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Credenciamento nº 00012/26/2027Recebendo propostas

Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, tarifas, dívida ativa, preços públicos e demais receitas públicas de competência da arrecadação municipal do Município de Lindoia/SP, em padrão Febraban, por intermédio de suas agências, correspondentes bancários, via internet e auto-atendimento, pelo período de 60 (sessenta) meses.

MUNICIPIO DE LINDOIA · Lindóia/SP

Valor estimado
R$ 297.750,00
Propostas até
07/05/2027às 13:30 · faltam 172 dias
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Em poucas palavras

O que estão comprando
Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, tarifas, dívida ativa, preços públicos e demais receitas públicas de competência da…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 07/05/2027 às 13:30 (Brasília), faltam 172 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma Licita + Brasil, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

O edital completo

“CHAM PUB 001-2026 - CREDENCIAMENTO DE INSTITUICOES BANCARIAS PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - SEGUNDA PUBLICACAO.pdf”, 29 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Edital n° 012/2026 - processo n°052/2026 credenciamento n° 001/2026 órgão licitante: prefeitura da estância hidromineral de lindoia.

Unidade requisitante diretoria de finanças.

O que está sendo comprado

No edital: Objeto credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, tarifas, dívida ativa, preços públicos e demais receitas públicas de competência da arrecadação municipal do município de lindoia/sp, em padrão febraban, por intermédio de suas agências, correspondentes bancários, via internet e auto-atendimento, pelo período de 60 (sessenta) meses.

LOCAL DE REALIZAÇÃO: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal da Estância de Lindóia, Avenida Rio do Peixe, nº 450, Jardim Estância Lindóia, nesta cidade de Lindóia, Estado São Paulo.

Período de credenciamento aberto de forma permanente sessão de avaliação: 22/06/2026 às 13:30

INFORMAÇÕES: (19) 3898-9900 / E-mail: [email protected]

Disponibilização do edital

https://www.lindoia.sp.gov.br/transparencia/licitacao/edital-decredenciamento

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de julgamento paralelo e não excludente (art. 79, inciso I, lei 14.133/2021) publicação

Edital publicado no site oficial www.lindoia.sp.gov.br e em versão resumida no Diário Oficial do Municipio, Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado e Jornal de Grande Circulação.

1- Do objeto

1.1- Constitui-se objeto da presente licitação o CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS, IMPOSTOS, TAXAS,

Tarifas, dívida ativa, preços públicos e demais receitas públicas de competência da arrecadação municipal do município de lindoia/sp, em padrão febraban, por intermédio de suas agências, correspondentes bancários, via internet e auto- atendimento, pelo período de 60 (sessenta) meses.

1.2- O Edital e seus anexos estão disponíveis na íntegra para pesquisa no endereço descrito no subitem a seguir, como também na Internet, no sítio eletrônico do Município de Lindoia: www.lindoia.sp.gov.br . 1.3- Todas as informações sobre o presente procedimento auxiliar poderão ser obtidas no Departamento de Licitações, situado na Avenida Rio do Peixe, n° 450, bairro Jardim Estância Lindoia, nesta cidade de Lindoia, Estado de São Paulo, Telefone: (19) 3898-9900;

1.4- Os arquivos contendo a Proposta e a documentação de Habilitação serão recebidos pelo Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Lindoia/SP, através do Sistema de Credenciamento da Plataforma de Licitações Eletrônicas Licita Mais Brasil, disponível no link www.licitamaisbrasil.com.br , no período referido no preâmbulo deste edital.

Fundamentação

2.1- O presente credenciamento fundamenta-se no art. 31, §1º c/c art. 79, I, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, regulamentada no âmbito deste município pelo Decreto Municipal n° 2.762/2023 .

3- Das condições de credenciamento

3.1- Poderão participar deste processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste edital e seus anexos.

3.2- O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.3- É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4- Dos impedimentos ao credenciamento

4.1- Estarão impedidos de participar de qualquer fase do certame os fornecedores que se enquadrem em quaisquer das situações a seguir:

a)Que não atendam a todos os requisitos neste edital;

b)Impedidos de licitar ou contratar com a Prefeitura de Lindoia/SP ou, que tenham sido declarados inidôneos, nos termos do Artigo 156, III e IV, da Lei Federal nº 14.133/2021;

c)Destituídos ou suspensos do exercício da função.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 5- Da impugnação do edital e dos recuros

5.1- Em decorrência das decisões relacionadas com o presente credenciamento, nos termos dos artigos 164 e 165 da Lei nº 14.133/2021, é facultada a interposição de:

5.1.1- IMPUGNAÇÃO: qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 14.133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até de 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente através da plataforma www.licitamaisbrasil.com.br ;

5.1.2- RECURSO: no prazo de até 03 (três) dias úteis contados da data da intimação do ato ou da lavratura da ata pela Comissão Permanente de Licitação e Julgamento, exclusivamente através da plataforma www.licitamaisbrasil.com.br , em face de:

a)Ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

b)Julgamento das propostas;

c)Ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

d)Anulação ou revogação da licitação;

e)Extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração. 5.1.3- PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO: O pedido de reconsideração deverá ser apresentado no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de intimação, relativamente ao ato do qual não caiba recurso hierárquico.

5.2- A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico da Plataforma Licita Mais Brasil, no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitando ao último dia útil anterior à data da abertura do certame;

5.3- A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais será de 03 (três) dias úteis a contar da data de intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção de inversão de fases previstas no § 1º do art. 17, da Lei 14.133/2021, o prazo será contado da data de julgamento; 5.4- O recurso será dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o ato ou decisão no prazo de 03 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos;

5.5- O acolhimento do recurso implicará na invalidação apenas do ato insuscetível de aproveitamento; 5.6- As contrarrazões poderão ser propostas pelos interessados no prazo de 03 (três) dias úteis contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso;

5.7- Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses; 5.8- Não caberá mais de um recurso sobre a mesma matéria por parte de um mesmo licitante, bem como não caberá recurso em mesmo grau sobre matéria já decidida;

5.9- Não serão acolhidas as impugnações e/ou recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou identificado no processo para responder pelo interessado.

Forma de apresentação dos documentos

6.1- Quanto à apresentação dos documentos:

6.1.1- Os documentos da proposta e de habilitação deverão ser apresentados digitalmente, através de campo específico da Plataforma Licita Mais Brasil;

6.1.2- Não serão aceitos documentos com rasuras, ilegíveis, bem como fotocopiados por intermédio de papel térmico;

6.1.3- Os documentos, inclusive os Atestados de Capacidade Técnica, deverão ser emitidos em favor do interessado (empresa licitante).

6.1.4- Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

6.1.4.1- Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e 6.1.4.2- Atualização de documentos cuja validade tenha expirado.

6.2- Quanto à confirmação de certidões via Internet:

6.2.1- Quando a certidão for emitida por sistema eletrônico, sua aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade pela Internet ou perante o órgão emissor.

6.- Do prazo de validade dos documentos:

6.3.1- É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade; 6.3.2- Os documentos que omitirem o prazo de validade serão considerados como válidos pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua emissão, pelo princípio da analogia, ressalvados os documentos com prazos indeterminados previstos em lei;

6.3.3- Os interessados deverão estar cientes da legislação que rege os prazos de validade das certidões emitidas pelos respectivos órgãos federais, estaduais e municipais.

6.4- Da Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal:

6.4.1- Os interessados deverão obedecer ao que determina a legislação específica do Estado e Município de seu domicílio.

6.5- Quanto à apresentação dos Atestados de Capacidade Técnica:

6.5.1- Não serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica, emitidos pelo próprio interessado, bem como por empresas que possuam ligações societárias com o interessado.

Documentos

7.1- Os interessados deverão apresentar os documentos abaixo:

7.1.1- Proposta seguindo o modelo do Anexo II, no sistema eletrônico (anexar no campo da proposta); 7.1.2- HABILITAÇÃO JURÍDICA , conforme o caso:

a)Ato constitutivo, Estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

Regularidade fiscal e trabalhista

No edital: 7.1.3- Regularidade fiscal e trabalhista

a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativa à sede ou ao domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

c)Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive às contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União;

d)Certidão de regularidade de débito com as Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio do licitante, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação;

e)Certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeito de Negativa.

g)Certidão Negativa Correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP E CEPIM), a ser emitida no seguinte endereço: https://certidoes.cgu.gov.br/

Qualificação econômico-financeira

No edital: 7.1.4- Qualificação econômico-financeira

a)Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante;

b)A licitante deverá demonstrar boa situação financeira, mediante apresentação de declaração de que o seu índice de Adequação de Capital (Índice de Basiléia) é de, no mínimo, 11% (onze por cento) calculado na conformidade das regras estabelecidas pela legislação vigente do Banco Central do Brasil;

c)A instituição poderá apresentar a cópia do último DLO - Demonstrativo de Limites Operacionais, enviado ao Banco Central do Brasil, nos termos da legislação vigente, para demonstrar o IB - Índice de Basiléia, podendo ser demonstrado através da impressão da Tela do Índice de Basileia do Banco Central do Brasil;

Qualificação técnica

No edital: 7.1.5- Qualificação técnica

a)Documento comprobatório da condição de Instituição Bancária devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, mediante a comprovação do seu cadastro junto ao UNICAD - BACEN ou de apresentação de Certidão de Autorização de Funcionamento, devidamente válido, emitida pelo BACEN.

b)Comprovação do Cadastro junto ao FEBRABAN - Federação Brasileira de Bancos.

c)Comprovação de aptidão de desempenho operacional da licitante, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, devidamente expedidos em nome da empresa licitante.

7.1.6- Declarações

a)Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital em epígrafe e seus anexos, estando ciente de todos os seus termos (Anexo III);

b)Declaração do licitante, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, que não foi declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera, e que se compromete a comunicar a ocorrência de fatos supervenientes (Anexo III);

c)Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso VI do Artigo 68 da Lei n° 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Anexo III);

d)Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação (Anexo III);

e)Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não possui em seu quadro de pessoal na qualidade de sócio, diretor, gerente, administrador ou funcionário, servidores públicos municipais da Prefeitura de Lindóia (Anexo III).

f)Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (Anexo IV).

7.2- Disposições Gerais da Habilitação:

7.2.1- Os documentos que não possuírem prazo de validade, somente serão aceitos com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias consecutivos de antecedência da data prevista para apresentação das propostas, exceto comprovante de Inscrição no CNPJ e/ou CPF e, Atestados exigidos na Qualificação Técnica.

8- Do credenciamento da proposta na plataforma

8.1- O licitante interessado em participar do credenciamento, deverá se cadastrar na Plataforma de Licitações Eletrônicas Licita Mais Brasil, através do link www.licitamaisbrasil.com.br . O fornecedor interessado em participar do credenciamento poderá realizar um Cadastro Simples, de forma totalmente gratuita.

8.2- Os processos de Credenciamento publicados na Plataforma Licita Mais Brasil, poderão ser acessados através do link: www.licitamaisbrasil.com.br/procedimentos-auxiliares .

8.3- O arquivo modelo da proposta e a documentação de habilitação deverão ser encaminhados através do botão “Anexar Arquivo da Proposta Assinada” da Plataforma Licita Mais Brasil. 8.4- Caso surjam dúvidas em relação ao cadastro ou utilização da Plataforma Licita Mais Brasil, o fornecedor deverá entrar em contato através dos canais de atendimento disponíveis na página inicial da Plataforma.

9- Do julgamento dos inscritos

9.1- O órgão credenciante terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.

9.2- Durante a análise da documentação, a Comissão Municipal de Licitações poderá convocar os Interessados para quaisquer esclarecimentos, porventura necessários, para elucidar possíveis dúvidas verificadas durante o processo de análise e julgamento das inscrições ao Credenciamento; 9.2.1- Durante a análise da documentação, a Comissão Municipal de Licitações exigirá estrita observância de todos os requisitos de pré-qualificação previstos no Edital; 9.3- No julgamento dos documentos de habilitação e proposta, considera-se vício sanável, entre outras, as seguintes medidas:

I –a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes;

II -o desatendimento de exigências meramente formais e que não comprometam a compreensão do conteúdo da proposta;

III -aquele cujo erro ou falha não altera a substância da proposta;

IV -a atualização de documentos vencidos após a data de recebimento das propostas;

V –a juntada extemporânea de declarações firmadas pela própria licitante; ou

VI –a juntada extemporânea de documento ou informação passível de comprovar o atendimento de condição pré-existente à época da abertura do certame, pela licitante, mas que, por equívoco ou falha, não foi apresentado em momento oportuno (acórdão TCU 1211/2021- Plenário).

9.4- Concluída a análise, o resultado do julgamento será publicado, através de ato público, e a partir desta data, passa a vigorar o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de recurso contra decisão de habilitação ou inabilitação;

9.4- Esgotados os prazos de recurso, o Município publicará a relação dos Credenciados decorrentes daquela Sessão, no site oficial da prefeitura, na plataforma Licita Mais, bem como no PNCP; 9.5- Aos interessados aptos, o Município expedirá Termo de Credenciamento para assinatura eletrônica em plataforma própria.

9.6- O Termo de Credenciamento terá validade até 60 (sessenta) meses contados da data da assinatura.

10- Da anulação, da revogação e do descredenciamento

10.1- O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração. 10.2- Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021. 10.3- A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

10.4- Será realizado o descredenciamento quando houver:

10.4.1- Pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 30 (trinta) dias;

10.4.2- Perda das condições de habilitação do credenciado;

10.4.3- Descumprimento injustificado do Termo de Credenciamento pelo contratado; e 10.4.4- Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

10.5- O pedido de descredenciamento de que trata o item 10.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes. 10.6- Nas hipóteses previstas nos subitens 10.4.2 e 10.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

10.7- Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

10.8- Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o Termo de Credenciamento em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

Disposições finais

No edital: 11- Disposições gerais

11.1- As normas disciplinadoras deste credenciamento serão interpretadas em favor da ampliação do número de fornecedores interessados, respeitada a igualdade de oportunidade entre os candidatos, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança do credenciamento; 11.2- É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; 11.3- O interessado intimado para prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado pela Comissão Permanente de Licitação, sob pena de indeferimento do credenciamento; 11.4- O não atendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do interessado em se credenciar, desde que seja possível a aferição de sua qualificação e a exata compreensão de seu pedido de credenciamento;

11.5- Das sessões públicas de processamento do credenciamento serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinaladas pela Comissão e pelos candidatos presentes;

11.6- Recusas ou impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata; 11.7- O resultado deste credenciamento e os demais atos pertinentes a ele, sujeitos à publicação, serão divulgadas em um jornal de grande circulação e Diário Oficial do Estado, no site do município, no seguinte endereço eletrônico www.lindoia.sp.gov.br ;

11.8- Os casos omissos do presente edital serão solucionados pela Comissão, em conformidade com a Lei 14.133/2021 e legislação do direito privado aplicáveis ao caso.

12- Do foro

12.1- Fica eleito o foro da Comarca de Águas de Lindóia-SP para dirimir qualquer controvérsia oriunda da presente licitação que não puder ser resolvida de comum acordo entre as partes. 12.2- Constitui-se parte integrante deste edital:

Anexo I – Termo de Referência/Descrição do objeto;

Modelo de proposta

No edital: Anexo II - Modelo de Proposta

Anexo III – Modelo de Declarações;

Anexo IV – Modelo de declaração de reserva de cargos;

Anexo V – Minuta de Termo de Credenciamento;

Anexo VI – Termo de Ciência e Notificação do TCE/SP;

Lindóia, 08 de maio de 2026.

Luciano Francisco de Godoi Lopes Prefeito Municipal

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referencia

Processo nº 052/2026 Credenciamento nº 001/2026 Edital n° 012/2026

1- Objeto: credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços

Bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, tarifas, dívida ativa, preços públicos e demais receitas públicas de competência da arrecadação municipal do município de lindoia/sp, em padrão febraban, por intermédio de suas agências, correspondentes bancários, via internet e auto-atendimento, pelo período de 60 (sessenta) meses.

1.1- Estimativa das quantidades

Item especificação qtdd estimada vlr unit

1 Serviços de arrecadação de documentos recebidos no guichê. 25.000 R$2,65 2 Serviços de arrecadação de documentos recebidos em correspondente bancário/rede lotérica. 25.000 R$2,76 3 Serviços de arrecadação de documentos recebidos em internet banking e aplicativo. 25.000 R$1,85 4 Serviços de arrecadação de documentos recebidos em débito automático. 25.000 R$2,72 5 Serviços de arrecadação de documentos recebidos em auto atendimento (caixa eletrônico). 25.000 R$1,93

Especificação qtdd estimada anual guia de arrecadação de iptu 52.000 guia de arrecadação de ISS 4.000 guia de arracadação de itbi 200 guia de arrecadação de alvara de funcionamento 250 guia de arrecadação de alvara de construção 70 outros 42.000

2 – Justificativa:

A contratação dos serviços de arrecadação de tributos e demais receitas municipais se justifica pela necessidade de assegurar a continuidade das atividades arrecadatórias do Departamento de Tributação e Receita, uma vez que o Município não dispõe de estrutura adequada e suficiente para a realização desses serviços de forma direta.

Dentre as vantagens a serem destacadas, mencionam-se:

a)a eficiência do ente público, que se traduz na ampliação das possibilidades de recebimento de tributos e demais receitas, além da melhoria na prestação de serviços públicos;

b)a eficiência na operacionalização para o contribuinte, que resulta em agilidade e conveniência. Assim, a necessidade de realizar credenciamento de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, para prestação e serviços bancários de recolhimento de impostos, taxas, dívida ativa, contribuições de melhoria e demais receitas municipais através das guias de arrecadação municipal, com código de barras padrão FEBRABAN - federação brasileira de bancos, por intermédio de suas agências, Internet Banking, Autoatendimento, Correspondes bancários, Lotérica, Banco Postal e aplicativos. Através do credenciamento, oportuniza-se o maior número de instituições a possibilidade de atender esta demanda que sempre aumenta e é crucial para arrecadação dos recursos para o funcionamento da Administração.

O atendimento a essa necessidade é fundamental, uma vez que a arrecadação eficiente dos tributos impacta diretamente na capacidade da prefeitura em oferecer e manter serviços essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Dessa forma, a solução almejada deve estar alinhada com o interesse público e garantir que os recursos financeiros oriundos dessa arrecadação sejam utilizados para o desenvolvimento local e o bem-estar da população.

Portanto, é essencial que a Prefeitura Municipal de Lindoia tome medidas para efetivar o credenciamento de instituições bancárias, considerando que essa ação é crucial para assegurar a arrecadação tributária adequada e, consequentemente, a sustentabilidade das políticas públicas implementadas em benefício da comunidade.

3 –Da forma das prestação dos serviços:

O Banco credenciado prestará serviços de recebimento de contas, tributos e demais receitas municipais de acordo com as estipulações do presente Edital e a minuta do contratual. O serviço deve assegurar suporte técnico 24/7 para resolução de incidentes e dúvidas relacionadas ao sistema de arrecadação.

Deve ser garantido o recebimento de tributos em múltiplos canais, incluindo agências físicas, internet banking e aplicativos móveis.

Cada Instituição Financeira credenciada deverá colocar à disposição do Município, por meio digital, todos os extratos bancários e relatórios que demonstrem e comprovem a execução dos serviços e os valores recebidos diariamente com a relação/indicação dos contribuintes pagantes. Deverá ser informado ainda, a modalidade de pagamento escolhida pelo contribuinte.

A instituição financeira deve disponibilizar um canal de comunicação direta entre a Prefeitura e as instituições bancárias, visando a troca rápida de informações e resolução de problemas. A prestação do serviço de arrecadação, através de documento de arrecadação municipal, e repasse de tributos e demais receitas municipais, com respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, em favor do Município, serão realizadas pela instituição bancária, por suas subsidiárias, agências bancárias e postos de serviços, existentes ou serem criados.

Caso o Credenciado não repasse o valor dos pagamentos realizados pelos contribuintes e/ou devedores, assumirá a responsabilidade pelo valor total não repassado, inclusive seus acréscimos. Cada Instituição financeira credenciada fica obrigada a se responsabilizar pelos correspondentes bancários, respondendo por todos os atos por eles praticados, não havendo, em hipótese alguma, vínculo do Município com os citados correspondentes.

Como prova de quitação de tributos municipais e seus acréscimos, tarifas e demais receitas próprias municipais, o credenciado deverá fornecer ao contribuinte as seguintes opções:

a)No recebimento através de Débito Automático, o credenciado deverá emitir extrato de pagamento contendo o identificador do débito e os descontos efetuados.

b)No recebimento nos Guichês de Atendimento (Agência/Correspondente Bancário), o credenciado deverá registrar a autenticação no corpo do DAM ou emitir recibo comprovante de pagamento, um ou outro, quando couber.

c)No recebimento através de outras formas, o credenciado deverá fornecer ao contribuinte recibo comprovante de pagamento.

3.1 – São obrigações das instituições financeiras

a)Receber tributos e demais receitas municipais somente através das guias de arrecadação, aprovados pela Secretaria de Finanças, que estejam com todos os campos de informações obrigatórios devidamente preenchidos, sem emendas ou rasuras, por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento, nos termos deste Credenciamento;

b)Arrecadar em toda sua rede de agências, postos bancários e outras representações, inclusive as que vierem a ser inauguradas, após a assinatura do Termo de Credenciamento;

c)Comunicar formalmente ao Município, com a maior brevidade possível, a ocorrência de avarias, danos, reparações ou modificações ocorridas no sistema de recolhimento do Banco, que resultem em descontinuidade de arrecadação em modalidade de pagamento colocado à disposição do contribuinte, ou na modificação de qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objeto do Termo de Credenciamento;

d)A informação recebida na Guia de Arrecadação Municipal será obtida pela leitura do código de barras padrão FEBRABAN ou pela digitação da respectiva representação numérica.

e)O Banco não poderá, em hipótese alguma, cobrar qualquer taxa ou tarifa do contribuinte e/ou devedor, pela recepção, processamento e pagamento de suas obrigações;

f)Autenticar a guia, em todas as suas vias, ou emitir um recibo da recepção do pagamento, contendo o número de autenticação caixa ou código de transação, valor e data de pagamento, além da representação numérica do código de barras;

g)Em caso de incorreção de dados, o contratado se compromete a regularizar as informações no menor prazo possível, sem prejuízo das penalidades previstas no Termo de Credenciamento;

h)Cumprir as normas estabelecidas na legislação específica do Município, bem como nos instrumentos normativos que vierem a ser publicados para regular o procedimento concernente aos serviços de arrecadação objeto do Termo de Credenciamento, o que dependerá de prévia ciência das partes, por escrito;

i)Fornecer ao Município, sempre que solicitadas, certidões negativas de encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários;

j)Disponibilizar ao Município os documentos e as informações necessárias para a verificação dos procedimentos de arrecadação, ficando o Banco obrigado a resolver eventual irregularidade, inclusive reprocessando a informação contida nos arquivos auditados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

k)Manter as informações de transmissão de arrecadação em meio eletrônico por um período mínimo de 1800 (mil e oitocentos) dias até 05 (cinco) anos.

l)O contratado fica autorizado a debitar as tarifas da conta corrente do contratante na data do credito da arrecadação.

m)O banco repassará o produto da arrecadação nos prazos definidos a seguir: m.1) Até o 2° dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados no guichê, e forma de pagamento em dinheiro;

m.2) Até o 2º dia útil a data do recebimento para os documentos arrecadados no guichê; m.3) Até o 2º dia após a data do recebimento para os documentos arrecadados no Auto atendimento e na Internet e débito em conta;

m.4) Até o 2º dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados na Rede Lotérica, e forma de pagamento em dinheiro;

m.5) Até o 2º dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados na Rede Lotérica; m.6) Até o 2º dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados no Correspondente Bancário.

m.7) Envio dos arquivos de retorno relativos aos recolhimentos realizados pela instituição até o 1º dia útil a contar da data do mesmo, bem como reenvio em até o 1º dia útil sempre que solicitado pela contratante.

n)Para os recebimentos realizados na Rede Lotérica e nos Correspondentes Bancários, o Município, em caso de problemas na disponibilização do arquivo retorno, aceita como comprovante de pagamento o recibo emitido pelo terminal do atendente.

o)Informar os números para contato telefônico com as centrais de apoio aos serviços de transmissão dos arquivos de retorno, bem como os endereços eletrônicos também utilizados pelas mesmas, e ainda atualizá-los sempre que houver modificações destes.

3.2 – É vedado às instituições financeiras

a)utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informações ou documentos vinculados à prestação de serviços para o Município.

b)cancelar ou debitar valores sem a devida justificativa, comunicando imediatamente a Contratante.

c)Não será considerada como repassada a arrecadação:

c.1) enquanto o arquivo das transações remetido pelo Banco, não for disponibilizado ao Município; c.2) quando o valor constante do arquivo das transações for diferente do valor registrado no extrato, e enquanto perdurar a irregularidade.

3.3 – São obrigações do município

I -Verificação e controle da consistência das informações relativas à arrecadação dos tributos municipais;

II –Eleger o protocolo de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica de dados em compatibilidade com os sistemas bancários e sem custos adicionais ao contratado;

III –Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condições estabelecidas no padrão FEBRABAN de código de barras;

IV –Remunerar o Banco pelos serviços efetivamente prestados;

V –Pôr à disposição dos contribuintes a informação necessária para que estes possam efetuar seus pagamentos;

4 - Prazo de vigência:

O Termo de Credenciamento terá vigência de 60 (sessenta) meses. Prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.

Desta forma, em conformidade ao § 4° do Art. 91 da Lei Federal n° 14.133/2021, “ antes de formalizar ou prorrogar o prazo de vigência do contrato, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal do contratado, consultar o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), emitir as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e juntá-las ao respectivo processo ".

No caso da execução contratual ultrapassar o prazo de 12 (doze) meses, poderá ser concedido reajuste ao preço contratado, tendo como indexador a variação do IGPM/FGV.

5 - Descrição da solução como um todo

A solução proposta é a realização de pagamentos e de recebimentos de contas, tributos e demais receitas municipais, mediante o credenciamento de instituições financeiras que dispõe de estrutura operacional e de segurança suficientes para atendimento descentralizado da demanda, facilitando assim ao contribuinte o acesso através de diversos meios de atendimento para a realização dos pagamentos. O credenciamento de instituições diversas descentraliza o recebimento das guias, diminuindo sobremaneira o fluxo de pessoas na repartição pública e oportunizando que os recolhimentos possam ser realizados por meio magnético/eletrônico no caixa físico, terminais de autoatendimento, aplicativos, com a funcionalidade dos horários das agências, postos de atendimento e agentes credenciados como casas lotéricas e diversos comércios locais.

As movimentações realizadas, quase que 100% de forma eletrônica/magnética, possibilitam rapidez nas transações e preservação do meio ambiente principalmente pela menor geração de papel impresso e circulante.

A diluição da prestação do serviço através do credenciamento de instituições financeiras reduz os custos municipais com pessoal, máquinas e equipamentos, TI, serviços de segurança, dentre outros itens de custo que teriam que ser agregados ao órgão público caso esta opção não fosse levada a cabo. Por fim, a metodologia do credenciamento tem se mostrado uma eficiente solução para a gestão das políticas públicas no ponto de vista da eficiência na contratação, na minimização de inúmeros processos de contratação das instituições, criando a política da economicidade seja no tempo demandado, nos insumos como papel e na possiblidade de oportunizarão e profissionalização dos interessados em atender o poder público através de contratações e, com o cachê fixado pela pesquisa de mercado, torna-se mais acessível aos interessados.

6 – Fiscalização e acompanhamento do termo de credenciamento:

A fiscalização e o acompanhamento da execução dos Termos de Credenciamento serão efetuados pelos Servidores já designados por meio das portarias n° 4.631/2025, a fim de verificar a conformidade dele com as especificações técnicas dispostas no mesmo.

7 – Das infrações administrativas

7.1- Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a licitante/Adjudicatária que, no decorrer da licitação:

7.1.1- Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

7.1.2- Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; 7.1.3- Não celebrar o Termo de Credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 7.1.4- Ensejar o retardamento da prestação dos serviços sem motivo justificado; 7.1.5- Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Termo de Credenciamento;

7.1.6- Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Termo de Credenciamento; 7.1.7- Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 7.1.8- Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; 7.1.9- Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2000. 7.2- A licitante/Adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a)Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

b)Impedimento de licitar e de contratar com o Município de Lindóia/SP, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

7.2.1- A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 7.2.2- As multas serão recolhidas em favor do Município de Lindóia/SP, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente, ou, quando for o caso, inscritas na Dívida Ativa e cobradas judicialmente.

7.3- As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Credenciamento.

7.4- Estará sujeita à pena de impedimento de licitar e contratar perante ao Município de Lindóia/SP a licitante/adjudicatária que incorrer nas infrações definidas nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3 e 7.1.4, deste Edital.

7.5- Estará sujeita à pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a licitante/adjudicaria que incorrer nas infrações definidas nos itens 7.1.5, 7.1.6, 7.1.7, 7.1.8 e 7.1.9, deste Edital.

7.6- A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em Processo Administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto Título IV, Capítulo I, da Lei Federal nº 14.133/21.

7.7- A Autoridade Competente, na aplicação das sanções, levará em consideração:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

Lindóia, 08 de maio de 2026.

Luciano Francisco de Godoi Lopes Prefeito Municipal

Modelo de proposta

No edital: Anexo II – modelo de proposta

Processo nº 052/2026 Credenciamento nº 001/2026 Edital n° 012/2026

1- Objeto: credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços

Bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, tarifas, dívida ativa, preços públicos e demais receitas públicas de competência da arrecadação municipal do município de lindoia/sp, em padrão febraban, por intermédio de suas agências, correspondentes bancários, via internet e auto-atendimento, pelo período de 60 (sessenta) meses.

Qualificação da instituição bancária

Razão Social:

Endereço:

Cidade: CEP: Fone:

E-mail institucional: CNPJ nº E-mail pessoal (para fins de instrução do TCESP):

Qualificação do preposto durante a vigência do termo de credenciamento:

Nome completo:

Nacionalidade: Estado Civil:

Profissão: RG nº CPF n° Cargo: Data de nascimento:

Endereço completo:

Item especificação qtdd estimada vlr unit

1 Serviços de arrecadação de documentos recebidos no guichê. 25.000 R$2,65 2 Serviços de arrecadação de documentos recebidos em correspondente bancário/rede lotérica. 25.000 R$2,76 3 Serviços de arrecadação de documentos recebidos em internet banking e aplicativo. 25.000 R$1,85 4 Serviços de arrecadação de documentos recebidos em débito automático. 25.000 R$2,72 5 Serviços de arrecadação de documentos recebidos em auto atendimento (caixa eletrônico). 25.000 R$1,93 Local e Data:

Assinatura do(s) representante(s) legal(is): (Carimbo do CNPJ)

Anexo III: modelo de declaração unificada

No edital: Anexo III – modelo de declaração unificada

Processo nº 052/2026 Credenciamento nº 001/2026 Edital n° 012/2026 A empresa ______________________________ inscrita no CNPJ/MF sob n° ______________________, com sede à __________________________________________________________________________, por seu representante legal ______________________________, portador da cédula de identidade RG nº _________________________ e inscrito no CPF/MF nº _______________________, interessada em participar na licitação referida em epigrafe, do Município de Lindóia DECLARA que:

a)Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos no Edital em epígrafe e seus anexos, estando ciente de todos os seus termos;

b)Declaração do licitante, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, que não foi declarada inidônea pela Administração Pública de qualquer esfera, e que se compromete a comunicar a ocorrência de fatos supervenientes;

c)Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso VI do Artigo 68 da Lei n° 14.133/2021, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

d)Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e inexistência de qualquer fato impeditivo à participação;

e)Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que não possui em seu quadro de pessoal na qualidade de sócio, diretor, gerente, administrador ou funcionário, servidores públicos municipais da Prefeitura de Lindóia.

Lindóia,______ de ________________ de 2026.

Nome e assinatura do representante legal RG nº...........................

Anexo IV: modelo de declaração de reserva de cargos…

No edital: Anexo IV – modelo de declaração de reserva de cargos para pessoas com deficiência e para reabilitados

Processo nº 052/2026 Credenciamento nº 001/2026 Edital n° 012/2026 A empresa ______________________________ inscrita no CNPJ/MF sob n° ______________________, com sede à __________________________________________________________________________, por seu representante legal infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, DECLARA, sob as penas da Lei, para fins de participação no processo licitatório em pauta, que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para o(a) reabilitado(a) da Previdência Social, conforme previsto no art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e que se vencedora do presente processo licitatório, cumprirá durante a execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, conforme disposto no art. 116 da Lei Federal n.º 14.133/21. Lindóia,______ de ________________ de 2026.

Nome e assinatura do representante legal RG nº...........................

Minuta do contrato

No edital: Anexo V - minuta do termo de credenciamento

Processo nº 052/2026 Credenciamento nº 001/2026 Edital n° 012/2026 Termo de Credenciamento n° 000/2026 A Prefeitura Municipal de Lindoia, com sede na Rua..............., nº...., inscrita no CNPJ/MF sob o nº .............., doravante denominada CONTRATANTE , neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Luciano Francisco de Godoi Lopes, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador da cédula de identidade RG nº....... e inscrito no CPF/MF nº ............, residente e domiciliado na Rua .............., nº..., bairro ........., na cidade de ........., Estado de .......... CEP. 00000-000, e a empresa ..........................., com sede na Rua .............., nº..., bairro ........., na cidade de ........., Estado de .......... CEP. 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ..............., doravante denominada CONTRATADA , representada neste ato por .............., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº....... e inscrito no CPF/MF nº ............, com endereço comercial no mesmo enredeço da sede da empresa, firmam o presente Termo de Credenciamento, que se regerá pelos seguintes termos:. PRIMEIRA (DO OBJETO) - O presente Termo de Credenciamento tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE

Instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de

Tributos, impostos, taxas, tarifas, dívida ativa, preços públicos e demais receitas públicas de competência da arrecadação municipal do município de lindoia/sp, em padrão febraban, por intermédio de suas agências, correspondentes bancários, via

INTERNET E AUTO-ATENDIMENTO, PELO PERÍODO DE 60 (SESSENTA) MESES , visando suprir a demanda do setor requisitante, dessa Prefeitura de Lindoia/SP, conforme especificações e quantidades constantes no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA , do EDITAL nº 012/2026 , referente ao CREDENCIAMENTO n° 001/2026, que integram esta Ata, independentemente de transcrição, para todos os fins e efeitos legais. 1.2- A Contratante autoriza a Contratada a receber tributos, impostos, taxas, dívida ativa e demais receitas públicas devidas à municipalidade, adequadas ao padrão FEBRABAN de arrecadação, nos canais de atendimentos.

1.3- O presente Termo de Credenciamento está vinculado ao Chamamento Público de Credenciamento nº 001/2026.

SEGUNDA (DAS TARIFAS PACTUADAS E DOS REPASSES FINANCEIROS) - Pela prestação de serviços de arrecadação, objeto do presente Termo de Credenciamento, a Contratante pagará à Contratada tarifa pelos documentos com código de barras e prestação de contas através de meio magnético, nas seguintes bases:

Item especificação qtdd estimada vlr unit

1 Serviços de arrecadação de documentos recebidos no guichê. 25.000 R$2,65 2 Serviços de arrecadação de documentos recebidos em correspondente bancário/rede lotérica. 25.000 R$2,76 3 Serviços de arrecadação de documentos recebidos em internet banking e aplicativo. 25.000 R$1,85 4 Serviços de arrecadação de documentos recebidos em débito automático. 25.000 R$2,72 5 Serviços de arrecadação de documentos recebidos em auto atendimento (caixa eletrônico). 25.000 R$1,93 3.1- A Contratada debitará o valor correspondente à tarifa no mesmo dia do crédito da arrecadação, na conta de livre movimentação da Contratante.

3.2- O valor correspondente ao total apurado para a tarifa contratada, que não for repassado à Contratada no prazo estabelecido, está sujeito à correção com base na variação da Taxa Referencial de Títulos Federais do dia útil seguinte até o dia do efetivo repasse.

3.3- O contratado fica autorizado a debitar as tarifas da conta corrente do contratante na data do credito da arrecadação.

3.4- O banco repassará o produto da arrecadação nos prazos definidos a seguir:

3.4.1- Até o 2° dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados no guichê, e forma de pagamento em dinheiro;

3.4.2- Até o 2º dia útil a data do recebimento para os documentos arrecadados no guichê; 3.4.3- Até o 2º dia após a data do recebimento para os documentos arrecadados no Auto atendimento e na Internet e débito em conta;

3.4.4- Até o 2º dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados na Rede Lotérica, e forma de pagamento em dinheiro;

3.4.5- Até o 2º dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados na Rede Lotérica; 3.4.6- Até o 2º dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados no Correspondente Bancário.

3.4.7- Envio dos arquivos de retorno relativos aos recolhimentos realizados pela instituição até o 1º dia útil a contar da data do mesmo, bem como reenvio em até o 1º dia útil sempre que solicitado pela contratante. 3.4.8- Para os recebimentos realizados na Rede Lotérica e nos Correspondentes Bancários, o Município, em caso de problemas na disponibilização do arquivo retorno, aceita como comprovante de pagamento o recibo emitido pelo terminal do atendente.

3.4.9- Informar os números para contato telefônico com as centrais de apoio aos serviços de transmissão dos arquivos de retorno, bem como os endereços eletrônicos também utilizados pelas mesmas, e ainda atualizá-los sempre que houver modificações destes.

3.5- Os preços serão fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas, após o que poderão sofrer reajuste aplicando-se o índice IPCA exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

3.5.1- O reajuste será realizado por apostilamento.

Terceira (das obrigações das partes)

3.1- São obrigações das instituições financeiras

a)Receber tributos e demais receitas municipais somente através das guias de arrecadação, aprovados pela Secretaria de Finanças, que estejam com todos os campos de informações obrigatórios devidamente preenchidos, sem emendas ou rasuras, por qualquer modalidade pela qual se processe o pagamento, nos termos deste Credenciamento;

b)Arrecadar em toda sua rede de agências, postos bancários e outras representações, inclusive as que vierem a ser inauguradas, após a assinatura do Termo de Credenciamento;

c)Comunicar formalmente ao Município, com a maior brevidade possível, a ocorrência de avarias, danos, reparações ou modificações ocorridas no sistema de recolhimento do Banco, que resultem em descontinuidade de arrecadação em modalidade de pagamento colocado à disposição do contribuinte, ou na modificação de qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objeto do Termo de Credenciamento;

d)A informação recebida na Guia de Arrecadação Municipal será obtida pela leitura do código de barras padrão FEBRABAN ou pela digitação da respectiva representação numérica.

e)O Banco não poderá, em hipótese alguma, cobrar qualquer taxa ou tarifa do contribuinte e/ou devedor, pela recepção, processamento e pagamento de suas obrigações;

f)Autenticar a guia, em todas as suas vias, ou emitir um recibo da recepção do pagamento, contendo o número de autenticação caixa ou código de transação, valor e data de pagamento, além da representação numérica do código de barras;

g)Em caso de incorreção de dados, o contratado se compromete a regularizar as informações no menor prazo possível, sem prejuízo das penalidades previstas no Termo de Credenciamento;

h)Cumprir as normas estabelecidas na legislação específica do Município, bem como nos instrumentos normativos que vierem a ser publicados para regular o procedimento concernente aos serviços de arrecadação objeto deste Termo de Credenciamento, o que dependerá de prévia ciência das partes, por escrito;

i)Fornecer ao Município, sempre que solicitadas, certidões negativas de encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários;

j)Disponibilizar ao Município os documentos e as informações necessárias para a verificação dos procedimentos de arrecadação, ficando o Banco obrigado a resolver eventual irregularidade, inclusive reprocessando a informação contida nos arquivos auditados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

k)Manter as informações de transmissão de arrecadação em meio eletrônico por um período mínimo de 1800 (mil e oitocentos) dias até 05 (cinco) anos.

l)O contratado fica autorizado a debitar as tarifas da conta corrente do contratante na data do credito da arrecadação.

m)O banco repassará o produto da arrecadação nos prazos definidos a seguir:

m.1) Até o 2° dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados no guichê, e forma de pagamento em dinheiro;

m.2) Até o 2º dia útil a data do recebimento para os documentos arrecadados no guichê; m.3) Até o 2º dia após a data do recebimento para os documentos arrecadados no Auto atendimento e na Internet e débito em conta;

m.4) Até o 2º dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados na Rede Lotérica, e forma de pagamento em dinheiro;

m.5) Até o 2º dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados na Rede Lotérica; m.6) Até o 2º dia útil após a data do recebimento para os documentos arrecadados no Correspondente Bancário.

m.7) Envio dos arquivos de retorno relativos aos recolhimentos realizados pela instituição até o 1º dia útil a contar da data do mesmo, bem como reenvio em até o 1º dia útil sempre que solicitado pela contratante.

n)Para os recebimentos realizados na Rede Lotérica e nos Correspondentes Bancários, o Município, em caso de problemas na disponibilização do arquivo retorno, aceita como comprovante de pagamento o recibo emitido pelo terminal do atendente.

o)Informar os números para contato telefônico com as centrais de apoio aos serviços de transmissão dos arquivos de retorno, bem como os endereços eletrônicos também utilizados pelas mesmas, e ainda atualizá-los sempre que houver modificações destes.

3.2 – É vedado às instituições financeiras

a)utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informações ou documentos vinculados à prestação de serviços para o Município.

b)cancelar ou debitar valores sem a devida justificativa, comunicando imediatamente a Contratante.

c)Não será considerada como repassada a arrecadação:

c.1) enquanto o arquivo das transações remetido pelo Banco, não for disponibilizado ao Município; c.2) quando o valor constante do arquivo das transações for diferente do valor registrado no extrato, e enquanto perdurar a irregularidade.

3.3 – São obrigações do município

I -Verificação e controle da consistência das informações relativas à arrecadação dos tributos municipais;

II –Eleger o protocolo de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica de dados em compatibilidade com os sistemas bancários e sem custos adicionais ao contratado;

III –Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condições estabelecidas no padrão FEBRABAN de código de barras;

IV –Remunerar o Banco pelos serviços efetivamente prestados;

V –Pôr à disposição dos contribuintes a informação necessária para que estes possam efetuar seus pagamentos; .

QUARTA (DO PRAZO) – O presente Termo de Credenciamento terá vigência de até 60 (sessenta) meses , podendo ser prorrogados nos termos da Lei 14.133/21.

QUINTA (DAS PENALIDADES) - Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a licitante/Adjudicatária que, no decorrer da licitação:

a)Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

b)Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

c)Não celebrar o Termo de Credenciamento ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

d)Ensejar o retardamento da prestação dos serviços sem motivo justificado;

e)Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do Termo de Credenciamento;

f)Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do Termo de Credenciamento;

g)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

h)Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

i)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2000. 5.1- A licitante/Adjudicatária que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a)Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do licitante;

b)Impedimento de licitar e de contratar com o Município de Lindóia/SP, pelo prazo de até 02 (dois) anos; 5.1.1- A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 5.1.2- As multas serão recolhidas em favor do Município de Lindóia/SP, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente, ou, quando for o caso, inscritas na Dívida Ativa e cobradas judicialmente.

5.2- As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Credenciamento.

5.3- Estará sujeita à pena de impedimento de licitar e contratar perante ao Município de Lindóia/SP a licitante/adjudicatária que incorrer nas infrações definidas nos itens “a”, “b”, “c” e “d”, deste Edital. 5.4- Estará sujeita à pena de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a licitante/adjudicaria que incorrer nas infrações definidas nos itens “e”, “f” “g”, “h” e “i”, deste Edital. 5.5- A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em Processo Administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto Título IV, Capítulo I, da Lei Federal nº 14.133/21.

5.6- A Autoridade Competente, na aplicação das sanções, levará em consideração:

a)a natureza e a gravidade da infração cometida;

b)as peculiaridades do caso concreto;

c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d)os danos que dela provierem para a Administração Pública;

e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

SEXTA (DA RESCISÃO) - O presente Termo de Credenciamento poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 137 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/21, com as consequências indicadas no art. 139, sem prejuízo das sanções previstas naquela Lei e no Edital.

6.1- Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo, assegurado o direito à prévia e ampla defesa.

SÉTIMA (DA PUBLICIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS) - Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.

Oitava (da proteção e transmissão de informação, dados pessoais e/ou base de dados) -

As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018).

8.1- O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos artigos 7º, 11 e/ou 14 da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.

8.2- A Contratada obriga-se ao dever de proteção, confidencialidade, sigilo de toda informação, dados pessoais e base de dados a que tiver acesso, inclusive em razão de licenciamento ou da operação dos programas/sistemas, nos termos da LGPD, suas alterações e regulamentações posteriores, durante o cumprimento do objeto descrito no instrumento contratual.

8.3- A Contratada não poderá se utilizar de informação, dados pessoais ou base de dados a que tenham acesso, para fins distintos da execução dos serviços especificados no instrumento contratual. 8.4- Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada após prévia aprovação do Município de Lindóia, responsabilizando-se a Contratada pela obtenção e gestão.

8.5- A Contratada obriga-se a implementar medidas técnicas e administrativas aptas a promover a segurança, a proteção, a confidencialidade e o sigilo de toda informação, dados pessoais e/ou base de dados que tenha acesso, a fim de evitar acessos não autorizados, acidentes, vazamentos acidentais ou ilícitos que causem destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito; tudo isso de forma a reduzir o risco ao qual o objeto do Termo de Credenciamento ou o Município de Lindoia está exposto.

8.6- A Contratada deverá manter os registros de tratamento de dados pessoais que realizar, assim como aqueles compartilhados, com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo. 8.7- A Contratada deverá permitir a realização de auditorias do Município de Lindoia e disponibilizar toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações relacionadas à sistemática de proteção de dados.

8.8- A Contratada deverá apresentar ao Município de Lindoia, sempre que solicitado, toda e qualquer informação e documentação que comprovem a implementação dos requisitos de segurança especificados na contratação, de forma a assegurar a auditabilidade do objeto contratado, bem como os demais dispositivos legais aplicáveis.

8.9- A Contratada se responsabilizará por assegurar que todos os seus colaboradores, consultores, e/ou prestadores de serviços que, no exercício das suas atividades, tenham acesso e/ou conhecimento da informação e/ou dos dados pessoais, respeitem o dever de proteção, confidencialidade e sigilo, devendo estes assumir compromisso formal de preservar a confidencialidade e segurança de tais dados, documento que estar disponível em caráter permanente para exibição ao Município de Lindoia, mediante solicitação. 8.10- A Contratada deverá promover a revogação de todos os privilégios de acesso aos sistemas, informações e recursos do Município de Lindoia, em caso de desligamento de funcionário das atividades inerentes à execução do presente Termo de Credenciamento.

8.11- A Contratada não poderá disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização por escrito, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

8.12- Caso autorizada transmissão de dados pela Contratada a terceiros, as informações fornecidas/compartilhadas devem se limitar ao estritamente necessário para o fiel desempenho da execução do instrumento contratual.

8.13- A Contratada deverá adotar planos de resposta a incidentes de segurança eventualmente ocorridos durante o tratamento dos dados coletados para a execução das finalidades deste Termo de Credenciamento, bem como dispor de mecanismos que possibilitem a sua remediação, de modo a evitar ou minimizar eventuais danos aos titulares dos dados.

8.14- A Contratada deverá comunicar formalmente e de imediato ao Município de Lindoia a ocorrência de qualquer risco, ameaça ou incidente de segurança que possa acarretar comprometimento ou dano potencial ou efetivo a Titular de dados pessoais, evitando atrasos por conta de verificações ou inspeções. 8.15- A comunicação acima mencionada não eximirá a Contratada das obrigações, e/ou sanções que possam incidir em razão da perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados. 8.16- A Contratada fica obrigada a devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais, e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ocorrência de qualquer uma das hipóteses de extinção do Termo de Credenciamento, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.

8.17- À Contratada não será permitida deter cópias ou backups, informações, dados pessoais e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual.

8.18- A Contratada deverá eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de realizar o seu tratamento.

8.19- A Contatada deverá notificar, imediatamente, a Contratante no caso de vazamento, perda parcial ou total de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

8.20- A notificação não eximirá a Contratada das obrigações e/ou sanções que possam incidir em razão de perda de informação, dados pessoais e/ou base de dados.

8.21- A Contratada que descumprir nos Termos da Lei n° 13709/2018, suas alterações e regulamentações posteriores, durante ou após a execução do objeto descrito no presente instrumento contratual fica obrigado a assumir total responsabilidade e ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido, incluindo sanções aplicadas pela autoridade competente.

8.22- A Contratada ficará obrigada a assumir total responsabilidade e ressarcimento por todo e qualquer dano e/ou prejuízo sofrido incluindo sanções aplicadas pela autoridade nacional decorrentes de tratamento inadequado dos dados pessoais compartilhados pelo Município de Lindoia para as finalidades pretendidas neste Termo de Credenciamento.

8.23- A Contratada ficará obrigada a assumir total responsabilidade pelos danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos que venham a ser causados em razão do descumprimento de suas obrigações legais no processo de tratamento dos dados compartilhados pelo Município de Lindoia.

8.24- O não cumprimento de quaisquer obrigações descritas nestas cláusulas, sujeitará a Contratada a processo administrativo, para apuração de responsabilidade e, consequente, sanção, sem prejuízo de outras cominações cíveis e penais.

NONA (DO FORO) - O Foro do presente Termo de Credenciamento será o da Comarca de Águas de Lindóia/SP, excluído qualquer outro.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Credenciamento foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Lindóia, de de 2026.

Município de lindóia

Luciano Francisco de Godoi Lopes Prefeito Municipal

Contratada testemunhas:

1- 2 -

Anexo VII: termo de ciência e notificação/tribunal de…

No edital: Anexo VII - termo de ciência e notificação/tribunal de contas credenciamento nº 001/2026.

Contratante: prefeitura municipal de lindoia / CNPJ n° 45.***.***/0001-83 contratada: CNPJ:

Termo de credenciamento nº.:

Objeto: credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços

Bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, tarifas, dívida ativa, preços públicos e demais receitas públicas de competência da arrecadação municipal do município de lindoia/sp, em padrão febraban, por intermédio de suas agências, correspondentes bancários, via internet e auto-atendimento, pelo período de 60 (sessenta) meses.

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1.Estamos CIENTES de que:

a)O ato do processo acima referido, objetivando seu registro pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, será objeto de prévia análise, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b)Poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, cabendo, para tanto, procedermos à regular habilitação no Sistema de Processo Eletrônico, na conformidade do quanto estabelece a Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c)Além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d)As informações pessoais dos responsáveis pelo órgão/entidade estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº 01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e)no caso de habilitação do interessado no Sistema de Processo Eletrônico, os dados informados deverão manter-se sempre atualizados.

2.Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a)O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b)Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber Lindóia/SP, _ de de 2026.

Autoridade máxima do órgão/entidade:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:

Responsável pelo ato:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:

Ordenador de despesa:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:

Do responsável pela coordenação acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:

Responsável por processos licitatórios:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:

Responsável pela emissão de pareceres jurídicos:

Nome:

Cargo:

CPF:

Assinatura:

Interessado(a):

Nome:

Cargo (se for o caso):

CPF: Rg:

Data de Nascimento: / / Endereço residencial completo:

Telefone(s) para contato:

E-mail institucional (se for o caso):

E-mail pessoal:

Assinatura:

(*) Facultativo. Indicar quando já constituído, informando, inclusive, o endereço eletrônico.

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma Licita + Brasil, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 07/05/2027 às 13:30, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma Licita + Brasil, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitação que o edital pede: regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (Licita + Brasil) (abre em outra aba)

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, tarifas, dívida ativa, preços públicos e demais receitas públicas de competência da arrecadação municipal do Município de Lindoia/SP, em padrão Febraban, por intermédio de suas agências, correspondentes bancários, via internet e auto-atendimento, pelo período de 60 (sessenta) meses.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 297.750,00
Valor homologado
R$ 787.250,00
Publicação no PNCP
Início do recebimento de propostas
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE LINDOIA
CNPJ do órgão
45.678.000/0001-83
Unidade compradora
MUNICIPIO DE LINDOIA
Processo
00052/26
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
45678000000183-1-000001/2027

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE LINDOIA, em Lindóia (SP), publicou credenciamento nº 00012/26/2027 para Credenciamento de instituições financeiras para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos, impostos, taxas, tarifas, dívida ativa, preços públicos e demais receitas públicas de competência da arrecadaçã…. O valor total estimado é de R$ 297,8 mil e as propostas seguem abertas até 7 de maio de 2027, às 13h30 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 45678000000183-1-000001/2027.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).