Resumo do edital: Contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e/ou equiparadas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, para fornecimento de m
Pregão - Eletrônico 21/2026 · MUNICIPIO DE SAO JOAO DA PONTE · São João da Ponte/MG · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 040/2026 para registro de preços de materiais esportivos.
“EDITAL DE LICITAÇÃO n° 040/2026 PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA PARA REGISTRO DE PREÇOS”
O processo administrativo é o de nº 097/2026.
“PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 097/2026”
O pregão eletrônico SRP é o de nº 021/2026.
“PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA SRP N.º 021/2026”
O objeto é registro de preços para fornecimento de materiais esportivos diversos.
“OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e/ou equiparadas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, para fornecimento de materiais esportivos diversos”
A licitação é regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pela Lei Complementar nº 123/2006.
“nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei Federal nº 11.488/2007 e demais legislação em vigor”
A área solicitante é a Secretaria Municipal de Cultura.
“III – ÁREA SOLICITANTE 3.1 Secretaria Municipal de Cultura”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
Marque o que a sua empresa já tem. Fica salvo neste navegador.
18 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é registro de preços para fornecimento de materiais esportivos diversos.
“OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e/ou equiparadas, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, para fornecimento de materiais esportivos diversos”
O objeto atende à Emenda Impositiva nº 01/2025 prevista na LOA nº 2.367.
“destinados ao atendimento da Emenda Impositiva nº 01/2025, prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA nº 2.367, de 29 de dezembro de 2025”
O objeto destina-se ao desenvolvimento de atividades esportivas e socioeducativas.
“e ao desenvolvimento de atividades esportivas e socioeducativas, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência.”
Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso e originais de fábrica.
“3.1 Os materiais deverão ser novos, de primeiro uso, originais de fábrica, entregues em perfeitas condições de uso, sem avarias, defeitos, violação de embalagem ou sinais de deterioração”
A Administração poderá exigir amostra do licitante provisoriamente vencedor.
“3.3.2 A Administração poderá exigir amostra do licitante provisoriamente vencedor, quando necessária à verificação da conformidade do produto ofertado com as especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência”
A entrega dos materiais será na sede do Município, na Secretaria Municipal de Cultura.
“4.2 A entrega dos materiais será na sede do Município, na Secretaria Municipal de cultura, localizada na Praça Olímpio Campos nº 128 – Centro, São João da Ponte/MG”
Valor estimado
Os preços unitários ofertados não poderão ser superiores aos preços unitários levantados pela Prefeitura.
“8.5 Os preços unitários ofertados pelos proponentes não poderão ser superiores aos preços unitários levantados pela Prefeitura de São João da Ponte/MG.”
Não serão adjudicados valores finais maiores que a média da pesquisa de preços de mercado.
“15.2 Não serão adjudicados, valor final MAIOR que a que a média da pesquisa de preços”
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados do recebimento definitivo.
“no prazo de até 30 (trinta) dias , contados do recebimento definitivo dos objetos e da apresentação da respectiva Nota Fiscal/Fatura”
O valor total estimado consta como campo a preencher no modelo de proposta.
“VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ .......................... ( ...................................... ).”
A multa por descumprimento das condições pode chegar a 30% do valor da contratação.
“sob pena de multa de até 30% (trinta por cento) do valor da contratação”
A recusa injustificada em assinar o contrato sujeita a multa de 20% sobre o valor da obrigação não cumprida.
“6.3.1. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas ocorre das 08h do dia 16/10/2026 às 08h do dia 12/11/2026.
“Recebimento das Propostas: das 08h:00m do dia 16/10/2026, às 08:00h do dia 12/11/2026;”
A sessão de disputa de preços inicia às 08:30h do dia 12/11/2026.
“Início da Sessão de Disputa de Preços: às 08:30h do dia 12/11/2026, no endereço eletrônico https://www.portaldecompraspublicas.com.br, horário de Brasília - DF .”
O prazo de entrega dos materiais é de no máximo 15 dias corridos após a ordem de fornecimento.
“4.1 O prazo de entrega é de no máximo, 15 (quinze) dias corridos , após emissão da ordem de Fornecimento.”
A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 meses contados da divulgação no PNCP.
“5.1.1 A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua divulgação no PNCP”
O adjudicatário tem 05 dias úteis para assinar o Termo de Contrato a partir da convocação.
“17.2 O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis , contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato”
Critério de julgamento
O tipo de licitação é menor preço por item, com modo de disputa aberto.
“na modalidade PREGÃO na forma ELETRÔNICA tipo MENOR PREÇO POR ÍTEM, pelo modo de disputa aberto”
O intervalo mínimo de diferença entre lances é de R$ 10,00.
“9.12 O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 10,00 (dez) reais.”
A etapa de lances tem duração de dez minutos, com prorrogação automática.
“9.15 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos”
As microempresas e empresas de pequeno porte com proposta até 10% acima da melhor são consideradas empatadas.
“9.26 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 10% (dez por cento) acima da melhor proposta, ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.”
O sistema ordena automaticamente as propostas classificadas para a fase de lances.
“9.6 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.”
Habilitação jurídica
A licitante deve apresentar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), em nome da empresa e do sócio majoritário.
“a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS , mantido pela Controladoria-Geral da União. (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);”
A licitante deve apresentar consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do CNJ.
“b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do CNJ – ConselhoNacional de Justiça (http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);”
A licitante deve apresentar consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), em nome da empresa e do sócio majoritário.
“c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP (www.portaldatransparencia.gov.br/);”
Empresário individual deve apresentar inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da Junta Comercial da sede.
“d) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede.”
Microempreendedor individual deve apresentar Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
“e) Em se tratando de micro empreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja”
Sociedade empresária deve apresentar ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, registrado no órgão competente, com documentos dos administradores.
“f) No caso de sociedade empresária, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado dos documentos comprobatórios de seus administradores;”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
A licitante deve apresentar Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União.
“a.1) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União , expedida pela Secretaria da Receita Federal;”
A licitante deve apresentar Certidão de Débitos Tributários (CDT) Estadual expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda da UF da sede.
“a.2) Certidão de Débitos Tributários – CDT, Estadual , expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda (UF da Sede do Contribuinte);”
A licitante deve apresentar Certidão de Débitos Tributários Municipais expedida pela Fazenda Municipal da sede.
“a.3) Certidão de Débitos Tributários Municipais, expedita pela Fazenda Municipal da Sede do licitante;”
A licitante deve apresentar Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).
“b) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) , por meio da apresentação do CRF – Certificado de Regularidade do FGTS;”
A licitante deve apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Positiva com Efeitos de Negativa.
“c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos de Negativa, em cumprimento à Lei nº 12.440/2011 e à Resolução Administrativa TST nº 1470/2011;”
Microempresas e empresas de pequeno porte devem apresentar toda a documentação de regularidade fiscal, mesmo que com restrição.
“d) As licitantes enquadradas como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), ou aquelas a essas equiparadas na forma da Lei Complementar nº 123/2006, para fazer jus ao tratamento diferenciado a que alude a lei, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;”
Qualificação técnica
A licitante deve comprovar aptidão para fornecimento de bens compatíveis com o objeto, mediante atestado de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.
“a) Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatíveis com o objeto desta licitação, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado , que demonstre(m) o fornecimento anterior de materiais de natureza semelhante e compatível com o objeto licitado.”
Qualificação econômico-financeira
A licitante deve apresentar certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede, com data não superior a 90 dias.
“a) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial , expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com data não superior à 90(noventa) dias.”
Amostras e prova de conceito
A Administração poderá exigir amostra do licitante provisoriamente vencedor para verificar a conformidade do produto.
“A Administração poderá exigir amostra do licitante provisoriamente vencedor, quando necessária à verificação da conformidade do produto ofertado”
As amostras serão analisadas por comissão designada ou por servidores formalmente indicados.
“As amostras eventualmente exigidas serão analisadas por comissão designada pela Administração ou por servidores formalmente indicados”
A análise técnica das amostras considerará conformidade com o edital, qualidade dos materiais, peso, medidas, acabamento, ergonomia, durabilidade e compatibilidade com uso institucional.
“A análise técnica considerará, entre outros critérios:”
Será emitido laudo técnico fundamentado atestando se o produto é aprovado, aprovado com ressalvas ou reprovado.
“Ao final, será emitido laudo técnico fundamentado, atestando se o produto:”
Na hipótese de reprovação da amostra, o licitante será desclassificado quanto ao item correspondente.
“Na hipótese de reprovação da amostra, o licitante será desclassificado quanto ao item correspondente”
A exigência de amostras justifica-se pela natureza técnica de itens relacionados à performance esportiva, segurança e durabilidade.
“A exigência de amostras justifica-se pelo fato de diversos itens possuírem natureza técnica relacionada à performance esportiva, segurança dos usuários e durabilidade”
Entrega e execução
O prazo de entrega é de no máximo 15 dias corridos após emissão da ordem de fornecimento.
“O prazo de entrega é de no máximo, 15 (quinze) dias corridos , após emissão da ordem de Fornecimento.”
A entrega dos materiais será na sede do Município, na Secretaria Municipal de Cultura.
“A entrega dos materiais será na sede do Município, na Secretaria Municipal de cultura, localizada”
O vencedor deverá informar a entrega com antecedência mínima de 24 horas.
“com antecedência mínima de 24 horas, para informar acerca da entrega.”
As despesas de transporte, tributos, frete, carregamento e descarregamento correrão por conta exclusiva da licitante.
“Todas as despesas de transporte, tributos, frete, carregamento, descarregamento, em cargos trabalhistas e previdenciários e outros custos decorrentes direta e indiretamente do fornecimento do objeto desta licitação, correrão por conta exclusivos da licitante.”
O recebimento definitivo ocorrerá em até 15 dias úteis contados da data da entrega.
“DEFINITIVAMENTE , pela comissão designada para esse fim, após comprovação da qualidade e quantidade do objeto e conseqüentemente aceitação, impreterivelmente no prazo de até 15 (quinze) dias úteis cotados da data da entrega;”
A contratada deverá substituir produtos em desconformidade no prazo de até 48 horas a contar da notificação.
“devendo substituí-lo sempre que ocorrer qualquer desconformidade, com prazo de entrega de no máximo 48 (quarenta e oito) horas a contar da notificação.”
Penalidades
O licitante que cometer infrações ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.
“a) Advertência por escrito; b) Multa; c) Impedimento de licitar e contratar; d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.”
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
“A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.”
Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso no prazo de 15 dias úteis a contar da ciência da intimação.
“Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da intimação”
A recusa injustificada em assinar o contrato sujeita o adjudicatário a multa de 20% sobre o valor da obrigação não cumprida.
“Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida; ou”
O atraso injustificado na entrega sujeita a contratada a multa de 10% até o 30º dia de atraso.
“Multa de 10% (dez por cento) até o 30º (trigésimo) dia de atraso; e”
A partir do 46º dia de atraso estará caracterizada a inexecução total ou parcial da obrigação.
“A partir do 46º (quadragésimo sexto) dia estará caracterizada a inexecução total ou parcial da obrigação assumida”
Impugnação e esclarecimentos
Até 03 dias úteis antes da abertura da sessão, qualquer pessoa pode impugnar o edital ou pedir esclarecimento.
“5.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento devem ser feitos exclusivamente por forma eletrônica no sistema.
“5.2 A IMPUGNAÇÃO e/ou PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DEVERÃO ser feitos EXCLUSIVAMENTE por FORMA ELETRÔNICA no sistema www.portaldecompraspublicas.com.br .”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no prazo de até 3 dias úteis.
“5.3 A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para o certame.
“5.4 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
As respostas aos pedidos de esclarecimentos vincularão os participantes e a administração.
“5.7 As respostas aos pedidos de esclarecimentos serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração.”
A petição de impugnação por empresa deve ser firmada por sócio, administrador ou procurador.
“5.9 A petição de impugnação apresentada por empresa deve ser firmada por sócio, pessoa designada para a administração da sociedade empresária, ou procurador”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência.
“ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA”
O Anexo II é o Estudo Técnico Preliminar.
“ANEXO II – ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR”
O Anexo III é a Minuta da Ata de Registro de Preços.
“ANEXO III – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (ARP)”
O Anexo IV é a Proposta Comercial.
“ANEXO IV – PROPOSTA COMERCIAL”
O Anexo V é a Declaração de Habilitação.
“ANEXO V – DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO”
O Anexo VI é a Declaração da Condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
“ANEXO VI – DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “EDITAL_021-2026_-_MATERIAL_ESPORTIVO.pdf” (58 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.