Aquisição de kits cestas básicas para atender às necessidades da secretaria municipal de assistência social, direitos humanos, justiça social e juventude – semas, de ituberá – bahia, pelo período de 12 (doze) meses

CI DADE DE ITUBERA NO CODADA0 DO BAIXO SUL EDITAL DE LICITAÇÃO N.2 020/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N2 015/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.2 312/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITUBERA - ESTADO DA BAHIA lag 1 OBJETO: AQUISIÇÃO DE KITS CESTAS BÁSICAS PARA ATENDERAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA SOCIAL E JUVENTUDE - SEMAS, DE ITUBERA - BAHIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 1.089.250,00 (Um milhão, oitenta e nove mil, duzentos e cinquenta reais); DATA, HORÁRIO E LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: DIA: 16/10/2026 HORÁRIO: 09H:OSMIN (horário de Brasilia); LOCAL: PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS https://www.portaldecompraspublicas.com.br/ Licitação ID. N°513923. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO MODO DE DISPUTA: ABERTO E FECHADO PREFERÊNCIA ME/EPP/EQUIPARADAS NÃO 73 3256-8100 Pua Col Baracnisio Lisboa, Cl r Centro Ituber - A, CEP, 4E435-000 ACESSE NOSSO SiTE itutnera.ba.gov.br / / adrninistrecanfor itirbern.baro,ovir prefortur riociniciccabtenainepL itutera

1. tIOADE Ot ITUBERA NO CORAÇÃO 00 BAIXO SUL SUMARIO 'as 2 DO OBJETO 4 2. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9 5. DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 14 6. DA FASE DE JULGAMENTO 20 7. DOS RECURSOS 27 8. DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 29 9. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 32 10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA 32 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 33 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 35 ANEXO II - MINUTA DO CONTRATO 35 ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA 79 ANEXO IV - MODELO DECLARAÇÃO QUE COMPROVE A INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA 82 ANEXO V - MODELO DE PROPOSTA 83 73 3256-8100 Pua Cek Harectusin Lisboa, 91 Centro Pubere - BA, CEP, 45435-000 ACESSE J0SS0 SITE itubera.ba.gov.br IS7) ariministraceogitt ar/cP a tn) goy t C) prefeitlIlernunicpalcie ,r I r f preteituradeitubera

t i oaDE o it ITUBERA NO CORAÇÃO DO BAIXO SUL EDITAL DE LICITAÇÃO N.2 020/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N2 015/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 312/2026 3 O MUNICÍPIO DE ITUBERA, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n2 14.195.333/0001-28, com sede na Rua Coronel Barachisio Lisboa, n2 91 - Bairro Centro - CEP 45.435-000, por intermédio Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Justiça Social e Juventude - SEMAS, representada pela Senhora CAMILA SILVA DOS SANTOS - Secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Justiça Social e Juventude de Ituberd - BA, nomeada pelo Decreto n° 181/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA N2 015/2026, do critério de julgamento: menor prep por Grupo de Itens, conforme constante no Processo Administrativo n2 312/2026, dentro das especificações constantes neste Edital e seus Anexos. 0 processo sera regido pelas disposições legais e condições estabelecidas no presente Edital, pela Lei Federal n2 14.133/21, Lei Complementar 123/06, Decreto Municipal n2 202/2023, de 13 de março de 2023, Decreto Municipal n2 287/2024, de 07 de maio de 2024, Decreto Federal n2 11.462, de 31 de março de 2023, subsidiariamente, e pelas normas e condições fixadas neste Instrumento Convocatório. O Edital esta disponível no site: Tempo de disputa: Modo de disputa: Inicio do acolhimento de propostas: Fim do acolhimento de propostas: Data da e Horário da sessão pública: 73 3256-8100 Rua Cat Sarachisin Lisboa, 91- Centro itutera - SA, CEP .45425-000 ACESSE NOSS° SITE itubera.ba.gov.br PORTAL NACIONALDE COMPRAS PUBLICAS https://pncp.gov.briappieditais PORTAL DE COMPRAS PUBLICAS https://www.portaldecompraspublicastom.br/ Licitação ID. N° 513923. 15min (mais o tempo aleatório do sistema) Aberto e fechado As 14h:30min do dia 05/10/2026 (Horário de Brasilia). As 09h:00min do dia 16/10/2026 (Horário de Brasilia). As 09h:05min do dia 16/10/2026 (Horário de Brasilia). r71. arbninistraciantiiitunerabia goy t prefeit Linen:ink:teal/ f prefeituradeitubera

CI OADt Of ITUBERA NO CORAÇÃO 00 BAIXO SUL 1. DO OBJETO Ole' 4 1.1. Constitui objeto da presente licitação a escolha da proposta mais vantajosa objetivando a AQUISIÇÃO DE KITS CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER its NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, JUSTIÇA SOCIAL E JUVENTUDE - SEMAS, DE ITUBERA - BAHIA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. 1.2. 0 critério de julgamento adotado será o de menor prey) por grupo de itens, conforme tabela constante no Termo de Referência. 2. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Serão admitidos a participar desta licitação os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste instrumento e nos seus anexos, inclusive quanto A documentação e requisitos mínimos de classificação das propostas, que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado, e que tenham realizado seu credenciamento como usuário junto ao Portal de Compras Públicas, para a obtenção de chave de identificação ou senha individual. 2.2. Os itens serão destinados A Ampla Participação. 2.3. Não poderão participar da licitação: 2.3.1. aquele que não atenda As condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 2.3.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.3.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 73 3256-8100 One CeL Baranhisio L sboa, 91- Centro notherci - BA, CEP: 45435 -DOO ACESSE NOSSO SITE itubera.ba.gov.br adrninn;tractanttOr uheraL 0 Pi efEtitui znnur prefeituraderoió a

C I OSOI Of ITUBERA NO CORAÇÃO 00 BAIXO SUL fis 2.3.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.3.5. aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.3.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.3.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores a divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas As de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista; 2.3.8. agente público do órgão ou entidade licitante; 2.3.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição; 2.3.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1° do art. 92 da Lei n° 14.133, de 2021. 2.4. 0 impedimento de que trata o item 2.3.3 sera também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 73 3256-8100 Pua Cat Paraehisto Lisboa, Qi - Centro Itubera - BA, CEP: 45435-000 ( ACESSE NOSSO SITE itubera.ba.gov.br acirbinistrecanÇtubef a ID gay t: gpIefeitLIamJr1Ictp3kiet ubet a f prefeituradettuttera

C I DADE DE ITUBERA NO CORAÇÃO DO BAIXO SUL 09 6 2.5. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se referem os itens 2.3.1 e 2.3.2 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. 2.6. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 2.7. 0 disposto nos itens 2.3.1 e 2.3.2 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 2.8. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jut-Mica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidemea nos termos da Lei n0 14.133/2021. 2.9. A vedação de que trata o item 2.3.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 3. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 3.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 3.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 3.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 73 3256-8100 Pea Cat Sarachisic Lisboa, 91- Centro Itubera - BA, CEP: 4:5435-000 ACESSE NOSSO SITE itubera.ba.gov.br administracaonntubera.ba.povit C) prefeituramunicipaIdeitubera f brefeituradeitubera

CI DADE OE fir ITUBERA NO CORAÇÃO 00 SAIXO SUL 140 7 3.3.1. esta ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; 3.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 3.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 12 e no inciso Ill do art. 52 da Constituição Federal; 3.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especificas. 3.4. 0 fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1° ao 32 do art. 4 2 , da Lei n.° 14.133, de 2021. 3.4.1. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 3.4.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 73 3256-8100 Pua DeL BaranEaslo Lisboa, 91- Centro Ituber B - BA, CEP 4E43E-000 ACESSE NOSSO SITE itubera.ba.gov.br 1 .1 Z7 ) arirninIstracanaTituberaba,govt preteIturamunicapa. ldwittaara a f prefeituradecubera

C1 010t Ot ITUBERA NO CORAÇÃO 00 BAIXO SUL 141 8 3.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.3.2, 3.3.3 e 3.3.4 sujeitará o licitante As sanções previstas na Lei ng 14.133, de 2021, e neste Edital. 3.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, ate a abertura da sessão pública. 3.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 3.8. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 3.9. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá As seguintes regras: 3.9.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 3.9.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final minim), caso estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima. 3.9.3. 0 valor final mínimo parametrizado no sistema poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado: 3.9.3.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor prego; e 3.10. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 733256-8100 Pua Cel Baraohisio Lisboa, 91- Centro itunera - BA, CEP, 45435-000 ACESSE NOSSO SITE itubera.ba.gov.br rR21 acirninistrananatituberana gra prefeituralnuracIpalduirotarra f prefeituradeittatera

C I DADE DE ITUBERA NO CORAÇÃO 00 BAIXO SUL ,142. 9 3.11. 0 licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. 4.2. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 4.3. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que: 4.3.1. esta ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório. 4.3.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7 0 , XXXIII, da Constituição; 4.3.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1° e no inciso III do art. 5° da Constituição Federal; 4.3.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especificas. 4.4. 0 fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema 733256-2100 IRUa BarecnisIo Lisboa, 91- Centro Itubera - BA, COP: 45435-000 ACESSO NOSSO SITE itubera.ba.gov.br 6 11( 7---1( Li adrniraSt; aCaogEt; prefeituramunicIpoIdeitubei a f oretepturadeltubera

MADE DE ,NE ITUBERA NO CORAÇÃO 00 OAIXO SUL »15 10 eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar n° 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1° ao 32 do art. 42, da Lei n.2 14.133, de 2021. 4.5. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalagdo do campo "não" impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 4.6. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo "não" apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar n° 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa. 4.7. A falsidade da declaração de que trata os itens 3.3 ou 3.5 sujeitará o licitante As sanções previstas na Lei n° 14.133, de 2021, e neste Edital. 4.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. 4.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances. 4.10. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 4.11. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo quando do cadastramento da proposta e obedecerá As seguintes regras: 4.12. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e 73 3256-8100 Pua Cel. Saracnisio Lisboa, 91- Centro /tuber° - eA, CEP: 45435-000 ACESSE NOSSO SITE itubera.ba.gov.br administracattOittibera Ita govt po efeeur arEurEcipaloeituber f prefeittirade.tubera