 63, inciso I, da lei nº 14.133/21) pessoa física à comissão de contratação credenciamento nº 001/2026

Eu, ______________________________________, PESSOA FÍSICA, portadora do CPF Nº ___________________, sediada/residente___________________________________________, DECLARA , sob as penas da lei, que cumpre, plenamente, os requisitos exigidos no edital referenciado.

Igualmente, declaramos sob as penas da lei, que nossos diretores, responsáveis legais e técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, não são empregados ou ocupantes de cargo comissionado na Administração Pública, bem como nossa Empresa não está incursa em nenhum dos impedimentos elencados no Edital do credenciamento referenciado.

Finalizando, declaramos que temos pleno conhecimento de todos os aspectos relativos ao Credenciamento em causa e nossa plena concordância com as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.

Mirangaba – Bahia, ____ de __________________ de 2026.

________________________________________

Assinatura do interessado

Anexo VI: modelo de declaração de existência de cargos…

No edital: Anexo VI – modelo de declaração de existência de cargos reservados previsto em lei (art. 63, inciso IV, da lei nº 14.133/21) pessoa jurídica

A empresa _________________________________________, CNPJ N ___________________, sediada à________________________________________________, DECLARA , sob as penas da lei, que a empresa possui a reserva de cargos prevista em Lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atende às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Mirangaba – Bahia, ____ de __________________ de 2026.

(Nome e assinatura do representante legal) Carimbo da empresa com CNPJ ou Assinatura digital

Anexo VII: modelo de declaração de microempresa e…

No edital: Anexo VII – modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da lei nº 11.488, de

2007.

Pessoa jurídica à comissão de contratação credenciamento nº 001/2026

DECLARO, sob as penas da Lei, em atendimento ao Edital do Credenciamento nº 001/2026, promovido pelo Município de Mirangaba - Bahia, com entrega dos envelopes a partir das 09:00 horas do dia 28/01/2026, que a empresa (nome completo) – (CNPJ), com sede (ou domicílio) no (endereço completo), por mim representada, atende os requisitos previstos na Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, em especial quanto ao seu art. 3º.

Mirangaba – Bahia, ____ de __________________ de 2026.

(Nome e assinatura do representante legal) Carimbo da empresa com CNPJ ou Assinatura digital

Anexo VIII: modelo declaração da licitante de…

No edital: Anexo VIII – modelo declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da constituição federal (art. 68, inciso VI, da lei

14.133/2021).

Pessoa jurídica à comissão de contratação credenciamento nº 001/2026

A empresa ________________________________, inscrita no CNPJ nº_________________, por intermédio de seu responsável legal ___________________________________, CPF nº____________________, DECLARA para os devidos fins do disposto no art. 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz Sim( ) Não ( ) Mirangaba – Bahia, ____ de __________________ de 2026.

(Nome e assinatura do representante legal) Carimbo da empresa com CNPJ ou Assinatura digital

Anexo VIII: modelo declaração da licitante de…

No edital: Anexo VIII – modelo declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da constituição federal (art. 68, inciso VI, da lei

14.133/2021).

Pessoa física à comissão de contratação credenciamento nº 001/2026

O Senhor(a) __________________________________________________, portador do CPF sob nº___________________, e RG sob nº___________________, DECLARA par aos devidos fins do disposto no art. 68, inciso VI, da Lei nº 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz Sim( ) Não ( ) Mirangaba – Bahia, ____ de __________________ de 2026.

________________________________________

Assinatura do interessado

Anexo IX: modelo proposta de preço pessoa jurídica

No edital: Anexo IX – modelo proposta de preço pessoa jurídica

Razão Social: ______________________________________________________

CNPJ/CPF: _______________________________________

Endereço: ______________________________________________________ Cidade: _________________________________ Estado: ______________________ Telefone: ____________________

Ao município de mirangaba - bahia.

Vimos apresentar proposta comercial referente ao Credenciamento Nº 001/2026, cujo objeto é a Credenciamento de pessoa jurídica e/ou pessoa física, para eventual contratação de profissionais especializados para prestação de serviços nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Agricultura , no município de Mirangaba, Bahia , conforme especificações: Item Descrição do serviço UND. Valor Unitário Serviço R$ DECLARO para todos os fins de direito, que concordo com todas as condições, estipuladas no Edital de Credenciamento Nº 001/2026, bem como seus anexos, principalmente no tocante à forma da prestação dos serviços, preços e prazos.

Comprometemo-nos a fornecer todas as informações e documentos que nos forem solicitados, bem como, a nos mantermos em dia com todas as condições que se fizerem necessárias para autorizar o nosso credenciamento.

Estamos cientes que, a qualquer momento o Município poderá cancelar o presente credenciamento, e que, com isso não nos caberá qualquer reclamação ou pedido de indenização. Com o objetivo de manter o cadastro de credenciado sempre atualizado, informaremos de imediato, toda e qualquer alteração que venha a ocorrer em nossos dados cadastrais. A Prestação dos serviços a que nos propomos não implicará qualquer vinculação empregatícia com o Município de Mirangaba, não podendo, portanto, pretendermos ou exigirmos vantagens daí decorrentes.

DECLARO que as informações prestadas são verdadeiras, que concordo com os valores estabelecidos pelo Município de Mirangaba-Bahia.

Mirangaba - Bahia, ___ de _________ de 2026 .

____________________________________ (Nome e assinatura do representante legal) Carimbo da empresa com CNPJ ou Assinatura digital

Anexo IX: proposta de preço pessoa física

No edital: Anexo IX – proposta de preço pessoa física

Pessoa Física: ______________________________________________________

CNPJ/CPF: _______________________________________

Endereço: ______________________________________________________ Cidade: _________________________________ Estado: ______________________ Telefone: ____________________

Ao município de mirangaba - bahia.

Vimos apresentar proposta comercial referente ao Credenciamento Nº 001/2026 , cujo objeto é a credenciamento de pessoa jurídica e/ou pessoa física, para eventual contratação de profissionais especializados para prestação de serviços nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Agricultura , no município de Mirangaba, Bahia, conforme especificações: Item Descrição do serviço UND. Valor Unitário Serviço R$ DECLARO para todos os fins de direito, que concordo com todas as condições, estipuladas no Edital de Credenciamento Nº 001/2026 , bem como seus anexos, principalmente no tocante à forma da prestação dos serviços, preços e prazos.

Comprometemo-nos a fornecer todas as informações e documentos que nos forem solicitados, bem como, a nos mantermos em dia com todas as condições que se fizerem necessárias para autorizar o nosso credenciamento.

Estamos cientes que, a qualquer momento o Município poderá cancelar o presente credenciamento, e que, com isso não nos caberá qualquer reclamação ou pedido de indenização. Com o objetivo de manter o cadastro de credenciado sempre atualizado, informaremos de imediato, toda e qualquer alteração que venha a ocorrer em nossos dados cadastrais. A Prestação dos serviços a que nos propomos não implicará qualquer vinculação empregatícia com o Município de Mirangaba, não podendo, portanto, pretendermos ou exigirmos vantagens daí decorrentes.

DECLARO que as informações prestadas são verdadeiras, que concordo com os valores estabelecidos pelo Município de Mirangaba-Bahia.

Mirangaba - Bahia, ___ de _________ de 2026 .

________________________________________

Assinatura do interessado

Anexo X: modelo de declaração da licitante de que a…

No edital: Anexo X – modelo de declaração da licitante de que a proposta econômica

COMPREENDE A INTEGRALIDADE DOS CUSTOS (art. 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021).

Pessoa júridica credenciamento nº 001/2026

A empresa________________________________, inscrita no CNPJ nº_________________, por intermédio de seu responsável legal _______________________, portador da Carteira de Identidade nº__________ e CPF nº_____________, declara par aos devidos fins do disposto no art. 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021, que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

Mirangaba - Bahia, ___ de _________ de 20 2 6 .

(Nome e assinatura do representante legal) Carimbo da empresa com CNPJ ou Assinatura digital

Anexo X: modelo de declaração da licitante de que a…

No edital: Anexo X – modelo de declaração da licitante de que a proposta econômica

COMPREENDE A INTEGRALIDADE DOS CUSTOS (art. 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021).

Pessoa física credenciamento nº 001/2026

EU, ________________________________________________________, portador da Carteira de Identidade nº________________ e CPF nº________________, DECLARO par aos devidos fins do disposto no art. 63, §1º, da Lei nº 14.133/2021, que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. Mirangaba-Bahia, ___ de _________ de 2026.

________________________________________

Nome do interessado

CPF sob n°: ___________________ Mirangaba - Bahia, 12/02/2026.

Ofício nº 0001/2026

Ilmo. Sr., Wecsley Miranda Vieira Agente de Contratação.

Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica e/ou pessoa física, para eventual contratação de profissionais especializados para prestação de serviços nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Agricultura, no município de Mirangaba, Bahia.

Prezado, Verificando minuciosamente o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência referente ao procedimento de Credenciamento para o objeto em epígrafe, identificamos a ausência de cargo conforme abaixo indicado.

Item função carga horária localidade de trabalho número de vagas valor unitário

X Ultrassonografia Doppler Colorido de Membro Superior (Venoso ou Arterial - cada lado). 25 USG/MÊS SEDE/ZONA RURAL 01 R$ 250,00 XX Ultrassonografia Doppler Colorido de Membro Inferior (Venoso ou Arterial - cada perna) 40 USG/MÊS SEDE/ZONA RURAL 01 R$ 250,00 XXX Doppler Scan Colorido de Carótidas e Vertebrais 25 USG/MÊS SEDE/ZONA RURAL 01 R$ 250,00

XXXX

Doppler Scan Colorido Venoso (cada perna). 40 procedimentos 40 USG/MÊS SEDE/ZONA RURAL 01 R$ 250,00 No mais, identificamos inconsistências para alguns cargos, conforme abaixo indicado:

Item função carga horária localidade de trabalho número de vagas valor unitário

47 Psicólogo 20h semanais sede/zona rural 02 r$ 2.000,00

Com as devidas correções as informações devem prevalecer da seguinte maneira:

Item função carga horária localidade de trabalho número de vagas valor unitário

47 Psicólogo 20h semanais sede/zona rural 02 r$ 2.500,00

Em virtude da existência de justificativas plausíveis para as contratações solicitadas neste procedimento e da similaridade com o objeto, de modo a não ser necessário realizar outro procedimento licitatório, solicito a inclusão dessas correções para as contratações com as mesmas regras estabelecidas no Termo de Referência. Os valores atribuídos a este Credenciamento justificam-se por serem melhor agrupados com os demais procedimentos a serem realizados.

Certo de contar com vosso apoio, encaminho meus votos de estima consideração e apreço. Atenciosamente, Adil de Souza Cunha Secretária Municipal de Saúde Município de Mirangaba – BA ‘ Mirangaba - Bahia, 12/02/2026.

Ofício nº 0001/2026

Ilmo. Sr., Wecsley Miranda Vieira Agente de Contratação.

Objeto: Credenciamento de pessoa jurídica e/ou pessoa física, para eventual contratação de profissionais especializados para prestação de serviços nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Agricultura, no município de Mirangaba, Bahia.

Prezado, Verificando minuciosamente o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência referente ao procedimento de Credenciamento para o objeto em epígrafe, identificamos a ausência de cargo conforme abaixo indicado.

Item função carga horária localidade de trabalho número de vagas valor unitário X psicólogo 30h semanais sede/zona rural 02 r$ 3.000,00

Em virtude da existência de justificativas plausíveis para as contratações solicitadas neste procedimento e da similaridade com o objeto, de modo a não ser necessário realizar outro procedimento licitatório, solicito a inclusão dessas correções para as contratações com as mesmas regras estabelecidas no Termo de Referência. Os valores atribuídos a este Credenciamento justificam-se por serem melhor agrupados com os demais procedimentos a serem realizados.

Certo de contar com vosso apoio, encaminho meus votos de estima consideração e apreço. Atenciosamente, Aidil da Silva Ribeiro Secretária Municipal de Assistência Social Município de Mirangaba - BA

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa fechado. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 00:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Preencher o formulário deste editalBeta

Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.

Abrir o formulário

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de pessoa jurídica e/ou pessoa física, para eventual contratação de profissionais especializados para prestação de serviços nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Agricultura, no município de Mirangaba, Bahia, conforme as especificações e condições constantes neste Edital, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e os valores fixados para a realização da prestação dos serviços.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital
Modo de disputa
Fechado
Registro de preços
Sim
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
Não informado
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE MIRANGABA
CNPJ do órgão
13.913.371/0001-06
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Mirangaba
Processo
0016/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
Número de controle PNCP
13913371000106-1-000003/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE MIRANGABA, em Mirangaba (BA), publicou credenciamento nº 001/2026/2026 para Credenciamento de pessoa jurídica e/ou pessoa física, para eventual contratação de profissionais especializados para prestação de serviços nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Agricultura, no município de M…. O valor total estimado é de R$ 1,00 e as propostas seguem abertas até 31 de dezembro de 2026. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 13913371000106-1-000003/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).