Prestação de serviço, sob demanda, de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado tipo split, incluindo, na execução dos serviços, o fornecimento e a substituição de peças, componentes, materiais e insumos, bem como carga/reposição de fluido refrigerante, instalação e desinstalação de equipamentos, para atender às necessidades da câmara municipal de baião/PA

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO CNPJ: 34.626.119/0001-96 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Rua Getúlio Vargas, 477 – Centro - CEP: 68465-000 Baião– Pará REPUBLICAÇÃO EDITAL/AVISO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 001/2026/CMB-DE Processo Administrativo nº 2026.0004-CMB A CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO/PA, inscrita no CNPJ nº 34.626.119/0001-96, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 477, Centro, CEP 68.465-000, Baião/PA, por intermédio de seu Agente de Contratação, torna público que realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, EM SUA FORMA ELETRÔNICA, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, para contratação de serviço comum de engenharia, conforme condições deste Aviso e seus anexos. Data da sessão: 19/10/2026 Horário da fase de lances: das 09:00h às 16:00h (horário de Brasília/DF) Local: www.portaldecompraspublicas.com.br 1. DO OBJETO 1.1. O presente procedimento tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SOB DEMANDA, DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT, INCLUINDO, NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, O FORNECIMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES, MATERIAIS E INSUMOS, BEM COMO CARGA/REPOSIÇÃO DE FLUIDO REFRIGERANTE, INSTALAÇÃO E DESINSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO/PA, conforme Termo de Referência. 1.2 A contratação ocorrerá, conforme tabela constante abaixo: ITEM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO ESTIMADO VALOR TOTAL ESTIMADO 01 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA EM APARELHO DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT, CAPACIDADE DE 9.000 BTUS, compreendendo inspeção geral, limpeza e higienização das unidades evaporadora e condensadora, filtros, serpentinas, bandeja de condensado e drenos; verificação das conexões elétricas, cabos, terminais, ruídos, vibrações e condições operacionais; SERVIÇO 30 R$ 260,53 R$ 7.815,90

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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO CNPJ: 34.626.119/0001-96 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Rua Getúlio Vargas, 477 – Centro - CEP: 68465-000 Baião– Pará 04 SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM APARELHO DE AR- CONDICIONADO TIPO SPLIT, CAPACIDADE DE 12.000 BTUS, compreendendo inspeção, diagnóstico de falhas, desmontagem e retirada quando necessárias, reparos, ajustes e correção de defeitos elétricos, eletrônicos, mecânicos e do sistema de refrigeração; fornecimento e substituição das peças, componentes e materiais necessários ao restabelecimento do funcionamento; remontagem, reinstalação e testes, incluindo mão de obra, ferramentas, equipamentos e insumos, sem ônus adicional para a Contratante, observadas as condições do Termo de Referência. SERVIÇO 24 R$ 398,99 R$ 9.575,76 05 TROCA/REPOSIÇÃO DE GÁS REFRIGERANTE (FLUIDO REFRIGERANTE) EM APARELHO DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT, CAPACIDADE DE 9.000 BTUS, compreendendo diagnóstico do sistema, verificação de pressão, identificação e correção de eventual vazamento, realização de vácuo quando necessária, carga ou complementação do gás refrigerante compatível com as especificações do equipamento, incluindo fornecimento do gás, mão de obra, materiais, ferramentas, testes de estanqueidade e funcionamento. SERVIÇO 12 R$ 452,07 R$ 5.424,84 06 TROCA/REPOSIÇÃO DE GÁS REFRIGERANTE (FLUIDO REFRIGERANTE) EM APARELHO DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT, CAPACIDADE DE 12.000 BTUS, compreendendo diagnóstico do sistema, verificação de pressão, identificação e correção de eventual vazamento, realização de vácuo quando necessária, carga ou complementação do gás refrigerante compatível com as especificações do SERVIÇO 12 R$ 458,32 R$ 5.499,84

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO CNPJ: 34.626.119/0001-96 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Rua Getúlio Vargas, 477 – Centro - CEP: 68465-000 Baião– Pará equipamento, incluindo fornecimento do gás, mão de obra, materiais, ferramentas, testes de estanqueidade e funcionamento. 07 INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR- CONDICIONADO TIPO SPLIT, CAPACIDADE DE 9.000 BTUS, compreendendo fixação das unidades evaporadora e condensadora, interligação frigorígena, elétrica e de drenagem, tubulação e isolamento necessários à instalação, conexões, suportes, acessórios, realização de vácuo, testes de estanqueidade, partida, regulagem e testes de funcionamento, incluindo mão de obra, ferramentas e materiais necessários, conforme condições do Termo de Referência. SERVIÇO 06 R$ 514,96 R$ 3.089,76 08 INSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR- CONDICIONADO TIPO SPLIT, CAPACIDADE DE 12.000 BTUS, compreendendo fixação das unidades evaporadora e condensadora, interligação frigorígena, elétrica e de drenagem, tubulação e isolamento necessários à instalação, conexões, suportes, acessórios, realização de vácuo, testes de estanqueidade, partida, regulagem e testes de funcionamento, incluindo mão de obra, ferramentas e materiais necessários, conforme condições do Termo de Referência. SERVIÇO 06 R$ 515,45 R$ 3.092,70 09 DESINSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT, CAPACIDADE DE 9.000 BTUS, compreendendo desligamento, recolhimento adequado do gás refrigerante quando necessário, desconexão das instalações elétricas, frigorígenas e de drenagem, retirada das unidades evaporadora e condensadora, desmontagem dos suportes e acessórios e acondicionamento dos componentes, incluindo mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários, sem causar danos ao aparelho ou às instalações existentes. SERVIÇO 06 R$ 566,66 R$ 3.399,96

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO CNPJ: 34.626.119/0001-96 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Rua Getúlio Vargas, 477 – Centro - CEP: 68465-000 Baião– Pará 1. 3 Faculta-se ao fornecedor a participação em quantos itens forem de seu interesse. 1.4. O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste Aviso de Dispensa eletrônica e seus Anexos quanto às especificações do objeto. 1.5. O valor global máximo estimado da contratação é de R$ 64.122,94 (sessenta e quatro mil, cento e vinte e dois reais e noventa e quatro centavos), possuindo caráter estimativo, sem alteração do critério de julgamento por item. 2. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA. 2.1. Poderão participar desta D]00 ,0 ispensa Eletrônica as pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto e que atendam às condições deste Aviso e de seus anexos, mediante credenciamento no Portal de Compras Públicas, disponível no endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br. 2.1.1. Os fornecedores deverão observar os procedimentos, regras de acesso, cadastramento e operacionalização estabelecidos pelo Portal de Compras Públicas para participação no procedimento eletrônico. 2.1.2. O cadastramento no SICAF poderá ser utilizado para comprovação dos documentos por ele abrangidos, sem prejuízo da apresentação da documentação exigida neste Aviso quando necessária. 2.1.3 É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos 10 DESINSTALAÇÃO DE APARELHO DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT, CAPACIDADE DE 12.000 BTUS, compreendendo desligamento, recolhimento adequado do gás refrigerante quando necessário, desconexão das instalações elétricas, frigorígenas e de drenagem, retirada das unidades evaporadora e condensadora, desmontagem dos suportes e acessórios e acondicionamento dos componentes, incluindo mão de obra, ferramentas e equipamentos necessários, sem causar danos ao aparelho ou às instalações existentes. SERVIÇO 06 R$ 578,29 R$ 3.469,74 VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 64.122,94

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO CNPJ: 34.626.119/0001-96 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Rua Getúlio Vargas, 477 – Centro - CEP: 68465-000 Baião– Pará responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 2.1.4 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 2.2 Não poderão participar desta dispensa: 2.2.1 Que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); 2.2.2 Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 2.2.3 Que se enquadrem nas seguintes vedações: 2.2.3.1 Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 2.2.3.2 Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, 2.2.3.3 ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 2.2.3.4 Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 2.2.3.5 Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 2.2.3.6 Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; 2.2.3.7 Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. 2.2.3.8 Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO CNPJ: 34.626.119/0001-96 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Rua Getúlio Vargas, 477 – Centro - CEP: 68465-000 Baião– Pará econômico; 2.2.3.9 Aplica-se o disposto no subitem 2.2.3.3. também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente. comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor; 2.2.3.10 Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição, quando incompatível com o regime jurídico da contratação. 3. DA PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL 3.1. O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item. 3.2. O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Contratação Direta, encaminhará exclusivamente por meio do sistema eletrônico a proposta inicial, com a identificação do item, descrição do serviço e preço unitário ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 3.2.1. A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. 3.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada. 3.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços; 3.4.1. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 3.5. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses. 3.6. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 3.7. A apresentação da proposta implica obrigatoriedade de cumprimento das disposições nela contidas e das condições estabelecidas no Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços com qualidade e nos prazos definidos, inclusive fornecendo os materiais, insumos, peças e componentes compreendidos no respectivo item, quando aplicável. 3.8. Uma vez enviada a proposta no sistema, os fornecedores NÃO poderão retirá-la,

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ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO CNPJ: 34.626.119/0001-96 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Rua Getúlio Vargas, 477 – Centro - CEP: 68465-000 Baião– Pará 4.3. O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema. 4.3.1. O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta. 4.3.2. O intervalo mínimo entre os lances será de R$ 1,00 (um real), incidindo tanto em relação aos lances intermediários quanto ao lance que cobrir a melhor oferta, salvo parametrização diversa exigida pelo sistema eletrônico. 4.4. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema. 4.5. Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 4.6. Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor. 4.7. Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação. 4.7.1. O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar. 5. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS E JULGAMENTO 5.1. Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação. 5.1.1. Para verificação da conformidade da proposta, a licitante deverá disponibilizar, na forma de anexo, proposta atualizada, devendo, ainda, prestar, se solicitado, informações complementares no prazo solicitado pela Administração. 5.1.2. Na proposta readequada deverá constar: a) razão social, CNPJ, endereço completo, telefone e e-mail da licitante; b) nome e identificação do representante legal responsável pela assinatura da proposta e do contrato; c) dados bancários para pagamento, quando solicitados pela Administração; O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 5.1.3 Valor unitário e total do item; 5.1.4 Descrição do serviço correspondente ao item ofertado, em conformidade com o Termo de Referência; 5.1.5 Quantidade, valor unitário e valor total do item ofertado; 5.1.6 Prazo de validade da proposta, não inferior a 90 (noventa) dias; 5.1.7 Declaração de que o preço ofertado contempla todos os custos necessários à

ESTADO DO PARÁ CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO CNPJ: 34.626.119/0001-96 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Rua Getúlio Vargas, 477 – Centro - CEP: 68465-000 Baião– Pará integral execução do item, inclusive mão de obra, encargos, deslocamentos, ferramentas, equipamentos, materiais, insumos, peças e componentes quando compreendidos no serviço, tributos e demais despesas. 5.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 5.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no prestação dos serviços. 5.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. e) Declarar o prazo da validade da proposta, que não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias, contados da data da abertura do presente processo; f) Deverão ser incluídos nas propostas todas as despesas que incidirão no preço oferecido, tais como: impostos, taxas, fretes, seguros e obrigações sociais, sendo de inteira responsabilidade da licitante os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução ao do contrato, bem como qualquer custo que não tenha sido incluindo em sua planilha de quantitativo. 5.2. No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas. 5.2.1. O agente competente da administração, ao término da fase de lances, analisará as propostas e iniciará a verificação das condições de proposta e habilitação, convocando as participantes para se manifestarem. 5.2.2. O prazo para manifestação será de 15 minutos, e vencido este prazo, estará o participante sujeito a desclassificação da proposta, quando esta estiver acima do valor estimado neste Aviso de Dispensa Eletrônica. 5.2.3. Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração. 5.2.4. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação. 5.2.5. Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica. 5.3. Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance. 5.3.1. A proposta adequada ao valor do lance deverá ser enviada em até 02h da solicitação. 5.3.2. Documentos complementares, se necessário, poderão ser solicitados pela administração, para verificar a compatibilidade da proposta com o solicitado neste instrumento. 5.4. O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.