Resumo do edital: Implantação e licença de uso de plataforma (software) web e mobile para informatizaçao do SUAS, para atender as demandas da Secretaria Munic
Pregão - Eletrônico 21/2026 · MUNICIPIO DE BIRITIBA-MIRIM · Biritiba Mirim/SP · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 21/2026, processo administrativo nº 4049/2026.
“PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2026 EDITAL Nº 76/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4049/2026”
O órgão interessado é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
“ÓRGÃO INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”
O critério de julgamento é menor preço global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL”
O certame é regido pela Lei Federal nº 14.133/2021 e outras normas.
“Este certame será regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decretos Municipais nºs 3774/2023, 3.814/2023 e 3.852/2024.”
O objeto é a contratação de empresa especializada na implantação e licença de uso de plataforma web e mobile para informatização do SUAS.
“Constitui-se objeto da licitação contratação de empresa especializada na implantação e licença de uso de plataforma (software) web e mobile para informatização do SUAS,”
A estimativa máxima para a contratação é de R$ 56.920,33.
“A Administração Municipal fixa a estimativa máxima para a contratação objeto do certame, em R$ 56.920,33 (cinquenta e seis mil, novecentos e vinte reais e trinta e três centavos)”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada na implantação e licença de uso de plataforma web e mobile para informatização do SUAS.
“Constitui-se objeto da licitação contratação de empresa especializada na implantação e licença de uso de plataforma (software) web e mobile para informatização do SUAS,”
O objeto inclui prestação de serviços de implantação e licença de uso de plataforma web e mobile para informatização do SUAS.
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPLANTAÇÃO E LICENÇA DE USO DE PLATAFORMA WEB E MOBILE PARA INFORMATIZAÇÃO DO SUAS”
O objeto inclui serviços de implantação, parametrização e treinamento e similares.
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO E TREINAMENTO E SIMILARES”
A descrição detalhada do objeto está no Anexo I do edital.
“conforme especificações constantes do Anexo I do presente edital.”
Valor estimado
A estimativa máxima para a contratação é de R$ 56.920,33.
“A Administração Municipal fixa a estimativa máxima para a contratação objeto do certame, em R$ 56.920,33 (cinquenta e seis mil, novecentos e vinte reais e trinta e três centavos)”
O valor unitário mensal do item 1 é de R$ 4.268,7500 e o total é de R$ 51.225,00.
“12,0000 4.268,7500 51.225,00”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas ocorre até às 08h59 do dia 29/10/2026.
“RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 08h e 59min do dia 29/10/2026.”
A sessão de disputa ocorre em 29/10/2026 às 09h00.
“DATA E HORA DA SESSÃO DE DISPUTA: 29/10/2026, às 09h e 00min.”
O prazo de validade da proposta é de no mínimo 60 dias.
“Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias.”
O prazo de vigência do contrato é de 12 meses, prorrogável na forma da lei.
“O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, prorrogável na forma do art. 105, 106 e 107 da Lei Federal nº14.133/2021.”
O prazo para instalação completa e funcionamento da plataforma é de 30 dias.
“O prazo para a instalação (execução) completa e funcionamento da plataforma (software) será de 30 (trinta) dias, a contar da expedição da Ordem de Serviço pela Secretaria Municipal de Assistência Social.”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é menor preço global.
“CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL”
O critério de julgamento é menor preço global.
“Critério de julgamento: MENOR PREÇO GLOBAL”
Habilitação jurídica
O edital exige Registro Comercial no caso de empresa individual.
“10.11.1. Registro Comercial, no caso de empresa individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou registro empresarial devidamente registrado.
“10.11.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, ou registro empresarial devidamente registrado. Em se tratando de sociedade por ações, o estatuto social deverá vir acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.”
O edital exige inscrição do Ato Constitutivo, no caso de empresa ou sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício.
“10.11.3. Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de empresa ou sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;”
O edital exige Decreto de Autorização para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
“10.11.4. Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e cópia autenticada do Ato de Registro de Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;”
O edital exige autorização para o exercício da atividade a ser contratada, quando cabível.
“10.11.5. Autorização para o exercício da atividade a ser contratada, quando cabível.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige CNPJ emitido pelo Ministério da Fazenda.
“10.12.1. CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica emitido pelo Ministério da Fazenda.”
O edital exige prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, quando for o caso.
“10.12.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede ou domicílio do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame, quando for o caso;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Nacional mediante Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais, a Dívida Ativa da União e Seguridade Social.
“10.12.3. Prova de Regularidade para com a Fazenda Nacional, comprovada mediante fornecimento de Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais, a Dívida Ativa da União e Seguridade Social.”
O edital exige certidão de regularidade de débitos tributários com a Fazenda Estadual e Municipal.
“10.12.4. Certidão de regularidade de débitos tributários com a Fazenda Estadual e Municipal;”
O edital exige prova de regularidade de recolhimento de FGTS mediante Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal.
“10.12.5. Prova de regularidade de recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mediante a apresentação de Certificado fornecido pela Caixa Econômica Federal.”
O edital exige prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
“10.12.6. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CNDT”
Qualificação técnica
O edital exige certidão expedida pela Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES), em pleno vigor.
“10.13.1. Certidão expedida pela Associação Brasileira de Empresas de Software (ABES), em pleno vigor.”
O edital exige atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado comprovando aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto.
“10.13.2. Atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em nome da licitante, comprovando a aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação.”
O edital prevê que os atestados poderão ser objeto de diligência para verificação de autenticidade.
“10.13.3. O (s) atestado(s) poderá(ão) ser objeto(s) de diligência, a critério desta Prefeitura, para verificação de autenticidade de seu(s) conteúdo(s).”
O edital exige que sejam disponibilizadas informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, incluindo cópia do contrato que deu suporte à contratação.
“10.13.3.1. Deverá ser disponibilizadas todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.”
O edital permite a somatória de quantitativos de atestados para comprovação dos exigidos.
“10.13.5. Será permitida a somatória de quantitativos de atestados para comprovação dos exigidos no edital.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
“10.14.1. Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.”
Entrega e execução
O prazo para instalação completa e funcionamento do software é de 30 dias corridos a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
“O prazo para instalação completa e funcionamento do software será de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento por parte da Contratada da Ordem de Serviços expedida pela SMAS.”
A execução do serviço inicia-se a partir da assinatura do termo de contrato.
“A execução do serviço iniciar-se-á a partir da assinatura do termo de contrato.”
O prazo de vigência do Contrato é de 12 meses, prorrogável na forma dos arts. 105, 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
“O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, prorrogável na forma do art. 105, 106 e 107 da Lei Federal nº14.133/2021.”
A Ordem de Serviço Inicial deve ser emitida após assinatura do termo de contrato, no prazo de até 05 dias úteis.
“A Ordem de Serviço Inicial deverá ser emitida após assinatura do termo de contrato, para o início da execução do serviço, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento, podendo ser prorrogável por igual período mediante justificativa.”
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 dias úteis a contar do recebimento da nota fiscal eletrônica.
“O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal eletrônica ou instrumento de cobrança equivalente, pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material/serviço”
Penalidades
A multa moratória é de 1% por dia de atraso, até o limite de 30%, calculada sobre o valor da parcela inadimplida.
“Multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso na entrega de bens, serviços ou execução de obras, até o limite de 30% (trinta por cento), correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso”
A multa indenizatória é de 10% sobre o valor total da adjudicação em caso de recusa em assinar o contrato.
“Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação ou homologação em caso de recusa do infrator em assinar o contrato ou ata de registro de preços”
A multa compensatória é de 10% sobre o valor total do contrato quando da inexecução total do objeto.
“Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, quando da inexecução total do objeto;”
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis.
“Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado, prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei nº 14.133/21).”
A sanção de advertência é aplicada exclusivamente pela infração de dar causa à inexecução parcial do contrato.
“A sanção prevista na alínea a) do item 19.1 será aplicada, exclusivamente, pela infração administrativa prevista no inciso I do item 18.1, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave”
A multa indenizatória é de 5% sobre o valor total do contrato no descumprimento das obrigações assumidas pela Contratada.
“Multa indenizatória de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato, quando houver o descumprimento das obrigações assumidas pela Contratada;”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital em até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o Edital, podendo protocolizar o pedido em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura do certame.”
A resposta à impugnação será divulgada em até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura.
“A resposta à impugnação será divulgada no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
Os pedidos de esclarecimento podem ser encaminhados em até três dias úteis anteriores à data de entrega das propostas.
“Os pedidos de esclarecimentos poderão ser encaminhados via e-mail, protocolizados pessoalmente junto à Secretaria Adjunta de Compras, no endereço físico e digital previstos no item acima ou encaminhados na forma eletrônica, via sistema da Bolsa de Licitações e Leilões – BLL em até três dias úteis anteriores à data fixada para entrega das propostas, ou seja, até 26/10/26, das 08h00 às 17h00, de segunda a sexta-feira, em dias úteis de expediente.”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência.
“Anexo I – Termo de Referência;”
O Anexo II é o Modelo de Proposta de Preços.
“Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;”
O Anexo III é a Declaração Conjunta.
“Anexo III – Declaração Conjunta;”
O Anexo IV é a Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
“Anexo IV – Declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte;”
O Anexo V é a Minuta de Contrato.
“Anexo V – Minuta de Contrato;”
O Anexo VI é o Termo de Ciência e Notificação.
“Anexo VI – Termo de Ciência e Notificação.”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “EDITAL E ANEXOS” (62 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.