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Credenciamento nº CRE 2/2026Recebendo propostas

Credenciamento de entidades para prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas, jovens e adultos com deficiência, de ambos os sexos, destinados a secretaria municipal de assistência social

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA · Major Vieira/SC

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R$ 611.300,40
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CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS, JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, DE AMBOS OS SEXOS, DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE…
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O edital completo

“EDITALCR0022026FMAS”, 27 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital de chamada pública para credenciamento – fundo municipal de assistência social preâmbulo

Processo Licitatório n° 006/2026 - FMAS Chamada pública/Credenciamento n° 002/2026 - FMAS

Fundo municipal de assistencia social - fmas do municipio de major vieira , pessoa

jurídica de direito público, com inscrição no CNPJ n° 19.299.241/0001-01, torna público e para conhecimento dos interessados que se encontra aberto Chamamento Público, para CREDENCIAMENTO

De entidades para prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas, jovens e adultos com deficiência, de ambos os

SEXOS , DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com as condições do presente EDITAL e anexos. De acordo com o que determina a Lei 14.133/2021 de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores, pelo período de 12 MESES , e estará recebendo no período de 17/06/2026 a

17/06/2027, No departamento de licitações e contratos na sede da prefeitura, situada

À travessa otacílio florentino de souza, nº 210, centro, major vieira/sc, o envelope contendo a documentação, para a seleção dos interessados em credenciamento , nas

condições fixadas neste Edital.

Os Envelopes deverão ser entregues e protocolados no Departamento de Licitações e Contratos a partir da publicação deste, devidamente identificados e lacrados, no endereço acima citado, no horário de expediente normal da PREFEITURA, das 08h00min às 12h00min e às 13h00min as 17h00min.

Este edital de credenciamento contém os seguintes anexos:

Anexo I - Termo de Referência;

Anexo II: proposta/Requerimento De Adesão

No edital: Anexo II - Proposta/Requerimento De Adesão

Anexo III - Modelo da declaração de concordância ao preço fixado;

Anexo IV - Declaração Unificada, conforme anexo;

Minuta do contrato

No edital: Anexo V - Minuta do Contrato.

1. Do objeto

1.1.A presente licitação tem como objeto CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS,

Jovens e adultos com deficiência, de ambos os sexos, destinados a secretaria

MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , conforme especificações também contidas no anexo I – Termo de Referência.

Lote 01 descrição do lote valor total do lote

Credenciamento de entidades para prestação de serviço de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas, de ambos os sexos.

R$ 414.124,56

Item descrição unidade de medida quantida de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas com grau de dependência I: idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda. correspondente a 02 vagas.

Meses 24 acolhimento institucional para idosos com grau de dependência II: idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária tais como:

Alimentação, mobilidade, higiene; sem

Comprometimento cognitivo. correspondente a 02 vagas.

Meses 24 acolhimento institucional para idosos com grau de dependência III: idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo. referente a 02 vagas.

Meses 24 lote 02 descrição do lote valor total do lote credenciamento de entidades para prestação de serviços de acolhimento institucional para jovens e adultos com deficiência, de ambos os sexos

R$ 197.176,84

Item descrição unidade de medida quantida de acolhimento institucional na modalidade residencia inclusiva para jovens e adultos com deficiencia de ambos os sexos. refente a

02 Vagas.

Meses 24

2. Das condições para credenciamento

2.1.Empresa (s) ou entidade (s) interessadas em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO

Institucional de longa permanência para pessoas idosas, jovens e adultos com

DEFICIÊNCIA, poderão se credenciar para tal, apresentando os documentos abaixo relacionados, em original ou por cópia autenticada em tabelionato ou por servidor deste Município com o encargo de recebê-los. Os documentos obtidos via Internet terão sua veracidade confirmada em seus respectivos sites.

2.2.Os documentos para credenciamento deverão ser entregues em envelope lacrado, diretamente no de Departamento de Licitações e Contratos desta Prefeitura, a partir da publicação deste edital.

3. Os documentos da pessoa jurídica

3.1. Da proposta/requerimento de adesão

3.1.1.A proposta deverá estar contida no REQUERIMENTO DE ADESÃO E CREDENCIAMENTO, devendo ser elaborada em papel timbrado do proponente ou com sua completa identificação, através de impressão ou por carimbo padronizado, seguindo o modelo deste edital, conforme anexo II.

3.2.O Requerimento deve ser entregue no envelope juntamente com os documentos a seguir:

3.3. Habilitação jurídica:

a)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

b)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

c)Registro comercial a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, no caso de Microempreendedor individual.

3.4. Regularidade fiscal:

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b)Prova de regularidade para com a União, Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes, que estejam dentro do prazo de validade, expresso na própria certidão ou, na hipótese de as certidões não trazerem o prazo de validade, que elas tenham sido expedidas há, no máximo, 90 (noventa) dias, composta de:

b.1) Certidão conjunta negativa de tributos da Fazenda Federal Dívida ativa da União e de Débitos Previdenciários (certidão unificada federal instituída 03/11/2014);

b.2) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

b.3) Certidão Negativa de Débitos Municipais;

c)Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

d)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

3.5. Qualificação técnica:

a)Comprovação de experiência anterior na execução de serviços socioassistenciais de alta complexidade ou serviços correlatos compatíveis com o objeto do lote pretendido, mediante apresentação de contratos, termos de colaboração, convênios, declarações ou atestados emitidos por órgãos públicos ou entidades privadas;

b)Declaração contendo endereço completo da unidade, descrição da estrutura física, capacidade instalada, quantitativo de vagas disponíveis, condições de acessibilidade e demais informações relativas ao funcionamento da instituição.

c)Comprovante de inscrição ativa da entidade junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de sua sede ou local de execução do serviço, bem como comprovação de cadastro ativo ou regular junto ao Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, quando aplicável.

d)Declaração de conformidade de que o serviço ofertado atende à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, instituída pela Resolução CNAS nº 109/2009, bem como às demais normativas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS e ao respectivo público atendido.

e)Documentação jurídica e de regularidade institucional, incluindo CNPJ ativo, estatuto ou contrato social devidamente registrado, alvará de funcionamento, licença sanitária e demais licenças ou autorizações exigidas pelos órgãos competentes.

f)Comprovação de regularidade sanitária e estrutural, atestando que a unidade possui condições adequadas de funcionamento, segurança, higiene, acessibilidade e atendimento compatíveis com o serviço ofertado e com o público do lote pretendido.

g)Relação nominal da equipe técnica, administrativa e de apoio, acompanhada da comprovação de qualificação profissional compatível com o serviço ofertado, em conformidade com as normativas legais e técnicas vigentes.

3.6. Declarações:

a)Declaração Unificada conforme modelo. (ANEXO IV).

3.7.Caso o interessado esteja isento de algum documento exigido neste edital deve apresentar declaração do órgão expedidor informando sua isenção.

3.8.As certidões apresentadas pelas empresas obtidas via Internet terão suas autenticidades confirmadas junto aos Órgãos competentes pela Comissão Permanente de Licitações;

3.9.Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, será automaticamente adotado o prazo de validade de 90 (noventa) dias consecutivos, contados a partir da data de sua emissão.

3.10.Quando o requerimento de credenciamento for realizado por procurador, deverá ser apresentada procuração por instrumento público ou particular com firma reconhecida, da qual constem amplos poderes para praticar atos ou procuração específica para o Processo de Credenciamento;

3.11.A falta de quaisquer dos documentos acima mencionados é razão para o indeferimento da solicitação.

4. Do julgamento

4.1.Os documentos protocolados serão analisados no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da entrega da documentação no órgão, podendo ser prorrogado por igual período.

4.1.1.Decorridos os prazos para a análise, caso o julgamento do pedido de credenciamento não tenha sido concluído, a comissão de contratação especial designada, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para decidir.

4.2.Caso necessário, serão solicitados esclarecimentos, retificações e complementações da documentação ao interessado.

4.3.O Município convocará o credenciado selecionado, através de e-mail, para assinar o termo de credenciamento no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados do envio do e-mail.

4.4.O termo de credenciamento será enviado ao proponente selecionado pelo e-mail, sendo que, poderá o proponente devolver o documento assinado:

4.4.1.Enviar o termo assinado no formato físico ou comparecer pessoalmente para realizar a assinatura.

4.5.O não atendimento à convocação para assinatura do termo, no prazo previsto no subitem 11.1, representará a desistência ao credenciamento previsto neste Edital.

4.6.O resultado da habilitação e do credenciamento será divulgado em até 30 (trinta) dias após o credenciamento do interessado no sitio eletrônico oficial, bem como, no Diário Oficial do Município.

4.7.É vedada a transferência, total ou parcial, para terceiros, do objeto do presente credenciamento, sem a anuência prévia do Município.

Do credenciamento e da classificação:

4.11.Poderão se credenciar junto ao Município as pessoas jurídicas do ramo de atividade pertinente ao objeto da futura contratação que comprovem o atendimento dos requisitos estabelecidos neste Edital, bem como na legislação pertinente.

4.12.O presente credenciamento terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de publicação do edital, podendo ser prorrogado caso haja interesse da Administração.

4.13.A interessada que tiver sua solicitação de credenciamento homologada será credenciada e assim permanecerá enquanto houver interesse, respeitado o término do prazo de vigência.

4.14.O credenciamento poderá ser revogado a qualquer tempo, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

4.15.Não serão admitidas participar do presente Credenciamento:

4.15.1.Empresas que estejam impedidas nos termos do art.14 da Lei nº 14.133/21;

4.15.2.Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

4.15.3.Que integrem pessoa jurídica do mesmo grupo econômico ou com os mesmos sócios de outra empresa, que esteja participando deste credenciamento;

4.15.4.Que tenham em seu quadro societário pessoa física, sócia de outra empresa declarada inidônea pela Administração Pública.

4.15.5.Seja servidor público deste Município, bem como a empresa da qual servidor seja sócio, dirigente ou responsável técnico.

4.15.6.Os interessados que por qualquer motivo estejam regularmente declarados como inidôneos, ou punidos com a suspensão do direito de licitar ou contratar com esta Administração Pública;

4.15.7.Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País.

4.15.8.A observância das vedações é de inteira responsabilidade do participante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis.

5. Das obrigações das partes

5.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

5.1.1.Executar os serviços em perfeitas condições conforme especificações, prazo e local constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal;

5.1.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

5.1.3.Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos, o objeto com avarias ou defeitos;

5.1.4.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 48 horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

5.1.5.Manter, durante toda a execução do serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.1.6.Indicar preposto para representá-la durante a execução do serviço.

5.1.7.Todos os profissionais que forem contratados para prestar os serviços objeto desta licitação deverão trabalhar devidamente uniformizados e identificados, devendo tais itens serem custeados pela Contratada;

5.1.8.Os profissionais prestadores de serviços ou empregados da Contratada deverão estar cientes de todas as obrigatoriedades e especificações previstas no Termo de Referência;

5.1.9.Fornecer e obrigar os seus empregados, prestadores de serviços e prepostos a utilizarem os equipamentos de proteção individual, bem como cumprir com as demais normas constantes da legislação de segurança, medicina e higiene do trabalho;

5.1.10.Comunicar por escrito à Contratante, toda e qualquer anormalidade relacionada com os serviços, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da ocorrência do fato;

5.1.11.Fornecer, sempre que solicitado pela Contratante, informações quanto aos serviços realizados;

5.1.12.Atender aos pacientes/cidadãos com dignidade e respeito, mantendo sempre a qualidade dos serviços;

5.1.13.É de responsabilidade exclusiva e integral da Contratada a utilização de todo material, equipamento, insumos e pessoal necessários para a execução do objeto deste Contrato, incluindo os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONTRATANTE.

5.1.14. Manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, para representá-la na execução do contrato;

5.1.15.Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

5.1.16.Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;

5.1.17.Responsabilizar-se pelos salários, transportes, alimentação, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, indenizações e quaisquer outras que forem devidas no desempenho do objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo da CONTRATADA com seus fornecedores, prestadores de serviços e empregados;

5.1.18.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, em consonância com o disposto no artigo 92, XVI, da Lei n° 14.133/21;

5.1.19.A CONTRATADA se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança do objeto negocial ofertado, não podendo apresentar deficiências técnicas, assim como pela adequação desses às exigências do Termo de Referência;

5.1.20.Enviar para a Secretaria Municipal de Assistência Social, nota fiscal dos serviços prestados, as quais deverão conter todas as discriminações necessárias.

5.2.São obrigações da CONTRATANTE, além de outras previstas neste instrumento:

5.2.1.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por intermédio de servidor (es) especialmente designado (s).

5.2.2.Os representantes da administração anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

5.2.3.As decisões que ultrapassarem a competência do (s) representante (s) serão encaminhadas ao gestor da pasta para as devidas providências.

5.2.4.Verificar e fiscalizar as condições técnicas da CONTRATADA, visando estabelecer controle de qualidade do objeto a ser entregue.

5.2.5.Comunicar à Contratada as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada;

5.2.6.Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor e prazos estabelecidos Contrato e Termo de Referência.

6. Da vigência dos contratos

6.1.O contrato objeto deste processo licitatório terá vigência a partir de sua assinatura pelo período de 12 (Doze) meses ;

6.2.O Termo de Contrato firmado com cada credenciado, terá a vigência de 12 (Doze) meses, podendo ser prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, conforme art. 107 da Lei 14.133/2021;

6.3.Para fins da contagem dos prazos previstos, será considerada como data de assinatura dos Termos de Credenciamento e Contrato a data da última assinatura (dia/mês/ano) dos signatários referenciados no preâmbulo do referido instrumento.

7. Do pagamento

7.1.O valor estimado total do contrato para a prestação de serviços objeto desta contratação é de R$ 611.300,40 (Seiscentos e onze mil, trezentos reais e quarenta centavos)

7.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

7.3.O pagamento será realizado conforme a ordem cronológica de pagamentos do Município, em até 30 (trinta) dias contado após a emissão e protocolo da nota fiscal, devidamente acompanhada de todas as certidões de negativas fiscais e escala/relatório dos serviços prestados até o último dia do mês anterior, com o aceite do fiscal, observadas as condições de recebimento provisória ou definitiva.

7.4.Na emissão da nota fiscal deverá ser informado o número do empenho e Contrato correspondente.

7.5.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade contratual (multa) ou em razão de inadimplência referente à execução do objeto contratual, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou à correção monetária.

7.6.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

7.7.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato;

7.8.A rejeição dos serviços suspende a obrigação de pagamento pela Prefeitura de Major Vieira enquanto não sanadas pela CONTRATADA as irregularidades apontadas.

7.9.A Prefeitura de Major Vieira reserva-se no direito de recusar, no todo ou em parte, os serviços rejeitados pelo fiscal do Contrato, obrigando-se a CONTRATADA a promover sua adequação imediata.

8. Da dotação orçamentária

8.1.As despesas decorrentes deste CREDENCIAMENTO para o ano/exercício 2026 correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias e suas respectivas fontes de recursos:

14.00– Fund. Mun. De Assist. Social – 2.032 Man. Da. Sec de Assistência Social – 3.3.90.00 Aplicações Diretas.

9. Da fiscalização

9.1.Será designada como gestor e responsável administrativo do contrato o responsável pela pasta da Secretaria Municipal de Assistência Social a Sra. Sandra Mara Wille Canfil, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar a execução do contrato.

9.2.Será designada como responsável pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, as servidoras Denise Hirth e Ana Cristina de Roskamp de Almeida Leite nomeadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda:

I -Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato;

II -Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação;

III -Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;

IV -Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;

V -Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente;

VI -Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato;

9.3.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da entidade credenciada no certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

9.4.A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização;

9.5.À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos serviços considerados inadequados.

9.6.Ao preposto da CONTRATADA competirá, entre outras atribuições:

9.6.1.Representar os interesses desta perante a Administração;

9.6.2.Realizar os procedimentos administrativos junto a Administração;

9.6.3.Manter a Administração informada sobre o andamento e a qualidade dos serviços fornecidos;

9.6.4.Comunicar eventuais irregularidades de caráter urgente, por escrito, ao fiscal do contrato com os esclarecimentos julgados necessários.

10. O pessoal do credenciamento

10.1.A responsabilidade exclusiva e integral por qualquer direito de qualquer ordem do prestador do serviço credenciado, para execução de todos os procedimentos, inclusive encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, ou mesmo fiscais e comerciais resultante de vínculo de toda a espécie, é do credenciado, em nenhuma hipótese, poderão ser transferidos.

11. Do termo de formalização

11.1.A formalização do credenciamento se dará através de contrato específico, após a entrega da documentação relacionada no item 3 deste edital, conforme minuta constante no anexo V deste edital.

12. Das sanções

12.1.Observado o disposto no art. 156 da Lei n° 14.133/2021, poderão ser aplicadas as seguintes sanções à

Contratada :

12.1.1.Advertência;

12.1.2.Multa compensatória de até 10% (dez por cento) do valor do contrato, nos termos do art. 156, II e § 7°, da Lei n° 14.133/2021;

12.1.3.Impedimento de licitar e contratar;

12.1.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

12.1.5.O procedimento, hipóteses de descumprimento e aplicação das sanções seguirá os preceitos estabelecidos na Lei n. 14.133/21.

12.1.6.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

12.1.7.A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

12.1.8.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 10% da obrigação não cumprida.

12.1.9.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no item

12.1.10. As sanções previstas nos itens 12.1.1, 12.1.3. e 12.1.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no item 12.1.2, nos termos do art. 156, § 7º, da Lei n. 14.133/21.

12.2.Não serão consideradas sanções e/ou penalidades os valores descontados em função do não cumprimento dos serviços ou de metas aprovadas.

13. Dos recursos

13.1. Das decisões do Município de Major Vieira Sc que culminarem em indeferimento do pleito de

credenciamento de qualquer proponente, será concedido recurso, assegurando-se em qualquer instância o direito à ampla defesa e contraditório no prazo e forma da lei.

13.2.Os recursos serão recebidos, analisados e julgados de acordo com a legislação vigente

14. Das disposições gerais

14.1.A Secretaria Municipal da Assistência Social de Major Vieira poderá revogar o presente edital no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público ou por fato superveniente, devidamente justificado.

14.2.Será facultado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Major Vieira - SC, em qualquer tempo, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do contrato, bem como a aferição dos serviços ofertados, além de solicitar dos órgãos técnicos competentes a elaboração de pareceres destinados a fundamentar a decisão.

14.3.O credenciamento universal será formalizado por decisão da secretaria Municipal de Assistência Social, e da Sra. Prefeita Municipal de Major Vieira - SC e poderá ser revogado a qualquer momento, a juízo de conveniência e oportunidade do Fundo Municipal de Assistência Social de Major Vieira - SC, por motivos plenamente justificáveis e dentro do interesse público, ou a pedido da (o) credenciada (o), que deverá encaminhar ofício com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

14.4.A remuneração recebida pela (o) credenciada (o) não gerará direito adquirido ou ato jurídico perfeito, não havendo nenhum vínculo da natureza trabalhista ou previdenciária;

14.5.A (o) credenciada (o) será responsável pela indenização de dano causado ao paciente, aos órgãos do SUAS ou a terceiros a ele vinculados, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência, praticadas por seus empregados, profissionais ou prepostos, ficando assegurado a (o) credenciada (o) o direito de regresso;

14.5.1.A responsabilidade da (o) credenciada (o) estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, nos estritos termos do art. 14 da lei nº 8.078/90 (código de defesa do Consumidor);

14.6.Os casos omissos serão discutidos e analisados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sob os aspectos da legislação pertinente, visando o melhor Atendimento aos usuários.

15. Da vigência da chamada pública

O presente edital de Chamada Pública permanecerá vigente desde a data em que for tornado público até a data em que ocorra a publicação de seu encerramento.

16. Das informações

Informações sobre o andamento da licitação e resultados de julgamentos poderão ser obtidas nos dias úteis, das 08h ao 12h, 13h às 17h, no endereço constante do preâmbulo do Edital ou através do telefone (047) 3655 – 1111 ou pelo correio eletrônico licitacao.majorvieira@yahoo.com.br

17. Do foro

17.1.As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas pela Justiça, no foro competente da Comarca de Canoinhas.

Major Vieira/SC, 16 de junho de 2026.

___________________________________________________

Aline daiane ruthes iarenhuk da silva

Prefeita Municipal

Edital de chamada pública/credenciamento 002/2026 - fmas

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Objeto:

1.1. Credenciamento de entidades para prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas, jovens e adultos com deficiência, de ambos os sexos, destinados a secretaria municipal de assistência social.

Lote 01 descrição do lote valor total do lote

Credenciamento de entidades para prestação de serviço de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas, de ambos os sexos.

R$ 414.124,56 ITE

M descrição unidade de medida quantid ade valor unitário valor total acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas com grau de dependência I: idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda.

Correspondente a 02 vagas.

Meses 24 r$ 4.567,55 r$

109.621,20

Acolhimento institucional para idosos com grau de dependência II: idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária tais como:

ALIMENTAÇÃO, MOBILIDADE,

Higiene; sem comprometimento cognitivo. correspondente a 02 vagas.

Meses 24 r$ 5.658,65 r$

135.807,60

Acolhimento institucional para idosos com grau de dependência III: idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo.

Referente a 02 vagas.

Meses 24 r$ 7.028,99 r$

168.695,76

Lote 02 descrição do lote valor total do lote

Credenciamento de entidades para prestação de serviços r$ 197.176,84 de acolhimento institucional para jovens e adultos com deficiência, de ambos os sexos item descrição unidade de medida quantid ade valor unitári

O

Valor total acolhimento institucional na modalidade residencia inclusiva para jovens e adultos com deficiencia de ambos os sexos refente a 02 vagas.

Meses 24 r$

8.215,66 R$ 197.175,84 VALOR TOTAL: R$ 611.300,40 (Seiscentos e onze mil, trezentos reais e quarenta centavos)

1.2.A distribuição das demandas entre os credenciados observará, nesta ordem:

a)Disponibilidade de vaga compatível com o perfil/grau de dependência do usuário;

b)Ordem cronológica de credenciamento dentre os aptos;

c)Sorteio público em caso de igualdade de condições, com registro em ata.

O pagamento será proporcional às vagas efetivamente utilizadas.

2. Justificativa da necessidade da contratação

2.1. A presente contratação justifica-se pela necessidade do Município de Major Vieira/SC em assegurar proteção integral a usuários em situação de vulnerabilidade e/ou risco social que demandem acolhimento institucional, abrangendo pessoas idosas e jovens e adultos com deficiência (PCD), em situações caracterizadas por abandono, negligência, violação de direitos, ausência ou fragilização de vínculos familiares e comunitários, impossibilidade de autossustento ou ausência de condições familiares para provisão de cuidados adequados.

Os serviços de acolhimento institucional objeto da presente contratação encontram-se tipificados no âmbito da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme Resolução CNAS nº 109/2009, destinando-se à oferta de atendimento integral, proteção social, moradia, alimentação, higienização, cuidados pessoais, acompanhamento técnico especializado, apoio às atividades da vida diária e promoção da convivência familiar e comunitária, sempre que possível. A contratação contempla a disponibilização de vagas para atendimento em dois lotes distintos: Lote 01 – Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, voltado ao atendimento de pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais em situação de vulnerabilidade ou risco social; e Lote 02 – Acolhimento Institucional para jovens e adultos com Deficiência, destinado ao acolhimento de usuários que necessitem de proteção integral, apoio especializado e acompanhamento contínuo em razão de deficiência, vulnerabilidade social ou impossibilidade de permanência no núcleo familiar. Ambos devem ser encaminhados pela equipe técnica da Proteção Social Especial da Secretaria de Assistência Social de Major Vieira. Ressalta-se que o Município não dispõe atualmente de unidades próprias aptas à execução direta dos referidos serviços, o que torna necessária a contratação de instituições especializadas, devidamente licenciadas, regularizadas e com capacidade técnica e operacional compatível para prestação contínua, qualificada e humanizada dos serviços.

A adoção do credenciamento como forma de contratação mostra-se a alternativa mais adequada diante da natureza contínua, eventual e imprevisível das demandas, permitindo a habilitação de múltiplos prestadores, ampliação da rede de atendimento e maior flexibilidade administrativa, assegurando celeridade nos encaminhamentos, disponibilidade de vagas conforme necessidade e continuidade da proteção social aos usuários encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por determinação judicial.

Ademais, a presente medida visa assegurar a efetivação dos direitos fundamentais dos usuários atendidos, garantindo dignidade, proteção social, segurança, integridade física, psíquica e social, bem como acesso a serviços especializados compatíveis com suas necessidades específicas, em conformidade com a legislação vigente e princípios do SUAS.

3. Da quantidade, especificações do serviço

3.1.Os serviços de acolhimento institucional deverão ser prestados de forma contínua, em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias, durante todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, conforme demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Major Vieira/SC, por meio do órgão gestor da política de assistência social, mediante avaliação técnica da equipe de referência ou por determinação judicial.

3.2.A prestação dos serviços deverá contemplar atendimento integral aos usuários vinculados aos respectivos lotes do credenciamento, observadas as especificidades do público atendido, garantindo proteção social de alta complexidade, acolhimento humanizado e atendimento individualizado, respeitando as condições físicas, cognitivas, funcionais, emocionais e sociais de cada usuário;

3.3.A contratada deverá assegurar o cumprimento das disposições previstas na Resolução CNAS nº 109/2009, Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Sistema Único de Assistência Social – SUAS, garantindo, no mínimo: preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, sempre que possível; promoção da autonomia, qualidade de vida e desenvolvimento de potencialidades dos usuários; ambiente seguro, acessível, acolhedor e com condições adequadas de moradia, higiene, alimentação, cuidados pessoais e convivência; oferta de cuidados contínuos e apoio às atividades da vida diária, conforme necessidade individual; e disponibilização de equipe técnica qualificada e multiprofissional, em conformidade com as exigências legais e normativas vigentes.

3.4.O serviço prestado deverá atender integralmente aos parâmetros estabelecidos no Termo de Referência, edital de credenciamento e demais documentos que integram o procedimento administrativo.

3.5.Após solicitação formal do Município, acompanhada da documentação técnica necessária e indicação do perfil do usuário, a instituição credenciada deverá manifestar-se quanto à disponibilidade de vaga e aptidão para atendimento no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da solicitação

3.6.Havendo disponibilidade e compatibilidade com o perfil do usuário encaminhado, a vaga deverá ser disponibilizada em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do acolhimento, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e aceitas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

3.7.A recusa de atendimento somente será admitida nos casos de inexistência de vaga disponível, incompatibilidade técnica devidamente fundamentada entre o perfil do usuário e a capacidade de atendimento da instituição, ou demais hipóteses previstas no edital e termo de referência.

4. Das obrigações das partes

4.1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

4.1.1.Executar os serviços em perfeitas condições conforme especificações, prazo e local constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal;

4.1.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

4.1.3.Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos, o objeto com avarias ou defeitos;

4.1.4.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 48 horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

4.1.5.Manter, durante toda a execução do serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

4.1.6.Indicar preposto para representá-la durante a execução do serviço.

4.1.7.Todos os profissionais que forem contratados para prestar os serviços objeto desta licitação deverão trabalhar devidamente uniformizados e identificados, devendo tais itens serem custeados pela Contratada;

4.1.8.Os profissionais prestadores de serviços ou empregados da Contratada deverão estar cientes de todas as obrigatoriedades e especificações previstas no Termo de Referência;

4.1.9.Fornecer e obrigar os seus empregados, prestadores de serviços e prepostos a utilizarem os equipamentos de proteção individual, bem como cumprir com as demais normas constantes da legislação de segurança, medicina e higiene do trabalho;

4.1.10.Comunicar por escrito à Contratante, toda e qualquer anormalidade relacionada com os serviços, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da ocorrência do fato;

4.1.11.Fornecer, sempre que solicitado pela Contratante, informações quanto aos serviços realizados;

4.1.12.Atender aos pacientes/cidadãos com dignidade e respeito, mantendo sempre a qualidade dos serviços;

4.1.13.É de responsabilidade exclusiva e integral da Contratada a utilização de todo material, equipamento, insumos e pessoal necessários para a execução do objeto deste Contrato, incluindo os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONTRATANTE.

4.1.14.Manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, para representá-la na execução do contrato;

4.1.15.Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

4.1.16.Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;

4.1.17.Responsabilizar-se pelos salários, transportes, alimentação, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, indenizações e quaisquer outras que forem devidas no desempenho do objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo da CONTRATADA com seus fornecedores, prestadores de serviços e empregados;

4.1.18.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, em consonância com o disposto no artigo 92, XVI, da Lei n° 14.133/21;

4.1.19.A CONTRATADA se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança do objeto negocial ofertado, não podendo apresentar deficiências técnicas, assim como pela adequação desses às exigências do Termo de Referência;

4.1.20.Enviar para a Secretaria Municipal de Assistência Social, nota fiscal dos serviços prestados, as quais deverão conter todas as discriminações necessárias.

4.2.São obrigações da CONTRATANTE, além de outras previstas neste instrumento:

4.2.1.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por intermédio de servidor (es) especialmente designado (s).

4.2.2.Os representantes da administração anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

4.2.3.As decisões que ultrapassarem a competência do (s) representante (s) serão encaminhadas ao gestor da pasta para as devidas providências.

4.2.4.Verificar e fiscalizar as condições técnicas da CONTRATADA, visando estabelecer controle de qualidade do objeto a ser entregue.

4.2.5.Comunicar à Contratada as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada;

4.2.6.Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor e prazos estabelecidos Contrato e Termo de Referência.

5. Do preço e da forma de pagamento

5.1.O valor estimado total do contrato para a prestação de serviços objeto desta contratação é de R$ 611.300,40 (Seiscentos e onze mil, trezentos reais e quarenta centavos)

5.2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

5.3.O pagamento será realizado conforme a ordem cronológica de pagamentos do Município, em até 30 (trinta) dias contado após a emissão e protocolo da nota fiscal, devidamente acompanhada de todas as certidões de negativas fiscais e escala/relatório dos serviços prestados até o último dia do mês anterior, com o aceite do fiscal, observadas as condições de recebimento provisória ou definitiva.

5.4.Na emissão da nota fiscal deverá ser informado o número do empenho e Contrato correspondente.

5.5.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade contratual (multa) ou em razão de inadimplência referente à execução do objeto contratual, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou à correção monetária.

5.6.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

5.7.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

6. Das sanções

6.1.Observado o disposto no art. 156 da Lei n° 14.133/2021, poderão ser aplicadas as seguintes sanções à

Contratada :

6.1.1.Advertência;

6.1.2.Multa compensatória de até 10% (dez por cento) do valor do contrato, nos termos do art. 156, II e § 7°, da Lei n° 14.133/2021;

6.1.3.Impedimento de licitar e contratar;

6.1.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

6.1.5.O procedimento, hipóteses de descumprimento e aplicação das sanções seguirá os preceitos estabelecidos na Lei n. 14.133/21.

6.1.6.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

6.1.7.A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

6.1.8.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 10% da obrigação não cumprida.

6.1.9.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas no item

6.1.10. As sanções previstas nos itens 13.1.1, 13.1.3. e 13.1.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no item 13.1.2, nos termos do art. 156, § 7º, da Lei n. 14.133/21.

6.2.Não serão consideradas sanções e/ou penalidades os valores descontados em função do não cumprimento dos serviços ou de metas aprovadas.

7. Das informações

7.1.Dúvidas na interpretação deste TERMO DE REFERÊNCIA e demais esclarecimentos poderão ser esclarecidas pelo correio eletrônico licitacao.majorvieira@yahoo.com.br Major Vieira/SC, 16 de junho de 2026.

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Aline daiane ruthes iarenhuk da silva

Prefeita Municipal

Edital de chamada pública/credenciamento 002/2026 - fmas

Anexo II: proposta/requerimento de adesão

No edital: Anexo II – proposta/requerimento de adesão

Processo administrativo nº 006/2026 credenciamento nº 002/2026 objeto: credenciamento de entidades para prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas, jovens e adultos com deficiência, de ambos os sexos, destinados a secretaria municipal de assistência social.

Proposta com requerimento de adesão ao agente de contratação e equipe de apoio:

Lote 01 descrição do lote valor total do lote

Credenciamento de entidades para prestação de serviço de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas, de ambos os sexos.

R$ 414.124,56 ITE

M descrição unidade de medida quantid ade valor unitário valor total acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas com grau de dependência I: idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda.

Correspondente a 02 vagas.

Meses 24 r$ 4.567,55 r$

109.621,20

Acolhimento institucional para idosos com grau de dependência II: idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária tais como:

ALIMENTAÇÃO, MOBILIDADE,

Higiene; sem comprometimento cognitivo. correspondente a 02 vagas.

Meses 24 r$ 5.658,65 r$

135.807,60

Acolhimento institucional para idosos com grau de dependência III: idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com meses 24 r$ 7.028,99 r$

168.695,76

Comprometimento cognitivo.

Referente a 02 vagas.

Lote 02 descrição do lote valor total do lote

Credenciamento de entidades para prestação de serviços de acolhimento institucional para jovens e adultos com deficiência, de ambos os sexos

R$ 197.176,84

Item descrição unidade de medida quantid ade valor unitári

O

Valor total acolhimento institucional na modalidade residencia inclusiva para jovens e adultos com deficiencia de ambos os sexos refente a 02 vagas.

Meses 24 r$

8.215,66 R$ 197.175,84 VALOR TOTAL: R$ 611.300,40 (Seiscentos e onze mil, trezentos reais e quarenta centavos) A empresa___________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o n˚_____________________ com sede/endereço (endereço completo – Rua/Avenida, número, complemento, bairro, cidade, estado), CEP nº ________, neste ato representado(a) por (qualificação do(a) representante da contratada (nacionalidade, estado civil, RG, CPF, endereço completo), através do(a) representante legal acima qualificado, vem por meio desta, apresentar nossa PROPOSTA/REQUERIMENTO DE ADESÃO ao presente credenciamento para realização serviços abaixo indicados, desde já concordando e aderindo aos preços abaixo relacionados, em conformidade com Tabela de valor aprovados pelo Fundo Municipal de Assistência Social do Munícipio de Major Vieira:

O CONTRATANTE, pagará a CONTRATADA, pelos serviços prestados pelo o (a) profissional (is) da empresa credenciada, efetivamente realizados e a respectiva nota fiscal discriminativa do(s) serviço(s) prestado(s), os valores constantes da Tabela de valores aprovados Fundo Municipal de Assistência Social do Munícipio de Major Vieira, abaixo relacionado:

Os interessados no credenciamento deverão apresentar sua proposta de adesão APENAS E TÃO SOMENTE para o item ao qual deseja se credenciar, devendo excluir as linhas da planilha acima referentes a todos os demais itens para os quais NÃO deseja o credenciamento.

A existência de credenciados não obriga o município a firmar os compromissos que deles poderão advir. A não contratação dos serviços não importará em indenização de qualquer espécie. Fica facultada, em caso de futura contratação, a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente às licitações, assegurando-se aos credenciados a preferência em igualdade de condições.

Declaramos por fim estarmos cientes de todas as condições do edital supracitado e respectivos anexos, bem como de todas as especificações contidas na minuta do futuro contrato a ser assinado e que as aceitamos de forma incondicional sem nenhum questionamento.

Sem mais, esperamos a atenção dessa conceituada entidade no sentido de deferir o nosso credenciamento. .............................................................................., ........, ................................... de 2026. Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo)

Edital de chamada pública/credenciamento 002/2026 - fmas

Anexo III

Modelo da declaração de interesse no serviço, concordância com o preço fixado pelo município.

Ao município de major vieira/sc fundo municipal de assistência social

A/C Comissão Permanente de Licitação Declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei, que tenho interesse em prestar CREDENCIAMENTO DE

Entidades para prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas, jovens e adultos com deficiência, de ambos os sexos, destinados a secretaria municipal de assistência social.

Declaro estar ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; Declaro ainda, que estou de acordo com os valores praticados no contrato; Declaro que, havendo mais de um contratado, o pagamento será dividido de forma igualitária, ou outra forma acordada entre todos os credenciados contratados.

.............................................................................., ........, ................................... de 2026.

Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo)

Edital de chamada pública/credenciamento 002/2026 - fmas

Anexo IV: declaração unificada ao:

No edital: Anexo IV – declaração unificada ao:

Município de major vieira/sc

Referência: edital de chamada pública para credenciamento n.º 002/2026 - fmas objeto: credenciamento de entidades para prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas, jovens e adultos com deficiência, de ambos os sexos, destinados a secretaria municipal de assistência social .

Pelo presente instrumento, a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, através de seu representante legal infra-assinado, que:

1.Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei n.º 14.133/21, que não empregamos menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva ainda, que, caso empregue menores na condição de aprendiz (a partir de 14 anos, deverá informar tal situação no mesmo documento).

2.Declaramos, sob as penas da lei, que a empresa não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

3.Declaramos para todos os fins de direito, que conhecemos as especificações do objeto e os termos constantes neste Edital e seu (s) ANEXOS, e que, concordamos com todos os termos constantes no mesmo e ainda, que possuímos todas as condições para atender e cumprir todas as exigências de fornecimento ali contidas, inclusive com relação a documentação, que está sendo apresentada para fins de habilitação.

4.Declaramos para os devidos fins que não possuímos nenhum sócio, ligado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores ou Secretários Municipais, por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, até o segundo grau, ou por adoção, bem como também não possuímos em nosso quadro social, nenhum Servidor do Município.

5.Declaramos para atendimento a vedação disposta no Artigo 18, XII, Lei Federal 12.708/2012, que não possuímos servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista no quadro societário.

6.Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente dos procedimentos licitatórios, instaurados por este Município, que o(a) responsável legal da empresa é o(a) Sr.(a) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Portador(a) do RG sob nº xxxxxxxxxxx e CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, cuja função/cargo é xxxxxxxxxxxxxxxxxxx (sócio administrador/procurador/diretor/etc), responsável pela assinatura da Ata de Registro de Preços/contrato.

.............................................................................., ........, ................................... de 2026. Assinatura do Responsável pela Empresa (Nome Legível/Cargo)

Edital de chamada pública/credenciamento 002/2026 - fmas

Minuta do contrato

No edital: Anexo V – minuta contrato de adesão n°___/___

Contrato para prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas, jovens e adultos com deficiência, de ambos os sexos, que celebram o municipio de major vieira e a empresa

____________________________________.

Preâmbulo - das partes contratante:

No dia xx/xx/2026, de um lado o fundo municipal de assistencia social - fmas do municipio de

MAJOR VIEIRA, Estado de Santa Catarina, inscrito no CNPJ sob o nº 19.299.241/0001-01, com sede na Travessa Otacílio Fernandes de Souza, 210, Centro, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. ALINE DAIANE RUTHES IARENHUK DA SILVA, brasileira, residente e domiciliado no município de Major Vieira/SC, portadora do CPF n.º 003.912.059-78 e RG n.º 3.753.928 SSP/SC, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa XXXXXXXXXXX, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n.º XXXXXXXXXXXXXXX com sede à Rua XXXXXXXX, Nº XXXX, XXXXXXXXX, cidade de XXXXXX/XX, neste ato representada por Sr. XXXXXXXXXXXX, brasileira, Solteira, empresária, inscrita no CPF n.º XXXXXXXXX, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, pactuam o presente contrato, que se regerá pelo art. 79 da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações, atendidas as cláusulas e condições que se anunciam a seguir:

Fundamento legal:

O presente contrato tem seu fundamento legal no processo licitatório do FUNDO MUNICIPAL DE

Assistência social – chamada pública/credenciamento n.° 002/2026 de _________________ de 2026

homologado em ____________, nos termos Lei Federal nº 14.133/2021, suas alterações posteriores e demais normas jurídicas aplicáveis à espécie, têm entre si como justo e contratado as seguintes cláusulas:

Cláusula primeira - do objeto:

Tem por objeto este contrato, CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

Acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas, jovens e adultos com deficiência, de ambos os sexos, destinados a secretaria municipal de

ASSISTÊNCIA SOCIAL . Observado conforme segue:

Lote 01 descrição do lote valor total do lote

Credenciamento de entidades para prestação de serviço de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas, de ambos os sexos.

R$ 414.124,56 ITE

M descrição unidade de medida quantid ade valor unitário valor total acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas com grau de dependência I: idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda.

Correspondente a 02 vagas.

Meses 24 r$ 4.567,55 r$

109.621,20

Acolhimento institucional para idosos com grau de dependência II: idosos com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária tais como:

ALIMENTAÇÃO, MOBILIDADE,

Higiene; sem comprometimento cognitivo. correspondente a 02 vagas.

Meses 24 r$ 5.658,65 r$

135.807,60

Acolhimento institucional para idosos com grau de dependência III: idosos com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo.

Referente a 02 vagas.

Meses 24 r$ 7.028,99 r$

168.695,76

Lote 02 descrição do lote valor total do lote

Credenciamento de entidades para prestação de serviços de acolhimento institucional para jovens e adultos com deficiência, de ambos os sexos

R$ 197.176,84

Item descrição unidade de medida quantid ade valor unitári

O

Valor total acolhimento institucional na modalidade residencia inclusiva para jovens e adultos com deficiencia de ambos os sexos refente a 02 vagas.

Meses 24 r$

8.215,66 R$ 197.175,84 VALOR TOTAL: R$ 611.300,40 (Seiscentos e onze mil, trezentos reais e quarenta centavos)

Cláusula segunda - do preço e condições de pagamento:

1.O valor estimado total do contrato para a prestação de serviços objeto desta contratação é de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxx).

2.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

3.O pagamento será realizado conforme a ordem cronológica de pagamentos do Município, em até 30 (trinta) dias contado após a emissão e protocolo da nota fiscal, devidamente acompanhada de todas as certidões de negativas fiscais e escala/relatório dos serviços prestados até o último dia do mês anterior, com o aceite do fiscal, observadas as condições de recebimento provisória ou definitiva.

4.Na emissão da nota fiscal deverá ser informado o número do empenho e Contrato correspondente.

5.Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade contratual (multa) ou em razão de inadimplência referente à execução do objeto contratual, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou à correção monetária.

6.No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

7.Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato;

8.A rejeição dos serviços suspende a obrigação de pagamento pela Prefeitura de Major Vieira enquanto não sanadas pela CONTRATADA as irregularidades apontadas.

9.A Prefeitura de Major Vieira reserva-se no direito de recusar, no todo ou em parte, os serviços rejeitados pelo fiscal do Contrato, obrigando-se a CONTRATADA a promover sua adequação imediata.

Cláusula terceira – do prazo:

1.O contrato objeto deste processo licitatório terá vigência a partir de sua assinatura pelo período de 12 (Doze) meses;

2.O Termo de Contrato firmado com cada credenciado, terá a vigência de 12 (Doze) meses, podendo ser prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato, conforme art. 107 da Lei 14.133/2021;

3.Para fins da contagem dos prazos previstos, será considerada como data de assinatura dos Termos de Credenciamento e Contrato a data da última assinatura (dia/mês/ano) dos signatários referenciados no preâmbulo do referido instrumento.

Cláusula quarta - do crédito pelo qual ocorrerá a despesa:

1.Para cobrir as despesas decorrentes deste termo serão empregadas às dotações orçamentárias do Município de Major Vieira - SC, relativo ao orçamento do exercício de 2026 com as seguintes classificações:

14.00– Fund. Mun. De Assist. Social – 2.032 Man. Da. Sec de Assistência Social – 3.3.90.00 Aplicações Diretas.

Cláusula quinta - da fiscalização:

1.Será designada como gestor e responsável administrativo do contrato o responsável pela pasta da Secretaria Municipal de Assistência Social a Sra. Sandra Mara Wille Canfil, a qual compete por acompanhar, gerir e administrar a execução do contrato.

2.Será designada como responsável pela fiscalização da execução/fornecimento da entrega dos serviços/produtos objeto deste Edital, a servidoras Denise Hirth e Ana Cristina de Roskamp de Almeida Leite nomeadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, informando ao gestor às ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato e ainda:

I -Acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor as ocorrências que possam prejudicar o bom andamento do contrato;

II -Atestar, em documento hábil, o fornecimento e após conferência prévia do objeto contratado encaminhar os documentos pertinentes ao gestor para certificação;

III -Confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;

IV -Comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;

V -Acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade e quantidade necessárias e /ou previstas contratualmente;

VI -Informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato;

3.A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da entidade credenciada no certame, pelos danos causados a Administração ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.

4.A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da Administração, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes, responsabilizando esta quanto a quaisquer irregularidades resultantes de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, que não implicarão corresponsabilidade da Administração ou do servidor designado para a fiscalização;

5.À Administração não caberá qualquer ônus pela rejeição dos serviços considerados inadequados.

6.Ao preposto da CONTRATADA competirá, entre outras atribuições:

6.1.Representar os interesses desta perante a Administração;

6.2.Realizar os procedimentos administrativos junto a Administração;

6.3.Manter a Administração informada sobre o andamento e a qualidade dos serviços fornecidos;

6.4.Comunicar eventuais irregularidades de caráter urgente, por escrito, ao fiscal do contrato com os esclarecimentos julgados necessários.

Cláusula sexta - das responsabilidade:

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

Cláusula sétima - das obrigações do contratado:

1.A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

1.1.Executar os serviços em perfeitas condições conforme especificações, prazo e local constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal;

1.2.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº8.078, de 1990);

1.3.Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos, o objeto com avarias ou defeitos;

1.4.Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 48 horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

1.5.Manter, durante toda a execução do serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

1.6.Indicar preposto para representá-la durante a execução do serviço.

1.7.Todos os profissionais que forem contratados para prestar os serviços objeto desta licitação deverão trabalhar devidamente uniformizados e identificados, devendo tais itens serem custeados pela Contratada;

1.8.Os profissionais prestadores de serviços ou empregados da Contratada deverão estar cientes de todas as obrigatoriedades e especificações previstas no Termo de Referência;

1.9.Fornecer e obrigar os seus empregados, prestadores de serviços e prepostos a utilizarem os equipamentos de proteção individual, bem como cumprir com as demais normas constantes da legislação de segurança, medicina e higiene do trabalho;

1.10.Comunicar por escrito à Contratante, toda e qualquer anormalidade relacionada com os serviços, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da ocorrência do fato;

1.11.Fornecer, sempre que solicitado pela Contratante, informações quanto aos serviços realizados;

1.12.Atender aos pacientes/cidadãos com dignidade e respeito, mantendo sempre a qualidade dos serviços;

1.13.É de responsabilidade exclusiva e integral da Contratada a utilização de todo material, equipamento, insumos e pessoal necessários para a execução do objeto deste Contrato, incluindo os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a CONTRATANTE.

1.14.Manter preposto, aceito pela CONTRATANTE, para representá-la na execução do contrato;

1.15.Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

1.16.Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, em razão de ação ou omissão, decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato, sua ou de seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais, a que estiver sujeita, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento realizado pela CONTRATANTE;

1.17.Responsabilizar-se pelos salários, transportes, alimentação, encargos sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, comerciais, indenizações e quaisquer outras que forem devidas no desempenho do objeto do contrato, ficando a CONTRATANTE isenta de qualquer vínculo da CONTRATADA com seus fornecedores, prestadores de serviços e empregados;

1.18.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas, em consonância com o disposto no artigo 92, XVI, da Lei n° 14.133/21;

1.19.A CONTRATADA se responsabilizará pela qualidade, quantidade e segurança do objeto negocial ofertado, não podendo apresentar deficiências técnicas, assim como pela adequação desses às exigências do Termo de Referência;

1.20.Enviar para a Secretaria Municipal de Assistência Social, nota fiscal dos serviços prestados, as quais deverão conter todas as discriminações necessárias.

2.São obrigações da CONTRATANTE, além de outras previstas neste instrumento:

2.1.Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por intermédio de servidor (es) especialmente designado (s).

2.2.Os representantes da administração anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do objeto, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

2.3.As decisões que ultrapassarem a competência do (s) representante (s) serão encaminhadas ao gestor da pasta para as devidas providências.

2.4.Verificar e fiscalizar as condições técnicas da CONTRATADA, visando estabelecer controle de qualidade do objeto a ser entregue.

2.5.Comunicar à Contratada as ocorrências e quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da Contratada;

2.6.Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor e prazos estabelecidos Contrato e Termo de Referência.

Cláusula oitava - da quantidade, especificações do serviço

1.Os serviços de acolhimento institucional deverão ser prestados de forma contínua, em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias, durante todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados, conforme demanda encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Major Vieira/SC, por meio do órgão gestor da política de assistência social, mediante avaliação técnica da equipe de referência ou por determinação judicial.

2.A prestação dos serviços deverá contemplar atendimento integral aos usuários vinculados aos respectivos lotes do credenciamento, observadas as especificidades do público atendido, garantindo proteção social de alta complexidade, acolhimento humanizado e atendimento individualizado, respeitando as condições físicas, cognitivas, funcionais, emocionais e sociais de cada usuário;

3.A contratada deverá assegurar o cumprimento das disposições previstas na Resolução CNAS nº 109/2009, Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Sistema Único de Assistência Social – SUAS, garantindo, no mínimo: preservação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, sempre que possível; promoção da autonomia, qualidade de vida e desenvolvimento de potencialidades dos usuários; ambiente seguro, acessível, acolhedor e com condições adequadas de moradia, higiene, alimentação, cuidados pessoais e convivência; oferta de cuidados contínuos e apoio às atividades da vida diária, conforme necessidade individual; e disponibilização de equipe técnica qualificada e multiprofissional, em conformidade com as exigências legais e normativas vigentes.

4.O serviço prestado deverá atender integralmente aos parâmetros estabelecidos no Termo de Referência, edital de credenciamento e demais documentos que integram o procedimento administrativo.

5.Após solicitação formal do Município, acompanhada da documentação técnica necessária e indicação do perfil do usuário, a instituição credenciada deverá manifestar-se quanto à disponibilidade de vaga e aptidão para atendimento no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da solicitação

6.Havendo disponibilidade e compatibilidade com o perfil do usuário encaminhado, a vaga deverá ser disponibilizada em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do acolhimento, salvo situações excepcionais devidamente justificadas e aceitas pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

5.A recusa de atendimento somente será admitida nos casos de inexistência de vaga disponível, incompatibilidade técnica devidamente fundamentada entre o perfil do usuário e a capacidade de atendimento da instituição, ou demais hipóteses previstas no edital e termo de referência.

Cláusula nona - da alteração do contrato – aumento e supressão:

1.O contrato pode ser alterado (a) nos casos previstos no art. 125 da Lei Federal n° 14.133/21, desde que haja interesse da Administração, com a apresentação das devidas justificativas, sendo a entidade credenciada obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que, a critério da Administração, se façam necessários, ou a supressão além desse limite, mediante acordo entre as partes.

Cláusula décima - das penalidades:

1.Observado o disposto no art. 156 da Lei n° 14.133/2021, poderão ser aplicadas as seguintes sanções à

Contratada :

1.1.Advertência;

1.2.Multa compensatória de até 10% (dez por cento) do valor do contrato, nos termos do art. 156, II e § 7°, da Lei n° 14.133/2021;

1.3.Impedimento de licitar e contratar;

1.4.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

1.5.O procedimento, hipóteses de descumprimento e aplicação das sanções seguirá os preceitos estabelecidos na Lei n. 14.133/21.

1.6.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.

1.7.A aplicação das sanções previstas no caput deste artigo não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

1.8.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, no percentual de 10% da obrigação não cumprida.

1.9.A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nos itens

1.10.As sanções previstas nos itens 1.1, 1.3. e entidade1.4 poderão ser aplicadas cumulativamente com a prevista no item 12.1.2, nos termos do art. 156, § 7º, da Lei n. 14.133/21.

2.Não serão consideradas sanções e/ou penalidades os valores descontados em função do não cumprimento dos serviços ou de metas aprovadas.

Cláusula décima primeira - da extinção:

1.A extinção do contrato poderá ser:

1.1.Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;

1.2.Consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração;

2.A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzidas a termo no respectivo processo.

3.Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido e terá direito a aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção.

4.Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

5.A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

Clausula décima segunda - da cessão ou da transferência:

1.O presente contrato não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

2.O presente contrato poderá ser objeto transferência quando houver dois ou mais contratados e algum deles solicitem a rescisão contratual.

3 – A parte do contratado desistente será dividida entre os demais contratados.

Cláusula décima terceira – da publicação do contrato

1.A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura.

2.Em 20 (vinte) dias, contados da assinatura deste termo, O CONTRATANTE providenciará a publicação do resumo no D.O.M.

Cláusula décima quarta – do foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Canoinhas - SC, para dirimir questões decorrentes deste contrato, com renúncia expressa aos demais, sem prejuízo do inciso X do artigo 29 da Constituição Federal, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional n. 19/98.

E, para que este contrato passe a produzir seus jurídicos e legais efeitos, leva a chancela das partes, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o firmam. Major Vieira (SC). ___ de __________ de 2026.

_______________________________________________ Prefeita Municipal

Aline daiane ruthes iarenhuk da silva

Contratante ____________________________________ Xxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Contratada

Testemunhas:

_____________________________________________

Nome:

CPF:

_____________________________________________

Nome:

CPF:

Fiscal do contrato

_______________________________________________

Denise hirth

__________________________________________________

Ana cristina de roskamp de almeida leite gestor do contrato

_______________________________________________

Sandra mara wille canfil

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 17/06/2027 às 08:00, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS, JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA, DE AMBOS OS SEXOS, DESTINADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 611.300,40
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA
CNPJ do órgão
19.299.241/0001-01
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MAJOR VIEIRA
Processo
6/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
19299241000101-1-000006/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS DO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA, em Major Vieira (SC), publicou credenciamento nº CRE 2/2026 para credenciamento de entidades para prestação de serviços de acolhimento institucional de longa permanência para pessoas idosas, jovens e adultos com deficiência, de ambos os sexos, destinados a secretaria municipal de assi…. O valor total estimado é de R$ 611,3 mil e as propostas seguem abertas até 17 de junho de 2027, às 8h00 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 19299241000101-1-000006/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).