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Credenciamento nº 004/2026Recebendo propostas

Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais à saúde, compreendendo consultas médicas especializadas, cirurgias e exames diagnósticos, de forma contínua e descentralizadas, as demanda do Hospital Municipal Dr. José Bastos e das Unidades de Saúde da Família (PSFs), na manutenção dos serviços públicos de saúde básica deste município

MUNICIPIO DE SAO FELIX DO CORIBE · São Félix do Coribe/BA

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O que estão comprando
[LICITANET] - Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais à saúde, compreendendo consultas médicas especializadas, cirurgias e exames diagnósticos, de forma contínua e…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 09/07/2027 às 00:00 (Brasília), faltam 230 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licitanet, modo não se aplica. Como participar

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Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

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O edital completo

“192672_editais_1783429227.zip › EDITAL CD004-2026 SERV. MÉDICO, EXAMES, COMPLETO.pdf”, 60 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Chamamento público edital de credenciamento nº 004/2026

Processo Administrativo nº 101/2026

Licitação nº. 022/2026

Torna-se público que o MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO CORIBE , Estado da Bahia, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL , entidade de Direito Publico interno, com sede à Rua Lourenço da Silva Pereira, nº 77, Centro São Félix do Coribe - BA inscrito no CNPJ sob o nº 16.430.951/0001-30, através da Comissão de Contratação designada pelos Decretos Municipais nº. 2382 de 03 de janeiro de 2025 e 2563 de 19 de fevereiro de 2025, realizará Chamamento Público, mediante Procedimento Auxiliar de Credenciamento, fundamentado na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital. Início do Prazo de Credenciamento 09.07.2026 – Término do Prazo de Credenciaemnto 09.07.2027.

O que está sendo comprado

No edital: 1. Objeto:

1.1É objeto do presente Edital é o Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais à saúde, compreendendo consultas médicas especializadas, cirurgias e exames diagnósticos, de forma contínua e descentralizadas, as demanda do Hospital Municipal Dr. José Bastos e das Unidades de Saúde da Família (PSFs), na manutenção dos serviços públicos de saúde básica deste município , pelo período de 12 (doze) meses, conforme as informações constantes no Edital e seus anexos.

1.2Conforme art. 6º, inciso XLIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, define-se credenciamento como o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

1.3Por se tratar de credenciamento com seleção a critério de terceiros, previsto no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica consignado que a seleção do contratado estará a cargo do beneficiário direto da prestação.

1.4A forma de execução dos serviços, seus quantitativos, valores, prazos etc. estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.

Prazo e local de entrega

No edital: 2. Vigência:

2.1O prazo de vigência do presente credenciamento dar-se-á pelo período de 12 (doze) meses, a contar a partir da sua publicação na impressa oficial, ficando aberto durante todo esse período para novos credenciamentos.

2.2Os contratos firmados com os credenciados terão vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos de 12 meses até o máximo de 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da Administração, com a anuência das credenciadas, nos termos do art. 107, da Lei Federal 14.133/21.

Quem pode participar

No edital: 3. Condições de participação:

3.1Poderão participar do Credenciamento as pessoas jurídicas interessadas, que atenderem a todas as exigências deste edital, seus anexos e que tenham ramo de atividade pertinente ao seu objeto.

3.2Os serviços devem ser realizados por pessoa jurídica que tenha capacidade comprovada , conforme exigências constantes do Termo de Referência anexo a este Edital.

3.3Estará impedido de participar de qualquer fase do processo de chamamento, na condição de proponente, ointeressado que se enquadre em uma ou mais das situações a seguir:

3.3.1aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

3.3.2sociedade ou pessoa física que desempenhe atividade incompatível com o objeto da licitação;

3.3.3empresas estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

3.3.4pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo do rpazo de credenciamento, impossibilitada de participar da contratação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

3.3.5aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

3.3.6empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

3.3.7pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

3.3.8Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

Inscrição:

4.1O processo de credenciamento, com o Edital e seus anexos, poderá ser consultado sem qualquer custo, por qualquer interessado, junto ao Setor de Licitações, situado na sede da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Lourenço da Silva Pereira, nº. 77, CEP: 47.665-000, Centro, na cidade de São Félix do Coribe - BA, em horários comerciais.

4.2O Edital e seus anexos ficarão disponíveis no Portal de Transparência da Prefeitura, disponível em:

https://saofelixdocoribe.ba.gov.br/transparencia/compras/editais_de_licitacao, no Portal Licitanet: www.licitanet.com.br, bem como no PNCP: https://pncp.gov.br.

4.3Os interessados em contratar com o Município de São Félix do Coribe - Ba através do presente credenciamento, deverão apresentar sua documentação, em um envelope lacrado, no endereço citado no item 4.1.

4.4As inscrições permanecerão abertas até vigência do Edital.

4.5A abertura dos envelopes da documentação será realizada na medida em que forem entregues, tudo regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e, mediante as condições do edital.

4.6A efetivação do credenciamento dar-se-á somente quando da apresentação dos documentos enumerados nositens 5. deste instrumento.

4.7O Envelope de Credenciamento, deverá estar lacrado, contendo na parte externa, as seguintes informações:

Documentação:

5.1Os documentos necessários para o credenciamento deverão ser apresentados no original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou publicação em órgão da Imprensa Oficial, ou por servidores do Departamento de Licitações, conforme relação a seguir:

5.1.2Habilitação Jurídica:

5.1.2.1.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

5.1.2.2.Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

5.1.2.3.No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede;

5.1.2.4.No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

5.1.2.5.No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

5.1.2.6.No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

5.1.2.7.No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;

5.1.2.8.No caso de atividade adstrita a uma legislação específica: ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

5.1.2.9.Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

5.1.3A REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:

5.1.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando possuir situação cadastral ativa para com a Fazenda Federal, ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

5.1.3.2.Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos

Envelope de credenciamento

Município de São Félix do Coribe - Ba

Credenciamento nº 004/2026

Objeto: Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais à saúde, compreendendo consultas médicas especializadas, cirurgias e exames diagnósticos, de forma contínua e descentralizadas, as demanda do Hospital Municipal Dr. José Bastos e das Unidades de Saúde da Família (PSFs), na manutenção dos serviços públicos de saúde básica deste município.

RAZÃO SOCIAL (Completa)

CNPJ (Nº)

à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;

5.1.3.3.Prova de regularidade com a Fazenda Estadual ou Distrital, relativa ao domicílio ou sede do proponente, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual.

5.1.3.3.1.Caso o proponente seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei.

5.1.3.4.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do proponente, mediante a Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos e Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos da Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Fazenda Municipal;

5.1.3.4.1.Caso o proponente seja considerado isento dos tributos municipais relacionados ao objeto licitado, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei.

5.1.3.5.Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;

5.1.3.6.Prova de regularidade com a justiça trabalhista, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida por órgão competente da Justiça do Trabalho (conforme Art. 3° da Lei Nº 12.440/2011).

5.1.4HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, que será comprovada mediante apresentação dos seguintes documentos:

5.1.3.8.Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo cartório distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial em caso de pessoas físicas, emitida até 60 (sessenta) dias antes da data da sessão pública ou que esteja dentro do prazo de validade constante da própria certidão;

5.1.3.9.Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, comprovando;

5.1.3.10.índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

5.1.3.11.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

5.1.3.12.Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

5.1.3.13.Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

5.1.3.14.Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da parcela pertinente.

5.1.3.15.As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

5.1.3.16.O microempreendedor individual está dispensado de apresentar balanço patrimonial

5.1.3.17.O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor

5.1.5REFERENTE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, que será comprovada através da apresentação dos seguintes documentos:

5.1.5.1.Comprovação de aptidão para a prestação de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

5.1.5.1.1Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

5.1.5.1.2Prestação de serviços de consultas médicas, cirurgias e exames diagnósticos

5.1.5.1.3Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

5.1.5.2Comprovação de Inscrição no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, mediante apresentação de Ficha de Estabelecimento Identificação, emitida nos últimos 30 (trinta) dias contados da data de apresentação da data do requerimento de credenciamento;

5.1.5.3Comprovação de Registro ou Inscrição da empresa no Conselho Regional Competente, válidos na data de apresentação do requerimento de credenciamento;

5.1.5.4Alvará de Vigilância Sanitária atualizado, relativo a sede ou filial do Estabelecimento, pertinente ao seu ramo de atividade;

5.1.5.5Alvará de funcionamento do Estabelecimento, pertinente ao seu ramo de atividade;

5.1.5.6Comprovação de Registro ou Inscrição de no mínimo 01 (um) profissional legalmente habilitado , detentor de Registro de Qualificação de Especialidade – RQE , quando exigido pela legislação e pelas normas do respectivo Conselho Profissional , compatível com a natureza dos serviços assistenciais especializados a serem executados, comprovando a sua habilitação mediante apresentação de comprovação de especialização emitido pela sociedade científica respectiva, diploma de formação reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC , carteira profissional e certidão de regularidade da pessoa física junto ao Conselho de Classe competente, todas válidas na data da apresentação da documentação;

5.1.5.7Termo de indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequado e disponíveis para a realização do objeto deste Edital, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica/profissional que se responsabilizará pelos trabalhos;

5.1.5.7.1O(s) profissional(is) indicado(s) na forma supra deverá(ão) participar da execução dos serviços objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração;

5.1.5.7.2Comprovação de vínculo empregatício ou anuência para compor equipe, caso a proponente seja, credenciada, dos profissionais indicados, através dos seguintes documentos: a) carteira de Trabalho;

b)contrato social; c) contrato de prestação de serviços; d) contrato de trabalho registrado na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou e) termo através do qual o profissional assuma o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa no caso de ser deferido o requerimento de Credenciamento.

5.2O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

5.3Declaração Unificada, conforme modelo em Anexo, atestando expressamente:

a)que atende aos requisitos de habilitação, e que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

b)que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;;

c)que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas em sistema públicos ou privados. Com acesso pessoal, assumindo como firmes e verdadeiras;

d)que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

e)que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV, do Artigo 1º, e no inciso III, do Artigo 5º, da Constituição Federal;

f)de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

5.3.5.1.1Será obrigatório, sob pena de inabilitação, que o proponente tenha em seu objeto social atividades compatíveis com o objeto deste Edital.

Forma de apresentação do requerimento e documentação:

6.1Os interessados deverão apresentar requerimento de credenciamento à Comissão de Contratação instruído com os documentos referidos neste instrumento;

6.2O requerimento deverá ser apresentado no endereço constantes nos itens 4. e nele constar o número do Edital de Credenciamento, denominação completa do interessado, endereço físico, endereço eletrônico(e-mail) e telefone para contato;

6.3No requerimento, o interessado deverá declarar expressamente sua plena ciência e concordância com os termos do credenciamento;

6.4Exceto pelos documentos que devem ser elaborados e assinados diretamente pelo licitante, todos os demais exigidos para participação no processo devem ser apresentados em sua forma original ou por meio de cópia autenticada em cartório competente, publicação em órgão da Imprensa Oficial, ou por servidores do Departamento de Licitações;

6.5Para as certidões que não expressem os respectivos prazos de validade, reputar-se-ão válidas por 30 (trinta) dias, contados de sua emissão, salvo disposição expressa em sentido contrário neste Edital.

Procedimento de análise dos requerimentos:

7.1Caberá à Comissão de Contratação a apreciação dos pedidos de credenciamento.

7.1.1A apreciação da Comissão de Contratação consistirá no exame da conformidade da documentação apresentada pelo interessado com o exigido neste Edital;

7.1.2A validade das certidões obtidas na internet será confirmada pela Comissão de Contratação por ocasião da apreciação do pedido de credenciamento;

7.1.3Sempre que necessário, a Comissão de Contratação poderá exigir informações complementares e realizar diligências a fim de viabilizar o adequado exame do pedido e verificar a autenticidade de documentos e informações prestadas;

7.1.4Poderão ser convidados a colaborar com a Comissão de Contratação, assessorando-a, quando necessário, profissionais de reconhecida competência técnica, não vinculados direta ou indiretamente a potenciaisinteressados no credenciamento, bem como qualquer outro servidor desta Municipalidade;

7.1.5A Comissão de Contratação realizará buscas, inclusive em sites de órgãos oficiais, a fim de confirmar que o interessado não se enquadra em alguma das situações que impossibilitam a contratação;

7.2Salvo situação excepcional, devidamente justificada, é de cinco dias úteis, contados da apresentação do requerimento, o prazo de que dispõe a Comissão de Contratação para comunicar o interessado acerca do acolhimentoou rejeição do pedido de credenciamento.

7.3Nos casos de rejeição do pedido de credenciamento, a Comissão de Contratação exporá os motivos pertinentes.

7.3.1O requerente, cuja solicitação tenha sido rejeitada, terá a oportunidade de corrigir erros ou suprir omissões que resultaram no indeferimento, inclusive através da apresentação de documentos adicionais. Esse procedimentodeverá ser realizado por meio de um novo requerimento;

7.3.2Todos os participantes que atenderem aos critérios estabelecidos neste Edital serão devidamente credenciados.

7.3.3Do rito do procedimento:

7.3.3.1Após a entrega do requerimento e documentos para Credenciamento dos interessados, a Comissão de Contratação publicará no Diário Oficial do Município a data de abertura dos envelopes, com prazo mínimo de 03 (três) dias úteis;

7.3.3.2Na data e horário fixado para abertura dos envelopes a Comissão de Contratação realizará a abertura para apreciação dos requerimentos de credenciamento, que será redigido Ata da Sessão;

7.3.3.3A Comissão de Contratação divulgará no Diário Oficial do Município o Aviso de Resultados do Credenciamento, com relação dos proponentes que tiverem deferidos os seus pedidos;

7.3.3.4O Aviso de Resultado publicado no Diário Oficial do Município estabelecerá o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recursos referente aos resultados do Credenciamento;

7.3.3.5Findado o prazo de recursos, a Comissão de Contratação apresentará relatório dos resultados conclusivos à Autoridade Competente para posterior homologação

Ata e contratação

No edital: 8. Do contrato, sua celebração e início da prestação de serviços:

8.1O contrato de credenciamento é o instrumento que permitirá ao interessado executar os serviços objeto deste Edital.

8.2O contrato detalhará as obrigações das partes e, independentemente de transcrição, é integrado pelas regras previstas neste Edital e seus anexos e seguirá, como diretriz interpretativa e na solução de casos omissos, os preceitos de direito público, aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 89 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021.

8.3O interessado tem o prazo de cinco dias úteis, a contar da convocação para este propósito, para comparecer à sede da Prefeitura Municipal, cujo endereço está especificado no item 4.1, a fim de formalizar o contrato.

8.3.1O prazo de que dispõe o interessado para assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que assim pleiteado durante o transcurso do prazo original e haja exposição de motivo justo, aceito pela Administração por meio do gestor da contratação;

8.3.2O interessado convocado, caso prefira, dentro do prazo, poderá remeter à Administração o contrato devidamente assinado através do e-mail:

prefeiturasfc.licita@gmail.com;

8.3.3Recebido o e-mail de encaminhamento do contrato assinado, a Administração o imprimirá e encaminhará à autoridade competente para assinatura. O contrato assim recebido será tratado como via original da contratação.

8.4Depois de assinado por ambas as partes, o contrato será publicado em resumo na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

8.4.1A publicação deverá ser realizada conforme previsão do artigo 54 da Lei Federal 14.133/2021.

8.4.2Somente depois da publicação é que o credenciado pode iniciar a prestação dos serviços.

9. Do descredenciamento:

9.1O credenciado que, sem justificativa, descumprir as condições estabelecidas neste Edital estará sujeito, conforme a gravidade ou dano causado à contratante, à imediata exclusão do rol de credenciados (descredenciamento), respeitando o direito à ampla defesa e ao contraditório. Essa medida não prejudicará a aplicação de outras sanções administrativas e civis previstas na legislação aplicável ao caso.

9.2As pessoas jurídicas credenciados, que não tenham mais a intenção de se manterem credenciados perante a Administração Pública, deverão manifestar-se formalmente quanto ao seu desinteresse na manutenção do credenciamento do objeto.

9.2.1O pedido de descredenciamento será prontamente deferido, desde que não haja imediata previsão de sua utilização;

9.2.2Para os casos mencionados no item 9.2, não haverá aplicação de sanções administrativas.

Dotação orçamentária:

10.1As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados na Lei Orçamentária Anual deste exercício, e serão indicadas no Termo de Contrato ou no ato de emissão da Nota de Empenho.

10.1.1A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentáriarespectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

Recursos

No edital: 11. Recursos e impugnações:

11.1 Das decisões da Comissão de Contratação cabe recurso, desprovido de efeito

suspensivo, salvo situaçãoexcepcional, assim reconhecida pela Administração.

11.2A admissibilidade do recurso depende do preenchimento dos seguintes requisitos:

11.2.1O recurso deve ser apresentado em petição escrita, digitada, encaminhada à Comissão de Contratação por meio do Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe- BA, no prazo de cinco dias úteis contados:

11.2.1.1se contra ato de rejeição de pedido de credenciamento, da comunicação encaminhada ao interessado;

11.2.1.2se contra ato de acolhimento de pedido de credenciamento, da publicação resumida do contrato na imprensa oficial;

11.2.2O recurso deve estar instruído com documentos que comprovem que seu subscritor tem poderes para semanifestar pelo recorrente.

11.3Cabe ao recorrente indicar o ato contra que se opõe e apresentar os fundamentos de sua irresignação, com indicação de razões de fato e de direito, e, inclusive, instruir o recurso com os elementos de prova necessários ao subsídio da tese recursal.

11.4Eventuais interessados no resultado do recurso serão intimados para apresentar contrarrazões no prazo de cinco dias úteis, contados do recebimento da comunicação.

11.5Apresentado o recurso e decorrido o prazo para oposição de contrarrazões, a Comissão de Contratação se manifestará, motivadamente, se o ato impugnado disser respeito a decisões de sua alçada. Caso o recurso diga respeito a ato de responsabilidade de outro servidor, a Comissão lhe remeterá os autos para viabilizar sua manifestação.

11.5.1Cumprido o item 11.5, os autos seguirão ao gestor da contratação, que decidirá motivadamente pelo não conhecimento ou conhecimento e, nesse caso, provimento ou não provimento do recurso.

11.6O acolhimento do recurso importará na invalidação exclusiva dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11.7Qualquer um do povo poderá impugnar o presente Edital, para o que deverá trazer toda a argumentação edocumentos necessários para seu adequado processamento.

11.8O conhecimento da impugnação está condicionado ao preenchimento dos mesmos critérios previstos para osrecursos.

Disposições finais

No edital: 12. Das disposições finais:

12.1Este Edital deve ser interpretado de modo a propiciar a ampliação do número de credenciados para execução do objeto diretamente à população deste Município, o que não retira do interessado o dever de conhecer e preencher plenamente os requisitos necessários para se credenciar.

12.2Compete ao interessado fazer minucioso exame do Edital.

12.2.1A apresentação do pedido de credenciamento vincula a interessada, sujeitando-a, integralmente, às condições deste edital.

12.3O interessado é responsável pela veracidade, fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a rejeição de seu pedido de credenciamento ou, se já credenciado, a rescisão contratual, sem prejuízo da incidência das sanções cabíveis.

12.4Ressalvadas as situações em que a Lei exige publicação em órgão oficial de imprensa, as comunicações encaminhadas aos interessados e credenciados serão feitas por e-mail ou correspondência postal.

12.5Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento.

12.5.1Se inicia a contagem de prazo em dia de expediente na Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe - BA.

12.5.2Caso o vencimento coincida com fim de semana, feriado ou dia em que não houver expediente na Prefeitura, será ele prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

12.6Por razões de interesse público devidamente comprovado, a Administração poderá revogar este Edital e os eventuais contratos dele decorrentes ou anulá-los por ilegalidade, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, sem que tal ato gere obrigação de indenizar, sem prejuízo do disposto no artigo nº 137 da Lei nº 14133/2021.

12.6.1A nulidade do procedimento induz a do contrato.

12.6.2Assegura-se o contraditório e a ampla defesa prévios à anulação ou revogação do Edital, procedimento ou contrato.

12.7Sem prejuízo da publicação na imprensa oficial, este Edital permanecerá acessível no Portal de Tranaparência da Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe - BA: https://saofelixdocoribe.ba.gov.br/transparencia/compras/editais_de_licitacao, no Portal Licitanet: www.licitanet.com.br, bem como, no PNCP - Portal Nacional de Contratações Públicas: https:// www.gov.br/pncp/pt-br.

12.8Eventuais pedidos de esclarecimentos a respeito deste edital, bem como os seus elementos constitutivos, poderão ser sanados pelo e-mail: prefeiturasfc.licita@gmail.com no horário do expediente administrativo, de segunda a sexta-feira, das 08h. às 12h. e das 14h. às 17h.

12.9Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, prevalecerá o Foro da Comarca de Santa Maria da Vitória, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.10Fazem parte do presente Edital integrando-o de forma plena:

12.10.1Anexo I – Termo de Referência;

12.10.2Anexo II – Modelo de Requerimento de Credenciamento;

12.10.3Anexo III – Modelo de Declaração unificada;

12.10.4Anexo IV – Modelo de Indicação De Instalações, Aparelhamento E Pessoal Técnico

12.10.5Anexo V - Minuta do contrato.

São Félix do Coribe - BA, 06 de julho de 2026.

Toni marcos santos

Prefeito

Termo de referência

1. Condições gerais da contratação

OBJETIVO: O presente Termo de Referência visa o credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais à saúde, compreendendo consultas médicas especializadas, cirurgias e exames diagnósticos, de forma contínua e descentralizadas, as demanda do Hospital Municipal Dr. José Bastos e das Unidades de Saúde da Família (PSFs), na manutenção dos serviços públicos de saúde básica deste município .

1.1.Os serviços têm natureza de bens comuns , tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, conforme Art. 20 da Lei 14.133/21.

1.2.O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses podendo ser prorrogados contados da data de sua assinatura do Termo de Contrato, na forma do artigo 105 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

2. Estimativas do valor da contratação

2.1.Para a definição dos valores estimados desta contratação, foi realizada uma pesquisa de preços na plataforma Banco de Preços, no sítio eletrônico https://www.bancodeprecos.com.br/ , conforme orientações do Art. 5º da Instrução Normativa nº. 65/2021.

2.2.O custo estimado total da contratação é R$ 862.392,79 (oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos), conforme custos unitários apostos na tabela abaixo:

Item descrição und quantidade valor unitario total

1 Consulta em gastroenterologia UND 7 860,88 6.026,16 2 Consulta em oftalmologia UND 15 309,13 4.636,95 3 Consulta em oncologia UND 5 342,43 1.712,15 4 Consulta em urologia UND 5 392,14 1.960,70 5 Consulta em anestesiologia UND 6 538,33 3.229,98 6 Consulta em angiologia UND 12 426,97 5.123,64 7 Consulta em cardiologia UND 60 374,06 22.443,60 8 Consulta em dermatologia UND 5 368,61 1.843,05 9 Consulta em endocrinologia UND 10 461,67 4.616,70 10 Consulta em hematologia UND 3 529,86 1.589,58 11 Consulta em neurologia UND 12 412,13 4.945,56 12 Consulta em otorrinaringologia UND 5 439,30 2.196,50 13 Consulta em neurologia UND 8 455,60 3.644,80 pediatra 14 Consulta em pneumologia UND 10 388,03 3.880,30 15 Consulta em reumatologia UND 10 350,98 3.509,80 16 Consulta em ortopedia UND 5 428,30 2.141,50 17 Consulta em pediatria UND 10 373,32 3.733,20 18 Consulta em nefrologia UND 15 328,88 4.933,20 Ressonância magnética da coluna lombar, cervical e torácica UND 3 1.145,96 3.437,88 20 Ressonância magnética da coxa UND 3 731,51 2.194,53 21 Ressonância magnética de abdomen total UND 3 1.008,41 3.025,23 22 Ressonância magnética da perna UND 3 719,00 2.157,00 23 Ressonância magnética do ante pé UND 3 607,25 1.821,75 24 Ressonância magnética do crânio UND 3 842,77 2.528,31 25 Ressonância magnética do fêmur UND 3 433,41 1.300,23 26 Ressonância magnética do ombro UND 3 680,96 2.042,88 27 Ressonância magnética do quadril UND 3 497,30 1.491,90 28 Ressonância magnética do sacro e cóccix UND 3 741,50 2.224,50 29 Ressonância magnética do segmento apendicular UND 3 701,20 2.103,60 30 Ressonância magnética do tornozelo UND 3 630,65 1.891,95 31 Ressonância magnética dos joelhos UND 3 676,00 2.028,00 32 Ressonância magnética dos pés UND 3 704,66 2.113,98 Ressonância magnética da bacia, pelvica (articulações sacroiliacos) UND 3 767,70 2.303,10 34 Tomografia computadorizada da coluna cervical com UND 15 1.207,78 18.116,70 contraste Tomografia computadorizada da coluna cervical sem contraste UND 30 604,49 18.134,70 Tomografia computadorizada da coluna lombar com contraste UND 15 1.037,90 15.568,50 Tomografia computadorizada da coluna lombar sem contraste UND 30 551,15 16.534,50 Tomografia computadorizada da coluna torácica com contraste UND 10 838,82 8.388,20 Tomografia computadorizada da coluna torácica sem contraste UND 30 570,00 17.100,00 40 Tomografia computadorizada da face com contraste UND 8 817,03 6.536,24 41 Tomografia computadorizada da face sem contraste UND 15 600,04 9.000,60 42 Tomografia computadorizada da pelve à bacia com contraste UND 8 610,39 4.883,12 43 Tomografia computadorizada da pelve à bacia sem contraste UND 15 736,00 11.040,00 Tomografia computadorizada das vias urinárias com contrastes UND 10 1.012,83 10.128,30 Tomografia computadorizada das vias urinárias sem contrastes UND 15 712,90 10.693,50 46 Tomografia computadorizada de tórax com contraste UND 10 835,89 8.358,90 47 Tomografia computadorizada de tórax sem contraste UND 30 521,25 15.637,50 Tomografia computadorizada do abdômen inferior e superior com contraste UND 10 738,01 7.380,10 49 Tomografia computadorizada do abdômen inferior e superior UND 15 527,39 7.910,85 sem contraste 50 Tomografia computadorizada do crânio com contraste UND 8 598,39 4.787,12 51 Tomografia computadorizada do crânio sem contraste UND 10 406,27 4.062,70 52 Tomografia computadorizada do pescoço com contraste UND 5 820,81 4.104,05 53 Contraste de ressonância magnética UND 30 192,00 5.760,00 54 Anestesia para endoscopia ou colonoscopia UND 60 431,54 25.892,40 55 Holter 24hs UND 60 371,39 22.283,40 56 Mapa 24hs UND 60 216,04 12.962,40 57 Eletrocardiograma UND 60 150,45 9.027,00 58 Eletroencefalograma UND 8 291,51 2.332,08 59 Espirometria UND 5 224,47 1.122,35 60 Ecocardiograma UND 60 410,79 24.647,40 61 Teste ergométrico UND 5 361,07 1.805,35 62 Doppler de carótidas e vertebrais UND 20 435,20 8.704,00 63 Endoscopia UND 40 467,97 18.718,80 64 Colonoscopia UND 35 1.611,92 56.417,20 65 Doppler venoso 1 membro UND 15 340,50 5.107,50 66 PAAF de mamas/tireóide UND 25 654,11 16.352,75 67 Bera UND 5 1.131,25 5.656,25 68 Mamografia UND 50 213,27 10.663,50 69 Densitometria óssea UND 10 217,78 2.177,80 70 Audiometria (total, imitacional) UND 5 258,33 1.291,65 71 Teste da orelhinha UND 10 211,91 2.119,10 72 Teste da linguinha UND 10 156,67 1.566,70 73 Teste do olhinho UND 10 98,75 987,50 74 Biometria ultrassônica (monocular) UND 5 121,07 605,35 75 Campimetria computadorizada ou manueal (com gráfico) UND 5 217,93 1.089,65 76 Mapeamento de retina UND 6 193,98 1.163,88 77 Retinografia colorida binocular UND 6 221,94 1.331,64 78 Ultrassonografia de globo UND 6 315,29 1.891,74 ocular (monocular) 79 Tratamento cirúrgico de pterígio UND 6 9.272,17 55.633,02 80 Cesariana UND 5 8.904,85 44.524,25 81 Cesariana com laqueadura UND 5 7.882,83 39.414,15 82 Perineoplastia anterior epostelior UND 2 5.453,57 10.907,14 83 Prostatectomia aberta UND 3 11.151,75 33.455,25 84 Postectomia UND 3 4.756,25 14.268,75 85 Cirurgia de fratura de clavícula UND 3 4.266,77 12.800,31 Cirurgia de fratura de tornozelo - bimaleolar ou trimaleolar UND 3 9.563,32 28.689,96 87 Cirurgia de fratura de patela UND 3 6.958,61 20.875,83 88 Cirurgia de fratura de quadril/acetabula UND 3 15.649,65 46.948,95

Total global 862.392,79

2.3Conforme sugerido no ETP – Estudo Técnico Preliminar a melhor solução das encontradas foi à realização de procedimento auxiliar de Credenciamento nos termos da Lei 14.133/21.

2.4Sugerida a adoção de chamamento público, por meio de Credenciamento, para contratação direta por inexigibilidade, conforme disposto no inciso IV do Art. 74 da Lei n. 14.133/2021, por meio de credenciamento via chamamento público, com base no inciso I do Art. 78 da Lei n. 14.133/2021 e na hipótese constante no Inciso II do Art. 79 da Lei 14.133/21. Este procedimento é o mais viável, pois possui características vantajosas para a administração pública, por exemplo, o fato da possibilidade de contratação de vários prestadores de serviços simultâneos, pelo valor estabelecido, conforme cotação de preços. Sendo assim, a Administração tem à sua disposição vários prestadores de serviços para execução do objeto proposto, garantindo que os serviços sejam executados de forma satisfatória e sem paralização.

2.5 Do teto financeiro estimado

2.5.1Para fins de planejamento, reserva orçamentária, controle da despesa pública e definição do limite máximo estimado da contratação, o teto financeiro global do presente credenciamento corresponde a R$ 862.392,79 (oitocentos e sessenta e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e setenta e nove centavos) , distribuído entre os itens constantes da tabela orçamentária deste Termo de Referência.

2.5.2O teto financeiro indicado corresponde ao valor global máximo estimado que a Administração pretende despender durante a vigência inicial do credenciamento, não implicando obrigação de contratação integral, consumo total dos valores estimados ou garantia de demanda mínima a qualquer credenciado.

2.5.3A execução financeira ocorrerá de forma futura, eventual e parcelada, conforme a necessidade administrativa, a disponibilidade orçamentária, a autorização prévia da despesa, a aprovação do orçamento apresentado pela credenciada, a regular execução dos serviços e a respectiva liquidação da despesa.

2.5.4Cada ordem de serviço, ou documento equivalente deverá observar o saldo estimado do respectivo item e a prévia aprovação pela unidade responsável.

2.5.5A Administração não se obriga a contratar a totalidade do valor estimado, sendo as contratações realizadas conforme a demanda efetiva da necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, a disponibilidade orçamentária, a conveniência administrativa e os critérios objetivos de convocação e distribuição das demandas entre os credenciados.

2.5.6Para fins de controle da execução e preservação da rotatividade entre os credenciados, o teto financeiro global estimado será gerenciado por item e por credenciado, podendo a Administração estabelecer limite financeiro operacional inicial de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor estimado do respectivo item para cada credenciado, conforme quantidade de empresas habilitadas, capacidade operacional disponível, necessidade administrativa e critérios de distribuição previstos neste Termo de Referência.

3 Fundamentação e descrição da necessidade da contratação

A Fundamentação e descrição da necessidade é a que consta no Estudo Técnico Preliminar, in verbis: O Município de São Félix do Coribe necessita realizar contratação de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais à saúde, compreendendo consultas médicas especializadas, cirurgias e exames diagnósticos, de forma contínua e descentralizadas, as demanda do Hospital Municipal Dr. José Bastos e das Unidades de Saúde da Família (PSFs).

A contratação de serviços assistenciais à saúde, compreendendo consultas médicas especializadas, realização de cirurgias e exames diagnósticos, mostra-se necessária para garantir a continuidade, integralidade e resolutividade da assistência à saúde da população usuária do sistema público. A demanda crescente por atendimentos especializados, aliada à insuficiência da rede própria para absorver integralmente as necessidades assistenciais, evidencia a necessidade de complementação dos serviços por meio de contratação especializada.

A prestação contínua desses serviços é indispensável para assegurar atendimento ininterrupto aos usuários, evitando desassistência, agravamento de quadros clínicos, aumento das filas de espera e sobrecarga das unidades públicas de saúde. A interrupção ou descontinuidade dos atendimentos compromete diretamente a efetividade das ações de promoção, prevenção, diagnóstico e tratamento, impactando negativamente os indicadores de saúde pública e a qualidade de vida da população.

A descentralização dos serviços constitui medida estratégica para ampliar o acesso da população aos atendimentos especializados, reduzindo deslocamentos excessivos dos pacientes, especialmente daqueles residentes em localidades mais distantes ou de difícil acesso. Tal modelo favorece maior equidade no atendimento, proporcionando assistência mais próxima da realidade regional, com maior agilidade na realização de consultas, exames e procedimentos cirúrgicos.

A contratação de uma empresa especializada se justifica pelos seguintes fatores. O Município de São Félix do Coribe, através de suas unidades de saúde, não possui a estrutura física, tecnológica e de recursos humanos para a realização da totalidade e da complexidade de exames e consultas exigidos pela demanda do Hospital e PSFs, especialmente com a rapidez e a qualidade necessárias (conforme Portaria GM/MS nº 399/2006).

Assim, a terceirização permite que o município acesse uma ampla gama de exames especializados sem a necessidade de investir na aquisição e manutenção de equipamentos de alto custo, insumos e na contratação de um corpo técnico especializado em consultas e exames. Ainda é importante destacar que empresas especializadas operam sob rígidos padrões de controle de qualidade e, geralmente, possuem certificações que garantem a confiabilidade dos resultados, essencial para o diagnóstico correto.

Diante do exposto, a contratação dos serviços é uma medida imperativa e prioritária para a Secretaria Municipal de Saúde de São Félix do Coribe. É a forma mais eficiente e eficaz de garantir o direito constitucional à saúde, assegurando o diagnóstico ágil e preciso, a qualidade do atendimento e a segurança dos usuários do Hospital Municipal Dr. José Bastos e das Unidades de Saúde da Família (PSFs), em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

4 Descrição da solução como um todo considerado o ciclo de vida do objeto e especificação do produto

A descrição da solução é a que consta no Estudo Técnico Preliminar, in verbis: A solução proposta é a contratação de empresas especializada do ramo que envolve a prestação de serviços especializados de consultas e exames médicos para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de manter o atendimento gratuito de saúde básica aos cidadãos, especialmente aos que se encontram em estado de vulnerabilidade social. Todos os demais elementos necessários ao atendimento à demanda estarão dispostos no Termo de Referência, entre eles as obrigações e responsabilidades da contratada e demais especificidades do objeto. A solução pretende-se, com este Estudo Técnico Preliminar, obter um mecanismo ágil e seguro para realização de contratações do objeto proposto. Nesse sentido, após analisar a descrição da necessidade, conforme manifestado pelas áreas requerentes no DFD, a descrição do requisitos técnicos inerentes à demanda e à contratação, a análises das soluções disponíveis no mercado para atendimento à demanda, e suas perspectivas positivas e negativas, depreende-se que a solução mais acessível e viável de ser executadas os serviços de consultas e exames médicos, seja aquela identificada como “Alternativa B” no tópico do Levantamento de mercado. Assim, a Solução escolhida, levando em consideração o ciclo de vida do objeto, a melhor solução das encontradas foi à realização de procedimento auxiliar de Credenciamento nos termos da Lei 14.133/21. Sugerimos a adoção de chamamento público, por meio de Credenciamento, para contratação direta por inexigibilidade, conforme disposto no inciso IV do Art. 74 da Lei n. 14.133/2021, por meio de credenciamento via chamamento público, com base no inciso I do Art. 78 da Lei n. 14.133/2021 e na hipótese constante no Inciso II do Art. 79 da Lei 14.133/21. Este procedimento é o mais viável, pois possui características vantajosas para a administração pública, por exemplo, o fato da possibilidade de contratação de vários prestadores de serviços simultâneos, pelo valor estabelecido, conforme cotação de preços. Sendo assim, a Administração tem à sua disposição vários prestadores de serviços para execução do objeto proposto, garantindo que os serviços sejam executados de forma satisfatória e sem paralização.

5 Da estratégia e recolhimento

5.1A distribuição das consultas médicas, cirurgias e exames diagnósticos entre os prestadores credenciados observará critérios de isonomia, eficiência e economicidade , de forma a assegurar o atendimento regular da população e a adequada execução do objeto.

5.2Os exames, consultas e cirurgias poderão ser distribuídos conforme as seguintes modalidades:

a)Livre escolha do usuário do SUS , que poderá optar por qualquer Clínica/Hospital credenciado de seu interesse;

b)Rodízio entre credenciados , quando não houver manifestação do usuário e existirem mais de um prestador disponível, de forma a evitar concentração excessiva da demanda em apenas uma Clínica/Hospital.

5.3Em situações de urgências e emergências, ou ainda internação hospitalar, quando o paciente não puder responder por si mesmo, a escolha da Clínica/Hospital será do responsável ou acompanhante autorizado;

5.4Em situações de urgências e emergências ou de comprovada necessidade, em que não seja possível consultar o paciente ou responsável/acompanhante, será facultado à Secretaria de Saúde, por meio de seus servidores, encaminhar exames a qualquer dos credenciados, independentemente do critério de distribuição, desde que resguardado o princípio da impessoalidade.

6 Requisitos da contratação

Qualidade:

6.1A contratada deverá seguir as determinações da legislação das normas de qualidade aplicáveis, no que se refere à qualidade dos serviços executados.

Subcontratação

6.2Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

6.3Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 , pela razão de baixo risco na fase de contratação.

6.4O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.

Da Natureza do Objeto

6.5Os serviços têm natureza de serviços comuns, tendo em vista que seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.6A contratação do objeto deste estudo dar-se-á através do procedimento de inexigibilidade, com fundamento no inciso IV do Art. 74 da Lei n. 14.133/2021, por meio de credenciamento via chamamento público, com base no inciso I do Art. 78 da Lei n. 14.133/2021 e na hipótese constante no Inciso II do Art. 79 da Lei 14.133/21.

6.7Para a prestação dos serviços pretendidos os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os seguintes documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº 14.133/2021. Requisitos Mínimos

6.8Habilitação Técnica: os credenciados deverão comprovar regularidade de funcionamento junto aos órgãos de vigilância sanitária competentes, bem como possuir registro ativo no Conselho Regional de Medicina, conforme a atividade desempenhada.

6.9Estrutura Física e Operacional: as Clínicas/Hospitais deverão dispor de instalações adequadas, equipamentos calibrados e em conformidade com as normas da Anvisa, garantindo o correto serviço.

6.10Capacidade Técnica: os prestadores deverão possuir equipe multiprofissional habilitada (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, etc) e pessoal de apoio capacitado, assegurando qualidade e confiabilidade dos resultados.

6.11Abrangência dos Exames: os credenciados deverão ofertar a realização dos exames, consultas e cirurgias especificados no edital e em seus anexos, conforme tabela de procedimentos e valores previamente definidos.

6.12Prazos de Entrega: os resultados dos exames deverão ser disponibilizados em tempo hábil, de acordo com a complexidade de cada procedimento, respeitando os prazos estabelecidos no edital, garantindo agilidade no atendimento aos pacientes.

6.13Segurança e Sigilo: os credenciados deverão assegurar o armazenamento seguro das informações clínicas, preservando o sigilo médico e a confidencialidade dos dados dos pacientes.

6.14Sustentabilidade e Boas Práticas: os prestadores deverão adotar boas práticas de descarte de resíduos biológicos e químicos, em conformidade com a legislação ambiental e sanitária, garantindo a proteção da saúde pública e do meio ambiente.

6.15Dos Exames: os prestadores ao se credenciar executarão os serviços na sede da Contratada;

6.16Os prestadores deverão realizar os exames, consultas e cirurgias conforme cronograma da Secretaria de Saúde;

Obrigação da Contratante

6.17Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

6.18Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

6.19Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

6.20Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

6.21Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao serviço do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

6.22Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

6.23Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

6.24Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

6.25Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

6.26A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados. Obrigação da Contratada

6.27O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

6.28Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº 8.078, de 1990 );

6.29Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.30Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior ( art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021 ) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

6.31Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

6.32Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

6.33O contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

6.34Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

6.35Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

6.36Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

6.37Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

6.38Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação ( art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021 );

6.39Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas ( art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021 );

6.40Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

6.41Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

6.42Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

6.43Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

6.44Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

7 Modelo de execução do objeto

7.1Os serviços objeto deste credenciamento deverão ser executados em estrita observância às normas técnicas vigentes, às regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e às determinações do Conselho Regional de Medicina, conforme a natureza do serviço.

7.2A execução dos serviços estará autorizada a partir da Ordem de Serviços a ser emitido pela Secretaria Municipal de Saúde.

7.3As condições mínimas de execução compreendem:

a)Todos os atendimentos deverão ser registrados me prontuário físico ou eletrônico, contendo as informações clínicas, hipóteses diagnósticas, exames solicitados, conduta adotada e prescrição;

b)A empresa deverá apresentar relatório mensal consolidado dos atendimentos realizados, contendo dados quantitativos e qualitativos, que subsidiarão o controle da execução e a liberação dos pagamentos;

c)A Secretaria Municipal de Saúde poderá distribuir as vagas conforme a disponibilidade operacional da empresa e de seus profissionais, respeitando o cronograma de funcionamento da unidade de saúde e o volume de consultas autorizadas por especialidade;

d)Nos casos que exijam acompanhamento sequencial do mesmo paciente (como pré e pós operatório, doenças crônicas), será priorizado o encaminhamento ao mesmo profissional previamente responsável pelo atendimento, de modo a assegurar a integralidade da atenção;

e)A Secretaria Municipal de Saúde reserva-se o direito de, a qualquer tempo, ajustar o cronograma, ampliar ou reduzir o volume de atendimentos, suspender temporariamente a chamada de empresas ou redirecionar a demanda entre os credenciados, em função de fatores como: disponibilidade orçamentária, sazonalidade epidemiológica, ausência de profissional designado, desempenho insuficiente ou inexecução parcial do serviço.

f)Os atendimentos serão agendados previamente pelas equipes da Secretaria Municipal de Saúde, com base na demanda reprimida, encaminhamentos da atenção primária e prioridades clínicas. A triagem dos pacientes obedecerá critérios técnicos definidos pela equipe reguladora.

g)Todos os procedimentos deverão ser realizados com a utilização de equipamentos específicos e em bom estado de conservação, cumprimento dos protocolos de biossegurança, de controle de infecção e de segurança do paciente e respeito às condições clínicas e limitações individuais de cada usuário, com atendimento humanizado e acessível às pessoas com deficiência, idosos e demais grupos vulneráveis;

h)Emissão de laudo técnico assinado por profissional legalmente habilitado, com identificação legível e número de registro no respectivo conselho de classe;

i)Entrega dos resultados em meio físico (impresso) e/ou eletrônico, conforme definição da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo segurança e confidencialidade das informações, em observância ao sigilo profissional e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

j)O descumprimento dos prazos de entrega dos resultados, sem justificativa técnica devidamente aceita pela Administração, sujeitará o credenciado às penalidades previstas em contrato e legislação aplicável.

k)Os serviços deverão ser prestados em regime de atendimento contínuo, garantindo a disponibilidade dos exames e consultas durante todo o período de vigência do credenciamento.

l)Os encaminhamentos deverão priorizar as licitantes credenciadas com sede no Município Contratante, em virtude da logística e economicidade;

m)Não havendo possibilidade para o atendimento no estabelecimento de licitantes credenciadas com sede no Município Contratante, deverá priorizar credenciadas com sede em municípios circunvizinhos de até 100km (cem quilômetros) de distância do Município de São Félix do Coribe – Ba;

n)Não havendo possibilidades para o atendimento nas condições da letra “m”, item anterior, deverá priorizar credenciadas que melhor atenda ao princípio do interesse público e da economicidade;

o)O translado de pacientes para atendimento em estabelecimentos de licitantes credenciadas fora da sede do município ficará a cargo da Contratante.

8 Modelo de gestão do contrato

8.1O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

8.2Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

8.3As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

8.4O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

8.5Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização

8.6A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, nos termos da Seção II – Do Fiscal de Contrato, conforme disciplina o Decreto Municipal Nº 2212, de 15 de janeiro de 2024.

Gestor do Contrato

8.7O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

8.8O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

8.9O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

8.10O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

8.11O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

8.12O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

8.13O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

9 Critérios de medição e de pagamento

Recebimento

9.1Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

9.2Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

9.3O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

9.4O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

9.5No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , comunicandose à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

9.6O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

9.7O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

9.8Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

9.8.1O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 .

9.9Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

9.9.1o prazo de validade;

9.9.2a data da emissão;

9.9.3os dados do contrato e do órgão contratante;

9.9.4o período respectivo de execução do contrato;

9.9.5o valor a pagar; e

9.9.6eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

9.10Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

9.11A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.12A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE

26 De abril de 2018).

9.13Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

9.14Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

9.15Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

9.16Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao

Sicaf.

Prazo de pagamento

9.17O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

9.18Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado;

9.19Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade;

9.20O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade administrativa e subdividida nas seguintes categorias de contrato: a) fornecimento de bens; b) locações; prestação de serviços; e realização de obras, conforme regulamento próprio do órgão.

Forma de pagamento

9.21O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

9.22Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

9.23Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

9.23.1Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

9.24O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 , não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

10 Forma e critérios de seleção do fornecedor e forma de execução

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

10.1O prestador de serviços será selecionado por meio da realização de procedimento de CONTRATACAO DIRETA , na modalidade INEXIGIBILIDADE por CREDENCIAMENTO , sendo o critério de seleção o previsto no art. 79 da Lei Federal n.º 14.133/202.

10.2Nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

10.3Neste modelo, a distribuição da demanda entre os credenciados não se dá por meio de disputa de preços, tampouco pela celebração do contrato, mas sim por meio de escolha do usuário, conforme critérios objetivos previamente definidos pela Administração, garantindo-se a isonomia, a eficiência na prestação dos serviços e o atendimento contínuo e descentralizado das necessidades públicas.

10.4Nos termos do art. 79, inciso II da Lei nº 14.133/2021, os usuários serão responsável pela escolha do prestador credenciado, dentre aqueles previamente habilitados, com base em critérios técnicos, jurídicos e administrativos estabelecidos neste instrumento.

10.5Dessa forma, a adoção desse critério de seleção é totalmente compatível com as necessidades desta Administração de prestação de serviços de exames, consultas e cirurgias.

10.6Evita-se a sobrecarga de um único ponto de atendimento e melhora-se a distribuição da demanda;

10.7Reduz-se o tempo de espera, garantindo que os serviços sejam realizados no tempo adequado, especialmente em casos de risco, como Hospital Municipal;

10.8Promove-se maior eficiência operacional ao considerar a realidade geográfica e a disponibilidade dos prestadores credenciados;

10.9Estabelece-se maior capilaridade no atendimento, assegurando cobertura eficiente em todo o território municipal.

10.10A emissão da requisição para o atendimento ficará a cargo do setor responsável da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Félix do Coribe/BA, assegurando o devido controle público por meio de acompanhamento técnico, validação dos procedimentos realizados e auditorias periódicas.

10.11A remuneração será feita por produção efetiva, conforme serviços realizados, garantindo equilíbrio financeiro, transparência e evitando pagamento por serviços não executados.

10.12A prestação ocorrerá de forma CONTÍNUA, com atendimentos previamente agendados (PSFs) e de atendimentos de urgências e emergências (Hospital Municipal Dr. José Bastos), sendo vedada a realização de procedimentos sem autorização formal da Secretaria Municipal de Saúde. O controle e a validação dos serviços serão feitos com base nas requisições emitidas, nas confirmações registradas em sistema e nos relatórios de atendimentos apresentados pelos prestadores.

10.13Assim, a escolha dos prestadores de serviços não deve se basear apenas no preço, mas sim em um conjunto equilibrado de critérios que garantam segurança, qualidade técnica, compromisso profissional e boa relação custo-benefício Forma de fornecimento/execução

10.14O serviço do objeto será parcel ado e contínuo , conforme demandas . Não há quantitativo estimado de serviços a serem executados , pode ser uma única unidade de medida ou várias , conforme a demanda da Secretaria de Saúde deste Município .

Exigências de habilitação

10.15Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

Habilitação jurídica

10.16Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

10.17Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ;

10.18Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

10.19Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020 .

10.20Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;

10.21Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz

10.22Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

Habilitação fiscal, social e trabalhista

10.23Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ( CNPJ );

10.24Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional , mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

10.25Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS );

10.26Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa ( CNDT ), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

10.27Prova de regularidade com a Fazenda Estadual/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

10.28Prova de regularidade com a Fazenda Municipal/Distrital do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

10.29Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Estadual/Distrital, relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.

10.30O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.

Qualificação Econômico-Financeira

10.31Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, dentro do prazo de validade previsto na própria certidão, ou, na omissão desta, expedida nos últimos 30 (trinta) dias contados da data de abertura da sessão pública deste Pregão. Lei nº 14.133, de 2021, art. 69, caput, inciso II );

10.32Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis do último exercício social, comprovando;

10.32.1índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superiores a 1 (um);

10.32.2As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.

10.32.3Os documentos referidos acima limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica ter sido constituída há menos de 2 (dois) anos;

10.32.4Os documentos referidos acima deverão ser exigidos com base no limite definido pela Receita Federal do Brasil para transmissão da Escrituração Contábil Digital - ECD ao Sped.

10.33Caso a empresa licitante apresente resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido mínimo de 10% do valor total estimado da parcela pertinente.

10.34As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e poderão substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 65, §1º).

10.35O microempreendedor individual está dispensado de apresentar balanço patrimonial

10.36O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, apresentada pelo fornecedor.

Qualificação Técnica

10.37Comprovação de aptidão para a prestação de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.

10.37.1Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:

10.37.1.1Prestação de serviços de consultas médicas, cirurgias e exames diagnósticos.

10.37.2Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

10.37.3O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.

10.38Comprovação de Inscrição no CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde, mediante apresentação de Ficha de Estabelecimento Identificação, emitida nos últimos 30 (trinta) dias contados da data de apresentação da data do requerimento de credenciamento;

10.39Comprovação de Registro ou Inscrição da empresa no Conselho Regional Competente, válidos na data de apresentação do requerimento de credenciamento;

10.40Alvará de Vigilância Sanitária atualizado, relativo a sede ou filial do Estabelecimento, pertinente ao seu ramo de atividade;

10.41Alvará de funcionamento do Estabelecimento, pertinente ao seu ramo de atividade;

10.42Comprovação de Registro ou Inscrição de no mínimo 01 (um) profissional legalmente habilitado , detentor de Registro de Qualificação de Especialidade – RQE , quando exigido pela legislação e pelas normas do respectivo Conselho Profissional , compatível com a natureza dos serviços assistenciais especializados a serem executados, comprovando a sua habilitação mediante apresentação de comprovação de especialização emitido pela sociedade científica respectiva, diploma de formação reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC , carteira profissional e certidão de regularidade da pessoa física junto ao Conselho de Classe competente, todas válidas na data da apresentação da documentação;

10.43Termo de indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequado e disponíveis para a realização do objeto deste Edital, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica/profissional que se responsabilizará pelos trabalhos;

5.7.1.O(s) profissional(is) indicado(s) na forma supra deverá(ão) participar da execução dos serviços objeto do contrato, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração;

5.7.2.Comprovação de vínculo empregatício ou anuência para compor equipe, caso a proponente seja, credenciada, dos profissionais indicados, através dos seguintes documentos: a) carteira de Trabalho; b) contrato social; c) contrato de prestação de serviços; d) contrato de trabalho registrado na Delegacia Regional do Trabalho (DRT) ou e) termo através do qual o profissional assuma o compromisso de integrar o quadro técnico da empresa no caso de ser deferido o requerimento de Credenciamento.

10.44Declaração Unificada, conforme modelo em Anexo, atestando expressamente:

a)que atende aos requisitos de habilitação, e que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

b)que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;;

c)que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas em sistema públicos ou privados. Com acesso pessoal, assumindo como firmes e verdadeiras;

d)que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

e)que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV, do Artigo 1º, e no inciso III, do Artigo 5º, da Constituição Federal;

f)de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

10.45Será obrigatório, sob pena de inabilitação, que o proponente tenha em seu objeto social atividades compatíveis com o objeto deste Edital.

11 Das amostras

11.1Para a presente contratação não será obrigatória a apresentação de amostras por parte da proponente

12 Da garantia de proposta

12.1Não haverá exigência de garantia de proposta na presente contratação

13 Garantia da contratacao

13.1Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

14 Da subcontratacao

14.1Não é admitida a subcontratação do objeto contratual

15 Da vigencia contratual

15.1O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do início da vigência que consta descrita no instrumento contratual, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

15.2O objeto do presente instrumento é enquadrado como contínuo, sendo a vigência plurianual mais vantajosa.

15.3O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

15.4Havendo necessidade o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.5O instrumento contratual oferecerá maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação

16 Proposta de precos

16.1Os preços foram previamente definidos pela Administração, estando os valores já fixados e abrangendo todos os custos diretos e indiretos, inclusive tributos, encargos sociais e trabalhistas.

16.2A manifestação de interesse no credenciamento deverá indicar, de forma clara, os serviços que o interessado pretende executar, especificando os tipos de serviços que se enquadram nos termos e valores já estabelecidos pela Administração neste instrumento.

17 Do procedimento e apreciacao dos requerimentos de credenciamento

17.1Após a entrega do requerimento e documentos para Credenciamento dos interessados, a Comissão de Contratação publicará no Diário Oficial do Município a data de abertura dos envelopes, com prazo mínimo de 03 (três) dias úteis;

17.2Na data e horário fixado para abertura dos envelopes a Comissão de Contratação realizará a abertura para apreciação dos requerimentos de credenciamento, que será redigido Ata da Sessão;

17.3A Comissão de Contratação divulgará no Diário Oficial do Município o Aviso de Resultados do Credenciamento, com relação dos proponentes que tiverem deferidos os seus pedidos;

17.3.1O Aviso de Resultado publicado no Diário Oficial do Município estabelecerá o prazo mínimo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de recursos referente aos resultados do Credenciamento;

17.4Findado o prazo de recursos, a Comissão de Contratação apresentará relatório dos resultados conclusivos à Autoridade Competente para posterior homologação.

18 Do termo de credenciamento:

18.1Encerrada a fase de recebimento de requerimento da documentação e dos requerimentos de credenciamento, o processo será encaminhado ao Prefeito que, concordando com o relatório, efetuará sua homologação.

18.2Por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, poderá o Prefeito Municipal revogar o presente procedimento de credenciamento. Poderá ainda, a referida autoridade anulá-lo por ilegalidade, de oficio ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

18.3A anulação do presente credenciamento, por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar. A referida nulidade induz a do Termo de Credenciamento.

18.4A Administração convocará os proponentes cadastrados no presente Edital, para assinarem os contratos de credenciamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

19 Do descredenciamento

19.1O presente credenciamento tem caráter precário. A qualquer momento, o CREDENCIADO pode solicitar o descredenciamento, caso não tenha mais interesse. Ademais, o CREDENCIADO ou a Administração podem denunciar o credenciamento, caso seja constatada qualquer irregularidade na observância e cumprimento das normas fixadas neste Edital ou na legislação pertinente.

19.2O(A) CREDENCIADO(A) que desejar iniciar o procedimento de descredenciamento deverá solicitá-lo mediante aviso escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

19.3A Administração pode, a qualquer momento, solicitar um descredenciamento se:

19.3.1Por ato unilateral da Administração, em que se assegurara ao CREDENCIADO (A), o contraditório e a ampla defesa:

19.3.2Por Não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratual pelo CREDENCIADO (A);

19.3.3Desatendimento as determinações regulares das Secretarias Municipais, destinadas a regulamentação e desenvolvimento dos serviços profissionais credenciados;

19.3.4Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Prefeito Municipal, exaradas em processo administrativo;

19.3.5A ocorrência de caso fortuito ou de forca maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato:

19.3.6Em qualquer época, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de credenciamento, desde que haja conveniência para a Administração; e, Judicial, nos termos da legislação civil pátria.

19.3.7O não-cumprimento das disposições mencionadas neste Edital poderá acarretar o descredenciamento do credenciado, garantindo o contraditório e a ampla defesa e sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

20 Das infrações administrativas e sanções

20.1Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

20.1.1deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

20.1.2Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

20.1.2.1não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

20.1.2.2recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

20.1.2.3pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou

20.1.2.4deixar de apresentar amostra;

20.1.2.5apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

20.1.3não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

20.1.3.1recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

20.1.4apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação

20.1.5fraudar a licitação

20.1.6comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

20.1.6.1agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

20.1.6.2induzir deliberadamente a erro no julgamento;

20.1.6.3apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

20.1.7praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

20.1.8praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .

20.2Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

20.2.1advertência;

20.2.2multa;

20.2.3impedimento de licitar e contratar e

20.2.4declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

20.3Na aplicação das sanções serão considerados:

20.3.1a natureza e a gravidade da infração cometida.

20.3.2as peculiaridades do caso concreto

20.3.3as circunstâncias agravantes ou atenuantes

20.3.4os danos que dela provierem para a Administração Pública

20.3.5a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

20.4A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

20.4.1Para as infrações previstas nos itens 21.1.1, 20.1.2 e 20.1.3 , a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

20.4.2Para as infrações previstas nos itens 20.1.4 , 20.1.5 , 20.1.6 , 20.1.7 e 20.1.8 , a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

20.5As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

20.6Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

20.7A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 20.1.1 , 20.1.2 e 20.1.3 , quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

20.8Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 20.1.4 , 20.1.5 , 20.1.6 ,

20.1.7e 20.1.8 , bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 20.1.1 , 20.1.2 e

20.1.3que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .

20.9A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 20.1.3 , caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 .

20.10A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

20.11Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

20.12Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

20.13O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

20.14A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

21 Adequação orçamentária

21.1As despesas decorrentes da presente contrataç ão correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de São Félix do Coribe deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

 Poder: EXECUTIVO

 Órgão: 05 fundo municipal de saúde

 Unidade Executora: 05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  Funcional: 10.122.0006-2.035 Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde  Funcional: 10.301.0006-1.026 Implementação do Programa de Saúde da Família  Funcional: 10.301.0006-2.059 Manutenção do Programa Saúde da Familia – PSF  Funcional: 10.301.0006-2.060 Manutenção das Ações da Atenção Básica -PAB FIXO  Funcional: 10.302.0006-2.032 Manutenção do Hospital Municipal  Funcional: 10.302.0006-2.033 Manut. das Ações do Tratam. de Saúde Fora do Municípo – TFD  Funcional: 10.302.0006-2.034 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS  Funcional: 10.302.0006-2.205 Manut. do Centro de Especial. Odontológicas - CEO  Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  Fonte de Recursos: 1500.1002 15% - SAÚDE  Fonte de Recursos: 1600.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde  Fonte de Recursos: 1631.0000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

21.2A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. São Félix do Coribe - BA, 19 de maio de 2026.

Marcos Ataíde de Oliveira Secretário Municipal de Saúde Wanderson Santana de Oliveira Coordenador de Apoio Institucional de Atenção Básica

Anexo II: modelo de requerimento

No edital: Anexo II – modelo de requerimento

Solicitação de credenciamento e aceitação das condições do edital à prefeitura municipal de são félix do – ba.

Att.: comissão de contratação

Processo licitatório: credenciamento nº 004/2026.

1. Proponente:

Razão social:

CNPJ:

Endereço:

Telefone e-mail

2. Representante legal que assinará o contrato nome:

CPF:

RG:

Nacionalidade:

Estado CIVIL:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

O Sr.(a) ________________, inscrito(a) no CPF sob o nº. __________________, na qualidade de responsável legal da empresa ___________________ , inscrita no CNPJ/CPF sob o n° ______________, com sede na Rua ________, nº. ____, CEP: ____________, Bairro _______, na cidade de ______ - Estado da ________, vem por meio do presente solicitar o CREDENCIAMENTO para Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais à saúde, compreendendo consultas médicas especializadas, cirurgias e exames diagnósticos, de forma contínua e descentralizadas, as demanda do Hospital Municipal Dr. José Bastos e das Unidades de Saúde da Família (PSFs), na manutenção dos serviços públicos de saúde básica deste município , pelo período de 12 (doze) meses, conforme as informações constantes no Edital e seus anexos, para os itens descritos na tabela abaixo:

Item Descrição do Serviço Unid. Quant V. Unit V. Total Valor Global.....................

Nesta oportunidade, informamos concordar em prestar os referidos serviços pelos preços fixados na Tabela de Serviços mencionados, bem como aceitamos todas as condições de pagamento e as exigências do edital em epígrafe .

Nestes termos, Pede e espera a homologação no referido Credenciamento. _________________ - ______, _______de _____ de 2026. _______________________________________ Razão Social _____________

CNPJ: ________________

Nome ______________________ Cargo Função ______________________

Anexo III: modelo de declaração unificada…

No edital: Anexo III – modelo de declaração unificada credenciamento nº 004/2026

Processo Administrativo nº 101/2026 Eu, ____________, inscrito no CPF nº _______________, representante legal da empresa _________________, inscrita no CNPJ nº _________________, interessado em participar do Credenciamento nº 004/2026, Processo Administração n° 101/2026, DECLARO, sob as penas da Lei, que:

DECLARA expressamente:

a)que atende aos requisitos de habilitação, e que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

b)que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infra legais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;

c)que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas em sistema públicos ou privados. Com acesso pessoal, assumindo como firmes e verdadeiras;

d)que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do Artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

e)que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV, do Artigo 1º, e no inciso III, do Artigo 5º, da Constituição Federal;

________________ - ___________, __________ de _____ de 2026.

_______________________________________ Razão Social __________________

CNPJ: ____________________

Nome _____________________ Cargo Função ___________________

Anexo IV: indicação de instalações, aparelhamento e…

No edital: Anexo IV - indicação de instalações, aparelhamento e pessoal técnico credenciamento nº 004/2026 processo administrativo nº 101/2026

A empresa _______________ , com sede à Rua __________, nº. _____, CEP: ______, Bairro _____________, na cidade de ______ - UF _____, inscrita no CNPJ nº ____________, DECLARA , sob as penas da Lei e para fins de participação neste procedimento licitatório – Credenciamento Nº. 004/2026, que:

Atende, plenamente, aos requisitos técnicos para execução dos serviços objeto do credenciamento, conforme especificações constantes no Edital do Credenciamento 004/2026 e seus Anexos. E que dispõe de CAPACIDADE OPERATIVA, bem como, de TODOS OS EQUIPAMENTOS E PESSOAL, técnico e operacional, necessários à execução dos serviços, GARANTINDO, ainda, que não haverá qualquer tipo de paralisação dos serviços, seja por falta de equipamentos ou de pessoal. Segue abaixo indicação de aparelhamento e pessoal técnico.

Instalações:

Clínica/Hospital: instalado na sede da Empresa, situado à Rua ______________, nº. _____, Bairro ________, na cidade de ___________ – UF ____, com aproximadamente _____m² de área construída, contendo:

(Descrever quantidades de salas, banheiro, recepção, laboratório).

Aparelhamento:

Descrever os aparelhos e equipamentos para execução dos serviços.

Pessoal técnico:

Descrever o pessoal técnico como: nome completo, formação, cargo função na empresa, carga horária.

Cidade __________ – BA, ____ de ____ de 2026.

____________________________________________________

Razão social CNPJ: ____________________

Representante Legal ______________ Cargo/função __________________

Minuta de contrato de prestação de serviços contrato nº. ___/2026 data : ___/____/2026 vigência : ____/____/2026 processo : cd004/2026 contrato administrativo que fazem entre si o município de são félix do coribe, por intemédio do fundo municipal de saúde e a empresa....................................... .

O MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO CORIBE , entidade de Direito Público interno, com sede à Avenida Luiz Eduardo Magalhães, s/n.º, na de cidade São Félix do Coribe, Estado da Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 16.430.951/0001-30, neste ato representado pelo o Prefeito o Sr. Toni Marcos Santos, brasileiro, casado, portador do RG nº. 809633230 – SSP/BA e inscrito no CPF nº 803.461.385- 15, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO CORIBE , entidade de Direito Público interno, com sede à Rua Lourenço da Silva Pereira, nº 77, Centro – no Município de São Félix do Coribe, Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº 11.418.700/0001-17, doravante denominada CONTRATANTE , e o(a) .............................., inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do CREDENCIAMENTO nº 004/2026 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. Cláusula primeira – objeto ( art. 92, I e II )

1.1.O objeto do presente instrumento é a Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais à saúde, compreendendo consultas médicas especializadas, cirurgias e exames diagnósticos, de forma contínua e descentralizadas, as demanda do Hospital Municipal Dr. José Bastos e das Unidades de Saúde da Família (PSFs), na manutenção dos serviços públicos de saúde básica deste município , nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

1.2.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

1.2.1.O Termo de Referência;

1.2.2.O Edital de Credenciamento;

1.2.3.O Requerimento de credenciamento do contratado

2. Cláusula segunda – vigência e prorrogação

2.1.O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, ou seja, de ____/_____/____ à ____/_____/____, podendo este prazo ser prorrogado por até 10 (dez) anos, a critério da Administração Municipal e em conformidade com os Art. 105 e Art. 107 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

3. Cláusula terceira – modelos de execução e gestão contratuais ( art.

92, IV, VII E XVIII)

3.1.Os serviços objeto deste credenciamento deverão ser executados em estrita observância às normas técnicas vigentes, às regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e às determinações do Conselho Regional de Medicina, conforme a natureza do serviço.

3.2.A execução dos serviços estará autorizada a partir da Ordem de Serviços a ser emitido pela Secretaria Municipal de Saúde.

As condições mínimas de execução compreendem:

a)Todos os atendimentos deverão ser registrados me prontuário físico ou eletrônico, contendo as informações clínicas, hipóteses diagnósticas, exames solicitados, conduta adotada e prescrição;

b)A empresa deverá apresentar relatório mensal consolidado dos atendimentos realizados, contendo dados quantitativos e qualitativos, que subsidiarão o controle da execução e a liberação dos pagamentos;

c)A Secretaria Municipal de Saúde poderá distribuir as vagas conforme a disponibilidade operacional da empresa e de seus profissionais, respeitando o cronograma de funcionamento da unidade de saúde e o volume de consultas autorizadas por especialidade;

d)Nos casos que exijam acompanhamento sequencial do mesmo paciente (como pré e pós operatório, doenças crônicas), será priorizado o encaminhamento ao mesmo profissional previamente responsável pelo atendimento, de modo a assegurar a integralidade da atenção;

e)A Secretaria Municipal de Saúde reserva-se o direito de, a qualquer tempo, ajustar o cronograma, ampliar ou reduzir o volume de atendimentos, suspender temporariamente a chamada de empresas ou redirecionar a demanda entre os credenciados, em função de fatores como: disponibilidade orçamentária, sazonalidade epidemiológica, ausência de profissional designado, desempenho insuficiente ou inexecução parcial do serviço.

f)Os atendimentos serão agendados previamente pelas equipes da Secretaria Municipal de Saúde, com base na demanda reprimida, encaminhamentos da atenção primária e prioridades clínicas. A triagem dos pacientes obedecerá critérios técnicos definidos pela equipe reguladora.

g)Todos os procedimentos deverão ser realizados com a utilização de equipamentos específicos e em bom estado de conservação, cumprimento dos protocolos de biossegurança, de controle de infecção e de segurança do paciente e respeito às condições clínicas e limitações individuais de cada usuário, com atendimento humanizado e acessível às pessoas com deficiência, idosos e demais grupos vulneráveis;

h)Emissão de laudo técnico assinado por profissional legalmente habilitado, com identificação legível e número de registro no respectivo conselho de classe;

i)Entrega dos resultados em meio físico (impresso) e/ou eletrônico, conforme definição da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo segurança e confidencialidade das informações, em observância ao sigilo profissional e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

j)O descumprimento dos prazos de entrega dos resultados, sem justificativa técnica devidamente aceita pela Administração, sujeitará o credenciado às penalidades previstas em contrato e legislação aplicável.

k)Os serviços deverão ser prestados em regime de atendimento contínuo, garantindo a disponibilidade dos exames e consultas durante todo o período de vigência do credenciamento.

l)Os encaminhamentos deverão priorizar as licitantes credenciadas com sede no Município Contratante, em virtude da logística e economicidade;

m)Não havendo possibilidade para o atendimento no estabelecimento de licitantes credenciadas com sede no Município Contratante, deverá priorizar credenciadas com sede em municípios circunvizinhos de até 100km (cem quilômetros) de distância do Município de São Félix do Coribe – Ba;

n)Não havendo possibilidades para o atendimento nas condições da letra “m”, item anterior, deverá priorizar credenciadas que melhor atenda ao princípio do interesse público e da economicidade;

o)O translado de pacientes para atendimento em estabelecimentos de licitantes credenciadas fora da sede do município ficará a cargo da Contratante

3.3O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

3.4Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.

3.5As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

3.6O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

3.7Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Fiscalização

3.8A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, nos termos da Seção II – Do Fiscal de Contrato, conforme disciplina o Decreto Municipal Nº 2212, de 15 de janeiro de 2024.

Gestor do Contrato

3.9O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.

3.10O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.

3.11O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.

3.12O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.

3.13O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.

3.14O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.

3.15O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.

3.16O regime de execução contratual, far-se-á sob a forma de execução direta, por meio de credenciamento, conforme art. 6º, inciso XLIII da Lei que rege o presente contrato.

3.17Os serviços de manutenção de ar condicionado e aparelhos de refrigeração devem ser executados de acordo com os prazos, valores e condições estabelecidos no Termo de Referência, anexo ao edital que compõe o referido processo administrativo

4. Cláusula quarta – subcontratação

4.1.Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

5. Cláusula quinta – preço ( art. 92, V)

5.1.A CONTRATADA compromete-se a fornecer os materiais e prestar os serviços de acordo com as necessidades e solicitações da CONTRATANTE, nos termos do requerimento de credenciamento e tabela abaixo:

Item Descrição dos Serviços Unid Quant V. Unit V. Total

5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.3.Em razão da natureza do objeto, não é possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, por este motivo, o valor do contrato se dará pelo custo unitário, e dependerá das quantidades totais a serem contratadas futuramente, ficando a CONTRATADA ciente dos serviços a serem realizados quando da emissão da Ordem de Fornecimento/Serviços pela CONTRATANTE.

5.4.A revisão ou reajustamento dos preços só ocorrerá mediante alterações dos preços dos anexos integrantes do Edital de Credenciamento, considerando o interesse da Administração, justo preço do mercado e nas hipóteses de força maior e caso fortuito, sempre precedidos dos estudos técnicos.

5.5.A revisão levará em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e será aplicado ao decurso de 12 meses, da data de estipulação do preço estimativo para o Credenciamento, ou seja 07.10.2025 - Data do orçamento-base dos anos seguintes em que houver contratos oriundos do presente Credenciamento ainda vigente.

5.6.O valor fixado para a remuneração poderá ser reajustado monetariamente por índices oficiais de correção e/ou através de pesquisa mercadológica.

5.7.O reajuste será realizado por Apostilamento.

6. Cláusula sexta - pagamento ( art. 92, V e VI )

Recebimento

6.1Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.

6.2Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.3O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

6.4O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.

6.5No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021 , comunicandose à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.6O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.

6.7O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

6.8Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.

6.8.1O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 .

6.9Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.9.1o prazo de validade;

6.9.2a data da emissão;

6.9.3os dados do contrato e do órgão contratante;

6.9.4o período respectivo de execução do contrato;

6.9.5o valor a pagar; e

6.9.6eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.10Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.11A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta online ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.12A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA

Nº 3, de 26 de abril de 2018).

6.13Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

6.14Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

6.15Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

6.16Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.

Prazo de pagamento

6.17O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior.

6.18Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado;

6.19Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) , exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade;

6.20O pagamento das obrigações contratuais deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para cada fonte diferenciada de recursos, separadamente por unidade administrativa e subdividida nas seguintes categorias de contrato: a) fornecimento de bens; b) locações; prestação de serviços; e realização de obras, conforme regulamento próprio do órgão.

Forma de pagamento

6.21O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

6.22Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.23Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.23.1Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.24O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 , não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7. Cláusula sétima - reajuste ( art. 92, V)

7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em __/___/____ .

7.2.Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do Contratado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo Contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

7.4.No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).

7.5.Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).

7.6.Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.

7.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.

7.8.O reajuste será realizado por apostilamento.

8. Cláusula oitava - obrigações do contratante ( art. 92, X, XI e XIV )

8.1.São obrigações do Contratante:

8.2.Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;

8.3.Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

8.4.Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

8.5.Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

8.6.Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao serviço prestado do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.

8.7.Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;

8.8.Cientificar o órgão de representação judicial da Procuradoria Municipal para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;

8.9.Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

8.10.Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

8.11.Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.

8.12.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

9. Cláusula nona - obrigações do contratado ( art. 92, XIV, XVI e XVII)

9.1.O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:

9.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor ( Lei nº 8.078, de 1990 );

9.3.Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

9.4.Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior ( art. 137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021 ) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

9.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

9.6.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;

9.7.Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

9.8.Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;

9.9.Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.

9.10.Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.

9.11.Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;

9.12.Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação ( art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021 );

9.13.Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas ( art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021 );

9.14.Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

9.15.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021.

9.16.Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante;

9.17.Submeter previamente, por escrito, ao contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.

9.18.Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

10. Cláusula décima– garantia de execução ( art. 92, XII )

10.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

11. Cláusula décima primeira – infrações e sanções administrativas ( art.

92, XIV )

11.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021 , o contratado que:

a)der causa à inexecução parcial do contrato;

b)der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c)der causa à inexecução total do contrato;

d)ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

e)apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

f)praticar ato fraudulento na execução do contrato;

g)comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 .

11.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

I -Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021 );

II -Impedimento de licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021 );

III -Declaração de inidoneidade para licitar e contratar , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave ( art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

IV -Multa:

a)Moratória de 15% a 30% (quinze por cento a trinta por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;

b)Moratória de 15% a 30% (quinze por cento a trinta por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 30% (trinta por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

c)O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.

d)Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h”do subitem 12.1, de 15% a 30% do valor do Contrato.

e)Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1, de 15% a 30% do valor do Contrato.

11.3.Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 15% a 30% do valor do Contrato.

11.4.Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 15% a 30% do valor do Contrato.

11.5.Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 15% a 30% do valor do Contrato, ressalvadas as seguintes infrações:

11.6.A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante ( art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021 )

11.7.Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa ( art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

11.8.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação ( art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021 )

11.9.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente ( art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

11.10.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

11.11.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021 , para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

11.12.Na aplicação das sanções serão considerados ( art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021 ):

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para o Contratante;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

11.13.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021 , ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013 , serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei ( art. 159 ).

11.14.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia ( art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

11.15.O Contratante deverá, no prazo máximo de15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. ( Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021 ).

11.16.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21 .

11.17.Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022 .

12. Cláusula décima segunda– da extinção contratual ( art. 92, XIX )

12.1.O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.

12.2.Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.

12.2.1.Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:

a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e

b)poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.

12.3.O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21 , bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

12.3.1.Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei .

12.3.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

12.3.2.1.Se a operaçãoimplicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

12.4.O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

12.4.1.Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2.Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3.Indenizações e multas.

12.5.A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório ( art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021 ).

12.6.O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).

13. Cláusula décima terceira – dotação orçamentária ( art. 92, VIII )

13.1.As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:  Poder: EXECUTIVO

 Órgão: 05 fundo municipal de saúde

 Unidade Executora: 05.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE  Funcional: 10.122.0006-2.035 Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde  Funcional: 10.301.0006-1.026 Implementação do Programa de Saúde da Família  Funcional: 10.301.0006-2.059 Manutenção do Programa Saúde da Familia – PSF  Funcional: 10.301.0006-2.060 Manutenção das Ações da Atenção Básica -PAB FIXO  Funcional: 10.302.0006-2.032 Manutenção do Hospital Municipal  Funcional: 10.302.0006-2.033 Manut. das Ações do Tratam. de Saúde Fora do Municípo – TFD  Funcional: 10.302.0006-2.034 Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS  Funcional: 10.302.0006-2.205 Manut. do Centro de Especial. Odontológicas - CEO  Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  Fonte de Recursos: 1500.1002 15% - SAÚDE  Fonte de Recursos: 1600.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde  Fonte de Recursos: 1631.0000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

14. Cláusula décima quarta – dos casos omissos ( art. 92, III )

14.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 , e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

15. Cláusula décima quinta – alterações

15.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 .

15.2.O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15.3.As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

15.4.Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021 .

16. Cláusula décima sexta – do descredenciamento

16.1O presente Contrato de Credenciamento poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

16.2É admissível a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos no Edital originário; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato;

16.3Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa

17. Cláusula décima sétima – fundamentação e publicação

17.1.O presente Contrato tem embasamento legal no artigo 79, inciso II da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

17.2.Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011 , c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012 .

18. Cláusula décima sétima– foro ( art. 92, §1º )

18.1.Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Maria da Vitória, Bahia, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21 .

São Félix do Coribe – BA, ____ de novembro de 2026.

Município de são félix do coribe CNPJ: 16.430.951/0001-30

Toni Marcos Santos Prefeito Municipal

Contratante razão social _______________ CNPJ: _______________

Nome ________________ Cargo/Função ____________

Contratado testemunhas:

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Licitanet, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 09/07/2027 às 00:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licitanet, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitanet) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
[LICITANET] - Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais à saúde, compreendendo consultas médicas especializadas, cirurgias e exames diagnósticos, de forma contínua e descentralizadas, as demanda do Hospital Municipal Dr. José Bastos e das Unidades de Saúde da Família (PSFs), na manutenção dos serviços públicos de saúde básica deste município
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 862.392,79
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE SAO FELIX DO CORIBE
CNPJ do órgão
16.430.951/0001-30
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO CORIBE/BA
Processo
101/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
16430951000130-1-000019/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE SAO FELIX DO CORIBE, em São Félix do Coribe (BA), publicou credenciamento nº 004/2026 para [LICITANET] - Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços assistenciais à saúde, compreendendo consultas médicas especializadas, cirurgias e exames diagnósticos, de forma contínua e descentralizadas,…. O valor total estimado é de R$ 862,4 mil e as propostas seguem abertas até 9 de julho de 2027. Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 16430951000130-1-000019/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).