Aquisição de mobiliário e equipamento escolar, em cumprimento ao convênio de saída nº 1261002448/2025/see e convênio de saída nº 1261002448/2025/see, destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino de santa rita do ituêto/MG

EDITAL 023/2026. PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 068/2026. LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021. PREÂMBULO O Município de Santa Rita do Ituêto, inscrito no CNPJ sob o nº 18.413.187/0001-10, faz saber aos interessados que fará realizar, licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL – com critério de julgamento menor preço por item, modo de disputa fechado/aberto, para a Aquisição de mobiliário e equipamento escolar, em cumprimento ao Convênio de Saída nº 1261002448/2025/SEE e Convênio de Saída Nº 1261002448/2025/SEE, destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino de Santa Rita do Ituêto/MG , conforme especificados no Anexo I – Termo de Referência/Especificações do Objeto, parte integrante do presente Edital. DATA LIMITE PARA ENTREGA DOS ENVELOPES : 26 de outubro de 2026. HORA: 09H30MIN (horário de Brasília-DF). SESSÃO: 09H31MIN LOCAL: Sala do Setor de Licitações e Contratos na Rua Hilarino Gomes, 290 - Centro, Santa Rita do Ituêto/MG. 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a Aquisição de mobiliário e equipamento escolar, em cumprimento ao Convênio de Saída nº 1261002448/2025/SEE e Convênio de Saída Nº 1261002448/2025/SEE, destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino de Santa Rita do Ituêto/MG , tudo de acordo com os parâmetros legais e requisitos descritos no Termo de Referência. 2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: 2.1. Esta licitação será realizada com as condições estabelecidas neste Edital, e será regida pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes ao objeto. 2.2. O pregoeiro e equipe que conduzirá esse certame, nomeados através da Portaria nº. 048/2025. 2.3. A utilização da forma presencial no presente Pregão se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei 14.133/2021 dá um prazo maior para os Municípios de até 20.000 habitantes, como é o caso de Santa Rita do Ituêto/MG, bem como o previsto no termo de referência em anexo. 2.3.1. A Lei 14.133/2021 também prevê, no parágrafo segundo do artigo 17 que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. 2.4. Os envelopes de proposta e documentação deverão ser entregues no Setor de Licitações, no endereço acima. O Credenciamento será feito na própria sessão de abertura. 2.5. O Edital encontra-se à disposição dos interessados para consulta e estudo junto ao setor de Licitação deste Município,

durante o prazo de divulgação da Licitação até o recebimento dos envelopes. A proposta digital, de caráter não obrigatório, poderá ser enviada por e-mail ou entregue em pen-drive junto com os envelopes. 2.6. As empresas interessadas em participar do certame poderão obter o Edital pelo site: www.santaritadoitueto.mg.gov.br, dúvidas poderão ser informadas através do e-mail: l i c i t a c a o @ s a n t a r i t a d o i t u e t o . m g . g o v . b r . 2.7. O presente Edital se submete integralmente ao disposto nos Artigos 42, 43, 44, 45 e 46 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assegurando o direito de prioridade para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, no critério do desempate, quando verificado ao final da disputa de preços, na forma do art. 60º, § 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 2.8. Será concedida vistas de toda a documentação apresentada, de maneira individual, para cada um dos licitantes. 2.9. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA – ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO; ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA; ANEXO II-B - DECLARAÇÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA; ANEXO III – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE RESERVA DE CARGOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ANEXO V – DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR; ANEXO VI – DECLARAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO; ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO; ANEXO VIII – MINUTA DE CONTRATO; ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE. 3. LOCAL E DATA 3.1. A licitação será realizada no dia 26 de outubro de 2026 , às 09h 31min (horário de Brasília-DF), no endereço acima. 3.2. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro em contrário. 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar desta Licitação as empresas (pessoas jurídicas) legalmente constituídas e estabelecidas anteriormente à data de abertura do presente certame, com objeto social pertinente e compatível com o certame, e que atenderem às exigências deste edital e seus Anexos. 4.1.1. O objeto não é de participação exclusiva para ME, EPP ou Equiparadas, mas estas, se forem do ramo de atividades pertinentes ao objeto da Contratação e preencherem as condições de credenciamento constante neste edital, farão jus aos tratamentos diferenciados que lhe são próprios. 4.2. Não será admitido a participação de empresas reunidas sob a forma de consórcio de empresas. 4.3. As licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, sendo que o Município de Santa Rita do Ituêto, não será, em nenhum caso, responsável por esses

custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório. 4.4. A participação na licitação implica, automaticamente, na aceitação integral dos termos deste Edital, seus Anexos e leis aplicáveis. 4.5. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial, por qualquer processo de cópia simples, desde que devidamente LEGÍVEL, ressaltado o direito do Pregoeiro em solicitar o original para comparação. 4.6. Só terão direito de usar a palavra, rubricar as documentações, propostas, apresentar reclamações ou recursos e assinar as Atas os licitantes credenciados, o pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio. 4.7. É vedada a participação de empresas: 4.7.1. Concordatária, ou em recuperação judicial, ou extrajudicial, ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 4.7.2. Que tenha(m) sido declarada(s) inidônea(s) pela Administração Pública e, caso participe do processo licitatório, estará(ão) sujeita(s) às penalidades previstas no Art. 155 a 163 da Lei Federal 14.133/21 sem prejuízo da cobrança de perdas e danos. 4.7.3. Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 4.7.4. Pessoa física ou jurídica que incidirem nas hipóteses previstas no § 1º e§ 2º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 4.7.5. empresa cujo dirigente ou sócio majoritário, participe como acionista, sócio majoritário, procurador ou representante legal de outra do mesmo ramo, também concorrente nesta licitação. 4.7.6. Não poderá participar direta ou indiretamente da Licitação, servidor do Município de Santa Rita do Ituêto /MG, bem como as empresas cujos sócios, administradores, empregados, controladores sejam servidores do mesmo. 4.7.7. As empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar desta licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. 4.7.8. Não será permitida a participação de pessoa física ante a exigência de balanço patrimonial como qualificação econômico- financeira para a execução do objeto aplicando de forma subsidiária os termos da IN nº 116/2021 do Ministério da Economia, (SEGES). 5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇO (A) E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (B) 5.1. Os envelopes, respectivamente Proposta de Preços (Envelope A) e Documentos de Habilitação (Envelope B), deverão ser apresentados, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, os seguintes dizeres: NOME DA EMPRESA. ENVELOPE Nº A - PROPOSTA DE PREÇOS. MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO. PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/____.

NOME DA EMPRESA. ENVELOPE Nº B - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ITUÊTO. PREGÃO PRESENCIAL Nº ___/____. 5.2. Os documentos constantes dos envelopes deverão ser apresentados em 01 (uma) via redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise. 5.3. A proposta deverá estar rubricada em suas páginas, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal; 5.4. Cada proponente poderá apresentar uma única proposta. 5.5. Os documentos de habilitação (Envelope B) poderão ser apresentados em original, por cópia simples, cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor municipal, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, e inclusive expedidos via Internet; 5.6. A aceitação da documentação por cópia simples de documento público ou particular ficará condicionada à apresentação do original ao pregoeiro e equipe, para a devida autenticação ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 5.7. Os documentos expedidos via Internet e, inclusive, aqueles outros apresentados terão, sempre que necessário, suas autenticidades/validades comprovadas por parte do pregoeiro; 5.8. O pregoeiro não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidade referida, a verificação ficará adiada e consequentemente a declaração do vencedor. 5.9. Inexistindo prazo de validade nas Certidões, serão aceitas aquelas cujas expedições/emissões não ultrapassem a 90 (noventa) dias da data de expedição. 6. DOS ENVELOPES “PROPOSTA DE PREÇOS” 6.1. No Envelope “Proposta de Preços” constará a proposta, devendo esta seguir o seguinte tutorial: 6.1.1. Ser redigida em 01 (uma) via datilografada ou editorada por computador, em língua portuguesa, com linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas. Podendo ser apresentada no modelo do ANEXO II ou segundo seu modelo próprio, desde que contenha todos os dados constantes do Anexo II. 6.1.2. Indicar na proposta os seguintes itens: a) razão social da Proponente b) endereço completo c) Descrição do modelo/marca/prospecto. 6.1.3. A validade da proposta não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura do envelope “proposta”. Se a proposta não informar este prazo, será essa a validade considerada. 6.1.4. As propostas deverão conter: descrição de todos os itens que compõe o item; unidade; quantidade; descrição; preço unitário e total de cada item, bem como valor global da proposta. Se houver dúvidas quanto aos serviços ofertados em relação ao solicitado no edital poderá ser aberta diligência para fins de conferência e esclarecimento, conforme o caso. 6.1.5. O Executante deverá cumprir rigorosamente os critérios

estabelecidos para a contratação, devendo o serviço ser prestado na mais alta qualidade, nos moldes e datas definidos, obedecendo-se rigorosamente às normas e legislações pertinentes e que atendam integralmente todas as normas técnicas vigentes; 6.1.6. Ser apresentada sem emendas ou rasuras, com preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula. No preço ofertado deverão estar incluídas todas as despesas que incidam ou venham a incidir, tais como: fretes, impostos, taxas, encargos, seguros, enfim, todos os custos diretos e indiretos necessários ao cumprimento do objeto ora licitado. a) As Propostas que atenderem aos requisitos do Edital e seus Anexos serão verificadas quanto a erros, os quais serão corrigidos pelo pregoeiro da forma seguinte: a.1.) Discrepância entre valor total grafado em algarismos e por extenso: prevalecerá o que mais se aproximar da soma total da proposta, mantendo-se os valores unitários; a.2.) Erros de transcrição das quantidades previstas: o item será corrigido, mantendo-se o preço unitário e corrigindo- se a quantidade e o preço total; a.3.) Erro de multiplicação do preço unitário pela quantidade correspondente: será retificado, mantendo-se o preço unitário e a quantidade e corrigindo-se o total; a.4.) Erro de adição: será retificado, considerando-se as parcelas corretas e retificando-se a soma. 6.2. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos na proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo aceitos pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer outro título, devendo o objeto ser fornecido sem ônus adicionais. 6.3. Deverá constar na proposta ou em anexo à ela declaração de que sua proposta comercial compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme disposto no parágrafo § 1º art. 63º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, conforme modelo constante no ANEXO II-B – DECLARAÇÃO DE PROPOSTA ECONÔMICA. 6.4. A não apresentação das DECLARAÇÕES/INFORMAÇÕES mencionadas acima ensejará na desclassificação do licitante. 6.5. O licitante poderá concorrer e a adjudicação do objeto ocorrerá como consequência da melhor proposta ofertada, pelo MENOR PREÇO POR ITEM, sendo que a adjudicação do objeto dependerá ainda que o ofertante da melhor proposta atenda as condições previstas no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA. 6.6. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os serviços serem executados sem ônus adicionais. 6.7. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos termos originais. Serão corrigidas automaticamente pelo pregoeiro quaisquer erros de soma e/ou multiplicação. 6.8. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do

valor da proposta. Não serão admitidas, posteriormente, alegações ou enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos ou indenizações de qualquer natureza. 6.9. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências deste Edital, sejam omissas ou apresentem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento, ou ainda os manifestamente inexequíveis, comparados aos preços de mercado. 6.10. A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 6.11. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 6.12. O arquivo da proposta automática será fornecido pelo setor de licitação, através de requerimento via e-mail, constando os dados da empresa que irá participar do certame (CNPJ, endereço, e-mail e telefone). O licitante deverá solicitar o arquivo PCA (proposta comercial automática), através do e-mail: [email protected] . 6.13. O ARQUIVO FORNECIDO AO REQUERENTE NÃO DEVERÁ SER RENOMEADO. 6.14. A mídia digital contendo a proposta de preços digitada deverá ser inserida dentro do envelope de proposta de preços, juntamente com uma via impressa. 6.15. A não apresentação da proposta de preços digitada em arquivo PCA não implicará na desclassificação do proponente que apresentar somente a via impressa. 6.16. O PCA poderá ser entregue em pendrive diretamente a pregoeira, no prazo de 05 (cinco) minutos após solicitação. 6.17. Caso a mídia não abra, ou esteja danificada, ou algum outro problema que não seja sanado no momento de seu uso, será aceito que seja enviado por e-mail pela empresa, sendo aberto um prazo de 05 (cinco) minutos para contado do representante presente na sessão, com sua empresa. 7. DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” 7.1. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE DOCUMENTAÇÃO, os documentos relacionados a seguir. Os documentos exigidos deverão ser apresentados em original ou publicação em órgão da imprensa oficial, por qualquer processo de cópia simples, desde que devidamente LEGÍVEL, ressaltado o direito do Pregoeiro em solicitar o original para comparação. 7.2. REGULARIDADE JURÍDICA a) Certidão Simplificada de arquivamento ou formulário de Registro de Empresário Individual na Junta Comercial, no caso de firma individual. b) Ato constitutivo – Estatuto ou Contrato Social em vigor (que poderá ser apresentada na forma consolidada, substituindo o contrato original), devidamente registrado, em se tratando de Sociedades Empresariais e, especificamente, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição e posse de seus administradores, com a publicação no Diário Oficial da Ata de Assembleia que aprovou o Estatuto. b.1) os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de Sociedades Simples, acompanhada de prova da diretoria em exercício. d) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 7.2.1. Os documentos relacionados nas Alíneas "a" à "d" deste Subitem não precisarão constar do Envelope 02 - “Documentos de Habilitação", visto já terem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 7.3. REGULARIDADES FISCAL SOCIAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do Ministério da Fazenda. b) Comprovação de regularidade com a Fazenda Federal e INSS , mediante apresentação de Certidão Conjunta, da RFB. c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual , através de Certidão expedida pela Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da federação onde a licitante tem sua sede. d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal , através de Certidão expedida pela Secretaria de Finanças do Município ou equivalente onde a licitante tem sua sede. e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ( FGTS ), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. f) Prova de regularidade relativa à justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ( CNDT ), em atendimento ao exposto na Lei Federal 12.440/11. g) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de que a empresa não possui menores de dezoito anos em condições de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, de acordo com o inciso VI do art. 68 da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, conforme modelo constante no ANEXO V – modelo de declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 7.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA a) Certidão Negativa de pedido de Falência ou Concordata, ou Recuperação Judicial , impresso pela Internet ou expedido por Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data não superior a 90 (noventa) dias corridos. Para esta certidão só será aceita outra validade se estiver expresso no próprio documento. b) Balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, incluindo termo de abertura e encerramento, devidamente registrados na forma lei; 7.5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Atestado(s) de capacidade técnica da licitante , emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) que a empresa forneceu SATISFATORIAMENTE produtos/serviços compatíveis àquele(s), objeto(s) desta licitação e que os termos contratuais estão sendo ou foram cumpridos integralmente; 7.6. OUTROS DOCUMENTOS a) Declaração de que empresa não se acha declarada inidônea para

licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração, conforme modelo constante no ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE. b) Declaração da empresa informando que seus sócios, proprietários, dirigentes ou assemelhados não possuem qualquer vínculo com o município de Santa Rita do Ituêto/MG conforme modelo do ANEXO VII. c) Declaração de cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência, conforme modelo do Anexo III. d) Outros documentos específicos do objeto. 7.6.1. Ainda que possuam restrições fiscais ou fazendárias, as Micros e Pequenas Empresas deverão apresentar a totalidade dos requisitos dispostos no item 7.3, letras “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f”, exigidos para fins de comprovação da regularidade fiscal. 7.7. Os documentos emitidos por via INTERNET poderão ter seus dados conferidos pela Equipe de Apoio perante o site correspondente. 7.8. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos. 7.9. Se a documentação de habilitação não estiver de acordo com as exigências do edital ou contrariar qualquer dispositivo, o pregoeiro considerará a Proponente inabilitada. 7.10. Os Documentos apresentados com a validade expirada acarretarão a inabilitação do Proponente. As certidões que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitas com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, não se aplicando aos documentos em que a validade já esteja determinada neste Edital. 8. DAS PROVIDÊNCIAS/IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 8.1. É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do Pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, na forma do art. 164º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021. 8.2. A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do Pregão no prazo e observada a forma a que alude o parágrafo único do art. 164º da Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021. 8.3. O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificações do ato convocatório do Pregão, além das alterações decorrentes, divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame. 9. DO CREDENCIAMENTO 9.1. Aberta a sessão, iniciar-se-á o CREDENCIAMENTO das participantes do Pregão. O representante da proponente entregará ao Pregoeiro documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia. 9.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de procuração, com poderes específicos para, além de representar a proponente em todas as etapas/fases do PREGÃO, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s),

negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo pregoeiro, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. 9.3. Na hipótese de apresentação de Procuração, a mesma deverá vir acompanhada do Estatuto/Contrato Social ou documento equivalente da proponente, onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário. 9.4. É admitida a participação de licitantes, sem a presença de representante credenciado, ainda que o encaminhamento dos envelopes e demais documentos exigidos neste Edital se faça por correio, obedecidos os prazos e condições estabelecidos neste edital. 9.5. Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa, ao invés de procuração, deverá apresentar o respectivo Estatuto/Contrato Social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 9.6. É admitido somente um representante por proponente. 9.7. Apresentar DECLARAÇÃO DEINEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO, sob pena de inabilitação. 9.8. A ausência da documentação referida neste item ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas impossibilitará a participação da proponente neste Pregão, exclusivamente no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso. 9.9. Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das proponentes que comparecerem, o pregoeiro declarará encerrada esta etapa/fase, iniciando-se o procedimento seguinte. 10. DO RECEBIMENTO DA DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SE FOR O CASO E DOS ENVELOPES CONTENDO A PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 10.1. A etapa/fase para recebimento da Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e dos Envelopes de Proposta de Preços e da Documentação de Habilitação, será levada a efeito tão logo se encerre a fase de CREDENCIAMENTO. 10.2. A apresentação da DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, se for o caso, será recebido exclusivamente nesta oportunidade, ficando facultada a utilização do modelo constante no ANEXO IV. 10.3. Iniciada esta etapa/fase, o pregoeiro receberá e examinará a Declaração. 10.4. A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista, não inviabilizará a participação da proponente neste Pregão, porém a mesma perderá o direito ao tratamento diferenciado previsto na LC 123/06 e alterações. 11. PROCEDIMENTOS DA SESSÃO DO PREGÃO 11.1. Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas licitantes, o pregoeiro declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais se aceitará novos

licitantes, dando-se início à abertura dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados. 11.2. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 11.2.1. Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, estas serão analisadas verificando o atendimento de todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo. 11.2.2. Quaisquer erros de soma e/ou multiplicação apurados na Proposta Comercial serão corrigidos pelo pregoeiro. 11.2.3. O pregoeiro poderá, no julgamento das propostas, desconsiderar evidentes falhas formais sanáveis e que não afetem ao seu conteúdo. 11.2.4. O pregoeiro classificará para a próxima etapa a proposta de MENOR PREÇO POR ITEM e todas aquelas que tenham valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para que seus autores possam ofertar lances verbais. a) Se não houver no mínimo 03 (três) propostas comerciais nas condições definidas no item anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas. b) Na ocorrência de empate na proposta inicial, a ordem dos lances será definida automaticamente pelo sistema de licitações da Prefeitura. Aos Licitantes proclamados classificados será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, em relação à de menor preço, iniciando-se pelo autor da proposta classificada de maior valor. c) O pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta classificada de maior valor e os demais em ordem decrescente de valor. Os lances deverão ser formulados em VALORES DISTINTOS E INFERIORES à proposta de MENOR PREÇO. d) A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances. O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de MENOR PREÇO com vistas à redução do valor. e) Após a negociação, se houver, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da oferta, decidindo motivadamente a respeito. ENCERRADA A ETAPA DE LANCES e consideradas aceitáveis as ofertas de MENOR PREÇO, serão abertos os envelopes contendo os documentos de habilitação dos licitantes autores das ofertas de menor valor. f) Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será habilitada e declarada vencedora do certame. g) Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o pregoeiro examinará a oferta subsequente, o qual resultara em menor preço, o mesmo negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor. h) Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita a de MENOR PREÇO.