Aquisição de ventiladores de coluna/pé, novos e de primeiro uso, destinados a atender às necessidades de ventilação, circulação de ar e conforto térmico dos diversos setores da Administração Pública Municipal, incluindo o equipamento do novo prédio administrativo e as demandas de reposição, ampliação e remanejamento que surgirem durante a vigência da Ata de Registro de Preços, em benefício das condições de trabalho dos servidores e do atendimento ao público

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Mario Junqueira da Silveira, 700 – Olaria - TEL: (35) 3334-4400 CEP: 37.472-000 - CNPJ 18.188.243/0001-60 1 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 135/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2026 REGIDO PELA LEI Nº 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 E DECRETO MUNICIPAL Nº 067/2024. OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de ventiladores de coluna/pé, novos e de primeiro uso, destinados a atender às necessidades de ventilação, circulação de ar e conforto térmico dos diversos setores da Administração Pública Municipal, incluindo o equipamento do novo prédio administrativo e as demandas de reposição, ampliação e remanejamento que surgirem durante a vigência da Ata de Registro de Preços. INTERESSADO: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS : ATÉ AS 13 : 00 HORAS DE 20 / 10 / 202 6 . DATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS : 20 DE OUTUBRO DE 202 6 . ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13:00 HORAS REFERÊNCIA DE TEMPO: Horário de Brasília. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: PLATAFORMA DE LICITAÇÕES LICITAR DIGITAL – https://licitar.digital/ PORTARIA Nº 014/2026 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026: Pregoeiro Oficial . VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO: R$ 16.187,50 (dezesseis mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM Com as mudanças aplicadas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, disciplinadas pelo Decreto Municipal Nº 067 de 28 de março de 2024, salientamos a necessidade de anexar à plataforma da Licitar Digital ( https://licitar.digital/ ) a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO NO ATO DE CADASTRAMENTO DA PROPOSTA, ou seja, juntos, antes da data e horário da abertura da sessão pública.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Mario Junqueira da Silveira, 700 – Olaria - TEL: (35) 3334-4400 CEP: 37.472-000 - CNPJ 18.188.243/0001-60 2 MODO DE DISPUTA : ABERTO ESCLARECIMENTOS: Diretamente pela plataforma de licitações – https://licitar.digital/ > edital PE 054/2026 > esclarecimentos.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Mario Junqueira da Silveira, 700 – Olaria - TEL: (35) 3334-4400 CEP: 37.472-000 - CNPJ 18.188.243/0001-60 3 EDITAL DE LICITAÇÃO – NORMAS PROCESSO LICITATÓRIO Nº 135 /202 6 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054 /202 6 CRITÉRIO DE JULGAMENTO : MENOR PREÇO POR ITEM 1 – PREÂMBULO 1.1 - O MUNICÍPIO DE CARMO DE MINAS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 18.188.243/0001-60, com sede administrativa no Estado de Minas Gerais, por intermédio de seu Agente de Contratação formalmente designado pela Portaria nº 014/2026 de 09 de setembro de 2026, torna público para conhecimento dos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO , em sua forma ELETRÔNICA , sob o critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM e modo de disputa ABERTO , visando à estruturação de Sistema de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de ventiladores de coluna/pé, regido integralmente pelas disposições cogentes da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , e do Decreto Municipal nº 067, de 28 de março de 2024 , mediante as condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório e seus respectivos Anexos. 1.2 - O certame será realizado integralmente por meio de sistema eletrônico de compras em sessão pública virtual a ser processada na Plataforma de Licitações Licitar Digital ( https://licitar.digital/ ), conforme datas e parâmetros fixados no preâmbulo e detalhados no ANEXO I deste ato convocatório. 1.3 - O inteiro teor deste Edital e seus respectivos Anexos poderão ser obtidos gratuitamente pelos interessados no sítio institucional da Prefeitura Municipal de Carmo de Minas através do endereço eletrônico https://www.carmodeminas.mg.gov.br/portal/editais/1 , na Plataforma de Licitações Licitar Digital através do portal https://licitar.digital/ , e formalmente por meio do correio eletrônico institucional [email protected] , em dias e horários regulares de expediente da Administração Pública Municipal. 1.4 - Toda e qualquer alteração, aditamento, retificação de dados, errata, respostas a pedidos de esclarecimentos, decisões de impugnações, avisos de suspensão ou de revogação pertinentes a este Edital serão compulsoriamente

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Mario Junqueira da Silveira, 700 – Olaria - TEL: (35) 3334-4400 CEP: 37.472-000 - CNPJ 18.188.243/0001-60 4 disponibilizados e deverão ser consultados diretamente pelos pretensos licitantes no portal eletrônico https://licitar.digital/ , bem como no sítio eletrônico oficial da municipalidade em https://www.carmodeminas.mg.gov.br/portal/editais/1 . 1.5 - A Administração Pública Municipal não assumirá responsabilidade civil, administrativa ou procedimental caso o pretenso licitante deixe de acessar o correio eletrônico cadastrado ou negligencie a visualização das alterações e comunicações disponibilizadas nos endereços eletrônicos oficiais retrocitados, culminando no desconhecimento culposo do teor dos avisos e orientações publicadas. 2 - OBJETO 2.1. O presente procedimento licitatório destina-se formalmente à estruturação de Sistema de Registro de Preços voltado à futura e eventual aquisição de ventiladores de coluna/pé, novos e de primeiro uso, concebidos tecnicamente para suprir as contínuas e eventuais necessidades de ventilação mecânica, circulação forçada de ar e conforto térmico dos diversos setores operacionais da Administração Pública Municipal de Carmo de Minas, abrangendo o aparelhamento inicial do novo prédio administrativo municipal, bem como as demandas ordinárias de reposição material, ampliação funcional e remanejamento estrutural superveniente ao longo da vigência da Ata de Registro de Preços, consoante os padrões, descrições minuciosas e quantitativos estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência. 2.2. A demanda pública compreende 1 (um) item perfeitamente individualizado, quantificado e precificado, conforme discriminado a seguir: Item Descrição Resumida Unid. Quant. Estimada Valor Unitário estimado Valor Total Estimado 01 VENTILADOR DE COLUNA/PÉ, DIÂMETRO MÍNIMO DE 40 CM, POTÊNCIA MÍNIMA DE 140 W, HÉLICE COM 6 PÁS, 3 VELOCIDADES, OSCILAÇÃO HORIZONTAL, INCLINAÇÃO E ALTURA REGULÁVEIS (APROX. 1,50 M), GRADE REMOVÍVEL, BIVOLT (127V/220V), GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES. UND 50 R$ 323,75 R$ 16.187,50

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Mario Junqueira da Silveira, 700 – Olaria - TEL: (35) 3334-4400 CEP: 37.472-000 - CNPJ 18.188.243/0001-60 5 2.3. As quantidades discriminadas constituem limites máximos meramente ESTIMADOS para fornecimento no decorrer da vigência da respectiva Ata de Registro de Preços, nos termos expressos do art. 82, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 , não gerando para a Administração Pública Municipal qualquer obrigação vinculativa de adquirir a totalidade das unidades projetadas. 2.4. Em estrita obediência aos princípios da ampla competitividade e do parcelamento do objeto público, positivados no art. 40, inciso V, e no art. 47, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 , a adjudicação dar-se-á pelo critério do MENOR PREÇO POR ITEM . O fornecimento será processado em caráter fracionado e sucessivo, mediante a expedição de Ordens de Fornecimento formalizadas ao longo da eficácia temporal da Ata de Registro de Preços, de acordo com as necessidades materiais concretas manifestadas pelos órgãos solicitantes. 3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar ativamente deste procedimento licitatório todas as sociedades empresárias ou pessoas jurídicas legalmente constituídas e estabelecidas no território nacional, pertencentes a ramo de atividade comercial perfeitamente pertinente e compatível com as características do objeto demandado, e que comprovem satisfatoriamente os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira estabelecidos neste Instrumento Convocatório, nos termos do art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021 . 3.2. A presente licitação é EXCLUSIVA para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com fulcro no comando imperativo estatuído no art. 48, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 123/2006 , tendo em vista que o valor global estimado da contratação perfaz R$ 16.187,50 (dezesseis mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), montante este inferior ao teto de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A participação de concorrentes de médio ou grande porte restar-se-á autorizada estritamente nas hipóteses excepcionais disciplinadas no § 1º do art. 48 da citada Lei Complementar, especificamente quando inexistir o número mínimo de 3 (três) fornecedores qualificados enquadrados como ME/EPP capazes de cumprir as exigências contratuais, ou se as propostas financeiras formuladas pelas microempresas superarem em patamar superior a 10% (dez por cento) os valores de mercado. 3.3. Estarão impedidas expressamente de participar direta ou indiretamente deste certame as seguintes entidades:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Mario Junqueira da Silveira, 700 – Olaria - TEL: (35) 3334-4400 CEP: 37.472-000 - CNPJ 18.188.243/0001-60 6  Agentes públicos pertencentes ao quadro permanente, temporário ou comissionado da Administração Pública Direta ou Indireta do Município de Carmo de Minas, bem como pessoas físicas que atuem como membros da equipe de apoio ou autoridades administrativas competentes pela condução e homologação, em conformidade com o art. 9º, incisos I a IV, e art. 14 da Lei Federal nº 14.133/2021 ;  Empresas ou pessoas físicas que estejam sob os efeitos de suspensão temporária de licitar ou impedimento de contratar com a Administração Direta e Indireta do Município de Carmo de Minas, ou que tenham sido sancionadas com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pela Administração Pública de quaisquer dos entes federativos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da penalidade ( art. 14, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021 );  Sociedades empresárias que integrem o mesmo grupo econômico, possuam sócios administradores ou controladores comuns, ou cujos dirigentes mantenham relação de parentesco consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau com agentes públicos vinculados à condução desta licitação;  Empresas agrupadas formalmente em consórcio, em qualquer arranjo constitutivo, em razão da reduzida complexidade e natureza estritamente comum do bem licitado, que conta com ampla e descentralizada rede de distribuição comercial;  Sociedades empresárias estrangeiras que não mantenham representação legal e autorização formal definitiva de funcionamento instituída em território brasileiro. 3.3. O tratamento jurídico diferenciado, favorecido e simplificado assegurado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte operar-se-á em plena harmonia com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e com o art. 4º da Lei Federal nº 14.133/2021 , aplicando-se, inclusive, as regras atinentes ao desempate ficto previsto no art. 44 da LC nº 123/2006 , desde que declarada formalmente a respectiva qualificação mercantil na plataforma eletrônica do certame. 4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 4.1. Qualquer cidadão ou sociedade empresária é parte formalmente legítima para impugnar as condições e cláusulas constantes deste Edital por eventuais

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Mario Junqueira da Silveira, 700 – Olaria - TEL: (35) 3334-4400 CEP: 37.472-000 - CNPJ 18.188.243/0001-60 7 irregularidades ou vícios, devendo protocolar o requerimento diretamente no endereço eletrônico da plataforma Licitar Digital até 03 (três) dias úteis antes da data formalmente aprazada para a abertura das propostas, com esteio no art. 164, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021. 4.2. Caberá ao Pregoeiro Oficial, formalmente auxiliado pelo corpo técnico demandante responsável pela confecção do Termo de Referência e, se necessário, pela Assessoria Jurídica Municipal, responder aos termos fundamentados da impugnação no prazo estrito de até 03 (três) dias úteis, limitando-se ao último dia útil anterior à data da sessão de abertura. Não serão admitidas ou conhecidas manifestações manifestamente intempestivas, destituídas de embasamento jurídico idôneo ou encaminhadas por meio físico não admitido no certame. 5 – DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 5.1. Para acesso e operacionalização do sistema eletrônico durante todas as etapas do Pregão, os interessados deverão promover o credenciamento tempestivo prévio perante o operador da plataforma Licitar Digital ( https://licitar.digital/ ), obtendo login de acesso e chave de segurança intransferível. 5.2. O uso da senha de acesso e a realização de operações e lançamentos vinculam a exclusiva e direta responsabilidade civil, penal e administrativa da pessoa física ou jurídica licitante pelas ações praticadas. Caberá ao licitante acompanhar atentamente todas as comunicações, esclarecimentos e convocações publicadas no sistema informatizado, não restando à Administração qualquer ônus decorrente de descontinuidade técnica das redes particulares de internet dos concorrentes. 6 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. O cadastramento e o envio eletrônico das propostas de preços e da respectiva documentação comprobatória de habilitação dar-se-ão de forma exclusivamente virtual no módulo do Pregão Eletrônico na plataforma Licitar Digital, até o limite de data e horário fixados na capa deste instrumento de convocação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Mario Junqueira da Silveira, 700 – Olaria - TEL: (35) 3334-4400 CEP: 37.472-000 - CNPJ 18.188.243/0001-60 8 6.2. Em consonância com o art. 63, caput, e com o art. 58 da Lei Federal nº 14.133/2021, a análise, crivo e julgamento detalhado dos documentos de habilitação alcançarão tão somente o licitante temporariamente detentor da melhor proposta classificada em primeiro lugar ao término das fases de lances e de eventual negociação. A inserção tempestiva da proposta no ambiente virtual pressupõe a integral aceitação das diretrizes normativas deste Edital (art. 67). 7 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1. A proposta eletrônica de preço deverá ser inserida mediante o preenchimento criterioso dos campos próprios disponibilizados no sistema, informando com exatidão o número do item cotado, a descrição técnica do produto ofertado, com a designação clara da marca e modelo comercial, sob pena de desclassificação fundamentada. 7.2. O preço unitário e o total deverão ser expressos em moeda corrente nacional, com cotação de até duas casas decimais, declarando período de validade mínima de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data fixada para realização da sessão pública. Deverá constar declaração formal de inclusão de todos os custos diretos e indiretos, tributos, fretes e demais encargos correlatos, respeitando os arts. 24 e 25 da Lei Federal nº 14.133/2021. Reputar-se-ão inaceitáveis propostas com preços irrisórios, simbólicos ou incompatíveis com a realidade do mercado distribuidor. 8 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1. O Pregoeiro verificará o eventual descumprimento das condições de participação especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica – TCU; https://certidoes- apf.apps.tcu.gov.br/ Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, juntamente com a PROPOSTA, A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, ANTES DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA, a seguir informada:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Mario Junqueira da Silveira, 700 – Olaria - TEL: (35) 3334-4400 CEP: 37.472-000 - CNPJ 18.188.243/0001-60 9 b) Cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=704144:3:903475405890::NO:3,4,6 https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?ordenarPor=nome Sancionado&direcao=asc c) Cadastro Nacional de Condenações civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. https://cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form 8.2. A consulta aos cadastros será realizada em nome da pessoa jurídica licitante e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário. 8.3. Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. 8.4. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. 8.5. O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação. 8.6. Constatada a existência de sanção, o Agente de Contratação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação. 8.7. O licitante deverá encaminhar os documentos de habilitação conforme especificado nos níveis: Nível I – Credenciamento:  Inscrição Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;  CPF do(s) dirigente(s), sócio(s);

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Mario Junqueira da Silveira, 700 – Olaria - TEL: (35) 3334-4400 CEP: 37.472-000 - CNPJ 18.188.243/0001-60 10 Nível II – Habilitação Jurídica:  Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores: a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e- negocios/pt-br/empreendedor ; c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; d) Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020. e) Sociedades estrangeiras que não funcionem no país devem apresentar documentos de habilitação equivalentes, na forma de regulamento emitido pelo Poder Executivo Federal, inicialmente em tradução livre. f) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; g) Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz.