Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços médico-veterinários, mediante disponibilização de Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde UMEES (castramóvel), para realização de 1.500 (mil e quinhentas) esterilizações cirúrgicas de cães e gatos, machos e fêmeas, com identificação por microchip e fornecimento integral dos insumos, medicamentos, materiais, equipamentos, equipe técnica e demais recursos necessários à execução dos procedimentos, no Município de Abaeté/MG

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 211/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026 REGIDO PELA LEI N° 14.133/2021, LEI COMPLEMENTAR nº 123/06 1.1 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-VETERINÁRIOS, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE ESTERILIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE – UMEES (CASTRAMÓVEL), PARA REALIZAÇÃO DE 1.500 (MIL E QUINHENTAS) ESTERILIZAÇÕES CIRÚRGICAS DE CÃES E GATOS, MACHOS E FÊMEAS, COM IDENTIFICAÇÃO POR MICROCHIP E FORNECIMENTO INTEGRAL DOS INSUMOS, MEDICAMENTOS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS, EQUIPE TÉCNICA E DEMAIS RECURSOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS, NO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ABAETÉ-MG Portaria Nº 001/2026 : de 13 de Janeiro de 2026 - PREGOEIRO OFICIAL . RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: ATÉ AS 08h59 HORAS DE 03/11/2026 DATA DE ABERTURA DE PROPOSTAS 03/11/2026 ABERTURA DAS PROPOSTAS 09:00 HORAS REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO DE BRASÍLIA. LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: www.portaldecompraspublicas.com.br ABERTURA DAS PROPOSTAS: 9:00 HORAS PREFERÊNCIA ME/EPP NÃO ESCLARECIMENTOS/IMPUGNAÇÕES www.portaldecompraspublicas.com.br TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL MODO DE DISPUTA: ABERTO ESCLARECIMENTOS: Diretamente pela plataforma de licitações qual seja www.portaldecompraspublicas.com.br Edital PE 016/2026. Telefones: (37) 3514-0323 . Horário de funcionamento: 08h00min. às 11h30min e de 13h00min às 17h00.

EDITAL DE LICITAÇÃO- NORMAS PROCESSO LICITATÓRIO N. 211/2026 PREGÃO ELETRÔNICO N. 016/2026 TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL 1 – PREÂMBULO 1.1 A PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ , por intermédio da Divisão de Com- pras e Licitações, realizará a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico , em sessão pú- blica a ser realizada na Plataforma Portal de Compras Públicas ( www.portaldecompraspublicas.com.br conforme especificado no ANEXO I deste edital. 1.2- Os trabalhos serão conduzidos pelo Sr.(a) David Cunha, Pregoeiro(a) oficial, designado (a) pelo Ato n° 001/2026, e pela Equipe de Apoio, integrada por: Glenda Gaspariny Rodrigues Silva, Vinicius Augusto Oliveira e Andresa Sousa Rodrigues, designados através do Ato n° 001/2026 , anexado aos autos do procedimento e regido pelas Leis nº 14.133/21 , Lei Com-plementar n° 123/06, Decreto Municipal nº 156/2024, Decreto Municipal nº 237/2025 e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente Edital. 1.3- O Edital e seus Anexos poderão ser obtidos gratuitamente no site da Prefeitura Muni- cipal de Abaeté, através do endereço eletrônico abaete.mg.gov.br/licitacoes , na Plataforma Portal de Compras Públicas, através do endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br e também no prédio sede da Prefeitura Municipal de Abaeté, em dias e horários de expediente, a partir da data de sua publicação. 1.4- Toda e qualquer alteração que possivelmente ocorrer neste Edital, tais como errata, adendo, suspensão ou revogação, deverá ser consultada pelos pretensos licitantes no ende- reço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br bem como, no site da Prefeitura Municipal e, abaete.mg.gov.br/licitacoes . 1.5- A Administração não se responsabilizará caso o pretenso licitante não acesse o e-mail informado ou não visualize a alteração no Site supracitado consequentemente desconhe- cendo o teor dos Avisos publicados.

2- OBJETO 2.1. Constitui objeto da presente licitação : Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços médico-veterinários, mediante disponibilização de unidade móvel de esterilização e educação em saúde – UMEES (castramóvel), para realização de 1.500 (mil e quinhentas) esterilizações cirúrgicas de cães e gatos, machos e fêmeas, com identificação por microchip e fornecimento integral dos insumos, medicamentos, materiais, equipamentos, equipe técnica e demais recursos necessários à execução dos procedimentos, no Município de Abaeté/MG. 3- CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1 – Poderão participar deste Pregão as empresas legalmente constituídas e que comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos neste Edital e seus Anexos. 3.2 – Não poderão participar do presente certame a empresa: 3.2.1 – Empresa suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada; 3.2.2 – Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pú blica, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja pro movida sua reabilitação; 3.2.3 – Empresa impedida de licitar e contratar com o Município, durante o prazo da sanção aplicada; 3.2.4 – Empresa proibida de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art. 72, § 8º, V, da Lei n.º 9.605/1998; 3.2.5 – Empresa proibida de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei n.º 8.429/1992; 3.2.6 - Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º, §1º, da Lei n.º 14.133/2021; 3.2.6.1 - Entende-se por “participação indireta” a que alude o art. 9º §1º, da Lei n.º 14.133/2021 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas

listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório. 3.2.7 – Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; 3.2.8 - Empresa cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão; 3.2.9 - Empresa que se encontre em processo de dissolução ou falência; 3.2.10 - Sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; 3.2.11 - Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição. 3.3 – Os licitantes deverão estar previamente cadastrados na plataforma de licitações, o qual poderá ser realizado em www.portaldecompraspublicas.com.br 3.4 - A observância das vedações supracitadas é de inteira responsabilidade da licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis. 4. DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO 4.1 - Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o Ato Convocatório deste Pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www.portaldecompraspublicas.com.br no local específico dentro do processo licitatório em análise - cabendo ao PREGOEIRO decidir sobre a petição no prazo de 02 (dois) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. 4.1.1 - Caso seja acolhida a impugnação contra o Ato Convocatório, será designada nova data para a realização do Certame.

4.2 - Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente/licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do Pregão, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 4.3 - A impugnação feita tempestivamente pelo proponente/licitante não o impedirá de participar do Certame. 5 – DO CREDENCIAMENTO NO SISTEMA E DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO 5.1 - O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da internet, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases. 5.2 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados na participação do Pregão Eletrônico deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas através do sítio da Plataforma Portal de Compras Públicas www.portaldecompraspublicas.com.br 5.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como, seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Município de Abaeté, ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido do acesso. 5.4 - O credenciamento do licitante e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. 5.5 - A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal do credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentos de habili- tação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite es- tabelecido. 5.6 - O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exi- gências de habilitação previstas neste Edital.

5.7 - COMO CONDIÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO, A LICITANTE ASSINALARÁ “SIM” OU “NÃO” EM CAMPO PRÓPRIO DO SISTEMA ELETRÔ- NICO, RELATIVO ÀS SEGUINTES DECLARAÇÕES : ( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com de- ficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela vera- cidade e autenticidade dos documentos apresentados. ( ) Declaro que minha proposta econômica compreende a integralidade dos cus- tos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Fede- ral, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de tra- balho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21. ( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21; ( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insa- lubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.

( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88. ( ) Declaro para os devidos fins legais, sem prejuízo das sanções e multas pre- vistas neste ato convocatório, estar enquadrado como ME/EPP/Cooperativa, conforme a Lei Complementar nº 123/2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apto, portanto, a exercer o direito de preferência. ( ) Sim, ME ( ) Sim, EPP ( ) Não, outros enquadramentos 5.8 - A DECLARAÇÃO FALSA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DE QUALQUER CONDIÇÃO SUJEITARÁ O LICITANTE ÀS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI E NESTE EDITAL. 6.1 - Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 6.2 - O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edi- tal, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha intransferíveis. 6.3 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos ter- mos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 6.4 - Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 6 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITA- ÇÃO

6.5 - Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 6.6 - Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 6.7 - Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. 6.8 - OS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES À PROPOSTA E À HABILITA- ÇÃO, QUANDO NECESSÁRIOS À CONFIRMAÇÃO DAQUELES EXIGIDOS NO EDITAL E JÁ APRESENTADOS, SE HOUVER, SERÃO ENCAMINHADOS PELO LICITANTE MAIS BEM CLASSIFICADO APÓS O ENCERRAMENTO DO ENVIO DE LANCES NO PRAZO DEFINIDO PELO PREGOEIRO, DE NO MÁXIMO 02 (DUAS) HORAS, SOB PENA DE INABILITAÇÃO, PODENDO SER PRORRO- GADO. 6.9 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos medi- ante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 6.9.1 - Nestes casos, a licitante deverá encaminhar a documentação original ou a cópia au- tenticada exigida, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da data da solicitação do pregoeiro, via sistema. 6.10 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

6.11 - Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompa- nhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. 6.12 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Prego- eiro suspenderá a sessão, informando no “ chat ” a nova data e horário para a continuidade daquela. 6.13 - Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital. 7 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 7.1 - O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 7.1.1 - Valor unitário e global do(s) item(ns); 7.1.2 – Marca e modelo dos produtos ofertados (no que couber). 7.1.3 - Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especifica- ção do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável: modelo, prazo de garan- tia etc. 7.2 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada. 7.3 - Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previ- denciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou in- diretamente no fornecimento dos bens ou serviços. 7.4 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de ex- clusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer altera- ção sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

7.5 - O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 7.6 - Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas, quando participarem de licitações públicas. 7.7 - No caso de alguma inconsistência no descritivo dos itens entre o Edital e o constante na plataforma do pregão Eletrônico, deverá ser considerado o descritivo do Edital. 7.8 - Os documentos listados no item da HABILITAÇÃO deverão ser anexados no sistema juntamente com a proposta, previamente à abertura da sessão pública. 8 – DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital , A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, SOB SOLICITAÇÃO DO PREGOEIRO, NO PRAZO MÁXIMO DE 2 HORAS , a seguir informada: 8.1 - DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 8.1.1 - Registro comercial no caso de firma individual; 8.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração (se houver) em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador , em se tra- tando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; 8.1.3 - Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; 8.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.