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O edital completo
Texto do edital, 49 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de chamamento público processo administrativo n.º 054/2026 inexigibilidade n.º 004/2026 credenciamento n.º 001/2026
PERÍODO ABERTO PARA CREDENCIAMENTO: Prazo indeterminado, disponível para ingresso dos interessados a qualquer momento.
Endereço eletrônico para retirada do edital:
(http://170.0.48.169:8079/comprasedital/) - SCPI - Portal de Compras – Fiorilli.
Endereço eletrônico para credenciamento:
https://form.jotform.com/262165603006650.
DATA DA PRIMEIRA HOMOLOGAÇÃO: Dia 08 de setembro de 2026, para credenciados até o dia anterior.
DEMAIS HOMOLOGAÇÕES: Toda 2ª terça-feira de cada mês, para credenciados até o dia anterior.
O MUNICÍPIO DE SALES, ESTADO DE SÃO PAULO , através da Sr. Josemar Francisco de Abreu , Prefeito Municipal de Sales, Estado de São Paulo, nos termos da Lei n.º 14.133 , de 1º de abril de 2021 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm), Decreto n.º 2.696, de 17 de março de 2023 (https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzQxMjMz), Decreto n.º 2.756 de 27 de dezembro de 2023 (https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDQxMzIx), Decreto n.º 2.787, de 28 de fevereiro de 2024 (https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDY0ODEz) e demais normas complementares aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste edital e seus anexos, usando de suas atribuições legais, torna público que se acha aberto nesta Prefeitura, o CREDENCIAMENTO , por inexigibilidade de licitação.
O que está sendo comprado
No edital: 1. Do objeto / serviço e da dotação orçamentária
1.1.O objeto do presente credenciamento é: CREDENCIAMENTO DE
Pagamento
No edital: Instituições financeiras, bancárias e meios de pagamento e administradoras de cartão de crédito visando a concessão de empréstimos e cartões de crédito consignados na folha de pagamento aos servidores públicos municipais, conforme lei municipal n.º 2.505 de 25 de junho de 2025, edital, termo de referência e anexos.
1.2.Os interessados deverão observar as especificações e condições de fornecimento do item, inclusive quanto à unidade de medida, bem como os detalhamentos constantes no Termo de Referência – Anexo I, parte integrante deste edital. Item Ún. Descrição
Credenciamento de instituições financeiras, bancárias e meios de pagamento e administradoras de cartão de crédito visando a concessão de empréstimos e cartões de crédito consignados na folha de pagamento aos servidores públicos municipais, conforme lei municipal n.º 2.505 de 25 de junho de 2025, edital, termo de referência e anexos.
1.3.Não haverá necessidade de dotação tendo em vista que a contratação não acarretará nenhum ônus para o Município, uma vez que seu papel será o de gerenciar e descontar, diretamente na folha de pagamento, os valores referentes às parcelas mensais e repassar à operadora contratada.
Prazo e local de entrega
No edital: 2. Das inscrições e vigência do credenciamento
2.1O Edital ficará disponível no portal www.sales.sp.gov.br (na aba: Editais e Licitações – Editais – Retirada de editais), de modo a permitir novos cadastramentos conforme art. 79, inciso I, da Lei n.º 14.133/21. O interessado deverá baixar de forma gratuita o edital e seus anexos, preencher todos os campos solicitados e encaminhá-los ao Setor de Licitações.
2.2As inscrições ocorrerão E XCLUSIVAMENTE de forma eletrônica, pelo protocolo no seguinte link: (https://form.jotform.com/262165603006650), por um prazo indeterminado, disponível para ingresso dos interessados a qualquer momento .
2.3A validade do credenciamento para este Edital será de 12 (doze) meses , a contar da data de publicação no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogada por igual período conforme interesse e necessidade.
2.4Os interessados poderão se inscrever a qualquer momento do período estipulado no subitem 2.2, deste título, desde que cumpridos todos os requisitos exigidos.
2.5A inscrição implica na aceitação plena desde Edital.
Apresentação
3.1.Os interessados deverão preencher formulário que se encontra no seguinte link: https://form.jotform.com/262165603006650, gerando assim, um número de protocolo.
Obs.: Serão utilizados para comunicação entre a administração e credenciado, os números telefônicos e e-mails apresentados no formulário e nos documentos apresentados, sendo obrigação do credenciado informar qualquer mudança, sob risco de assumir qualquer falha na comunicação.
4. Das condições para o credenciamento
4.1.Poderão participar deste credenciamento os interessados:
4.1.1Maiores de 18 anos;
4.1.2Empresas que tenham autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil ou órgão regulador competente e que cumprem as normas do BACEN, CMN e legislação de crédito consignado ;
4.1.3Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto do credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos;
4.1.4Regularmente estabelecidos no País e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e seus anexos;
4.2Não será permitida a participação direta ou indiretamente no presente credenciamento os interessados:
4.2.1Que não atendam as condições deste Edital e seus anexos;
4.2.2Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14, da Lei n.º 14.133/2021;
I)autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
II)empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
III)pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
IV)aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;
V)empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
VI)pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
VII)Esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal.
4.2.3Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
4.2.4Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;
4.2.5Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição;
4.2.6Não tenham sido declaradas inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública;
4.2.7Não tenha sócios que sejam servidores públicos municipais, bem como detentores de Cargos de Comissão;
4.2.8Possuam incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece o entendimento constante na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo, considerando-se inseridos no conceito de incompatibilidade o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, de chefia ou de assessoramento.
Habilitação
No edital: 5. Dos requisitos para a habilitação
5.1Os interessados poderão estar previamente cadastrados no Cadastro Registral e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, acompanhado dos seguintes documentos:
5.2 Pessoa jurídica:
5.2.1Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades, bem como ata de eleição e posse da atual diretoria ou Certificado do MEI - CCMEI, se for o caso;
5.2.2Cópia da Cédula de Identidade RG do representante legal;
5.2.3Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal;
5.2.4Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), emitido pela Secretaria da Receita Federal;
5.2.5Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
5.2.6Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio (https://www.gov.br/empresas-enegocios/pt-br/empreendedor);
5.2.7Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
5.2.8Sociedades comerciais: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, incluindo a última alteração, devidamente registrado, e acompanhado, no caso de sociedade por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores;
5.2.9Sociedade empresária estrangeira, quando autorizada, com atuação permanente no País: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede;
5.2.10Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
5.2.11Sociedades civis: Inscrição do Ato Constitutivo, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou Certidão Simplificada da Junta Comercial (Instrumento de registro comercial), registrado no órgão competente, devidamente atualizado, ou seja, com data não superior a 90 dias, devendo comprovar em ambos os casos que o ramo de atividade da participante é compatível com o objeto da licitação/credenciamento;
5.2.12Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
5.3Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Regularidade fiscal e trabalhista
No edital: 5.4 Regularidade fiscal, social e trabalhista:
5.4.1Prova de inscrição no Cadastro de contribuintes estadual/municipal/distrital, se houver, relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
5.4.2Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União expedida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) através do site www.receita.fazenda.gov.br;
5.4.3Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual e/ou Municipal, relativa aos Tributos Estaduais e/ou Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa) ou documento equivalente na forma da lei;
5.4.4Prova de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei; fornecida pela Caixa Econômica Federal – CEF, através do site www.caixa.gov.br;
5.4.5Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, através do site www.tst.jus.br.
Qualificação econômico-financeira
No edital: 5.5 Qualificação econômica financeira:
5.5.1Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor;
Qualificação técnica
No edital: 5.6 Qualificação técnica:
5.6.1Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Atestado(s) ou Certidão(ões), expedido(s) por Conselho Profissional Competente, se o caso, necessariamente em nome do licitante, que indique(m) experiência na execução do(s) serviço(s) de: atuação prévia em operações consignadas;
5.6.2Em caso de Instituição Financeira e Bancária, deverá, obrigatoriamente, apresentar Autorização de Funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil ;
5.6.3As Instituições de Meios de Pagamento e Administradoras de Cartão de Crédito deverão declarar que atendem aos requisitos da Resolução BCB n.º 80/2021 ;
5.7 Documentações complementares, exigíveis nos termos da
LC N.º 123/2006:
5.7.1Declaração de que é ME, EPP ou MEI e não se encontra em nenhuma das situações do § 4º, Artigo 3º, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006 e está apto a usufruir do tratamento estabelecido no Artigo 43, da Lei Complementar Federal n.º 123/2006; (Modelo do Anexo IV)
5.7.2Declaração de que no ano-calendário de realização deste credenciamento, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do Artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 14.133/2021; (Modelo do Anexo IV)
5.7.3A verificação pelo Município nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.
5.7.4Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, a contar do momento em que for declarado vencedor, nos termos do art. 43, § 1º da Lei Complementar Federal n.º 123/06, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;
5.7.5A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital.
5.7.6Constatado o atendimento às exigências de habilitação fixadas no Edital, o interessado terá seu pedido de credenciamento julgado “DEFERIDO” pela Agente de Contratação e Comissão de Contratação e submetido à autoridade competente para fins de homologação e da autorização, de que trata Inciso VIII, do Artigo 72, da Lei n.º 14.133/2021;
5.7.7Durante a vigência do contrato é obrigatório que os credenciados mantenham regularizadas todas as condições de habilitação e que informem toda e qualquer alteração na documentação referente à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal relacionadas às condições de credenciamento, conforme o caso.
5.7.8Agente de Contratação e Comissão de Contratação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que tiver dúvida e julgar necessário.
5.8 Documentações complementares:
5.8.1Declaração de cumprimento de reserva de cargos; (Modelo do Anexo V)
5.8.2Declaração de cumprimento dos requisitos habilitatórios; (Modelo do Anexo V)
5.8.3Declaração que não possui empregado menor, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º, da Constituição Federal; (Modelo do Anexo V)
5.8.4Declaração não possui servidor público municipal no quadro societário; (Modelo do Anexo V)
5.8.5Termo de inexistência de fato impeditivo; (Modelo do Anexo V)
5.8.6Declaração de que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos Incisos III e IV do Artigo1º e no Inciso III, do Artigo 5º, da Constituição Federal, bem como no Artigo 14, inciso VI, da Lei n.º 14.133/2021. (Modelo do Anexo V)
5.8.7Ficha de inscrição; (Modelo do Anexo VI)
5.9Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, atestado por servidor da Administração Municipal, ou publicação em órgão da imprensa oficial.
6. Do credenciamento
6.1Serão credenciados todos os interessados que atenderem as exigências estabelecidas no Edital.
6.2A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital.
6.3À medida que os interessados apresentem sua documentação, a Agente de Contratação e Comissão de Contratação se reunirão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da protocolização digital pelos interessados, para análise dos documentos, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata. Para cada credenciado será firmado o Instrumento contratual entre o credenciado e o Município, que será juntado nos autos deste procedimento, como instrumento de autorização e ratificação pela Autoridade Superior, conforme Artigo 72, VIII, da Lei n.º 14.133/2021.
6.4O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pelo órgão ou pela entidade credenciante, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto.
6.5Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil.
6.6O Instrumento contratual terá vigência limitada à vigência do Edital de Credenciamento.
6.7Caso sejam credenciados mais de um interessado para cada item, a quantidade de serviços será dividida/rateada entre todos os credenciados em partes iguais.
6.8Porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados, havendo número maior de credenciados em relação à quantidade de serviços a serem solicitados, a seleção será feita pela ordem cronológica de credenciamento, entre todos os credenciados.
6.9Todas as instituições credenciadas atenderão o Município, em razão da inviabilidade de competição, a fim de que se proceda a contratação através da assinatura de contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei n.º 14.133/2021 .
6.10A qualquer tempo o Instrumento contratual poderá ser alterado, visando adequar o serviço às condições de execução previstas pelo Município.
Como a proposta é julgada
No edital: 7. Da fase de julgamento e desclassificação
7.1Agente de Contratação e Comissão de Contratação se reunirão, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da protocolização digital pelos interessados, para análise dos documentos. Verificarão se os interessados provisoriamente classificados atendem às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei n.º 14.133/2021, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
7.1.1Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria- Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?cadastro=1&ordenar Por=nomeSancionado&direcao=asc);
7.1.2Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://portaldatransparencia.gov.br/sancoes/consulta?paginacaoSimples=tr ue&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&cadastro=2&coluna sSelecionadas=linkDetalhamento%2Ccadastro%2CcpfCnpj%2CnomeSanci onado%2CufSancionado%2Corgao%2CcategoriaSancao%2CdataPublicaca o%2CvalorMulta%2Cquantidade&ordenarPor=nomeSancionado&direcao= asc);
7.1.3Portal de Sanções Administrativas, no endereço eletrônico (https://www.bec.sp.gov.br/sancoes_ui/aspx/sancoes.aspx); e,
7.1.4Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por atos de Improbidade Administrativa, montado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no endereço (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
7.1.5As consultas realizar-se-ão em nome dos interessados e também de eventual matriz ou filial e de seus sócios majoritários, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n.º 8.429, de 1922.
7.2Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
7.3Será desclassificado o interessado que:
7.3.1contiver vícios insanáveis;
7.3.2não obedecer às especificações técnicas contidas no Termo de Referência;
7.3.3não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
7.3.4apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
7.4Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, exceto em sede de diligência, para:
7.4.1Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou
7.4.2Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação.
7.5Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação.
7.6Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pela Comissão de Contratação;
7.6.1O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
7.6.2Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
7.7Caso o Termo de Referência exija a apresentação de amostra, os credenciados deverão apresentá-las, conforme disciplinado no Termo de Referência, sob pena de desclassificação.
7.8Por meio do Diário Oficial, será divulgado o local e horário de realização do procedimento para a avaliação das amostras, cuja presença será facultada a todos os interessados.
7.9Os resultados das avaliações serão divulgados por meio do Diário Oficial.
7.10No caso de não haver entrega da amostra ou ocorrer atraso na entrega, sem justificativa aceita pela Agente de Contratação e Comissão de Contratação, ou havendo entrega de amostra fora das especificações previstas neste Edital, o interessado será desclassificado.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 8. Dos pedidos de esclarecimentos, impugnação do edital e recurso:
8.1 Esclarecimentos e impugnação:
8.1.1Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos.
8.1.2Após a publicação do Edital de Credenciamento, fica concedido prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao Edital, os quais deverão ser solicitados, motivadamente, a qualquer tempo, até o 3º (terceiro) dia útil anterior à data fixada para o início do prazo para a apresentação de documentos.
8.1.3Os pedidos de impugnação e esclarecimentos poderão ser ofertados por email: licitacao@sales.sp.gov.br ou escrito e protocolado na Sede da Prefeitura Municipal, destinada ao setor de Licitações, nos horários de funcionamento.
8.1.4A impugnação deverá ser instruída com documentos necessários para a perfeita identificação do impugnante, bem como a verificação da capacidade de representação do signatário;
8.1.5Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no sítio eletrônico.
8.1.6A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.
8.1.7A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada no sítio eletrônico do Município no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar do recebimento do pedido de esclarecimento/impugnação, limitado ao último dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.
8.1.8Decairá o direito de impugnar o edital aquele que não o fizer no prazo legal;
Recursos
No edital: 8.2 Recurso :
8.2.1 Da decisão da Administração sobre a habilitação, caberá recurso, sob pena de
preclusão.
8.2.2O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.
8.2.3Os interessados poderão interpor recursos contra as decisões da Comissão de Contratação, que deverão ser encaminhados ao e-mail:
licitacao@sales.sp.gov.br ou escrito e protocolado na Sede da Prefeitura Municipal, destinada ao Setor de Licitações, nos horários de funcionamento.
8.2.4O recurso será dirigido à Comissão de Contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.
8.2.5A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.
8.2.6A decisão final sobre os recursos será divulgada na página da Prefeitura Municipal (https://www.sales.sp.gov.br/index) e aos recorrentes indicados, através de e-mail ou comunicação alternativa certificada no processo.
8.2.7Não havendo recurso, a Agente de Contratação e Comissão de Contratação credenciará o(s) interessado(s) que apresentar(em) toda a documentação solicitada no ato convocatório.
8.2.8O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.2.9A interposição de recurso, à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação da licitação, observará o disposto no art. 165 da Lei n.º 14.133, de 2021.
8.2.10O recurso contra decisão da Agente de Contratação e Comissão de Contratação terá efeito suspensivo.
8.2.11Transcorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, a Comissão de Contratação e/ou Comissão de Contratação decidirá a respeito, podendo:
8.2.11.1Negar admissibilidade ao recurso, justificando;
8.2.11.2Motivadamente, reconsiderar a decisão;
8.2.11.3Manter a decisão, encaminhando os autos devidamente motivados.
8.2.12O ordenador de despesas, após receber o recurso e a informação da Agente de Contratação e Comissão de Contratação, se posicionará nos autos e poderá remeter o processo para análise jurídica.
8.2.13Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o ordenador de despesas remeterá o processo licitatório a Agente de Contratação e Comissão de Contratação para determinar a contratação.
Ata e contratação
No edital: 9. Da homologação
9.11ª homologação: dia 08/09/2026 ;
9.2Demais, toda 2ª terça-feira de cada mês , para credenciados até o dia anterior.
9.3Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização nos dias previstos, os atos serão automaticamente remarcados para o primeiro dia útil subsequente, desde que não haja comunicação em contrário, pela Agente de Contratação.
9.4Os deferimentos de credenciamento serão submetidos à homologação pela Secretaria Municipal de Administração Pública.
9.5A homologação do resultado deste credenciamento não implicará direito à contratação.
9.6O resultado com a lista de credenciados relacionados e de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no sítio oficial local onde foi publicado o certame.
10. Do regime de execução e da contratação
10.1Após a divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização para compra ou outro instrumento hábil, nos termos do Artigo 95, da Lei n.º 14.133/2021.
10.2A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei n.º 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.
10.2.1O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de no máximo 2 (dois) dias úteis, contados do envio da comunicação para tal, através de correio eletrônico ou notificação pessoal, pelos dados fornecidos no cadastro.
10.2.2O prazo de que trata o item 10.2.1 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.
10.2.3Deverá o credenciado apresentar o Comprovante de Cadastro no Tribunal de Contas (CadTCESP) – Anexo VIII;
10.2.4Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consultas em nome do Credenciado para identificar possível impedimento de licitar e contratar.
10.2.5O acompanhamento da execução e fiscalização ficarão a cargo dos seguintes servidores:
GESTOR DO CONTRATO: Aline Fernanda Camilo
TITULAR: Auxiliar de Serviços Administrativos FISCAL DO CONTRATO: Hayssa Azevedo de Almeida TITULAR: Auxiliar de Serviços Administrativos
10.3VIGÊNCIA: A vigência será de 12 (doze) meses , contados a partir da data da assinatura do contrato, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n.º 14.133/2021. Já vigência do contrato vinculada ao prazo de validade do credenciamento.
10.4O início do prazo contratual será contado em dias consecutivos, a partir da data da assinatura do contrato, tendo vigência de acordo com o termo de referência.
10.5Após a assinatura do instrumento contratual o credenciado deverá executar os serviços conforme estipulado pelo Termo de Referência.
10.6A não assinatura do instrumento contratual no prazo estabelecido poderá ser entendida como recusa injustificada e poderá ensejar a convocação dos próximos credenciados, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, previstas neste instrumento e seus anexos e na legislação que disciplina a matéria.
10.7Todas as instituições credenciadas atenderão o Município em, de acordo com o item 6.8, mediante prévia solicitação do órgão requisitante, conforme publicação da lista oficial .
10.8A forma de execução é indireta, sob o regime de empreitada por preço unitário .
10.9A contratada deverá permitir a realização de fiscalização da execução dos serviços, por servidor designado pelo MUNICÍPIO, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.
10.10INÍCIO DA EXECUÇÃO: O prazo para iniciar os serviços será de até 30 (trinta) dias consecutivos após a assinatura do Contrato.
10.11SUBCONTRATAÇÃO: Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto deste credenciamento.
10.12O Município de Sales não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da contratada para outras entidades, sejam fabricantes, prestadores de serviços ou quaisquer outros;
10.13ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS: Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observando o disposto no art. 124 da Lei n.º 14.133, de 2021.
11. Da remuneração e pagamento
11.1.A contratação não acarretará nenhum ônus para o Município, uma vez que seu papel será o de gerenciar e descontar, diretamente na folha de pagamento, os valores referentes às parcelas mensais e repassar à operadora contratada.
12. Das hipóteses de anulação, revogação, descredenciamento e penalidades
12.1O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.
12.1.1Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei n.º 14.133, de 2021.
12.1.2A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.
12.2Ocorrerá o descredenciamento quando:
12.2.1Perda das condições de habilitação do credenciado;
12.2.2O credenciado que não entregar as escalas e a documentação necessária para o credenciamento de novos profissionais dentro do prazo estabelecido pela Agente de Contratação e Comissão de Contratação do Município de Sales;
12.2.3Houver recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido;
12.2.4O credenciado declarar informação falsa ou que não puder ser comprovada através de documentos;
12.2.5Descumprimento injustificado do contrato pelo contratado;
12.2.6Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento;
12.2.7A pedido formalizado do credenciado, observado o disposto no Item 13.4.
12.3O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação, garantido o contraditório e a ampla defesa à credenciada, das sanções de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
12.4O pedido de descredenciamento não desincumbe o credenciada da obrigação de cumprir os eventuais serviços já requisitados pela Prefeitura Municipal de Sales / órgão requisitante e das responsabilidades a eles vinculados, sendo cabível a aplicação das sanções administrativas previstas neste Edital em caso de irregularidade na execução dos respectivos serviços (total ou parcial).
12.5Nas hipóteses previstas nos incisos 13.2.1 e 13.2.5 do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.
12.6Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.
12.7Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.
Condições pactuais
13.1Qualquer tolerância por parte do Município, no que tange ao cumprimento das obrigações ora assumidas pela contratada, não importará, em hipótese alguma, em alteração contratual, novação, transação ou perdão, permanecendo em pleno vigor todas as condições do ajuste e podendo o Município exigir o seu cumprimento a qualquer tempo.
13.2A contratação, objeto deste procedimento, não estabelece qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade entre o Município e os agentes, prepostos, empregados ou demais pessoas designadas pelo credenciado para a execução do objeto contratual, sendo o credenciado o único responsável por todas as obrigações ou encargos decorrentes das relações de trabalho entre ela e seus profissionais ou contratados, previstos na legislação pátria vigente, seja trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra.
13.3A Credenciado, por si, seus agentes, prepostos, empregados ou quaisquer encarregados, assume inteira responsabilidade por quaisquer danos ou prejuízos causados, de forma direta ou indireta, ao Município, seu patrimônio, seus servidores, pacientes ou terceiros, produzidos em decorrência da execução do objeto contratado, ou da omissão em executá-lo, resguardando-se ao Município o direito de regresso na hipótese de ser compelido a responder por tais danos ou prejuízos.
13.4Todas as informações, resultados, relatórios e quaisquer outros documentos obtidos ou elaborados pelo credenciado durante a execução do objeto contratual serão de exclusiva propriedade do Município, não podendo ser utilizados, divulgados, reproduzidos ou veiculados, para qualquer fim, senão com a prévia e expressa autorização do Município, sob pena de responsabilização administrativa, civil ou criminal, nos termos da legislação.
13.5A contratação será formalizada mediante assinatura do Termo de Credenciamento/Contrato, nos termos do Artigo 95, da Lei n.º 14.133/2021.
Disposições finais
No edital: 14. Das disposições finais
14.1Os interessados em participar do certame obrigam-se a acompanhar as publicações referentes ao processo no site www.sales.sp.gov.br, bem como as publicações no Diário Oficial dos Municípios no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/pesquisar, quando for o caso, com vista a possíveis alterações e avisos.
14.2O Decreto n.º 2.757 de 27 de dezembro de 2023 (https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDQxMzIx), regulamenta os processos sancionatórios.
14.3As alterações de endereço, telefone ou e-mail, deverão ser protocoladas para o Setor de Licitação, situada à Av. Ramillo Salles, n.º 717, Jardim do Sol, na Prefeitura Municipal de Sales / SP.
14.4Informações sobre este Credenciamento poderão ser tratadas no Setor de Licitações, situada à Av. Ramillo Salles, n.º 717, Jardim do Sol, na Prefeitura Municipal de Sales / SP, telefone (17) 3557-9100, ou através do e-mail: licitacao@sales.sp.gov.br
14.5As dúvidas quanto à interpretação dos termos deste edital, bem como quaisquer outras informações, deverão ser solicitadas a Agente de Contratação, no endereço acima descrito.
14.6O Órgão solicitante poderá, obedecidas as condições previstas no contrato e no seu interesse, descredenciar as instituições ou profissionais que não apresentarem demanda de atendimento.
14.7A qualquer tempo, poderá o Órgão solicitante, diretamente ou por empresa contratada para esse fim, realizar inspeção das instalações das entidades credenciadas para verificação das condições de atendimento, higiene, equipamentos e capacidade técnico operativa.
14.8A Agente de Contratação, juntamente com o Órgão solicitante, na forma do disposto no § 2º do Artigo 59, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações, reserva-se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo a esta licitação.
14.9O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.
14.9.1O credenciado, no caso previsto neste item, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida.
14.9.2O disposto no item anterior não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito.
14.10Nenhuma indenização será devida aos credenciados pela elaboração e/ou apresentação de quaisquer documentos relativos ao presente credenciamento.
14.11Fica eleito o Foro da Comarca de Urupês / SP, para dirimir as questões decorrentes do presente Edital, inclusive quanto à execução do contrato que vier a ser celebrado.
14.12Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília - DF.
14.13Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus anexos, excluir-seá o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
14.14Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.
14.15O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no sítio oficial do Município: www.sales.sp.gov.br\licitacoes.
Relação de anexos
15.1ANEXO I - Termo de Referência;
15.2ANEXO II – Minuta da Proposta de Adesão;
15.3ANEXO III - Minuta do Contrato Administrativo;
15.4ANEXO IV - Modelo de Declaração de ME e EPP;
15.5ANEXO V – Declarações Unificadas;
15.6ANEXO VI – Ficha de Inscrição;
15.7ANEXO VII – Planilha descritiva;
15.8ANEXO VIII – Manual CadTCESP; Sales/SP, 05 de agosto de 2026. _______________________________________ Roseli Comparetto dos Santos Secretária Municipal de Administração Autorizado por:
_____________________________________ Josemar Francisco de Abreu Prefeito Municipal
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência (anexo)
Minuta do contrato
No edital: Anexo II – minuta da proposta de adesão
Processo administrativo n.º 054/2026 inexigibilidade n.º 004/2026 credenciamento n.º 001/2026 objeto: credenciamento de instituições financeiras, bancárias e meios de pagamento e administradoras de cartão de crédito visando a concessão de empréstimos e cartões de crédito consignados na folha de pagamento aos servidores públicos municipais, conforme lei municipal n.º 2.505 de 25 de junho de 2025, edital, termo de referência e anexos.
Contato:
Telefone: ( ) _______-________ - Celular: ( ) _______-________ E-mail: ________________________________________________________________ Endereço Completo: ______________________________________________________
Proposta com pedido de adesão ao agente de contratação e comissão de contratação:
A empresa/pessoa física _____________________________ , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ________________, com sede no(neste) Município de ___________/SP, na Rua ___________________, n.º ____, ____________, CEP: ____-___; representada na forma de seu Instrumento de Constituição pelo(a) Senhor(a) _______________________ , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade RG n.º ________________-SSP/SP e inscrito(a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado(a) no(neste) Município de Sales/SP, na Rua ___________________, n.º ___, _______________, CEP: ___________; através do(a) representante legal acima qualificado(a), vem por meio desta, apresentar nossa PROPOSTA DE ADESÃO ao presente credenciamento para realização serviços abaixo indicados, desde já concordando e aderindo aos preços abaixo relacionados:
Item Ún. Descrição
Credenciamento de instituições financeiras, bancárias e meios de pagamento e administradoras de cartão de crédito visando a concessão de empréstimos e cartões de crédito consignados na folha de pagamento aos servidores públicos municipais, conforme lei municipal n.º 2.505 de 25 de junho de 2025, edital, termo de referência e anexos.
A existência de credenciados não obriga o M unicípio a firmar os compromissos que deles poderão advir. A não contratação dos serviços não importará em indenização de qualquer espécie. Fica facultada, em caso de futura contratação, a utilização de outros meios, respeitada a legislação pertinente às licitações, assegurando-se aos credenciados a preferência em igualdade de condições.
Declaramos por fim estarmos cientes de todas as condições do edital supracitado e respectivos anexos, bem como de todas as especificações contidas na minuta do futuro contrato a ser assinado e que as aceitamos de forma incondicional sem nenhum questionamento. Sem mais, esperamos a atenção dessa conceituada entidade no sentido de deferir o nosso credenciamento.
_____________ / __, ___ de __________ de 2026.
Atenciosamente Identificação e assinatura do responsável legal da empresa Carimbo
Minuta do contrato
No edital: Anexo III – minuta de contrato administrativo contrato n.º ___/2026 processo n.º 054/2026 inexigibilidade n.º 004/2026 credenciamento n.º 001/2026 contrato que fazem entre si celebram o município de sales e ___________________ para a:
Credenciamento de instituições financeiras, bancárias e meios de pagamento e administradoras de cartão de crédito visando a concessão de empréstimos e cartões de crédito consignados na folha de pagamento aos servidores públicos municipais, conforme lei municipal n.º 2.505 de 25 de junho de 2025, edital, termo de referência e anexos.
Pelo presente instrumento as partes abaixo-assinadas, de um lado o MUNICÍPIO DE SALES , Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob n.º 46.613.196/0001-90, com sede neste Município de Sales/SP, na Avenida Ramillo Salles, n.º 717, Jardim do Sol, em Sales/SP, CEP: 14980-600, com endereço eletrônico:
prefeitura@sales.sp.gov.br, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Josemar Francisco de Abreu , brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG. n.º 25.534.996.8- SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob n.º 219.853.868-79, residente e domiciliado neste Município de Sales/SP, na Rua José Paulino Castilho de Oliveira, n.º 915, Centro, CEP: 14980-003, doravante denominado CONTRATANTE ; e, de outro lado, _____________________________ , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ______________, com sede no(neste) Município de _________/SP, na Rua _____________, n.º ___, _______________, CEP: _______, com endereço eletrônico: _____________________; representada na forma de seu Instrumento de Constituição pelo(a) Senhor(a) __________________ , (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da cédula de identidade RG n.º _________-SSP/SP e inscrito(a) no CPF/MF sob n.º _____________, residente e domiciliado(a) no(neste) Município de _________/SP, na Rua _________________, n.º ___, _____________, CEP: ____________, denominada CONTRATADA , têm justo e contratado, o que adiante segue, mediante as seguintes cláusulas e condições e em observância às disposições da Lei n.º 14.133 , de 1º de abril de 2021 (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019- 2022/2021/lei/L14133.htm), Decreto n.º 2.696, de 17 de março de 2023 (https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzQxMjMz), Decreto n.º 2.756 de 27 de dezembro de 2023 (https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDQxMzIx), Decreto n.º 2.787, de 28 de fevereiro de 2024 (https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NDY0ODEz) e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente do CREDENCIAMENTO n.º 001/2026 , mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:-
1. Cláusula primeira – do objeto
1.1O objeto do presente contrato é CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES
Financeiras, bancárias e meios de pagamento e administradoras de cartão de crédito visando a concessão de empréstimos e cartões de crédito consignados na folha de pagamento aos servidores públicos municipais, conforme lei municipal n.º 2.505 de 25 de junho de 2025, edital, termo de
REFERÊNCIA E ANEXOS, conforme tabela abaixo:
Item Ún. Descrição
Credenciamento de instituições financeiras, bancárias e meios de pagamento e administradoras de cartão de crédito visando a concessão de empréstimos e cartões de crédito consignados na folha de pagamento aos servidores públicos municipais, conforme lei municipal n.º 2.505 de 25 de junho de 2025, edital, termo de referência e anexos.
1.2Consideram-se partes integrantes deste instrumento, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:
1.2.1O Termo de Referência;
1.2.2O Edital de Chamamento e seus anexos;
1.2.3A Proposta de Adesão; e,
1.2.4Eventuais anexos dos documentos supracitados.
2. Cláusula segunda – da vigência e prorrogação
2.1O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, vinculado ao prazo de validade do credenciamento, ou seja, até o encerramento do edital, prorrogável, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n.º 14.133, de 2021.
2.2O início do prazo contratual será contado em dias consecutivos, a partir da data da assinatura do contrato, tendo vigência de acordo com o termo de referência.
2.3A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
3. Cláusula terceira – dos modelos de execução e gestão contratuais
3.1Os credenciados convocados deverão comparecer para celebrar o Instrumento contratual no prazo máximo de 03 (dois) dias úteis , contados do recebimento da comunicação para tal, através de correio eletrônico, ou notificação pessoal pelos dados fornecidos no cadastro.
3.2Após a assinatura do Instrumento contratual o credenciado deverá executar os serviços conforme estipulado pelo órgão requisitante.
3.3Serão credenciados todos os interessados que atenderem as exigências estabelecidas no Edital .
3.4A não assinatura do Instrumento contratual no prazo estabelecido poderá ser entendida como recusa injustificada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, previstas neste instrumento e seus anexos e na legislação que disciplina a matéria.
3.5A contratada deverá permitir a realização de fiscalização da execução dos serviços, por servidor designado pelo MUNICÍPIO, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações formuladas.
3.6O acompanhamento da execução e fiscalização ficarão a cargo dos seguintes servidores:
GESTOR DO CONTRATO: Aline Fernanda Camilo
TITULAR: Auxiliar de Serviços Administrativos FISCAL DO CONTRATO: Hayssa Azevedo de Almeida TITULAR: Auxiliar de Serviços Administrativos
3.7INÍCIO DA EXECUÇÃO: O prazo para iniciar os serviços será de até 30 (trinta) dias consecutivos após a assinatura do Contrato.
3.8O Município de Sales não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade da contratada para outras entidades, sejam fabricantes, prestadores de serviços ou quaisquer outros;
3.9O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam do Edital de Chamamento Público e Termo de Referência e/ou na proposta do Contratado.
4. Cláusula quarta – da subcontratação
4.1Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto deste credenciamento.
5. Cláusula quinta – da remuneração e pagamento
5.1A contratação não acarretará nenhum ônus para o Município, uma vez que seu papel será o de gerenciar e descontar, diretamente na folha de pagamento, os valores referentes às parcelas mensais e repassar à operadora contratada.
6. Cláusula sexta – do reajuste (art. 92, V)
6.1Na hipótese de prorrogação da vigência do presente credenciamento, o Município poderá atualizar o valor dos serviços de que trata o subitem anterior, após o intervalo de um ano, contado da data prevista para o início da apresentação das propostas de adesão, de que trata este edital, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo.
6.2Nas atualizações subsequentes à primeira, o intervalo mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros da última atualização.
6.3No caso de atraso ou não divulgação do índice de atualização, o valor será atualizado conforme a última variação conhecida.
6.4Caso o índice estabelecido para atualização venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
6.5Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, elegerá novo índice oficial, o qual deverá ser o mais conservador possível de forma a não onerar injustificadamente a administração.
6.6O reajuste será realizado por apostilamento.
7. Cláusula sétima – das obrigações do contratante (art. 92, X, XI
e XIV)
7.1São obrigações do Contratante:
7.2Todas obrigações constantes do item 7 do Termo de Referência – Anexo I;
7.3Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus anexos;
7.4Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
7.5Notificar o Contratado por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ele propostas sejam as mais adequadas.
7.6Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
7.7Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
7.8Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143 da Lei n.º 14.133, de 2021;
7.9Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente à execução do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
7.10Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; Cientificar o órgão de representação judicial da Assessoria Jurídica do Município para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
7.11Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.11.1A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
7.12Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
7.13Comunicar o Contratado na hipótese de posterior alteração do projeto pelo Contratante, no caso do art. 93, §2º, da Lei n.º 14.133, de 2021.
7.14Realizar avaliações periódicas da qualidade dos serviços, após seu recebimento.
7.15A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.16Previamente à expedição da ordem de serviço, verificar pendências, liberar áreas e/ou adotar providências cabíveis para a regularidade do início da sua execução.
8.CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (art. 92, XIV,
XVI E XVII)
8.1O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas:
8.2Todas obrigações constantes do item 8 do Termo de Referência – Anexo I;
8.3Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.
8.3.1A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o exercício da atividade.
8.4Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior;
8.5Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
8.6Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em
parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem
vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
8.7Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
8.8Efetuar comunicação ao Contratante, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis.
8.9Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei n.º 14.133, de 2021;
8.10No caso de serviços com dedicação de mão de obra, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, sempre que solicitado, até o prazo de trinta dias, os seguintes documentos: 1) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 2) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a fazenda Estadual, relativa aos Tributos Estaduais da sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
8.11Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;
8.12Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
8.13Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.
8.14Paralisar, por determinação do Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.15Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
8.16Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
8.17Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.
8.18Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
8.19Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
8.20Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação;
8.21Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas;
8.22Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
8.23Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei n.º 14.133, de 2021;
8.24Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do Contratante;
8.25Realizar a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos do contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços;
8.26Apresentar os empregados devidamente identificados.
8.27Apresentar ao Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão no órgão para a execução do serviço.
8.28Observar os preceitos da legislação sobre a jornada de trabalho, conforme a categoria profissional.
8.29Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as Normas Internas do Contratante.
8.30Instruir seus empregados a respeito das atividades a serem desempenhadas, alertando-os a não executarem atividades não abrangidas pelo contrato, devendo o Contratado relatar ao Contratante toda e qualquer ocorrência neste sentido, a fim de evitar desvio de função.
8.31Instruir os seus empregados, quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante.
8.32Adotar as providências e precauções necessárias, inclusive consulta nos respectivos órgãos, se necessário for, a fim de que não venham a ser danificadas as redes hidrossanitárias, elétricas e de comunicação.
8.33Estar registrada ou inscrita no Conselho Profissional competente, em plena validade.
8.34Obter junto aos órgãos competentes, conforme o caso, as licenças necessárias e demais documentos e autorizações exigíveis, na forma da legislação aplicável.
8.35Responder por qualquer acidente de trabalho na execução dos serviços, por uso indevido de patentes registradas em nome de terceiros, por danos resultantes de defeitos ou incorreções dos serviços ou dos bens do Contratante, de seus funcionários ou de terceiros;
8.36Realizar, conforme o caso, por meio de laboratórios previamente aprovados pela fiscalização e sob suas custas, os testes, ensaios, exames e provas que lhe caibam necessárias ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados nos trabalhos, conforme procedimento previsto nas especificações.
8.37Ceder ao Contratante todos os direitos patrimoniais relativos ao objeto contratado, o qual poderá ser livremente utilizado e/ou alterado em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização do Contratado.
8.37.1Considerando que o projeto contratado se refere a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere o subitem acima inclui o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
9. Cláusula nona – das obrigações pertinentes a LGPD
9.1As partes deverão observar as disposições da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e alterações, quando do tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis a que tenham acesso, para o propósito de execução e acompanhamento deste Contrato, não podendo divulgar, revelar, produzir, utilizar ou deles dar conhecimento a terceiros estranhos a esta contratação, a não ser por força de obrigação legal ou regulatória.
10. Cláusula décima– da garantia de execução (art. 92, XII e XIII)
10.1Não será exigida garantia de execução para a presente contratação.
11. Cláusula décima primeira – das infrações e sanções administrativas (art. 92, XIV)
11.1Comete infração administrativa, nos termos da Lei n.º 14.133, de 2021, o contratado que:
a)Der causa à inexecução parcial do contrato;
b)Der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)Der causa à inexecução total do contrato;
d)Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)Apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)Praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i)Advertência , quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei n.º 14.133, de 2021);
ii)Impedimento de licitar e contratar com este Município pelo prazo de 3 (três) anos , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021);
iii)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos , quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
iv)Multa :
(1) moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 10 (dez) dias;
(3) rescisória, conforme art. 5º, do Decreto n.º 2.757, de 27 de dezembro de 2023;
11.3A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Município (art. 2º, §1º, do Decreto n.º 2.757, de 27 de dezembro de 2023);
11.4Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 2º, §2º, do Decreto n.º 2.757, de 27 de dezembro de 2023).
11.4.1Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei n.º 14.133, de 2021)
11.4.2Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
11.4.3Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n.º 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei n.º 14.133, de 2021):
a)a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)as peculiaridades do caso concreto;
c)as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)os danos que dela provierem para o Contratante;
e)a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.7Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n.º 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n.º 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);
11.8A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei n.º 14.133, de 2021);
11.9O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal e no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (Art. 161, da Lei n.º 14.133, de 2021);
11.10As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n.º 14.133/21.
12.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
12.1O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência poderá ser prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que poderá a seu Administração, providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato ou extinguir o contrato.
12.3Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a)ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b)poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.4O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para o contratante, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
12.5A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que haja a notificação do contratado pelo contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
12.6Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
12.7O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n.º 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.7.1Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.7.2A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.7.2.1Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.8O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
12.8.1Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.8.2Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.8.3Indenizações e multas.
12.9A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13. Cláusula décima terceira – da dotação orçamentária (art.
92, VIII)
13.1Não haverá necessidade de dotação tendo em vista que a contratação não acarretará nenhum ônus para o Município, uma vez que seu papel será o de gerenciar e descontar, diretamente na folha de pagamento, os valores referentes às parcelas mensais e repassar à operadora contratada.
14. Cláusula décima quarta - dos casos omissos (art. 92, III)
14.1Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei n.º 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
15. Cláusula décima quinta – das alterações
15.1Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n.º 14.133, de 2021.
15.2O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, ressalvado o valor de até 50% (cinquenta por cento) em caso de reforma de edifício ou de equipamento. (art. 125)
15.3Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n.º 14.133, de 2021.
16. Cláusula décima sexta – da publicação
16.1Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento nos meios previstos na Lei n.º 14.133/2021.
17. Cláusula décima sétima – do foro
17.1Fica eleito o Foro da Justiça Estadual (comum) da Comarca de Urupês/SP, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei n.º 14.133/21.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato para todos os fins de direito.
Sales/SP, ___ de __________ de 2026. ______________________________________ Contratante: MUNICÍPIO DE SALES Josemar Francisco de Abreu Prefeito Municipal ______________________________________ Contratado:
Testemunhas:
________________________ _____________________________
Anexo IV: declaração para microempresa e empresa de…
No edital: Anexo IV – declaração para microempresa e empresa de pequeno porte processo administrativo n.º ___/2026 inexigibilidade n.º ___/2026 credenciamento n.º ___/2026
(Nome da Empresa) _________________________, CNPJ n.º ________________, sediada no Município ______________ / ____, na Rua ___________________________, n.º ____, bairro ____________________, CEP: _____________, por seu representante legal abaixo assinado, em cumprimento ao solicitado no Edital de Credenciamento em epígrafe, DECLARA, sob as penas da lei:
a)Ser ME, EPP ou MEI;
b)Que não se encontra em nenhuma das situações previstas no § 4º do art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e, nos termos do art. 28 da Lei Complementar Estadual n.º 605/2018, está apto a usufruir do tratamento estabelecido nos artigos 43 da Lei Complementar Federal n.º 123/2006;
c)Que no ano-calendário de realização deste credenciamento, os valores somados dos contratos celebrados com a Administração Pública não extrapolam a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei n.º 14.133/2021 Local, ___ / _________ / _____.
Assinatura do representante legal Nome completo:
RG:
CPF:
Obs.: Esta declaração deverá ser preenchida em papel timbrado do interessado e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) ou procurador devidamente habilitado.
Anexo V: declarações unificadas processo…
No edital: Anexo V – declarações unificadas processo administrativo n.º ___/2026 inexigibilidade n.º ___/2026 credenciamento n.º ___/2026
(Nome da Empresa) _________________________, CNPJ n.º ________________, sediada no Município ______________ / ____, na Rua ___________________________, n.º ____, bairro ____________________, CEP: _____________, endereço eletrônico: ________________, contato: (__) _____- ____; por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA , sob as penas da lei que:
a)Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.
b)Preenche os requisitos de habilitação previstos no item próprio do respectivo edital, ou seja, todas as exigências habilitatórias deste instrumento convocatório. Declara também, para fins do disposto no art. 63 § 1º da Lei Federal n.º 14.133/21, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, na convenção coletiva de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
c)Nos termos do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz.
d)Não possui no quadro societário ou diretoria servidor público municipal da ativa, desse Ente realizador do presente certame.
e)Não está sujeita a qualquer impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração, ciente da necessidade de declarar eventuais ocorrências posteriores.
f)Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art.1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.
Local, ___ de __________ de ____.
Assinatura do representante legal Nome completo / RG / CPF Obs.: Esta declaração deverá ser preenchida em papel timbrado do interessado e assinada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is) ou procurador devidamente habilitado.
Anexo VI: ficha de inscrição dados para credenciamento
No edital: Anexo VI – ficha de inscrição dados para credenciamento
( ) MEI - Microempreendedor Individual Nome:
CNPJ:
CPF:
RG:
( ) Pessoa Jurídica Razão Social:
CNPJ:
Endereço da Empresa:
Nome do Responsável Legal:
CPF:
RG:
Endereço completo do Proponente/Responsável legal (logradouro, n°/complemento, bairro, Município, Estado e CEP:
E-mail: Telefone para contato:
Fixo: ( ) Celular: ( ) Orientações de preenchimento O formulário deverá ser digitado ou preenchido em letra de forma legível e devidamente assinado pelo inscrito ou representante legal.
A responsabilidade das informações apresentadas é exclusivamente do proponente. A falta de documentação ou de preenchimento implicará na impossibilidade de homologação do credenciamento.
A documentação deverá ser entregue na ordem do check list abaixo. Check list Pessoa Jurídica:
( ) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades, bem como ata de eleição e posse da atual diretoria ou Certificado do MEI - CCMEI, se for o caso;
( ) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
( ) Prova de inscrição no Cadastro de contribuintes estadual/municipal/distrital, se houver, relativo ao domicílio, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; ( ) Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
( ) Prova de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Estadual e/ou Municipal, relativa aos Tributos Estaduais e/ou Municipais da sede da proponente, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito (ou Positiva com Efeitos de Negativa) ou documento equivalente na forma da lei; ( ) Prova de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF;
( ) Prova de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa (ou Positiva com Efeitos de Negativa) de Débitos Trabalhistas – CNDT;
( ) Certidão Negativa de Falência e Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor do domicilio ou da sede;
( ) Atestado de Capacidade Técnica e demais documentos constantes na cláusula 5.6 do Edital; ( ) Declaração de que é ME, EPP ou MEI e que no ano-calendário, os valores somados não extrapolam a receita bruta máxima (Modelo do Anexo IV) ( ) Declarações Unificadas; (Modelo do Anexo V) ( ) Ficha de inscrição (Modelo do Anexo XII);
Anexo VII: planilha descritiva processo administrativo…
No edital: Anexo VII – planilha descritiva processo administrativo n.º 054/2026 inexigibilidade n.º 004/2026 credenciamento n.º 001/2026
Item Ún. Descrição
Credenciamento de instituições financeiras, bancárias e meios de pagamento e administradoras de cartão de crédito visando a concessão de empréstimos e cartões de crédito consignados na folha de pagamento aos servidores públicos municipais, conforme lei municipal n.º 2.505 de 25 de junho de 2025, edital, termo de referência e anexos.
Sales/SP, 05 de agosto de 2026.
______________________________________ Josemar Francisco de Abreu Prefeito Municipal
Anexo VIII
Modelo do - Sistema Cadastro Corporativo - CadTCESP Cadastro de Pessoa Física e Emissão de Declaração de Atualização Cadastral.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
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Como participar
A disputa acontece na plataforma 170.0.48.169, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 07/08/2027 às 23:59, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma 170.0.48.169, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitação que o edital pede: regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
- Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.
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- Objeto
- credenciamento de instituições financeiras, bancárias e meios de pagamento e administradoras de cartão de crédito visando a concessão de empréstimos e cartões de crédito consignados na folha de pagamento aos servidores públicos municipais, conforme Lei Municipal n. 2.505/2025 de 25 de Junho de 2025.
- Informações complementares
- CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCÁRIAS E MEIOS DE PAGAMENTO E ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME LEI MUNICIPAL N.º 2.505 DE 25 DE JUNHO DE 2025, EDITAL, TERMO DE REFERÊNCIA E ANEXOS.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- Não informado
- Início do recebimento de propostas
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE SALES
- CNPJ do órgão
- 46.613.196/0001-90
- Unidade compradora
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES
- Processo
- 1
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 46613196000190-1-000083/2026
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