Partes deste edital (31)
O edital completo
“Edital_de_Chamamento_Publico__Taxi_2026_RATIFICADO_2.pdf”, 27 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de chamamento público procedimento auxiliar de credenciamento inexigibilidade / credenciamento nº 15/2026 processo administrativo: 37/2026 objeto:
Credenciamento de interessados em prestar serviços de transporte de passageiros, mediante táxi, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira VALOR ESTIMADO: R$ 101.320,00 (Cento e um mil trezentos e vinte reais)
Hipótese de credenciamento:
O critério utilizado de seleção será na forma paralela e não excludente, nos moldes do Art. 79, I, da Lei Federal 14.133/2021.
Exclusividade para me/epp/equiparadas:
Não há preferência para microempresas e empresas de pequeno porte, sendo destinado o credenciamento apenas para pessoas físicas.
LOCAL : O recebimento da documentação para o credenciamento ocorrerá exclusivamente no formato eletrônico através da Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - https://licitar.digital/
Prazo e local de entrega
No edital: Prazo de vigência do edital:
(Doze) meses após a publicação
Prazo de validade do credenciamento: 12 (doze) meses pedidos de esclarecimento ou impugnações:
Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - https://licitar.digital/
Sumário
Preâmbulo…
O que está sendo comprado
No edital: 2 - Objeto ............................................................................................................................... 3
Quem pode participar
No edital: 3 – Da participação no credenciamento ......................................................... 3
Manifestação da intenção de se credenciar…
Habilitação
No edital: 5 - Habilitação .................................................................................................................. 6
Recursos
No edital: 6 - Dos recursos ................................................................................................................ 9
Sanções
No edital: 7 - Infrações administrativas e sanções ...................................................... 10
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 8 - Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento ......... 12
Divulgação da lista de credenciados…
Ata e contratação
No edital: 10 - Da contratação .................................................................................................... 13
Como a proposta é julgada
No edital: 11 - Critérios para definição da ordem de contratação dos
Crendenciados ............................................................................................................... 14
12 - Da anulação, da revogação e do descredenciamento ............... 16
13 - Do prazo de vigência do edital .................................................................. 17
Valor e reajuste…
Disposições finais
No edital: 15 - Disposições gerais ................................................................................................ 18
Preâmbulo
1.1- Torna-se público que se acha aberta na PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA , a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , através de um processo administrativo de CHAMAMENTO PÚBLICO , cujo procedimento auxiliar será o CREDENCIAMENTO , com a SELEÇÃO PARALELA E NÃO EXCLUDENTE , consoante previsão no inciso XLIII do art. 6º, no inciso IV do art. 74, no inciso I do art. 78 e no inciso I do art. 79, todos da Lei Federal nº 14.133/2021, observado as normas municipais aplicáveis, e, ainda, de acordo com as condições e cláusulas estabelecidas neste Edital.
2 - Objeto
2.1- O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em prestar serviços de transporte de passageiros, mediante táxi, para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
2.2- O presente credenciamento se enquadra na hipótese do art. 3º, inciso I, do Decreto nº 419, de 2025.
2.3.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.
3 – Da participação no credenciamento
3.1- Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas físicas, denominados permissionários do serviço de táxi do Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira/MG , e que atenderem aos procedimentos contidos neste Edital e anexos, inclusive ao Termo de Referência, desde que atendidos os requisitos de habilitação.
3.1.1- É de responsabilidade exclusiva e integral do interessado credenciado a utilização de pessoal para execução do objeto da contratação, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos à Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira
3.1.2- Poderão participar do presente credenciamento eletrônico pessoas físicas habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, que não tenham sofrido penalidade de suspensão ou declaração de indignidade por parte do Poder Público e que satisfaçam as condições fixadas neste edital, aceitando as normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira
3.2- Os participantes deverão primeiramente se inscrever na Plataforma de Compras Públicas
-Licitar Digital - no endereço eletrônico: https://licitar.digital/ , dentro da opção: Adesão - Adesão fornecedor. Cadastrada senha de acesso, será liberado o acesso à área logada. O participante deverá, após selecionar o edital enviar a documentação necessária, informar o quantitativo disponível e solicitar a participação no credenciamento. Para dúvidas quanto ao cadastro na plataforma deverão ser sanadas diretamente com a Licitar Digital.
3.3- Não poderão participar do credenciamento:
3.3.1- aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);
3.3.2- pessoa física que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
3.3.3- aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
3.3.4- pessoa física que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
3.3.5- pessoas jurídicas;
3.3.6- Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 ;
3.3.7- Ex-permissionário que teve sua permissão revogada ou cassada nos últimos 60 meses;
3.3.8- Pessoas físicas que tenham sido condenadas em processos criminais transitado em julgado;
3.3.9- Proponente que detenha permissão de exploração dos serviços de transporte de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro em outro município.
3.4- O impedimento de que trata o item 3.3.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.
3.5- A vedação de que trata o item 3.3.3 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Manifestação da intenção de se credenciar
4.1- Os interessados encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico através da Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - no endereço eletrônico: https://licitar.digital/ , o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços, com as seguintes informações:
4.1.1- Descrição detalhada do objeto contendo informações sobre marca, fabricante, quando for o caso.
4.1.2- Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços (descrever o bem a ser fornecido ou o serviço a ser prestado) pelo credenciado.
4.2- Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.
4.3- No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.
4.4- A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.5- O interessado quando deverá, também, assinalar em campo próprio da Plataforma de Compras Públicas Licitar Digital, às seguintes declarações :
4.5.1- está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;
4.5.2- não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;
4.5.3- não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;
4.5.4- que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras.
4.6- A falsidade da declaração de que trata o item 4.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.
4.7- Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
5 - Habilitação
5.1Como condição prévia ao exame dos documentos de habilitação do interessado, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura compra, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
Consulta aos cadastros fornecedor pessoa jurídica - CNPJ fornecedor pessoa física - CPF sócio majoritário*- CPF
CADIN – Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais acessível pelo site http://consultapublica.fazenda.mg.gov.br/ConsultaPu blicaCADIN/consultaSituacaoPublica.do;
Sim sim não
CAGEF/CAFIMP – Cadastro de Fornecedores Impedidos acessível pelo site https://www.cagef.mg.gov.br/fornecedorweb/br/gov/prodemge/seplag/fornecedor/publico/inde x.zul
Sim sim não
Consulta da situação eleitoral, acessível pelo site https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/titulo-elocal-de-votacao/copy_of_consulta-por-nome
Não sim não
Certidão de Licitantes Inidôneos TCU, acessível pelo site https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=1660:3:111970551
082228::::P3_tipo:cpf não
(Consultas já integram a certidão consolidada do TCU)
Sim não
Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) mantidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), acessível pelo site https://certidoes.cgu.gov.br/
Sim não
Consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acessível pelo site https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_re querido.php?validar=form.
Sim sim
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (Integra 4 certidões: (1) Licitantes Inidôneos, (2) CNIA
-Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, (3) CEIS - Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Sim não não consulta aos cadastros fornecedor pessoa jurídica - CNPJ fornecedor pessoa física - CPF sócio majoritário*- CPF
Suspensas e (4) CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas . Acesso disponível no site https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/ Nota: * A consulta ao cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será realizada em nome do fornecedor melhor classificado e, também, de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
5.1.1- Caso conste na consulta a existência de ocorrências impeditivas indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
5.1.2- A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
5.1.3- O interessado será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.
5.1.4- Constatada a existência de sanção, o interessado será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
5.2- Caso atendidas as condições de participação, o responsável pela condução do certame iniciará a análise dos documentos do interessado, sendo exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 , os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, conforme relacionado abaixo:
5.2.1 - Documentos para habilitação
5.2.1.1- Habilitação Jurídica:
a)Comprovante de Inscrição e de situação cadastral no Cadastro de Pessoa Física (CPF);
b)Carteira de Identidade;
c)Comprovante de residência atual.
5.2.2.2- Habilitação fiscal, social e trabalhista:
a)Prova de Regularidade referente a Tributos Federais e Dívida Ativa da União expedida pela Procuradoria da Geral da Fazenda Nacional/Secretaria da Receita Federal do Brasil;
b)Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante;
c)Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede do licitante.
d)Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, fornecida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, com prazo de validade em vigor, nos termos do art. 642-A e 883-A da CLT c/c o art. 68, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
5.2.2.3- Todos os documentos deverão estar dentro do prazo de validade. Se o prazo de validade não constar em algum documento, será considerado válido por um período de 90 (noventa) dias contados a partir da data de sua emissão.
5.2.3- Demais documentos:
a)Cópia Carteira Nacional de Habilitação definitiva que permita o motorista dirigir na categoria mínima “B”;
b)Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo;
e)Cópia do Contrato/ou documento equivalente de Permissão com o Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira/MG para exploração dos serviços de táxi.
f)Caso o interessado esteja isento de algum documento exigido neste edital deve apresentar declaração do órgão expedidor informando sua isenção.
5.3- A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o proponente às sanções previstas em lei e neste Edital.
5.4- Os documentos de habilitação deverão ser anexados na Plataforma de Compras Públicas Licitar Digital em formato PDF.
5.5- A verificação dos documentos será realizada por meio da Plataforma de Compras Públicas Licitar Digital, assegurado aos demais participantes o direito de acesso aos dados constantes do sistema.
5.6-Não será credenciado o prestador de serviço que deixar de apresentar quaisquer desses documentos acima, ou apresentá-los em desacordo com o presente Edital.
5.7- Os documentos poderão ser preenchidos, convertidas em PDF e assinados eletronicamente nos termos de certificados ICP-Brasil, conforme MP 2.200-2 de 2001 e após anexados nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento (sem a necessidade de impressão e assinatura física do documento); ou Poderão ser preenchidas, impressas, assinadas fisicamente, digitalizadas em PDF e posteriormente anexadas nos campos específicos na plataforma eletrônica de credenciamento.
5.8- O órgão credenciante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado, podendo ser prorrogado se necessário.
5.9- O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.
5.10- A habilitação será verificada por meio da Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital, em relação aos documentos digitais inseridos.
5.10.1- Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.
5.10.2- A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
5.11- A verificação pelo agente de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
5.12- Após a inclusão dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
5.12.1- Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e
5.12.2- Atualização de documentos cuja validade tenha expirado.
5.13- Na análise dos documentos de habilitação, o agente de contratação/comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.
6 - Dos recursos
6.1- A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 419, de 2025.
6.2- O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
6.3- Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:
6.3.1- a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 01 (um) dia útil, sob pena de preclusão;
6.3.2- o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.
6.4- Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico através da Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - no endereço: https://licitar.digital/ .
6.5- O recurso será dirigido ao agente de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
6.6- Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.
6.7- O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.
6.8- O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.
6.9- Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira e na Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - no endereço: https://licitar.digital/ .
7 - Infrações administrativas e sanções
7.1- Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:
7.1.1- Deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo agente de contratação;
7.1.2- Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital.
7.1.3- Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;
7.1.4- Recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
7.1.5- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;
7.1.6- Fraudar o credenciamento;
7.1.7- Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
7.1.7.1- agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
7.1.7.2- induzir deliberadamente a erro no julgamento; e,
7.1.7.3- apresentar amostra falsificada ou deteriorada.
7.1.8- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento; 7 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .
7.2- Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
7.2.1- advertência;
7.2.2- multa;
7.2.3- impedimento de licitar e contratar e
7.2.4- declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
7.3- Na aplicação das sanções serão considerados:
7.3.1- a natureza e a gravidade da infração cometida;
7.3.2- as peculiaridades do caso concreto;
7.3.3- as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
7 - os danos que dela provierem para a Administração Pública;
7.3.5- a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
7.4- A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
7.4.1- Para as infrações previstas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.
7.4.2- Para as infrações previstas nos itens 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7, 7.1.8 e 7.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.
7.5- As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
7.6- Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
7.7- A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
7.8- Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7,
7.1.8e 7.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .
7.9- A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens 7.1.3 e 7.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 .
7.10- A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
7.11- Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
7.12- Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
7.13- O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
7.14- A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
8 - Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento
8.1- Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
8.2- A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, através da Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - no endereço: https://licitar.digital/ .
8.3- A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.
8.4- As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
8.5- Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Sítio Eletrônico Oficial.
Divulgação da lista de credenciados
9.1- O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no Sítio Eletrônico Oficial.
10 - Da contratação
10.1- Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.2- A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
10.3- O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias corridos.
10.3.1- O não atendimento à convocação para assinatura do instrumento contratual, no prazo previsto no subitem 10.3, representará a desistência do interessado com relação ao objeto deste Edital.
10.4- O prazo de que trata o item 10.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
10.5- Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta para identificar possível impedimento de licitar e contratar.
10.6- O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.7- Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
10.8- É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.
11 - Critérios para definição da ordem de contratação dos crendenciados
11.1- Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, a convocação dos credenciados para execução dos serviços observará critérios objetivos, transparentes, impessoais e isonômicos, assegurando igualdade de oportunidade entre todos os interessados habilitados, mediante os seguintes parâmetros de distribuição da demanda:
11.1.1- A convocação para prestação dos serviços será formalizada mediante emissão de Ordem de Serviço expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão ou órgão requisitante competente, observada a necessidade da Administração e a disponibilidade operacional da credenciada.
11.1.2- O recebimento da comunicação de convocação pela credenciada implicará aceitação automática da Ordem de Serviço, salvo manifestação formal e fundamentada apresentada no prazo estabelecido pela Administração.
11.1.3- A recusa injustificada da execução dos serviços, após regularmente convocada, poderá ensejar aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive advertência, multa, suspensão temporária, impedimento de licitar e contratar, bem como eventual descredenciamento, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11.2- A distribuição da demanda observará os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, transparência, economicidade e interesse público, ocorrendo da seguinte forma:
11.2.1- A utilização dos serviços credenciados ocorrerá conforme a necessidade da Administração Pública, considerando a quantidade de credenciados habilitados e a demanda efetivamente existente durante a vigência do credenciamento.
11.2.2- As convocações observarão sistema de rotatividade entre os credenciados aptos, respeitada a ordem de disponibilidade operacional para atendimento da demanda, vedado qualquer favorecimento indevido.
11.2.3- A divisão da demanda buscará assegurar proporcionalidade e tratamento isonômico entre os credenciados, observando-se cumulativamente:
a)a necessidade da Administração;
b)o interesse público;
c)a eficiência na prestação dos serviços;
d)a disponibilidade operacional da credenciada;
e)a capacidade técnica e estrutural para atendimento da demanda específica.
11.2.4- É vedada a concentração injustificada da demanda em favor de determinado credenciado, devendo a Administração adotar critérios de distribuição que assegurem rotatividade e igualdade de oportunidade entre os participantes habilitados.
11.2.5- A distribuição da demanda entre os credenciados ocorrerá mediante sistema de rodízio sequencial e proporcional, observando-se a ordem cronológica de credenciamento e o quantitativo já executado por cada credenciada, de forma a assegurar equilíbrio na distribuição das Ordens de Serviço.
11.2.6- Após a emissão de Ordem de Serviço em favor de determinada credenciada, esta será automaticamente reposicionada ao final da lista de convocação, prosseguindo-se sucessivamente com os demais credenciados habilitados e disponíveis.
11.2.7- A credenciada convocada que, justificadamente, não possuir disponibilidade operacional para atendimento da demanda específica, será temporariamente reposicionada ao final da fila de distribuição, sem prejuízo de futuras convocações.
11.2.8- As convocações realizadas, aceites, recusas, indisponibilidades e quantitativos executados serão formalmente registrados em controle administrativo próprio, físico ou eletrônico, assegurando transparência, rastreabilidade e fiscalização da distribuição da demanda.
11.2.9- Excepcionalmente, mediante justificativa formal e fundamentada nos autos, poderá haver distribuição diferenciada da demanda quando necessária à preservação do interesse público, especialmente em situações de urgência, emergência, calamidade pública, indisponibilidade operacional, atendimento fora do horário comercial, especificidade técnica do objeto ou quando determinada credenciada demonstrar capacidade operacional diferenciada apta a assegurar maior eficiência na execução do serviço.
11.2.10- Nos casos de urgência, emergência, indisponibilidade operacional ou risco de descontinuidade do serviço público, a Administração poderá excepcionar a ordem ordinária de distribuição, mediante justificativa formal nos autos do processo administrativo.
11.2.11- Sempre que possível, a Administração buscará manter distribuição proporcional aproximada entre os credenciados, considerando o quantitativo global efetivamente executado durante a vigência do credenciamento, sem prejuízo das particularidades operacionais e da necessidade do serviço público.
11.2.12- Os quantitativos previstos neste Edital possuem caráter meramente estimativo, não gerando à credenciado direito subjetivo à contratação mínima, tampouco garantia de faturamento mínimo, podendo a Administração requisitar quantitativos superiores ou inferiores aos inicialmente estimados, conforme a efetiva necessidade dos usuários e disponibilidade orçamentária.
11.2.13- A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e os profissionais vinculados à credenciada, tampouco relação de exclusividade entre as partes, permanecendo a credenciada responsável pela gestão administrativa, técnica e operacional de seus profissionais e recursos humanos.
11.2.14- É de responsabilidade exclusiva da credenciada a contratação, remuneração e gestão de pessoal necessário à execução do objeto, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, securitários e comerciais decorrentes da execução contratual, não podendo tais obrigações ser transferidas à Administração Pública.
11.2.15- A credenciada reconhece que o presente credenciamento possui natureza não exclusiva e execução sob demanda, inexistindo direito adquirido à realização de quantitativos físicos ou financeiros mínimos mensais.
11.2.16- A fiscalização, acompanhamento ou atesto da execução contratual pela Administração Pública não exclui, limita ou reduz a responsabilidade integral da credenciada quanto à qualidade, regularidade, segurança e perfeita execução dos serviços, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
12 - Da anulação, da revogação e do descredenciamento
12.1- O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
12.2- Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.
12.3- A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.
12.4- Será realizado o descredenciamento quando houver:
a)pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 2 (dois) dias úteis;
b)perda das condições de habilitação do credenciado;
c)- sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.
12.5- O pedido de descredenciamento de que trata o item 12.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.
12.6- Nas hipóteses previstas nos subitens 12.4, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
12.7- Se houver a efetiva prestação de serviços, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
12.8- Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
13 - Do prazo de vigência do edital
13.1- O presente edital terá prazo de vigência de 12 (doze) meses , a contar da sua publicação no Sítio Eletrônico Oficial, sendo prorrogável por igual período, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
Renovação e adequação dos quantitativos
14.1- Os quantitativos previstos neste instrumento possuem caráter meramente estimativo, não constituindo obrigação de consumo mínimo por parte da Administração, sendo a execução dos serviços realizada conforme a demanda efetiva. 14.2- Durante a vigência do credenciamento, a Administração poderá promover a renovação, adequação ou ampliação dos quantitativos estimados , sempre que houver necessidade devidamente justificada e disponibilidade orçamentária, observados os limites legais previstos nos arts. 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021, quando aplicável. 14.3- A eventual alteração dos quantitativos não implicará, em qualquer hipótese, garantia de demanda ao credenciado, tampouco exclusividade na prestação dos serviços, devendo ser preservada a natureza paralela e não excludente do credenciamento, assegurando-se a isonomia entre todos os credenciados.
145- Do valor e reajuste
15.1– A tabela de preços para os serviços de transporte individual de passageiros por táxi, no âmbito da Prefeitura Municipal de Leandro Ferreira, será determinada conforme os valores estabelecidos no Termo de Referência deste credenciamento, conforme os parâmetros estabelecidos da tabela constante do Anexo Único da DECRETO nº 526, de 16 de abril de 2026, intitulada "Tabela de Preços para Prestação de Serviços de Transporte Individual de Passageiros Mediante Táxi".
15.2- Os preços fixados no edital de credenciamento poderão ser:
a)atualizados anualmente, no mês de janeiro, pelo IPCA ou quando necessário incluir ou inserir novo serviço, e será divulgada no Sitio Eletrônico Oficial da Prefeitura Municipal;
b)revisados, a qualquer tempo, em razão de variações imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124, II, "d" da Lei n. 14.133/2021 para reduzi-los, a pedido do solicitante, ou aumentá-los, por solicitação de interessados ou credenciados.
15.3- Constatada a redução dos preços praticados pelo mercado, a setor solicitante poderá reduzir os preços previstos em edital e caberá às CREDENCIADAS, após comunicadas, a decisão de se manterem ou não credenciadas.
15.4- Os novos valores decorrentes da atualização ou da revisão serão aplicados aos credenciamentos vigentes e àqueles credenciamentos realizados após concretizada a alteração dos preços constantes da tabela dos preços de referência, respeitada a data dos efeitos da alteração e a prévia comunicação às CREDENCIADAS, em caso de redução.
16 - Disposições gerais
16.1- Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
16.2- O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.
16.3- Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
16.4- O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, em Sítio Eletrônico Oficial e na Plataforma de Compras Públicas - Licitar Digital - no endereço: https://licitar.digital/ . 16.5- Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 16.5.1- ANEXO I – Requerimento de Credenciamento;
16.5.2- ANEXO II – MINUTA TERMO DE ADESÃO;
15.5.3- ANEXO III - Termo de Referência;
15.5.4- ANEXO IV - Decreto nº 526, de 2026.
Leandro Ferreira, 11 de maio de 2026.
Nivaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal
Anexo I: modelo de requerimento de participação
No edital: Anexo I – modelo de requerimento de participação
À
[Nome do órgão ou entidade]
Assunto: Requerimento de Participação no Edital de Chamamento Público – Inexigibilidade / Credenciamento nº XXX/2026, cujo objeto é [OBJETO DO EDITAL], conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.
A [Nome da Empresa], CNPJ/CPF nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, REQUER a sua participação no Edital de Chamamento Público - Credenciamento nº XX/20XX, para [PRESTAR OS SEGUINTES SERVIÇOS] OU
[Fornecer os seguintes bens]:
Disponibilidade de demanda pelo interessado
Item Descrição do Serviço/Bem Unid. Quantidade Valor Unit.
Declaro que tenho pleno conhecimento de todos os aspectos relativos ao Credenciamento em causa e plena concordância com as condições estabelecidas no edital e todos os seus anexos. Declaro, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade deste requerimento de participação com as exigências do edital.
Nos termos do art. 63, §1º da Lei 14.133/2021, declaro para os devidos fins que a assumo a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega desta proposta. Endereço completo: CEP:
Telefone: E-mail:
Nº do Banco: Agência: Conta Corrente:
Atenciosamente, [INSERIR LOCAL], ......... de ................................. de 20.....
[Nome do(a) responsável legal]
Razão Social do Interessado
Anexo II: termo de adesão ao credenciamento
No edital: Anexo II – termo de adesão ao credenciamento
Processo Administrativo Nº XXX/2026 Inexigibilidade Nº XX/2026
1. Órgão credenciador
O MUNICÍPIO DE LEANDRO FERREIRA , Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Bom Despacho, n°50, Centro, Leandro Ferreira/mg inscrito no CNPJ sob o nº 18.315.218/0001-09, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Nivaldo Rodrigues de Carvalho , inscrito no CPF sob o nº 176.XXX.XXX, doravante denominado CREDENCIADORA .
2. Credenciada
XXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na XXX, representado por XXX, inscrito(a) no CPF sob nº XXX doravante denominada CREDENCIADA .
3. Termo de credenciamento
3.1.O Termo de Credenciamento estabelece apenas o compromisso da CREDENCIADA em executar os serviços quando, durante a vigência do credenciamento, for convocada pela CREDENCIADORA mediante regular ordem de serviço, após aprovação da proposta de preços nos termos definidos no Termo de Referência e Edital regente.
3.2.O prazo para a execução dos serviços, inclusive suas obrigações acessórias, somente correrá a partir do recebimento da ordem de serviço pela CREDENCIADA .
3.3.A assinatura do termo de credenciamento não gera direito líquido da CREDENCIADA para a execução dos serviços, mas mera expectativa de direito, observada a conveniência e oportunidade da CREDENCIADORA em demandar os serviços, observada sempre critério de distribuição da demanda previsto no Edital de Credenciamento e seus anexos.
4. Objeto
4.1.Credenciamento de XXXXX.
4.2.Este Termo de Credenciamento vincula-se ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº XX/2026 e Edital de Credenciamento nº XXX/2026, independentemente da sua transcrição.
5. Vigência
5.1.O prazo do credenciamento corresponde à validade do Edital de Credenciamento.
5.2.Expirado o prazo do Edital de Credenciamento, finda a relação do credenciado com a credenciadora, independente do período de credenciamento, salvo para as obrigações decorrentes dos serviços prestados durante a validade do Edital.
6. Valor
6.1.O valor fixado para os serviços encontra-se descrito na tabela abaixo, guardando relação e vinculação com o descrito no Edital e seus anexos:
Item descrição unidade de aquisição valor (r$)
Serviço de transporte individual de passageiros mediante táxi – ZONA
Urbana
Km Rodado R$ 1,88 Serviço de transporte individual de passageiros mediante táxi – ZONA
Rural
Km Rodado R$ 2,82 Serviço de transporte individual de passageiros mediante táxi – ZONA
Rural e urbana – hora de espera
Hora R$ 20,90
7. Condições
7.1.Aplicam-se a este Termo de Adesão as disposições contidas no Edital de Credenciamento e seus Anexos, ao qual o credenciado expressa sua total concordância, inclusive no que se refere à forma de prestação dos serviços, condições, obrigações e pagamentos.
8. Rescisão
8.1.CREDENCIADA reconhece os direitos da Administração, em caso de descredenciamento por inexecução total ou parcial do contrato nos termos da Lei nº 14.133/21.
9. Disposições gerais
9.1.Na hipótese de existência de contradições entre o Termo de Credenciamento, Termo de Referência, Edital e Ordem de Serviço, prevalecerá o disposto no Termo de Referência, inclusive, quanto a todos os seus efeitos.
9.2.Os empregados da CREDENCIADA não terão nenhum vínculo empregatício com a
Credenciadora.
10. Da publicação
10.1.Incumbirá à CREDENCIADORA providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município e no PNCP.
11. Dispositivo legal
11.1.Inexigibilidade de licitação, com fundamento no Art. 74 e Art. 79, da Lei 14.133/21.
12. Do foro
12.1.O foro competente é o da comarca de Pitangui/MG, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Termo de Credenciamento.
E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi o presente Termo de Credenciamento assinado eletronicamente pelas partes.
Leandro Ferreira XX de XXX de 2026.
Municipio de leandro ferreira órgão gerenciador (credenciadora)
Nivaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal
XXXXXX (Credenciada)
Termo de referência
No edital: Anexo III – termo de referência
anexo
Anexo IV: decreto n° 0526 de 16 de abril de 2026…
No edital: Anexo IV – decreto n° 0526 de 16 de abril de 2026 decreto nº526/2026
Município de Leandro Ferreira - Poder Executivo Municipal - Tabela de Preços Referencial – Serviços de Transporte de Passageiros - Táxi - Para Fins de Procedimento Auxiliar de Credenciamento - Providências.
O Prefeito do Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, a rt. 69, inciso VI, c/c art. 92, inciso I, da Lei Orgânica Municipal , considerando-se o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; considerando-se a necessidade técnica de estabelecimento de referencial de preços para fins de credenciamento de serviços de transporte de passageiros, mediante táxi, DECRETA : Art. 1° - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, institui a tabela referencial de preços para a prestação de serviços de transporte de passageiros, mediante táxi, no âmbito do Poder Executivo Municipal, para fins de procedimento auxiliar de credenciamento, conforme
Anexo I: deste Decreto.
No edital: Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. A tabela referencial de preços será atualizada anualmente, considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2° - Qualquer fornecedor legalmente constituído é parte legitima para, a qualquer momento, impugnar preço instituído, quando vier este a apresentar incompatibilidade muito aquém, com o preço vigente no mercado.
Parágrafo único. A impugnação do preço registrado deverá ser acompanhada da sua respectiva fundamentação, e instruída com os elementos comprobatórios existentes para a demonstração da veracidade do alegado.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Leandro Ferreira, 16 de abril de 2026.
Publique-se. registre-se. cumpra-se .
Nivaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal
Anexo I: tabela de preços para serviços de transporte…
No edital: Anexo I – tabela de preços para serviços de transporte individual de passageiros - mediante táxi item descrição unidade de aquisição valor (r$)
Serviço de transporte individual de passageiros mediante táxi – ZONA
Urbana
Km Rodado R$ 1,88 Serviço de transporte individual de passageiros mediante táxi – ZONA
Rural
Km Rodado R$ 2,82 Serviço de transporte individual de passageiros mediante táxi – ZONA
Rural e urbana – hora de espera
Hora R$ 20,90 Leandro Ferreira, 16 de abril de 2026.
Publique-se. registre-se. cumpra-se .
Nivaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal
Município de leandro ferreira
Praca bom despacho, nº 50 - centro - CNPJ: 18.315.218/0001-09 leandro ferreira/mg - cep 35.657-000 fone: (37) 3277-1331 código de acesso
5B12782ec87a47d78d8d3cbb37551cb7 verificação das assinaturas
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo https://leandroferreira.flowdocs.com.br/public/assinaturas/5B12782EC87A47D78D8D3CBB37551CB7
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma Licitar Digital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 28/05/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma Licitar Digital, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licitar Digital) (abre em outra aba)
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- credenciamento de interessados em prestar serviços de transporte de passageiros, mediante táxi, para atender às necessidades da Prefeitura de Leandro Ferreira
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 101.320,00
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE LEANDRO FERREIRA
- CNPJ do órgão
- 18.315.218/0001-09
- Unidade compradora
- Unidade Única
- Processo
- 37/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 18315218000109-1-000038/2026