Resumo do edital: Locação de micro-ônibus tipo rodoviário com motorista habilitado e fornecimento continuo de combustível, com manutenção preventiva e correti
Pregão - Eletrônico 22/2026 · MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA · Araçariguama/SP · página da licitação
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 22/2026, processo nº 88/2026, do Município de Araçariguama.
“EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 22/2026 PROCESSO N.º 88/2026”
O objeto é a contratação de empresa especializada em locação de micro-ônibus rodoviário com motorista, combustível e manutenção, para a Secretaria de Saúde, por 12 meses.
“objetivando a contratação de empresa especializada em locação de micro-ônibus tipo rodoviário com motorista habilitado e fornecimento continuo de combustível, com manutenção preventiva e corretiva e demais despesas inclusa, para atender a Secretaria de Saúde do Município de Araçariguama/SP”
O certame segue a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Federal nº 11.462/2023 e o Decreto Municipal nº 2.535/2017, com aplicação subsidiária da LC nº 123/2006.
“O certame deverá ser processado e julgado em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Decreto Federal nº 11.462/2023, o Decretos Municipal n.º 2.535/2017”
A licitação será dividida em lotes, podendo o licitante participar de quantos itens forem de seu interesse, devendo oferecer proposta para todos os itens do lote.
“A licitação será dividida em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse, em caso de lotes devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.”
O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados da assinatura, admitida prorrogação nos termos do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.
“O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, sendo que eventual prorrogação e aditamento somente serão admitidos se convier aos interesses da Prefeitura, depois de observados os requisitos exigíveis por lei, em especial o artigo 107 da Lei n.º 14.133./2021.”
A garantia contratual será de 1% do valor do termo contratual, prestada em até 10 dias após a assinatura.
“o montante de 1% (um por cento) do valor do termo contratual, a qual será prestada até 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período após a data de sua assinatura”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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19 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de empresa especializada em locação de micro-ônibus rodoviário com motorista, combustível e manutenção, para a Secretaria de Saúde, por 12 meses.
“Constitui o objeto deste pregão a contratação de empresa especializada em locação de micro-ônibus tipo rodoviário com motorista habilitado e fornecimento continuo de combustível, com manutenção preventiva e corretiva e demais despesas inclusa, para atender a Secretaria de Saúde do Município de Araçariguama/SP”
O objeto deve seguir as condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.
“especificações descritas neste Termo de Referência por um período de 12 meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.”
A licitação será dividida em lotes, conforme tabela do Termo de Referência.
“A licitação será dividida em lotes, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse, em caso de lotes devendo oferecer proposta para todos os itens que os compõem.”
O objeto é destinado a ampla participação, com tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do art. 48 da LC nº 123/2006.
“O item é destinado a ampla participação, sendo concedido tratamento favorecidos as microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”
A execução do serviço deve seguir as normas do Termo de Referência, anexo I do edital.
“O serviço deverá ser executado conforme as normas estabelecidas no Termo de Referência, anexo l, que integra o presente edital.”
Valor estimado
O pagamento será efetuado em 28 dias corridos mediante apresentação de cada Nota Fiscal com atestado de recebimento.
“O pagamento será efetuado em 28 (vinte e oito) dias corridos, mediante apresentação de cada Nota Fiscal, devidamente acompanhada de atestado de recebimento da Secretaria Municipal Requisitante.”
Havendo atraso nos pagamentos não decorrentes de falhas da contratada, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de 0,5% ao mês.
“Havendo atraso nos pagamentos não decorrentes de falhas no cumprimento das obrigações contratuais principais ou acessórias por parte da CONTRATADA, incidirá correção monetária sobre o valor devido pelo IPCA, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês”
A garantia contratual será de 1% do valor do termo contratual, prestada em até 10 dias após a assinatura.
“o montante de 1% (um por cento) do valor do termo contratual, a qual será prestada até 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período após a data de sua assinatura”
As despesas correrão à conta da dotação orçamentária 3.3.90.39, DR 01.310.00, ficha 255, da Secretaria Municipal de Saúde.
“Secretaria Municipal de Saúde 3.3.90.39 01.310.00 255”
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, no prazo máximo de 15 dias úteis.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.”
Prazos e sessão
O recebimento das propostas ocorre das 17:30h de 15/10/2026 às 08:30h de 29/10/2026.
“RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 17:30h do dia 15/10/2026 às 08:30h do dia 29/10/2026.”
A abertura das propostas ocorre às 9h do dia 29/10/2026.
“ABERTURA DAS PROPOSTAS: às 9h do dia 29/10/2026.”
O início da sessão de disputa de preços ocorre em 29/10/2026 às 9:30h.
“INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 29/10/2026 às 9:30h”
O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias, a contar da data de sua apresentação.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, contados da assinatura.
“O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura”
O adjudicatário terá o prazo de 5 dias, contados da convocação, para assinar o Termo de Contrato.
“Homologado o resultado da licitação, o licitante mais bem classificado terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato.”
Critério de julgamento
O pregão é do tipo menor preço, com critério de julgamento menor preço global e modo de disputa aberto.
“licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA , do tipo MENOR PREÇO, critério de julgamento menor preço global, e modo de disputa Aberto”
O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances é de 1%.
“O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de 1% ( um por cento ).”
A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos, com prorrogação automática de dois minutos quando houver lance nos últimos dois minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.”
As microempresas e empresas de pequeno porte com proposta até 5% acima da melhor oferta serão consideradas empatadas com a primeira colocada.
“as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.”
É indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% do valor orçado pela Administração.
“No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.”
Habilitação jurídica
O edital exige registro comercial para empresa individual.
“a) Registro comercial, no caso de empresa individual;”
O edital exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social registrado na Junta Comercial para sociedades comerciais.
“b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;”
O edital exige documentos de eleição dos administradores para sociedades por ações.
“c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem;”
O edital exige ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas para sociedades civis.
“d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício;”
O edital exige decreto de autorização e registro para empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país.
“e) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
O edital exige prova de inscrição no CNPJ.
“a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - (CNPJ);”
O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal.
“b) Prova inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
O edital exige prova de regularidade de débito referente a créditos tributários e à Dívida Ativa da União.
“c) Prova de regularidade de débito referente a todos os créditos tributados e à Dívida Ativa da União (DAU), administrados pela Fazenda Nacional, expedida conjuntamente pela Secretaria de Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, na forma prevista na Portaria PGFN/RFB número 1.751/2014;”
O edital exige prova de regularidade para com a Fazenda Estadual.
“d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, relativa aos tributos incidentes sobre o objeto desta licitação, da sede ou domicilio da licitante;”
O edital exige prova de regularidade relativa ao FGTS.
“e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), através da apresentação do Certificado de Regularidade Fiscal – CRF;”
O edital exige certidão de regularidade de débito para com a Justiça do Trabalho.
“f) Certidão de regularidade de débito para com a Justiça do Trabalho (CNDT).”
Qualificação técnica
O edital exige comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto, mediante certidões ou atestados de capacidade técnica.
“9.4.2. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto da licitação, mediante apresentação de certidão(ões) ou atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que demonstre a execução anterior de serviços de locação de veículos de transporte de passageiros ou fretamento comercial por período mínimo de 06 (seis) meses, nos termos do art. 67 da Lei nº 14.133/2021, sendo admitido o somatório de atestados para fins de comprovação dos quantitativos e prazos mínimos exigidos.”
O edital exige apresentação de prova de registro cadastral ativo e licença de operação regular perante a ARTESP.
“9.4.4. Apresentação de prova de registro cadastral ativo e licença de operação regular perante a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP), assegurando a autorização legal para o tráfego intermunicipal de passageiros sob regime de fretamento.”
Qualificação econômico-financeira
O edital exige balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.
“a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, para demonstração da boa situação financeira da empresa, registrado no órgão competente até a data de apresentação das propostas, podendo ser atualizado de acordo com o previsto na Lei Federal n° 14.133/2021.”
O edital exige índice de liquidez corrente igual ou maior que 1,0.
“I - Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou maior do que 1,0 (uma vírgula zero), obtido através da seguinte fórmula:”
O edital exige índice de liquidez geral igual ou maior que 1,0.
“II - Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou maior do que 1,0 (uma vírgula zero), obtido através da seguinte fórmula:”
O edital exige índice de endividamento geral igual ou menor que 0,5.
“III - Índice de Endividamento Geral (IEG) igual ou menor do que 0,5 (zero vírgula cinco), obtido através da seguinte fórmula:”
O edital exige certidão negativa do pedido de falência.
“c) Certidão negativa do pedido de falência, expedida pelo distribuidor da sede da licitante.”
Entrega e execução
O prazo de entrega deve seguir o edital.
“PRAZO DE ENTREGA: conforme edital –”
O local de entrega é o departamento solicitante.
“LOCAL DE ENTREGA: departamento solicitante”
O serviço deve ser executado conforme as normas do Termo de Referência.
“O serviço deverá ser executado conforme as normas estabelecidas no Termo de Referência, anexo l, que integra o presente edital.”
O prazo de vigência do contrato é de 12 meses a partir da assinatura.
“O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura”
O pagamento será efetuado em 28 dias corridos mediante apresentação de cada Nota Fiscal.
“O pagamento será efetuado em 28 (vinte e oito) dias corridos, mediante apresentação de cada Nota Fiscal”
A contratada deve apresentar o CRLV-e válido e atualizado de cada veículo empregado.
“Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV-e , válido e atualizado, de cada veículo que será empregado na execução do objeto.”
Penalidades
A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado.
“A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado”
Para as infrações previstas nos itens 15.1 I, II e III, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 15.1 “I”, “II” e “III”, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.”
Para as infrações previstas nos itens 15.1 IV, V, VI, VII e VIII, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
“Para as infrações previstas nos itens 15.1 “IV”, “V”, “VI”, “VII” e “VIII”, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.”
A sanção de impedimento de licitar e contratar impede o responsável de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos.
“impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.”
A multa moratória é de 10% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 dias.
“Moratória de 10 % (dez por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;”
A multa compensatória para as infrações descritas nas alíneas e a h do subitem 9.1 é de 20% a 30% do valor do Contrato.
“Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 9.1, de 20 % a 30 % do valor do Contrato.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133, de 2021 , devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.”
A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à abertura do certame.
“A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
A impugnação e o pedido de esclarecimento podem ser realizados de forma eletrônica no sistema, por e-mail ou presencialmente.
“A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados, pelos seguintes meios : a. De forma eletrônica no campo próprio do sistema no endereço eletrônico www.novobbmet.com.br . b. De forma eletrônica via e-mail no endereço eletrônico [email protected] c. De forma presencial por meio de petição”
As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.
“As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.”
A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação.
“A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo agente de contratação, nos autos do processo de licitação.”
Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.
“Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame.”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência.
“Anexo I – Termo de Referência;”
O Anexo II é o Modelo de Proposta Comercial.
“Anexo II – Modelo de Proposta Comercial;”
O Anexo III é o Modelo de autorização de fornecimento.
“Anexo III – Modelo de autorização de fornecimento;”
O Anexo IV é a Declaração de Conjunta.
“Anexo IV – Declaração de Conjunta;”
O Anexo V é o Modelo de declaração de enquadramento em regime de tributação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
“Anexo V – Modelo de declaração de enquadramento em regime de tributação de microempresa ou empresa de pequeno porte;”
O Anexo VI é a Minuta do Contrato.
“Anexo VI - Minuta do Contrato.”
Gerado em 15/10/2026 a partir de “pe_22_2026_-_locaCAo_de_micro_onibus_15041806” (49 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.