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O edital completo
“Edital”, 42 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Rua João Luís Rodrigues Soares, nº 101 – Centro – Chapada do Norte – MG – CEP 39.648-000Telefone: 33 3739-1105 – e-mail: licitacao@chapadadonorte.mg.gov.br
Credenciamento
No edital: Processo licitatório nº 017/2025 credenciamento nº 002/2025 inexigibiliade de licitação nº 006/2025 objeto: credenciamento de leiloeiros oficiais para a preparação, organização e condução de leilões públicos para a alienação de bens móveis inservíveis e impoveis, de propriedade do município de chapada do norte/mg.
Credenciamento
Disputa e lances
No edital: Sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação –
plataforma licitar digital Data início para entrega do envelope e documentação:
Prazo e local de entrega
No edital: Data final para entrega do
envelope e documentação:
28 /03/2025 a partir das 09:00 horas 31/12/2025 até as 16:00 horas
Local: o recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamento no formato eletrônico através
DO SITE www.licitardigital.com.br Agente de Contratação:
Nomeação:
Maurício Lemos Soares Portaria nº 050/2025
Processo licitatório nº 017/2025 inexigibilidade nº 006/2025 credenciamento eletrônico nº 002/2025
Rua João Luís Rodrigues Soares, nº 101 – Centro – Chapada do Norte – MG – CEP 39.648-000Telefone: 33 3739-1105 – e-mail: licitacao@chapadadonorte.mg.gov.br
Edital
Local: O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através do site www.licitardigital.com.br Período: Até as 16:00 do dia 08/04/2025.
Horário de Recebimento da documentação: A partir das 09:00H do dia 28/03/2025, Modo: Aberto.
Preâmbulo
O município de Chapada do Norte/MG, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua João Luiz Rodrigues Soares, nº 101, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 16.886.608/0001-03, através do Agente de Contratação e/ou Comissão de Contratação nomeada pela Portaria nº 019/2024 e 050/2025, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público que receberá, durante o período de 24/03/2025 a 31/12/2025, sendo que o primeiro julgamento será dia 09/04/2025, às 09 horas, no site www.licitardigital.com.br , de forma exclusiva pelo método eletrônico, propostas para o CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº. 002/2025 que tem por objeto o credenciamento de leiloeiros oficiais para a preparação, organização e condução de leilões públicos para a alienação de bens móveis inservíveis e imóveis, de propriedade do Município de Chapada do Norte/MG.
2 - DO
O que está sendo comprado
No edital: Objeto
2.1- O presente Credenciamento Eletrônico tem por objeto o credenciamento de leiloeiros oficiais para preparação, organização e condução de leilões públicos para alienação de bens móveis inservíveis e imóveis, de propriedade do Município de Chapada do Norte/MG.
2.2- A aquisição do Edital completo poderá ser feita pelo licitante no setor de licitações, situado na rua Joao Luiz Rodrigues Soares, n.º 101 Centro de Chapada do Norte/MG no horário de 08:00 às 12:00 e 14:00 às 16:00 horas ou pelos endereços eletrônicos:https: //w ww .chapadadonorte.mg.gov.br/ ou www.licitardigital.com.br - licitações.
Rua João Luís Rodrigues Soares, nº 101 – Centro – Chapada do Norte – MG – CEP 39.648-000Telefone: 33 3739-1105 – e-mail: licitacao@chapadadonorte.mg.gov.br
Finalidade
3.1- O presente credenciamento eletrônico tem por finalidade atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração do Municipio de Chapada do Norte/MG.
Forma de atendimento
4.1- O CREDENCIADO deverá atender a Prefeitura Municipal de Chpada do Norte/MG, oferecendo-lhes preparação, organização e condução de leilão público, destinado à alienação de bens móveis inservíveis do Prefeitura Municipal de Municipio de Chapada do Norte/MG, conforme anexo (s) constantes do edital.
4.2- Os leilões deverão ser realizados conforme Termo de Referência Anexo I do presente edital.
3.2- Os leilões deverão ser realizados mediante apresentação da Autorização de Fornecimento/Serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Municipio de Chapada do Norte/MG.
Pagamento
No edital: 5- Do valor e pagamento dos serviços
5.1- A título de COMISSÃO DO LEILOEIRO, o percentual será de 5% (cinco por cento), sobre o bem arrematado (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32), que será pago diretamente pelo arrematante.
5.2- O valor final a ser arrecadado no leilão depende dos bens efetivamente alienados e não é possível definir este valor, tendo em vista que no período proposto para essa contratação outros bens podem vir a se tornarem possíveis de serem inseridos no leilão.
5.3- O valor arrematado será pago diretamente a Secretaria Municipal de Finanças, depositado em conta específica indicada pelo setor financeiro, não sendo deduzida nenhuma comissão do leiloeiro do valor arrematado
6 - Das condições para o credenciamento:
3.3- Poderão participar do presente credenciamento eletrônico, Leiloeiros Públicos Oficiais, pessoas físicas ou pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração deindignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital de Credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Municipio de Chapada do Norte/MG.
3.4- É de responsabilidade exclusiva e integral da pessoa jurídica credenciada a utilização de pessoal para Rua João Luís Rodrigues Soares, nº 101 – Centro – Chapada do Norte – MG – CEP 39.648-000Telefone: 33 3739-1105 – e-mail: licitacao@chapadadonorte.mg.gov.br execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos a Prefeitura Municipal de Municipio de Chapada do Norte/MG.
6.1.1- É vedada participação de interessado no qual, dentre seus dirigentes responsáveis técnicos ou legais, bem como dentre eventuais subcontratados, seja ocupante de cargo ou de emprego público na Administração direta ou indireta da Prefeitura Municipal de Chapada do Norte -MG.
6.2- Poderão participar do certame pessoas físicas que sejam Leiloeiros Oficiais (ou pessoa jurídica devidamente constituída para esta finalidade), devidamente cadastrados nas Juntas Comerciais, de acordo com o Art. 3º da Instrução Normativa DNRC nº 113, de28 de abril de 2010, e ainda, que atenderem todas as condições de qualificação exigidas neste Edital.
6.3- Os participantes deverão primeiramente se inscrever na plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico no endereço: www.licitardigital.com.br , dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar os serviços aos quais pretende se credenciar e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital
Habilitação
No edital: 6.3.1 - Documentos para habilitação
6.3.1.1A documentação para habilitação da PESSOA JURÍDICA consistirá em:
a)Registro comercial, no caso de empresa individual; ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; ou Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. A documentação será avaliada conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 52, DE
De julho de 2022.
6.3.1.2Regularidade Fiscal e Trabalhista:
I.Prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), da mesma licitante que irá faturar o objeto licitado;
II.Prova de regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, em um único documento. Certidões Negativas na forma prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014.
III.Certidão negativa de débitos quando a dívida junto à Receita Estadual, da unidade de federação da sede da licitante;
IV.Certidão negativa de tributos municipais, emitida pela Prefeitura da sede do licitante;
V.Prova de regularidade relativa ao FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) demonstrando situação regular;
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VI.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
6.3.1.3Qualificação Econômico-Financeiro
I.Certidão negativa de falência e concordata, emitida pelo cartório distribuidor da sede da licitante.
II.As Certidões que não expressarem o prazo de validade serão consideradas 90 (noventa) dias, contados a partir da data da sua expedição.
6.3.1.4– Qualificação Técnica
I -Cópias dos documentos de identidade e CPF do responsável técnico/Leiloeiro;
II -Prova de matrícula perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG e situação de regularidade para o exercício da profissão, nos termos do Decreto Federal número 21.981, de 19/10/1932, e da Instrução Normativa número 113, de 28/04/2010, expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC);
III -No mínimo 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica , fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o leiloeiro prestou, ou esteja prestando serviços com características pertinentes e compatíveis ao objeto do Termo de Referência, Anexo I deste Edital
III -a. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
III -b. Nome do Leiloeiro (a) Público Oficial;
III -c. Dados da pessoa jurídica proprietária dos bens leiloados: razão social, endereço, telefone e e-mail;
III -d. Tipos de bens leiloados;
III -e. O Licitante tem que comprovar a Capacidade Técnica de realizar o Leilão Presencial, ON LINE e simultâneo.
III –f. Em caso de dúvida da autenticidade da assinatura em Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa de direito privado, o agente de contração poderá solicitar o reconhecimento de firma da assinatura em cartório caso dúvida não seja possível ser sanada pelos demais documentos apresentados;
III –g. Poderá a Administração oficiar a licitante ou diligenciar a quem quer que seja, na forma do Artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/21 e demais atualizações, a fim de verificar a veracidade das informações contidas nos atestados, podendo requerer documentos ou informações, tais como cópia de contratos, recolhimento de tributos, notas fiscais, dentre outros cabíveis.
IV -A licitante deverá demonstrar ser legítima proprietária da plataforma que permita a realização de leilão, nos termos da legislação em vigor, ou não sendo a Licitante Proprietária ou Desenvolvedora de Plataforma deverá apresentar Contrato com a fornecedora do Sistema, Declaração de uso ou Licenciamento do mesmo.
Rua João Luís Rodrigues Soares, nº 101 – Centro – Chapada do Norte – MG – CEP 39.648-000Telefone: 33 3739-1105 – e-mail: licitacao@chapadadonorte.mg.gov.br
6.4A documentação para habilitação da PESSOA FÍSICA consistirá em:
6.4.1Regularidade Fiscal, Trabalhista, Econômico-Financeiro e técnica:
I -Cópias dos documentos de identidade e CPF;
II -Prova de matrícula perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e situação de regularidade para o exercício da profissão, nos termos do Decreto Federal número 21.981, de 19/10/1932, e da Instrução Normativa número 113, de 28/04/2010, expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC);
III -Prova de regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, em um único documento. Certidões Negativas na forma prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014.
IV -Certidão negativa de débitos quando a dívida junto à Receita Estadual, da unidade de federação da sede da licitante;
V -Certidão negativa de tributos municipais, emitida pela Prefeitura da sede do licitante;
VI -Prova de regularidade trabalhistas da Pessoa FÍSICA comprovando que não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho CNDT.
VII -No mínimo 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica , fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o leiloeiro prestou, ou esteja prestando serviços com características pertinentes e compatíveis ao objeto do Termo de Referência, Anexo I deste Edital a. Para fins da comprovação de que trata este subitem, os atestados deverão dizer respeito a contratos executados com as seguintes características mínimas:
b . Nome do Leiloeiro (a) Público Oficial;
c .Dados da pessoa jurídica proprietária dos bens leiloados: razão social, endereço, telefone e e-mail; d . Tipos de bens leiloados;
e . O Licitante tem que comprovar a Capacidade Técnica de realizar o Leilão Presencial, ONLINE e simultâneo.
f . Em caso de dúvida da autenticidade da assinatura em Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa de direito privado, o agente de contratações poderá solicitar o reconhecimento de firma da assinatura em cartório caso dúvida não seja possível ser sanada pelos demais documentos apresentados;
g . Poderá a Administração oficiar a licitante ou diligenciar a quem quer que seja, na forma do Artigo 64 da Lei Federal nº 14.133/21 e demais atualizações, a fim de verificar a veracidade das informações Rua João Luís Rodrigues Soares, nº 101 – Centro – Chapada do Norte – MG – CEP 39.648-000Telefone: 33 3739-1105 – e-mail: licitacao@chapadadonorte.mg.gov.br contidas nos atestados, podendo requerer documentos ou informações, tais como cópia de contratos, recolhimento de tributos, notas fiscais, dentre outros cabíveis.
VIII -A licitante deverá demonstrar ser legítima proprietária da plataforma que permita a realização de leilão, nos termos da legislação em vigor, ou não sendo a Licitante Proprietária ou Desenvolvedora de Plataforma deverá apresentar Contrato com a fornecedora do Sistema, Declaração de uso ou Licenciamento do mesmo.
6.5O(a) Pregoeiro(a) e a equipe de apoio efetuarão consulta ao site da Receita Federal para certificação sobre a regularidade da inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em observância à legislação pertinente, confirmando, ainda, a autenticidade dos demais documentos extraídos pela internet, junto aos sites dos órgãos emissores, para fins de habilitação.
6.6- Os documentos de habilitação deverão ser anexados na plataforma eletrônica em formato PDF.
6.7- A procuração (ANEXO II), Declaração de vistoria ou renúncia (ANEXO VI), poderão ser preenchidas, convertidas em PDF e assinadas eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001 e após anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento); ou poderão ser preenchidas, impressas, assinadas fisicamente, digitalizadas em PDF e posteriormente anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento.
6.8- Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital de Credenciamento, resguardada a hipótese do participante que se declarar micro empresa e a empresa de pequeno porte, que possuindo restrição em qualquer documento de regularidade fiscal , terá sua habilitação condicionada à apresentação da nova documentação, que comprove sua regularidade em 5 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação da pendência na plataforma eletrônica do credenciamento, para regularização da documentação.
6.9. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital.
7 - Da adesão ao credenciamento
7.1- Os proponentes, ao efetivarem o CREDENCIAMENTO, concordam automaticamente com todos os termos do Edital e seus anexos.
7.2- A contratação somente se efetivará após o cumprimento dos critérios estabelecidos neste EDITAL DE CREDENCIAMENTO, definidos pela Prefeitura Municipal de Chapdada do Norte/MG.
7.3- Será considerada habilitada o leiloeiro que apresentar toda a documentação em conformidade com a cláusula 6.3.1 do presente edital.
Como a proposta é julgada
No edital: 7.4- Forma e critérios de seleção
Rua João Luís Rodrigues Soares, nº 101 – Centro – Chapada do Norte – MG – CEP 39.648-000Telefone: 33 3739-1105 – e-mail: licitacao@chapadadonorte.mg.gov.br Havendo mais de um leiloeiro credenciado será realizado SORTEIO entre os credenciados, para definir a ordem de Classificação do leiloeiro que irá prestar os serviços.
7.41- Após análise da documentação e a Habilitação dos proponentes e verificadas o seu atendimento ao chamamento, será realizado pelo agente de contratação e equipe de apoio de contratação, poderá ser através sorteio eletrônico dos habilitados ou presencial , de forma transparente, visando estabelecer a ordem de classificação dos leiloeiros oficiais que será utilizada para a convocação futura, devendo o resultado e a ordem de classificação ser divulgado.
7.4.2.A relação com a ordem de classificação dos leiloeiros oficiais credenciados será utilizada para a designação dos leiloeiros para a realização dos leilões a serem realizados pela Prefeitura de Chapada do Norte/MG, sendo que o primeiro leilão será realizado pelo primeiro classificado, seguindo a lista de classificação para aos leilões subsequentes.
7.5.Não havendo mais de um Leiloeiro Credenciado simultaneamente será utilizado como critério de classificação a data da assinatura do contrato de Leiloeiros Oficiais credenciados, a fim que, seja possível realizar o rodízio dos leiloeiros, e será rigorosamente seguida, mantendo- se a sequência, a começar pelo primeiro leiloeiro habilitado e com contrato assinado.
7.6.O Leiloeiro que rejeitar a designação, ou estiver suspenso/impedido de realizar leilões, perderá a vez, situação em que será chamado o próximo na ordem de classificação.
7.77Havendo descredenciamento de Leiloeiro, sua posição será ocupada pelo próximo na ordem de classificação, reordenando os demais.
Convocação para assinatura do termo
8.41- – A Prefeitura Municipal de Chapada do Norte/MG convocará o candidato selecionado, através da plataforma eletrônica do credenciamento e ou e-mail, para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias contados a partir do envio do e-mail ou da comunicação na plataforma;
8.2- O contrato de credenciamento será enviado ao candidato selecionado pela plataforma eletrônica e ou e-mail, sendo que, poderá o candidato devolver o contrato assinado:
8.2.1- Pela plataforma eletrônica do credenciamento eletrônico, através de arquivo PDF, assinado eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001;
8.3- O não atendimento à convocação para assinatura do contrato, no prazo de até 5 dias úteis, representará a desistência da empresa com relação ao procedimento previsto neste Edital.
8.4- O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado no segundo dia útil de cada mês, e o credenciamento do interessado e será postado no portal da Prefeitura Municipal de Chapada do Norte - MG, no site www.chapadadonorte.mg.gov.br e www.licitardigital.com.br . Rua João Luís Rodrigues Soares, nº 101 – Centro – Chapada do Norte – MG – CEP 39.648-000Telefone: 33 3739-1105 – e-mail: licitacao@chapadadonorte.mg.gov.br
8.5- É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento.
Prazo
9.41- -O prazo de vigência do credenciamento será até 31 de Dezembro de 2025. 9.42- - O prazo máximo para execução da prestação de serviços é de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da aprovação do edital de leilão.
Dotação orçamentária
10.1.A futura contratação não irá gerar ônus para a Administração Pública da Prefeitura Municipal de Chapada do Norte/MG.
10.2.As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta do arrematante.
Condições contratuais
11.41- - O contrato a ser firmado, cuja minuta (Anexo V) integra o presente edital para todos os fins e efeitos de direito, regulamentará as condições de sua execução, bem como os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, sujeitando-se aos preceitos de direito público e aplicando-se subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
12. - Do local da prestação dos serviços
12.41- - Os serviços especificados nos Anexos deverão ser executados pelo credenciado no local acordado entre as partes, e dentro das normas do edital.
Recursos
No edital: 13. - Dos recursos
13.41- Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso diretamente na plataforma eletrônica do credenciamento, no endereço www.licitardigital.com.br , nos termos do art. 79, da Lei nº. 14133/213 o qual será recebido e processado em meio eletrônico, nos termos ali estabelecidos.
Anexos
14.41- 14.1- Integram o presente Edital os seguintes anexos:
a)ANEXO I - Termo de Referência;
b)ANEXO II – Estudo Técnico Preliminar;
c)ANEXO III- Proposta de Credenciamento
d)ANEXO IV – Modelo de Procuração
e)ANEXO V – Minuta do Contrato;
Rua João Luís Rodrigues Soares, nº 101 – Centro – Chapada do Norte – MG – CEP 39.648-000Telefone: 33 3739-1105 – e-mail: licitacao@chapadadonorte.mg.gov.br Maurício Lemos Soares
Ata e contratação
No edital: Agente de contratação
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Objeto e condições gerais da contratação
1.1.O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de leiloeiros oficiais para preparação, organização e condução de leilões públicos para alienação de bens móveis inservíveis e imóveis, de propriedade do Município de Chapada do Norte/MG, conforme condições e exigências estabelecidas neste documento.
1.2.Especificação do Objeto:
Descrição und quant. porcentagem de referência
Preparação, organização e condução de leilões públicos para alienação de bens móveis inservíveis e imóveis, de propriedade do Município Chapada do Norte /MG.
UN 1 5%
1.3.Da Contratação:
1.3.1.A contratação se dará sob processo de inexigibilidade de licitação, por meio de credenciamento.
1.3.2.O contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado, nos termos da legislação.
2. Justificativa da contratação e descrição da solução
A necessidade de contratação de leiloeiros oficiais para a preparação, organização e condução da alienação de bens móveis inservíveis e imóveis é essencialmente derivada de diversos desafios enfrentados pela administração pública municipal. Neste contexto, é imprescindível abordar a necessidade sob a ótica do interesse público, considerando as seguintes considerações:
2.1.Gestão Eficiente do Patrimônio Público: A gestão eficiente do patrimônio público é um dos pilares fundamentais para o adequado funcionamento de uma administração municipal. No entanto, a acumulação de bens móveis inservíveis e imóveis sem destinação adequada representa um ônus para a municipalidade, gerando custos de manutenção e depreciação.
2.2.Otimização dos Recursos Públicos: A venda de bens móveis inservíveis e imóveis proporciona uma oportunidade única para otimizar os recursos públicos, transformando ativos ociosos em fontes de receita. Essa receita pode ser direcionada para investimentos em áreas prioritárias, tais como saúde, educação, infraestrutura e segurança, contribuindo para o desenvolvimento local e para o bem-estar da comunidade.
2.3.Ausência de Profissional Habilitado: A inexistência de profissional habilitado em leilões dentro do quadro funcional da prefeitura constitui um obstáculo significativo para a efetiva realização desses procedimentos. A condução de leilões requer expertise específica em avaliação de bens, legislação pertinente, estratégias de marketing e habilidades de negociação, além de cumprir requisitos legais, condições essenciais que não estão presentes no corpo técnico atual.
2.4.Transparência e Legalidade: A contratação de leiloeiros oficiais proporciona um mecanismo transparente e legal para a alienação de bens públicos. Os leiloeiros, como profissionais legalmente credenciados, estão sujeitos a normas e regulamentos que garantem a lisura e a integridade do processo de venda, assegurando que os interesses do poder público sejam respeitados e protegidos.
2.5.Agilidade e Eficiência: A terceirização da realização de leilões para leiloeiros oficiais especializados permite uma maior agilidade e eficiência na condução dos procedimentos. Esses profissionais têm experiência e conhecimento específico para realizar avaliações precisas, elaborar estratégias de divulgação eficazes e conduzir as negociações de forma ágil, resultando em processos de alienação mais rápidos e eficientes. Diante dessas considerações, fica evidente a necessidade premente de contratação de leiloeiros oficiais para preparação, organização e condução da alienação de bens móveis inservíveis e imóveis pela prefeitura municipal. Essa medida não apenas contribuirá para a gestão eficiente do patrimônio público e a otimização dos recursos, mas também garantirá transparência, legalidade, agilidade e eficiência nos procedimentos de alienação, em prol do interesse público e do desenvolvimento sustentável do município.
3. Requisitos da contratação
3.1.Da participação de consórcios:
3.1.1.Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, em razão da baixa complexidade do objeto a ser adquirido, considerando que as empresas que atuam no mercado têm condições de prestar o serviço de forma independente .
3.2.Para a seleção e contratação de Leiloeiro Oficial, os seguintes requisitos mínimos devem ser observados:
a)Qualificações Pessoais:
Ser cidadão brasileiro e estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos.
b)Regularidade Fiscal, Trabalhista e Idoneidade:
Possuir regularidade fiscal, trabalhista e idoneidade para contratar com a Administração Pública, devendo apresentar certidões aptas atualizadas.
c)– Qualificação Técnica
I -Cópias dos documentos de identidade e CPF do responsável técnico/Leiloeiro;
II -Prova de matrícula perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e situação de regularidade para o exercício da profissão, nos termos do Decreto Federal número 21.981, de 19/10/1932, e da Instrução Normativa número 113, de 28/04/2010, expedida pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC);
III -No mínimo 01 (um) atestado/declaração de capacidade técnica , fornecido por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado, comprovando que o leiloeiro prestou, ou esteja prestando serviços com características pertinentes e compatíveis ao objeto do Termo de Referência, Anexo I deste Edital
d)Situação Regular na Junta Comercial:
Provar situação regular na Junta Comercial do Estado.
Além dos requisitos individuais acima mencionados, a empresa ou profissional selecionado deverá cumprir com as seguintes obrigações:
1.Obrigações Fiscais e Encargos:
Ser responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos e demais despesas necessárias à execução dos serviços contratados, em conformidade com a legislação vigente.
2.Divulgação e Publicidade do Leilão:
O Município contratante será responsável por dar publicidade do leilão no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e do extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como em jornal diário de grande circulação;
O Leiloeiro contratado deverá elaborar os Avisos de Leilões, distribuir os Catálogos Oficiais, e realizar medidas de divulgação do evento;
Deverá também disponibilizar informações sobre os leilões na internet, permitindo a visualização e consulta das características dos lotes a serem leiloados.
3.Recursos Humanos e Materiais:
Disponibilizar equipe técnica qualificada e devidamente registrada para a prestação dos serviços, bem como todos os materiais e equipamentos necessários à execução das atividades relacionadas à contratação.
4. Forma e critérios de seleção
4.1.Os leiloeiros serão selecionados mediante processo de inexigibilidade de licitação, por meio de credenciamento eletrônico.
4.2.Todos os leiloeiros que atenderem as exigências legais e editalícias serão credenciados, estando aptos a prestarem os serviços.
4.3.Havendo mais de um leiloeiro credenciado será realizado RODIZIO entre os credenciados, respeitando a ordem cronológica de credenciamento.
5. Execução do objeto
5.1.Compete ao Leiloeiro Credenciado contratado:
5.1.1.Divulgar a realização dos leilões agendados, excetuando-se as publicações de ordem legal que serão realizadas e custeadas pela Administração.
5.1.2.Disponibilizar de plataforma virtual que permita a realização de leilões virtuais pela rede mundial de computadores.
5.1.3.A utilização de plataforma virtual deverá ser gratuita, ficando impedida a cobrança de qualquer valor a título de inscrição e/ou utilização.
5.1.4.Disponibilizar representante(s) para acompanhar o período de visitação dos interessados nos bens contemplados no certame;
5.1.5.Conferir as informações e documentos recebidos, ainda que obtidas de repartições públicas ou de terceiros, efetuando todas as correções aplicáveis, sob sua inteira responsabilidade, na forma da lei;
5.1.6.Disponibilizar catálogos pertinentes ao leilão os quais deverão estar disponíveis no site do leiloeiro oficial no mínimo em 15 (quinze) dias que antecedem o certame, bem como fornecidos à Administração para permitir a publicação nos meios oficiais. A ausência de divulgação da descrição correta e restrições que recaiam sobre os bens são de inteira responsabilidade do leiloeiro oficial;
5.1.7.Confeccionar ou disponibilizar eletronicamente os catálogos do Leilão; se impressos, em papel com boa qualidade. Os catálogos, tanto os impressos quanto os eletrônicos, deverão conter informações, sob exclusiva responsabilidade do CONTRATADO, sendo no mínimo:
a)Descrição correta dos bens, débitos, ônus, gravames e quaisquer restrições incidentes;
b)Órgão/Entidade promotor do Leilão;
c)Data do Leilão, com horário de início e previsão de término;
d)Local do Leilão;
e)Local de visitação dos bens, com data, horário de início e término das visitações;
f)Endereço eletrônico e físico próprios para visualização dos bens e para realização do certame;
g)Endereço do escritório, telefones e e-mails de contato do leiloeiro, para dirimirem-se dúvidas e realizarem-se os atendimentos aos arrematantes e à Contratante;
h)Informações e condições Gerais sobre o Leilão (Resumo do Edital de Leilão);
i)Listagem dos bens móveis do Leilão, constando o nº do lote, descrição do bem, gravames e valor do lance inicial;
5.2. Do procedimento
5.2.1.O processo de leilão público deverá ser realizado simultaneamente na forma presencial e eletrônica.
5.2.2.Todo o conteúdo de instruções para cadastro de participação, oferta de lances e orientações técnicas deverão ser disponibilizadas de forma presencial e através da plataforma eletrônica do leiloeiro.
5.2.3.A participação na forma eletrônica, em quaisquer de suas fases, implica responsabilidade legal do licitante e presunção de sua capacidade técnica ou infraestrutura tecnológica para realização das operações e transações inerentes ao certame, ainda que representado por intermédio de procurador.
5.2.4.Os interessados efetuarão sucessivos lances, a partir do valor mínimo definido para cada lote, considerando-se arrematante o licitante que fizer o MAIOR LANCE POR LOTE.
5.2.4.1.Os intervalos dos lances serão fixos e definidos por lote.
5.2.4.2.Uma vez realizado o lance, não se admitirá a sua desistência.
5.2.4.3.Na sucessão de lances, a diferença do valor não poderá ser inferior à estabelecida pela Leiloeiro.
5.2.4.4.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, registrando-se no sistema aquele que for recebido primeiro.
5.2.5.Encerrada a etapa de lances, o leiloeiro e/ou plataforma por este utilizada, informará o vencedor e a Comissão de contratação adjudicará o lote ao arrematante, que será notificado expressamente para fins de providências de pagamento.
5.2.6.Declarado o vencedor, o Leiloeiro estabelecerá o prazo de até 10 (dez) minutos para que os licitantes manifestem pela intenção de apresentação de recursos.
5.2.7.Ao dar o lance, todo participante reconhece a íntegra do Edital, bem como o valor ofertado e as despesas ou multas que venham a incidir sobre o bem, como líquido, certo e exigível, desde já, dando seu ciente e ordem para protesto e acionamento judicial posterior.
5.2.8.Os lances serão intransferíveis.
5.2.9.O licitante que descumprir com as suas obrigações e pagamentos poderá ser declarado inidôneo impossibilitando sua participação em outros leilões.
5.2.10.É PROIBIDO AO ARREMATANTE, ceder, permutar, vender ou negociar, sob qualquer forma, o bem arrematado antes da transferência do mesmo, no prazo legal estabelecido neste projeto básico.
5.2.11.Não será aceita a desistência do arrematante comprador quanto aos lances ofertados.
5.3. Do pagamento pelo arrematante
5.3.1.À vista, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a partir da homologação do certame;
5.3.2.Depois de efetuado o pagamento o arrematante deverá entregar o comprovante bancário para o (a) responsável a qual dará a ordem para transferência dos bens.
5.3.3.Quaisquer ônus fiscais que incidam sobre o leilão correrão por conta do adquirente/arrematante.
5.3.4.Não será aceita desistência total ou parcial do lote. O arrematante ficará responsável pelo pagamento dos lotes por ele arrematados.
5.3.5Os bens só serão liberados pela Administração após a confirmação dos pagamentos.
5.3.6.O arrematante que não efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos no item anterior perderá o direito à compra.
5.3.7.Não serão aceitos sinais de garantia da operação ou propostas de pagamento parcelado.
5.3.8.Pagamento efetuados com valores diferentes dos arrematados não serão devolvidos aos depositantes. Neste caso, será instaurado processo administrativo para apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades possíveis e o bem arrematado será transferido para o segundo colocado do leilão para aquele lote, observando-se os prazos para pagamento.
5.3.9.Os pagamentos serão efetuados em conta bancária do Poder Executivo.
5.3.10.A confirmação de pagamento dar-se-á pelo Poder Executivo, restando ao arrematante aguardar a disponibilização do TERMO DE ARREMATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, a ser encaminhado pelo e-mail cadastrado na plataforma, para devida conclusão da contratação.
5.4. Da transferência dos bens
5.4.1.Após a homologação do presente leilão pela autoridade competente do Município, os arrematantes serão convocados através do e-mail cadastrado na plataforma para a transferência dos lotes arrematados, ocasião em que lhes serão fornecidos os respectivos
Termo de arrematação e autorização de transferência.
5.4.2.Os bens arrematados serão entregues ao arrematante ou ao seu procurador legalmente constituído, mediante a apresentação no ato da transferência dos seguintes documentos:
a)Termo de Arrematação e Autorização de Transferência emitido pelo Poder Executivo;
b)Documento de identificação com foto;
c)Se terceiro, procuração devidamente registrado em cartório;
d)Comprovante de pagamento do bem arrematado.
5.4.3.Não será autorizada a subdelegação pelo terceiro para a transferência do lote.
5.4.4.O arrematante terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis, após a convocação, para retirar os bens arrematados, podendo ser retirado na mesma data do certame, desde que estejam devidamente corretas a parte documental e a quitação de possíveis débitos do arremate.
5.4.5.A não transferência sujeitará o arrematante ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento) do valor do lote arrematado e não transferido, por dia de atraso, até o máximo de 15 (quinze) dias corridos.
5.4.6.Decorridos os 15 (quinze) dias corridos, a não transferência ou não retirada do lote implicará declaração de “ABANDONO” pelo arrematante, independente de notificação judicial ou extrajudicial, perdendo o direito aos bens arrematados, restando à Administração Pública a devida reincorporação ou destinação dos bens, nos termos da legislação vigente.
5.4.7.A declaração de “ABANDONO” acarretará perda do valor já pago pelo arrematante.
5.4.8.Após a transferência do lote, não serão aceitas quaisquer reclamações ou questionamentos quanto às condições e o estado de conservação dos móveis e/ou imóveis.
5.4.9.A iniciativa para a obtenção dos documentos e a responsabilidade pelo pagamento das despesas pertinentes a impostos de transmissão, registros cartorários, averbação de construções ou demolições, que recaiam sobre o imóvel, serão de inteira responsabilidade dos arrematantes vencedores adquirentes, bem como as despesas indicadas em cada lote.
5.4.10.No caso de envio de documentos, a Comissão de Contratação não se responsabilizará pelo extravio ou devolução de documentos encaminhados.
6. Gestão e fiscalização da contratação
6.1.O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, conforme art. 115 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.2.A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais gestores e fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelos respectivos substitutos, conforme art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.3.Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o fiscal do contrato dará ciência ao Contratado, por escrito, para adoção das providências necessárias para sanar as falhas apontadas, determinando prazo para a correção.
6.4.O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, de acordo com o § 1º, art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.4.1.Caberão ao gestor os controles administrativos/financeiros necessários ao pleno cumprimento do contrato.
6.5.O fiscal do contrato informará a seus superiores e ao gestor do contrato, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, conforme § 2º, art. 117 da Lei nº 14.133, de 2021.
6.6.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui, nem reduz a responsabilidade do Contratado por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do objeto, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aquelas provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.
6.7.O Contratante reserva-se ao direito de rejeitar, no todo ou em parte, o objeto da contratação, caso o mesmo afaste-se das especificações deste termo de referência, do instrumento convocatório e de seus anexos, e da proposta comercial do Contratado.
6.8.Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial do contrato, deverão ser observadas as disposições dos art. 155 a 163 da Lei nº 14.133, de 2021, a fim de apurar a responsabilidade do Contratado e eventualmente aplicar sanções.
6.9.As comunicações entre o órgão ou entidade e o Contratado devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7. Condições de pagamento
7.1A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços recebendo, a título de comissão, a taxa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor de venda do bem arrematado, comissão esta que deverá ser recebida diretamente de cada arrematante, na ocasião do leilão, não cabendo a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento da comissão devida pelo comprador, nem pelos gastos despendidos pelo CONTRATADO para recebê-la.
7.2Não será devido ao CONTRATADO nenhum outro pagamento além da comissão referida nesta cláusula.
7.3Fica expressamente estabelecido que no preço acima estão incluídos todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto especificado na cláusula primeira deste instrumento, constituindo-se na única remuneração devida.
7.4As despesas com a execução dos leilões correrão única e exclusivamente por conta dos Leiloeiros Oficiais credenciados.
7.5Não cabe a Prefeitura Municipal de Chapada do Norte qualquer responsabilidade pela cobrança da comissão devida pelos arrematantes, nem pelos gastos despendidos pelo Leiloeiro Oficial para recebê-la.
7.6O Leiloeiro Oficial será o responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos, demais despesas diretas ou indiretas, e quaisquer outros ônus que se fizerem necessários à execução dos serviços contratados.
8. Obrigações específicas das partes
8.1.Do Contratante:
8.1.1.Acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato.
8.1.2.Emitir as Autorizações para EXECUÇÃO do serviço, devidamente preenchida e assinada pela autoridade responsável juntamente.
8.1.3.Notificar a CONTRATADA, por escrito, acerca da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando o prazo para sua correção.
8.1.4.Notificar o CONTRATADO, quando da inexecução das cláusulas constantes do presente contrato, aplicando no caso as penalidades cabíveis.
8.1.5.Observar para que durante toda a vigência do mencionado contrato sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação da CONTRATADA exigível na Licitação em que este se encontra vinculado.
8.1.6.Isentar o (s) arrematante (s) e o leiloeiro oficial de qualquer responsabilidade por eventuais despesas com multa, taxas, impostos, dentre outros, devidos até a data da realização do leilão e entrega dos bens.
8.1.7.Prestar quaisquer esclarecimentos que venham a ser formalmente solicitado pelo leiloeiro oficial, pertinentes ao objeto do presente certame.
8.1.8.Responsabilizar-se pela idoneidade e segurança dos bens colocados à venda através do leilão;
8.1.9.Disponibilizar os bens à visitação em local adequado para o recebimento dos licitantes;
8.1.10.Autorizar o leiloeiro oficial utilizar o nome da Contratante para realizar toda e qualquer divulgação dos leilões, inclusive convites e apresentações.
8.2.Do Contratado:
8.2.1.Assinar Contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias, prorrogáveis por igual período, sob pena de decair do direito de contratação e incidir na multa de 10% (dez por cento) do valor da proposta, além de sujeitar-se a outras sanções previstas no artigo 156 da Lei Federal nº 14.133/21.
8.2.2.Assumir integralmente a responsabilidade pelas despesas diretas e indiretas, tributos incidentes, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais, frete, e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o objeto da presente licitação.
8.2.3.Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados pela CONTRATADA em decorrência dos serviços.
8.2.4.Manter durante toda a vigência do contrato em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo que deu origem a este instrumento.
8.2.5.Atender as ordens de serviços expedidas pela Prefeitura Municipal, assumindo inteiramente as responsabilidades sobre os serviços executados atentando para as especificações técnicas exigíveis.
8.2.6.Elaborar a matriz do catálogo oficial do leilão com antecedência mínima de 15 dias da data da realização do leilão.
8.2.7.Afixar no lote fichas ou faixas de identificação para facilitar a localização e o exame por parte dos interessados.
8.2.8.Distribuir os catálogos através de mala direta pelo correio e e-mail para diversos clientes cadastrados em todo território nacional.
8.2.9.Atendimento em seu escritório, pessoalmente, por telefone ou e-mail, para maiores esclarecimentos sobre o leilão.
8.2.10.Lavrar notas, recibos ou atos de arrematação para cada comprador;
8.2.11.Fornecer ao Contratante suporte técnico no que se refere a:
a)Avaliação dos bens a serem leiloados,
b)Laudo técnico de avaliação, constando as características e o estado de conservação;
c)Loteamento dos bens,
d)Elaboração da minuta do edital do leilão, com os procedimentos necessários ao melhor andamento e realização do certame,
e)Emissão da nota de venda em leilão.
f)Organização de documentação dos veículos/imóveis para realizar as vistorias e pesquisas necessárias para atualização de toda a documentação referente aos itens a serem leiloados.
8.2.12.Efetuar prestação de contas ao Contratante e promover o repasse dos valores apurados em leilão no prazo máximo de 05(cinco) dias após a sua realização, na conta bancária indicada pelo Contratante.
8.2.13.Responsabilizar-se pela qualidade dos serviços oferecidos atentando para as especificações técnicas exigíveis.
8.2.14.Observar rigorosamente as normas de segurança do trabalho.
8.2.15.Fornecer informações, documentos e materiais nos prazos e formas que lhe forem solicitados em face do andamento dos serviços que foram contratados.
8.2.16.Não transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte, a terceiros.
9. Sanções administrativas
9.1.O Contratado que cometer qualquer das infrações, previstas na Lei nº 14.133, de 2021, ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções dispostas no seu art. 156, sendo observados ainda, quando couber, o disposto nos arts. 157 a 163 da mesma Lei.
9.2.A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo incidental ao processo de contratação ou ao processo de execução contratual que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao Contratado.
9.3.A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a natureza e a gravidade da conduta do infrator, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
9.4.Não serão aplicadas sanções administrativas na ocorrência de casos fortuitos, força maior ou razões de interesse público, devidamente comprovados.
9.5.A aplicação de sanções administrativas não reduz nem isenta a obrigação do Contratado de indenizar integralmente eventuais danos causados a Administração ou a terceiros, que poderão ser apurados no mesmo processo administrativo sancionatório.
10. Estimativa do valor da contratação
10.1.A comissão de despesas do leiloeiro será exclusivamente paga pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Chapada do Norte/MG, 26 de fevereiro de 2025.
Ademilton joão de macedo
Secretário Municipal de Administração Port. Nom.: 0044/2025 – Matr: 4197
Termo de referência
No edital: Anexo II – estudo tecnico preliminar
1 - Introdução
O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade abaixo especificada. O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem a Administração Pública.
2 - Descrição da necessidade
A necessidade de contratação de leiloeiros oficiais para a preparação, organização e condução da alienação de bens móveis inservíveis e imóveis é essencialmente derivada de diversos desafios enfrentados pela administração pública municipal de Chapada do Norte-MG. Neste contexto, é imprescindível abordar a necessidade sob a ótica do interesse público, considerando as seguintes considerações:
2.1.Gestão Eficiente do Patrimônio Público: A gestão eficiente do patrimônio público é um dos pilares fundamentais para o adequado funcionamento de uma administração municipal. No entanto, a acumulação de bens móveis inservíveis e imóveis sem destinação adequada representa um ônus para a municipalidade, gerando custos de manutenção e depreciação.
2.2.Otimização dos Recursos Públicos: A venda de bens móveis inservíveis e imóveis proporciona uma oportunidade única para otimizar os recursos públicos, transformando ativos ociosos em fontes de receita. Essa receita pode ser direcionada para investimentos em áreas prioritárias, tais como saúde, educação, infraestrutura e segurança, contribuindo para o desenvolvimento local e para o bem-estar da comunidade.
2.3.Ausência de Profissional Habilitado: A inexistência de profissional habilitado em leilões dentro do quadro funcional da prefeitura constitui um obstáculo significativo para a efetiva realização desses procedimentos. A condução de leilões requer expertise específica em avaliação de bens, legislação pertinente, estratégias de marketing e habilidades de negociação, além de cumprir requisitos legais, condições essenciais que não estão presentes no corpo técnico atual.
2.4.Transparência e Legalidade: A contratação de leiloeiros oficiais proporciona um mecanismo transparente e legal para a alienação de bens públicos. Os leiloeiros, como profissionais legalmente credenciados, estão sujeitos a normas e regulamentos que garantem a lisura e a integridade do processo de venda, assegurando que os interesses do poder público sejam respeitados e protegidos.
2.5.Agilidade e Eficiência: A terceirização da realização de leilões para leiloeiros oficiais especializados permite uma maior agilidade e eficiência na condução dos procedimentos. Esses profissionais têm experiência e conhecimento específico para realizar avaliações precisas, elaborar estratégias de divulgação eficazes e conduzir as negociações de forma ágil, resultando em processos de alienação mais rápidos e eficientes.
Diante dessas considerações, fica evidente a necessidade premente de contratação de leiloeiros oficiais para preparação, organização e condução da alienação de bens móveis inservíveis e imóveis pela prefeitura municipal de Chapada do Norte-MG. Essa medida não apenas contribuirá para a gestão eficiente do patrimônio público e a otimização dos recursos, mas também garantirá transparência, legalidade, agilidade e eficiência nos procedimentos de alienação, em prol do interesse público e do desenvolvimento sustentável do município de Chapada do Norte-MG.
3 – Requisitos da contratação
Para a seleção e contratação de Leiloeiro Oficial, os seguintes requisitos mínimos devem ser observados:
a)Qualificações Pessoais:
Ser cidadão brasileiro e estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos.
b)Regularidade Fiscal, Trabalhista e Idoneidade:
Possuir regularidade fiscal, trabalhista e idoneidade para contratar com a Administração Pública, devendo apresentar certidões aptas atualizadas.
c)Capacidade Técnica e Operacional:
Demonstrar capacidade técnica e operacional para operar leilões públicos, comprovada por experiência mínima de 01 (um) ano na realização desses tipos de eventos.
d)Situação Regular na Junta Comercial:
Provar situação regular na Junta Comercial do Estado.
Além dos requisitos individuais acima mencionados, a empresa ou profissional selecionado deverá cumprir com as seguintes obrigações:
4.Obrigações Fiscais e Encargos:
Ser responsável pelo recolhimento de impostos, taxas, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, prêmios de seguro, emolumentos e demais despesas necessárias à execução dos serviços contratados, em conformidade com a legislação vigente.
5.Divulgação e Publicidade do Leilão:
O Município contratante será responsável por dar publicidade do leilão no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e do extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como em jornal diário de grande circulação; O Leiloeiro contratado deverá elaborar os Avisos de Leilões, distribuir os Catálogos Oficiais, e realizar medidas de divulgação do evento;
Deverá também disponibilizar informações sobre os leilões na internet, permitindo a visualização e consulta das características dos lotes a serem leiloados.
6.Recursos Humanos e Materiais:
Disponibilizar equipe técnica qualificada e devidamente registrada para a prestação dos serviços, bem como todos os materiais e equipamentos necessários à execução das atividades relacionadas à contratação.
Estes requisitos são essenciais para garantir a escolha de uma solução adequada que atenda às necessidades da administração pública municipal, assegurando transparência, legalidade e eficiência na realização dos leilões de bens móveis inservíveis e imóveis.
4 – Estimativa das quantidades
A quantidade de leiloeiros a serem contratados dependerá da demanda de leilões ao longo do ano e da disponibilidade de bens móveis inservíveis e imóveis para alienação. A administração municipal avaliará a frequência e o volume de bens a serem leiloados para determinar o número adequado de leiloeiros a serem contratados.
Os bens disponíveis para alienação, de propriedade do Município de Chapada do Norte-MG, podem ser organizados em lotes definidos pela administração, conforme a oportunidade e conveniência. Estes lotes podem incluir uma variedade de bens móveis e imóveis, tais como veículos, equipamentos, terrenos, edificações, entre outros.
A administração municipal realizará sorteio para escolha do leiloeiro oficial que será autorizado a executar os atos necessários à organização, realização e condução de cada leilão público. O número de leiloeiros contratados estará diretamente relacionado à quantidade de leilões a serem realizados ao longo do ano.
5 – Levantamento de mercado
A principal alternativa é a contratação de leiloeiros oficiais credenciados, que possuam experiência e expertise na realização de leilões públicos. Outras alternativas incluem a realização de leilões por meio de servidores públicos capacitados ou a contratação de empresas especializadas em serviços de leilão.
1.Justificativa Técnica:
A contratação de leiloeiros oficiais credenciados é a opção mais adequada do ponto de vista técnico, uma vez que esses profissionais possuem conhecimento especializado em avaliação de bens, legislação pertinente, estratégias de marketing e habilidades de negociação necessárias para conduzir os leilões de forma eficiente e transparente.
Além disso, os leiloeiros oficiais estão sujeitos a normas e regulamentos que garantem a legalidade e integridade do processo de alienação de bens públicos, assegurando que os interesses do poder público sejam protegidos.
2.Justificativa Econômica:
Ao terceirizar a realização de leilões para profissionais especializados, a administração municipal reduz custos operacionais e de pessoal, uma vez que não necessita manter em seu quadro funcional servidores capacitados para conduzir esse tipo de atividade. Com base na análise das alternativas disponíveis, bem como na justificativa técnica e econômica apresentada, conclui-se que a contratação de leiloeiros oficiais credenciados é a solução mais adequada para a administração municipal de Chapada do Norte-MG realizar a alienação de bens móveis inservíveis e imóveis. Essa escolha proporciona garantias de eficiência, transparência e legalidade nos processos de leilão, ao mesmo tempo em que contribui para a maximização dos recursos públicos e para a gestão eficiente do patrimônio municipal.
6 – Estimativa do preço da contratação
O valor estimado da contratação será baseado no Decreto nº 11.461, de 31 de março de 2023, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional:
Art. 6º Na hipótese de realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, sua seleção será mediante credenciamento.
§ 1ºO credenciamento de que trata o caput observará, como parâmetro máximo da taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes a todos os credenciados, o montante de cinco por cento do valor do bem arrematado .
§ 2ºÉ vedada a previsão de taxa de comissão a ser paga pelos comitentes.
7 – Descrição da solução como um todo
Após análise minuciosa das alternativas disponíveis para a contratação de leiloeiros oficiais para a alienação de bens móveis inservíveis e imóveis pela administração municipal, foi concluído que a solução mais vantajosa é realizar a contratação por meio de credenciamento, conforme previsto no inciso I, do art. 78, da Lei 14.133/2021. Além disso, o Decreto nº 11.461, de 31 de março de 2023, que regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece que a seleção de leiloeiros oficiais para a realização de leilões pode ser feita mediante credenciamento.
O credenciamento permite uma maior flexibilidade e agilidade na contratação, uma vez que os interessados em atuar como leiloeiros oficiais podem se credenciar conforme os critérios estabelecidos no edital, sem a necessidade de realização de um processo licitatório formal.
O credenciamento de leiloeiros oficiais seguirá os parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 11.461/2023, que determina como limite máximo da taxa de comissão a ser paga pelos arrematantes o montante de cinco por cento do valor do bem arrematado, vedando a previsão de taxa de comissão a ser paga pelos comitentes. Os leilões públicos deverão ser realizados nas formas eletrônica e presencial simultaneamente.
Portanto, a solução escolhida de contratação por meio de credenciamento atende aos requisitos legais, oferece vantagens significativas em termos de agilidade, concorrência e observância dos parâmetros estabelecidos para as taxas de comissão, garantindo assim a eficiência e transparência no processo de alienação de bens públicos.
8 – Justificativa para parcelamento ou não da contratação
Considerando que o objeto da contratação é o credenciamento de leiloeiros para a realização de leilões de bens móveis inservíveis e imóveis, a contratação pode ser parcelada com base nas características técnicas e nas peculiaridades do serviço.
O serviço de leiloeiro por credenciamento é considerado divisível, pois cada leilão é uma unidade independente de serviço. Cada leilão pode ser tratado como uma transação única, onde o leiloeiro é sorteado para conduzir o processo de alienação de determinado conjunto de bens.
9 - Demonstrativo dos resultados pretendidos
A contr atação de leiloeiros oficiais por meio de credenciamento para a preparação, organização e condução de leilões públicos para alienação de bens móveis inservíveis e imóveis visa alcançar diversos resultados positivos para a Administração, contribuindo para u ma gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Abaixo estão os principais resultados pretendidos:
1.Otimização do Patrimônio Público:
Promover a alienação ágil e eficiente de bens móveis inservíveis e imóveis, permitindo a liberação de recursos fi nanceiros que estavam imobilizados, contribuindo para a otimização do patrimônio público municipal.
2.Maximização da Receita:
Obter o melhor valor possível pela alienação dos bens, por meio da condução profissional e transparente dos leilões, maximizando ass im a receita gerada para o Município.
3.Transparência e Legalidade:
Assegurar a transparência e a legalidade de todo o processo de alienação, garantindo que os leilões sejam realizados de acordo com os princípios da administração pública e respeitando a legi slação pertinente.
4.Redução de Custos Operacionais:
Reduzir os custos operacionais relacionados à realização de leilões, uma vez que a contratação de leiloeiros profissionais por credenciamento evita a necessidade de manter uma estrutura permanente dentro d a Administração para conduzir esses processos.
5.Eficiência na Gestão de Ativos:
Facilitar a gestão de ativos municipais, permitindo a rápida alienação de bens que não são mais úteis para a Administração, evitando assim a depreciação e a deterioração desses ativos ao longo do tempo.
6.Melhoria na Utilização de Recursos:
Utilizar de forma mais eficiente os recursos públicos, direcionando a receita obtida com a alienação dos bens para investimentos em áreas prioritárias, tais como saúde, educação, infraestrutura e segurança, beneficiando diretamente a população.
Ao alcançar esses resultados pretendidos, a contratação de leiloeiros oficiais por credenciamento para a alienação de bens móveis inservíveis e imóveis proporcionará benefícios significativos para a Admini stração Pública Municipal, fortalecendo sua capacidade de gestão e contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município.
1 0 – Providências prévias
Além das providências legalmente exigidas e comumente adotadas pela administração, não há necessidade de novas medidas.
11 – Contratações correlatas/interdependentes
Não foram identificadas contratações correlatas ou interdependentes neste estudo.
12 – Impactos ambientais
Não foram observados impactos ambientais para essa contratação.
13 – Viabilidade da contratação
Após análise minuciosa dos elementos apresentados, é possível concluir que a contratação de leiloeiros oficiais por meio de credenciamento para a preparação, organização e condução de leilões públicos destinados à alienação de bens móveis inservíveis e imóveis é plenamente viável e adequada para atender à necessidade identificada pela Administração Municipal de Chapada do Norte-MG, pois esses profissionais possuem a expertise necessária para conduzir os leilões de forma adequada, garantindo a transparência, legalidade e eficiência de todo o processo de alienação dos bens.
A contratação da solução pretendida atende plenamente à necessidade identificada pela Administração Municipal, que busca uma forma eficiente e transparente de alienar os bens móveis inservíveis e imóveis, contribuindo para a otimização do patrimônio público e a maximização da receita municipal de Chapada do Norte-MG. Do ponto de vista operacional, a contratação por meio de credenciamento oferece flexibilidade e agilidade na seleção dos leiloeiros. Chapada do Norte/MG, 26 de fevereiro de 2025.
Ademilton joão de macedo
Secretário Municipal de Administração Port. Nom.: 0044/2025 – Matr: 4197
Modelo de proposta
No edital: Anexo II I - modelo de proposta referente a:
Processo n.º 017/2025 inexigibilidade n.º 006/2025 credenciamento n.º 002/2025 empresa/licitante CNPJ/CPF:
Endereço:
Representante legal:
Dados bancários:
Vimos por meio desta, apresentar a esta comissão nossa proposta de preços para o processo de credenciamento n.º 003/2024 que tem por objeto o credenciamento de leiloeiros oficiais para preparação, organização e condução de leilões públicos para alienação de bens móveis inservíveis e imóveis, de propriedade do Município de Chapada do Norte/MG, acompanhada da documentação, solicitando nosso credenciamento, visando a prestação de serviços para os seguintes itens:
ITE M
Descrição und qtde valor unt valor total
...
Declaramos estar cientes de todas as cláusulas do Edital, inclusive quanto aos preços praticados pela Prefeitura Municipal de Chapada do Norte/MG e aguardamos a aceitação de nossa firma como credenciada. , de de 2025 Assinatura do responsável pela Empresa
Anexo IV: modelo de procuração
No edital: Anexo IV - modelo de procuração
Pelo presente instrumento particular de procuração, a (razão social da empresa) , com sede (inserir o endereço completo da empresa ) inscrita no CNPJ/ MF sob o nº (inserir o nº do CNPJ da empresa) , nomeia e constitui seu bastante procurador (a) o(a) Sr. (a) (inserir o nome do representante) portador (a) da cédula de identidade (inserir nº RG) , e CPF (inserir nº CPF) , a quem confere amplos poderes para representar perante ao , no CREDENCIAMENTO n° 003/2024 está autorizado a requerer vistas de documentos e propostas, manifestarse em nome da empresa, desistir e interpor recursos, rubricar documentos e assinar atas, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo Agente de Contratação, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da outorgante.
, de de 2025.
Assinatura do responsável pela Empresa
Anexo V: modelo declarações conjuntas
No edital: Anexo V - modelo declarações conjuntas
Eu, , portador(a) do CPF nº , representante legal da empresa e do CNPJ nº , com sede na , declaro, sob as penas da Lei, o seguinte:
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 e art 9º § 1º da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro que minha proposta econômica compreende a integralidade dos custos para o atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;
( ) Declaro, para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
( ) Declaro, para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, não contrariando o disposto no art 4º § 2º da Lei 14.133/2021, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência.
( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos.
, de de 2025 Assinatura do responsável pela Empres Rua João Luís Rodrigues Soares, nº 101 – Centro – Chapada do Norte – MG – CEP 39.648-000Telefone: 33 3739-1105 – e-mail: licitacao@chapadadonorte.mg.gov.br
Minuta do contrato
No edital: Anexo V I - minuta de termo de credenciamento
TERMO QUE FAZEM ENTRE SI o ____________________ , doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, com sede á (Logradouro), inscrito no CNPJ sob o n.º , neste ato representado pelo(o) ...........Sr. :), portador do CPF nº , doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa ......................., inscrita no CNPJ sob o nº. ................., situado à Rua: .....................: B:.................na cidade de .........................../MG - CEP: ..........-......, doravante denominado simplesmente CONTRATADO(A), neste ato representado por ........................., portador do CPF nº. ........................., têm entre si certo e ajustado a contratação de prestação do(s) serviço(s), cujo(s) objeto(s) encontra(m)- se mencionado(s) na Cláusula Primeira, tudo nos termos da Inexigibilidade de Licitação nº. 006/2025 - Credenciamento nº. 002/2025, Processo Licitatório nº. 017/2025, regendo-se pelo disposto na Lei nº14.133/2021 e pelas cláusulas e condições adiante enunciadas:
Cláusula primeira: do objeto
Constitui objeto do presente o credenciamento de leiloeiros oficiais para preparação, organização e condução de leilões públicos para alienação de bens móveis inservíveis e imóveis, de propriedade do Município de Chapada do Norte/MG, de acordo com as especificações constantes neste Termo de Referência do Processo Licitatório acima citado.
Cláusula segunda: base legal
O presente Termo tem origem no Processo Licitatório nº. 017/2025 - Credenciamento nº. 002/2025 - Inexigibilidade de Licitação nº. 006/2025, Lei nº 14.133, de 2021.
Cláusula terceira: do preço e forma de pagamento
3.1- O CONTRATANTE pagará a CONTRATADA por demanda de serviço prestado, a ser apurado mensalmente através de relatório analítico, e, observando o valor unitário de cada item em que a CONTRATADA se credenciou, conforme anexo único deste termo de credenciamento.
3.2- Os pagamentos serão realizados pelo CONTRATANTE, na conta do CONTRATADO cujos dados serão fornecidos posteriormente, à partir do 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do atendimento, desde que :
a)O CONTRATADO encaminhe ao CONTRATANTE, até 02 (dois) dias após solicitação, via e-mail, os seguintes documentos: Nota Fiscal referente aos serviços/atendimentos executados e as respectivas certidões: prova de regularidade com a Seguridade Social - INSS; prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;
b)A unidade solicitante do município certifique, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a regularidade da prestação.
c)Nenhuma nota fiscal será processada e o pagamento realizado antes do respectivo envio da solicitação pelo CONTRATANTE. A solicitação para emissão da Nota Fiscal será encaminhada pelo CONTRATANTE até o dia 10 do mês subsequente à prestação dos serviços.
3.3- É vedado à CONTRATADA cobrar diretamente do usuário qualquer importância a título de serviços prestados, concernentes aos serviços autorizados pelo Município;
3.4- Estarão incluídas no preço todas as despesas diretas e indiretas, tais como encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais e quaisquer outras necessárias a plena execução deste termo.
Cláusula quarta – das especificações
4.1- As especificações dos serviços a serem credenciados são prestação de serviços, credenciamento de leiloeiros oficiais para preparação, organização e condução de leilões públicos para alienação de bens móveis inservíveis e imóveis, de propriedade do Município de Chapada do Norte/MG.
Cláusula quinta - da vigência
5.1- Os termos terão validade até 31/12/2025, não gerando direito adquirido ao Credenciamento à distribuição de serviços mínimas, sendo esta distribuição realizada conforme a demanda do Município.
Cláusula sexta - da prestação do serviço
6.1- O CONTRATADO deverá atender as solicitações encaminhados pelo CONTRATANTE, oferecendo-lhes atendimentos de Contratação de pessoas jurídicas prestadores de serviços, conforme anexo constante do edital e do presente termo;
6.1- Os serviços especificados nos anexos deverão ser executados pelo credenciado de acordo com as normas e legislações vigentes.
6.3- O CONTRATADO reconhece por este instrumento que é responsável pelos danos ou prejuízos que, eventualmente, venham a sofrer o CONTRATANTE, coisa, propriedade ou terceiros, em decorrência de sua culpa ou dolo na execução do termo, sejam eles causados por si, seus prepostos ou funcionários, bem como por pessoas por esta autorizada a permanecer no local do fornecimento; não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento exercidos pelo CONTRATANTE.
Cláusula sétima - obrigações e responsabilidades do contratante
7.1Constituem obrigações e responsabilidades do CONTRATANTE:
Rua João Luís Rodrigues Soares, nº 101 – Centro – Chapada do Norte – MG – CEP 39.648-000Telefone: 33 3739-1105 – e-mail: licitacao@chapadadonorte.mg.gov.br
a)Fornecer à CONTRATADA, em tempo hábil, todos os elementos necessários à execução do serviço a serprestado;
b)Fiscalizar a execução dos serviços contratados;
c)Impugnar, fundamentadamente, o mapa de atendimento de serviços prestados, indicando as divergências encontradas;
d)Efetuar nas datas aprazadas os pagamentos pelos serviços prestados.
Cláusula oitava - obrigações e responsabilidades da contratada
8.1- Constituem obrigações e responsabilidades da CONTRATADA:
a)Prestar os serviços dentro das exigências mínimas impostas e segundo as especificações e determinações técnicas aplicáveis, respondendo por sua qualidade;
b)Não transferir ou ceder a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente Termo, exceto, quandopreviamente autorizado pela CONTRATANTE;
c)Assumir, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da prestação dos serviços necessários à boa e perfeita execução do objeto deste Termo;
d)Submeter-se às regras de funcionamento da CONTRATANTE;
e)Respeitar, rigorosamente, na execução deste termo, a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária, bem como as normas de higiene e segurança, por cujos encargos responderá unilateralmente;
f)Cumprir rigorosamente os horários e dias aprazados para a prestação, devendo prestar todos os atendimentos agendados;
g)Tratar com profissionalismo, urbanidade e respeito irrestrito os pacientes, bem como os demais profissionais do CONTRATANTE;
h)Comunicar à direção da CONTRATANTE, com 20 (vinte) dias de antecedência, qualquer alteração que houver, para o atendimento do mês seguinte;
i)Realizar somente os serviços autorizados pelo Município, através de guias de autorização, assinadas pelo Secretário Municipal ou responsável;
j)Manter, durante todo o prazo de execução do termo, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições que ensejaram sua habilitação na licitação que deu origem ao presente instrumento;
k)Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender pronta e irrestritamente;
l)Fornecer ao preposto credenciado do CONTRATANTE, mensalmente, o relatório especificando os serviçosrealizados;
Rua João Luís Rodrigues Soares, nº 101 – Centro – Chapada do Norte – MG – CEP 39.648-000Telefone: 33 3739-1105 – e-mail: licitacao@chapadadonorte.mg.gov.br
m)Cientificar ao CONTRATANTE a ocorrência de qualquer fato que interfira na execução normal do serviço, sugerindo as medidas necessárias à sua correção;
n)Arcar com o pagamento de todas as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, sociais e trabalhistas oriundas da execução dos serviços objeto do presente termo, comprovando mensalmente ao CONTRATANTE, o respectivo pagamento.
8.2- Responder por e-mail, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os pedidos da CONTRATANTE para abertura deagenda de atendimentos.
8.3- As obrigações acima dispostas, não afastam as obrigações previstas no edital.
Cláusula nona - dos encargos sociais e trabalhistas
9.1- Todos os encargos sociais e trabalhistas, resultantes do presente termo, serão de inteira responsabilidade daCONTRATADA. Assim, a CONTRATADA reconhece, desde já, que os débitos trabalhistas e sociais advindos do presente instrumento serão arcados, única e exclusivamente, pela mesma.
Cláusula décima - dos tributos
10.1- O valor deste Termo engloba todo e qualquer tributo, sendo que a retenção e pagamento de quaisquer impostos e/ou taxas ficarão a cargo e sob responsabilidade do CONTRATANTE, sempre que as disposições legais pertinentes assim o exigirem.
Cláusula décima primeira - da dotação orçamentária
Cláusula décima segunda - da fiscalização
12.1- O CONTRATANTE exercerá ampla fiscalização ante a prestação dos serviços objeto deste Termo, por si, ou por terceiros indicados.
Cláusula décima terceira - do reajuste
13.1- Em caso de prorrogação de vigência, transcorridos 12 (doze) meses, o termo poderá ser reajustado com base no acumulado do INPC.
Rua João Luís Rodrigues Soares, nº 101 – Centro – Chapada do Norte – MG – CEP 39.648-000Telefone: 33 3739-1105 – e-mail: licitacao@chapadadonorte.mg.gov.br
Cláusula décima quarta- das penalidades
14.1- Pela inexecução total ou parcial do Termo, o CONTRATANTE, a seu critério, garantida a prévia defesa, aplicará à CONTRATADA as seguintes sanções, respeitando-se também o disposto na Lei Federal nº 14.133/21;
a)Advertência;
b)Multa de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, limitada a 05 (cinco) dias, após o qual será consideradoinexecução contratual;
c)Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do termo, cumulada com a pena de suspensãodo direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um ano);
d)Multa de 20 % (vinte por cento) no caso de inexecução total do termo, cumulada com a pena de suspensãodo direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois anos).
14.2- As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do termo;
14.3- A aplicação das sanções pecuniárias estabelecidas nos itens anteriores não afasta a responsabilidade da CONTRATADA por eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros e nem aos ditames penais previstos na Lei 14.133/21, em decorrência da imperfeita execução do serviço contratado.
Cláusula décima quinta - da rescisão
15.1- O presente termo poderá ser rescindido em qualquer tempo, seja amigavelmente, judicialmente ou através de ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos termos do art. 104 e seguintes da Lei Federal nº. 14.133/21, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Cláusula décima sexta: dos privilégios do contratante
16.1- A CONTRATADA reconhece que o CONTRATANTE é agente de interesse público, motivo pelo qual admite que quaisquer dúvidas na interpretação deste Termo sejam dirimidas em favor dele.
Cláusula décima setima - do foro
17.1- As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Minas Novas/MG, para a composição de qualquer lide resultante deste Termo, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que possa ser.
Cláusula oitava - das disposições finais
18.1- Integram o presente termo, para todos os fins de direito, o Edital de Licitação que lhe deu origem e respectivos anexos, especificados no preâmbulo deste, cujas cláusulas e condições são interdependentes e Rua João Luís Rodrigues Soares, nº 101 – Centro – Chapada do Norte – MG – CEP 39.648-000Telefone: 33 3739-1105 – e-mail: licitacao@chapadadonorte.mg.gov.br complementares entre si.
18.2- Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos de conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21e alterações posteriores.
E, por estarem assim, acordados e contratados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas signatárias. Chapada do Norte/MG, ...... de ...... de 2025.
Prefeitura municipal de chapada do norte/mg
CNPJ nº 16.886.608/0001-03 Leandro Evangelista do SocorroContratante
Nome da empresa
CNPJ nº Nome do representante legalContratado estemunhas:
Nome: CPF nº.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 31/12/2026 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
Preencher o formulário deste editalBeta
Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.
Abrir o formulárioDocumento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS PARA A PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS PARA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E IMPOVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DO NORTE/MG.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE CHAPADA DO NORTE
- CNPJ do órgão
- 16.886.608/0001-03
- Unidade compradora
- Unidade Unica
- Processo
- 017/2025
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, II
- Número de controle PNCP
- 16886608000103-1-000007/2025
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