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O edital completo
“Relatorio - Edital - WCO621201-1514-QSZELLDZTVDUA-6.pdf”, 33 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Credenciamento
No edital: Edital de credenciamento - n.º 012/2026 inexigibilidade nº 069/2026
O MUNICÍPIO DE RIO NEGRO ESTADO DO PARANÁ torna público que realizará chamamento público para Credenciamento de empresas de pessoas jurídicas, que tenham interesse, com capacidade técnica para realizarem CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE
Acolhimento para pessoas adultas com transtornos mentais devendo os
interessados entregar e protocolar a documentação elencada no item 4 deste edital no site do município ou na Sala do Empreendedor/Compras Publicas na rua Severo de Almeida, 320 – Campo do Gado, no horário das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17:00h, do dia 08/10/2026 até o dia 08/10/2027.
O que está sendo comprado
No edital: 1 – Do objeto:
1.1.Constitui objeto deste Chamamento a Contratação por CREDENCIAMENTO, que será efetivada através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com base no entendimento dos artigos 78 e 79 da Lei 14.133/21 e a Lei Municipal 3274/2023 e demais jurisprudências, resoluções, decisões e legislações e regulamentares aplicáveis à espécie caracterizado por inviabilidade de competição e permitindo o maior número de contratados, em igualdade de condições (paralela e não excludente), sem exclusão entre eles atendendo ao interesse público tutelado pela administração na promoção do comércio local.
1.2.O credenciamento será para empresas de pessoas jurídicas, que tenham interesse, com capacidade técnica para realizarem os serviços, CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE
Acolhimento para pessoas adultas com transtornos mentais , conforme
demanda das secretarias municipais, de forma que possam atender suas finalidades e visando a melhoria dos serviços públicos.
1.3.Serão credenciadas as pessoas jurídicas que tiverem interesse no presente credenciamento e que se enquadrarem nas hipóteses legais dispostas no Edital.
1.4.O valor total do Credenciamento nº. 012/2026 é de R$ 325.962,24 (trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos) .
1.5.Período: O prazo de validade do credenciamento será 12 meses, podendo ser prorrogado caso haja interesse da administração a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;
1.6.O Município de Rio Negro/PR, através da Secretaria de Assistência Social ficará responsável pela análise das condicionalidades previstas para a Contratação, de acordo com as quantidades estabelecidas neste Edital e operacionalização do serviço.
2 - Credenciamento
2.1.Procedimento auxiliar, definido no inciso XLIII do art. 6º da Lei Federal 14.133/2021 como “um processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados de licitação”, regulamentado no artigo 79 da Lei Federal 14.133/2021 nas seguintes hipóteses de contratação:
I -paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;
II -com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;
III -em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. No presente caso, é clara a vantajosidade para Administração Pública, por credenciar vários interessados e desta forma, proporcionará ao município de Rio Negro/PR um melhor atendimento às finalidades organizacionais, políticas sociais dos munícipes interessados, mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviço, favorecendo ainda a economia local.
2.2.Constituem ANEXOS deste Edital:
Termo de referência
No edital: Anexo I: termo de referência.
Anexo II: declaração informando a relação dos…
No edital: Anexo II: declaração informando a relação dos profissionais que atendem na instituição
Anexo III: modelo de declaração de cumprimento das…
No edital: Anexo III: modelo de declaração de cumprimento das obrigações relativas ao trabalho do menor (pessoa jurídica), de superveniência de fato impeditivo para habilitação (pessoa jurídica) e de idoneidade.
Anexo IV: declaração firmada pelo responsável legal,…
No edital: Anexo IV: declaração firmada pelo responsável legal, que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de responder judicialmente pelas inconsistências das informações;
Anexo V: termo de adesão a proposta de preço
No edital: Anexo V – termo de adesão a proposta de preço
Anexo VI: plano operativo
No edital: Anexo VI – plano operativo
2.3.O edital e seus anexos estarão disponíveis gratuitamente no portal da transparência do município de Rio Negro, sem prejuízo da divulgação em outros meios.
2.4.As dúvidas documentais poderão ser sanadas na Secretaria de Assistência Social e/ou Departamento de Licitações, localizada na sede da prefeitura. Haverá um servidor para apoio na documentação, caso seja necessário, porém, os documentos deverão ser protocolados via processo digital, o qual Sala do Empreendedor/Compras Publicas dará o auxilio.
3 – Participação
3.1.Poderão participar do credenciamento pessoas jurídicas que atuem no ramo pertinente ao objeto e que atendam a todas as condições exigidas no presente edital e dos artigos 78 e 79 da Lei 14.133/21 e a Lei Municipal 3274/2023.
3.2.Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a)Interessados que estiverem cumprindo penalidade de suspensão ou declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal ou que possua alguma sanção administrativa exarada por esta Prefeitura que seja impeditiva de participar de licitações e contratar com a Administração;
b)Empresas que estejam constituídas sob a forma de consórcio;
c)Empresa que tenha como sócio(s) servidor (es) ou dirigente(s) de qualquer esfera governamental da Administração Municipal.
d)Interessados que não comprovem habilitações fiscais constante neste TR.
e)As condições de inscrição e habilitação estabelecidas no TR deverão ser mantidas pelos proponentes durante toda a execução do objeto.
f)As inscrições são gratuitas e o ato da inscrição implica na aceitação integral de todos os seus termos, condições e anexos.
3.3.Durante a vigência deste Credenciamento qualquer empresa legalmente constituída, que atenda a todas as exigências deste Edital, especialmente quanto à documentação, e cujo ramo de atividade seja compatível e pertinente com o objeto deste Credenciamento, poderá solicitar sua adesão.
3.4.Não haverá procedimento de classificação, sendo que todas as empresas que atenderem às exigências do presente Edital serão credenciadas.
3.5.A participação neste Credenciamento implica tacitamente que o proponente:
a)Aceita todos os termos, cláusulas e condições constantes deste Edital e de seus anexos;
b)Responsabiliza-se pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo;
c)Examinou criteriosamente o Edital e seus anexos, que comparou entre si, bem como obteve do Município de as informações necessárias e suficientes à sua participação;
d)Ficou ciente de todos os detalhes e conhece todas as especificações e condições de execução do objeto deste Edital;
e)Tem conhecimento da legislação, dos regulamentos e das normas, administrativas e técnicas, aplicáveis à consecução do processo de credenciamento e à execução do contrato ou instrumento equivalente, em especial quanto à realização do objeto;
f)Assume todos os custos de elaboração e apresentação dos documentos exigidos neste Credenciamento e que, portanto, o Município não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo;
g)Assume integral responsabilidade pelo perfeito e completo cumprimento do que está previsto no presente Edital, em todas as suas fases.
4 – Documentação referente para a inscrição e habilitação
4.1.Poderão requerer o credenciamento as empresas especializadas e que protocolarem, no prazo fixado, a documentação abaixo especificada:
a)Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b)Habilitação jurídica, onde conste dentro dos seus objetivos, a prestação dos serviços acima indicados:
b.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual, ou;
b.2 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor (com suas devidas alterações), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou; b.3 - Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício, ou;
b.4 - Decreto de Autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e Ato de Registro ou Autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
c)Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais quanto aos Tributos e Contribuições Federais e também quanto à Dívida Ativa da União;
https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-regularidade-fiscal
d)Certidão Negativa de Débito - CND – referente ao FGTS;
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
e)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
f)Certidão Negativa da Fazenda Estadual;
g)Certidão Negativa da Fazenda Municipal;
h)Alvará de localização fornecido pelo Município da sede da pessoa jurídica;
i)Licença Sanitária do estabelecimento;
j)Certidão de Licença do Corpo de Bombeiros – CLCB
k)Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) onde está sediada a empresa/instituição, para entidades sem fins lucrativos.
l)Comprovação da capacidade técnico-operacional, em nome da proponente para desempenho de atividade, pertinente e compatível em características com o objeto desta licitação, através da apresentação de ATESTADO(S) fornecido(s) por pessoa de direito público ou privado, em que figure o nome da empresa na condição de contratada.
m)Identificação do profissional responsável técnico, informando nome, CPF, cargo, função, número de inscrição no respectivo Conselho Profissional e carga horária semanal.
n)Declaração informando a Relação dos profissionais que atendem na instituição, com respectivas qualificações, funções, tipo de vínculo e carga horária. (anexo II)
o)Declaração do interessado de que atende aos seguintes critérios: idoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública; não utilização de trabalho de menor de idade; (anexo III)
p)Declaração firmada pelo Responsável legal, que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de responder judicialmente pelas inconsistências das informações; (anexo IV)
q)TERMO DE ADESÃO A PROPOSTA DE PREÇO – Deverá Informar Conta Bancária em nome da Pessoa Jurídica. (Anexo V)
4.2. Os interessados deverão preencher o Formulário e Adesão a Proposta de Preço, conforme modelo constante no ANEXO V, obrigatoriamente instruído pelos documentos oficiais que demonstrem o atendimento aos requisitos previstos no subitem 4.1
4.3.Eventuais fraudes detectadas nos documentos supra, pelos membros da Comissão, serão imediatamente comunicadas à autoridade superior, para as providências cabíveis, impossibilitado de pronto, o credenciamento do infrator.
4.4.Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativas.
4.5.Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, a certidão que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica indicativa de prazo distinto.
4.6.A qualquer tempo poderá a Comissão de Contratação solicitar os originais de quaisquer dos documentos apresentados.
4.7.Todos os documentos apresentados serão retidos e apensados ao processo administrativo.
4.8.Na ausência ou irregularidade de qualquer desses documentos, fica facultado à Comissão de Contratação, a abertura de prazo para a regularização da documentação.
5 – Dos serviços a serem prestados:
5.1– Os serviços devem ser prestados conforme Termo de Referência (anexo I).
6. Da inscrição e do local para apresentação dos documentos inerentes ao credenciamento
6.1.O Edital ficará aberto para credenciamento dos interessados durante 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado caso haja interesse da administração. Os Interessados em participar do presente Credenciamento deverão acessar o Edital e seus anexos no:
https://rionegro.atende.net/.
6.2.As inscrições poderão ser efetuados através do Protocolo Digital, autoatendimento no site do município https://rionegro.atende.net/ e/ou no Sala do Empreendedor/Compras Publicas.
6.3.Os documentos apresentados de forma incompleta, rasurada, vencida e/ou em desacordo com o estabelecido neste edital serão considerados ineptos e os responsáveis serão notificados para que, sendo possível, supram as incorreções, reapresentando o que estiver em desacordo.
6.3.1Reapresentando a documentação, a empresa terá novamente analisados seus documentos, juntamente com a complementação, podendo ser ou não deferido o credenciamento, de acordo com a regularidade comprovada.
6.3.2O pedido de credenciamento será indeferido caso, sendo notificado, o requerente não supra todas as incorreções apontadas, no prazo que lhe for dado.
6.3.3A Comissão de Contratação poderá há qualquer momento após a apresentação da documentação pela empresa atualizar a documentos que tenham vencidos durante o prazo em que o edital está aberto para credenciamento.
7 – Da aprovação dos documentos para o credenciamento
7.1A partir do dia 08/10/2026 a documentação protocolada pelos interessados será analisada através da Comissão de Contratação nomeada através das portarias 475/2026 e 1043/2026 que deverá julgá-los conforme o edital em até 05 (cinco) dias úteis.
7.2Após o decurso do prazo acima, a Comissão de Contratação deverá, em até 03 (três) dias, comunicar a autoridade superior sobre o deferimento ou indeferimento.
7.3Devidamente comunicado, a autoridade superior terá o prazo de até 05 (cinco) dias para ratificação e publicação no diário oficial dos Municípios e/ou no sitio eletrônico oficial.
7.4A análise dos documentos necessários para o credenciamento deverá observar o cumprimento de todas as condições estabelecidas no art. 79 da Lei Federal 14.133/21, bem como no presente Edital e seus anexos, ficando determinado que somente serão credenciadas as empresas que apresentarem toda a documentação exigida neste Edital.
7.5Não serão credenciadas as empresas que deixarem de atender qualquer das condições exigidas no Edital, que não apresentar todos os documentos exigidos ou que os apresentarem de forma diversa da fixada no presente edital, incompletos, incorretos, rasurados ou contendo corretivos, com a validade expirada ou de cujo teor não se possa inferir com precisão as exigências contidas em edital e a veracidade dos mesmos.
7.6À Comissão de Contratação, bem como ao Sr. Prefeito Municipal é facultado solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos acerca dos documentos apresentados, bem como promover diligências ou solicitar pareceres técnicos destinados a esclarecer a instrução e julgamento do processo.
7.7A intimação acerca do julgamento se dará por intermédio de publicação no Diário Oficial do Município.
7.8A credenciada poderá ser descredenciada, a qualquer tempo, na ocorrência de fato superveniente ou circunstância desabonadora da empresa ou de seus sócios.
8. Da formalização de consultas e impugnações ao edital
8.1As dúvidas, informações ou outros elementos necessários ao perfeito entendimento do presente Edital e seus anexos serão prestados pelo Secretaria de Assistência Social e/ou Departamento de Licitações, exclusivamente mediante solicitação por escrito enviada por meio de mensagem eletrônica (e-mail) dirigida ao endereço de correio eletrônico: licitacao.mun@gmail.com ou no site da prefeitura através do link RIO NEGRO DIGITAL (atende.net)
8.2Quaisquer informações, esclarecimentos ou dados fornecidos verbalmente por servidores do município não serão considerados nem aceitos como argumentos para impugnações, reclamações ou reivindicações.
8.3A qualquer tempo, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.
8.4A impugnação poderá ser realizada de forma eletrônica, dirigida ao endereço de correio eletrônico: licitacao.mun@gmail.com, ou no site do município através do link RIO NEGRO DIGITAL (atende.net).
8.5Acolhida a impugnação, será alterado e novamente publicado o Edital, decidindo-se a respeito dos credenciamentos previamente celebrados.
9 – Recursos
9.1Das decisões da Comissão de Contratação caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, que será feita mediante publicação no site do município.
9.2Os autos do processo ficarão disponíveis com vista franqueada às interessadas no Departamento de Compras e Licitações, no horário de expediente desta Administração de 2ª a 6ª feiras, no horário compreendido das 08:00 às 11:30 horas e das 13:30 às 17:00 horas.
10 – Da recursos orçamentários
10.1Os recebimentos decorrentes da contratação estão programados em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do município, para o exercício de 2026, nas classificações abaixo:
Código Reduzido: 927 Órgão: 12 Secretaria M de Assistência Social - SAS Unidade: 3 - Fundo Mun. de Assistencia Social - Fmas Ação: 2099 - Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
Vínculo:00000 - recursos ordinários (livres)
Subelemento: 3.33.90.39.53 Serviços de Assistência Social
11 – Dos meios de acesso ao edital e aos demais documentos
11.1O Edital e demais documentos referentes a este Credenciamento poderão ser acessados e baixados por qualquer interessado, a qualquer tempo e sem ônus, no Portal do Cidadão do Município de Rio Negro: rionegro.atende.net.
11.2Serão disponibilizados no Portal de Transparência do Município todos os avisos, comunicados e esclarecimentos referentes ao Credenciamento, competindo aos interessados acessar assiduamente o referido endereço para tomarem conhecimento e manterem-se atualizados sobre as informações e esclarecimentos porventura divulgados.
12 – Das sanções
12.1A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/21, será balizada pelas normas estabelecidas neste edital e na Lei Municipal 3274/2023.
12.2A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritiva de direito, previstas em lei.
13 – Seleção para a prestação dos serviços
13.1Fica estabelecido ainda, que o critério de seleção da Instituição de Longa Permanência que fará o abrigamento ficará à cargo de terceiros, ou seja, a seleção da contratada ficará a cargo do beneficiário direto da prestação dos serviços (usuários do SUAS). Havendo impedimento do beneficiário fazer a seleção por comprometimento cognitivo importante, caberá ao familiar ou responsável legal fazer a referida seleção.
13.2A prestação dos serviços somente poderá se iniciar mediante a apresentação da Guia de Referência do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social e Guia de Autorização do Setor Financeiro da Secretaria não podendo em hipótese alguma admitir pessoas na instituição sem esses documentos.
13.3Aos usuários do serviço e servidores é reservado o direito de denunciar a qualquer tempo e meio, eventual(ais) irregularidade(s) verificada(s) no atendimento, faturamento e/ou na prestação dos serviços, cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social a devida apuração, e, se for o caso, a imediata penalização e/ou descredenciamento do(s) contratado(s) por esta Prefeitura Municipal, no teor da Lei e deste instrumento editalício.
14. Das obrigações das partes
14.1Constituir-se-ão obrigações da contratada:
14.1.1Atender na íntegra às disposições deste Edital e seus anexos;
14.1.2Realizar com seus próprios recursos todas as obrigações relacionadas com o objeto deste Credenciamento, de acordo com as especificações determinadas neste Edital, com elevada qualidade e no (s) prazo (s) estipulado (s);
14.1.3Ser responsável, em relação ao seu pessoal e ao serviço, por todas as despesas decorrentes da execução do objeto, tais como: salários, encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, taxas, impostos, seguros, seguro de acidente de trabalho, transporte, hospedagem, alimentação e outros que venham a incidir sobre o objeto decorrente da contratação, cujo ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Município;
14.1.4Cumprir a legislação federal, estadual e municipal aplicáveis, independentemente de sua citação ou indicação pela Administração;
14.1.5Responsabilizar-se pela eficiência, eficácia e segurança de seus procedimentos;
14.1.6Assumir integral responsabilidade pelos danos que causar ao Município ou a terceiros, em especial pelas indenizações resultantes de danos a terceiros, decorrentes de sua ação ou omissão, culposa ou dolosa, por si ou por seus sucessores e/ou prepostos, na execução do objeto, isentando o Município de qualquer reclamação que possa surgir em decorrência destes, inclusive quanto às de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e civil;
14.1.7Manter, durante toda a vigência do credenciamento e da contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital que ensejaram seu credenciamento e contratação;
14.1.8Indicar e manter preposto, aceito pela fiscalização, para representá-lo na execução das obrigações decorrentes de seu credenciamento e contratação;
14.1.9Informar à fiscalização toda e qualquer alteração relacionada às condições de habilitação exigidas para o credenciamento;
14.1.10Comparecer, sempre que solicitado, à sede do contratante, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações;
14.1.11Reparar ou refazer, mediante solicitação da fiscalização, às suas expensas, os serviços em desacordo com as condições exigidas neste Edital;
14.1.12Tratar todas as informações a que tiver acesso em função da relação com o Município em caráter de estrita confidencialidade, agindo com diligência para evitar sua divulgação verbal ou escrita ou permitir o acesso, seja por ação ou omissão, a qualquer terceiro;
14.1.13Não divulgar nem informar, sob as penas da lei, dados e informações referentes aos serviços realizados, nem os que lhe forem transmitidos pelo Município, a menos que expressamente autorizado.
14.2Constituir-se-ão obrigações do Município, especialmente através da Unidade Requisitante:
14.2.1Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo com o edital e os termos da proposta de adesão;
14.2.2Proporcionar as condições necessárias para que a contratada possa cumprir o estabelecido no Edital;
14.2.3Exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução do Edital, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;
14.2.4Notificar a contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;
14.2.5Prestar, nos prazos acordados, todas as informações, elementos, instruções e dados necessários a fiel execução contratual que venham a ser solicitados pelos técnicos da contratada;
14.2.6Efetuar o pagamento à contratada pelas obrigações adimplidas, de acordo com as condições dispostas neste Edital.
14.2.7A atuação ou a eventual omissão da fiscalização durante a execução das obrigações contratuais não poderá ser invocada para eximir a contratada de sua responsabilidade pela execução do serviço.
15 – Do estabelecimento de preços
15.1.O valor a ser pago por serviço será o descrito no Preço Máximo Unitário, conforme a tabela abaixo:
Item Qtde Un Especificação V. Unit. Total 1 24 SRV ADULTO MASCULINO GRAU III - Pessoas com 6.790,88 162.981,12 transtorno mental grave e persistente, 18 à 60 anos incompletos, com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo.
2 24 SRV ADULTO FEMININO GRAU III - Pessoas com transtorno mental grave e persistente, 18 à 60 anos incompletos, com dependência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo.
6.790,88 162.981,12
16 - Pagamentos
16.1O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados a partir da data de emissão da nota fiscal
16.2.Qualquer erro ou omissão havido na documentação fiscal ou na fatura será objeto de correção pelo fornecedor e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente regularizado.
16.3.No caso de atraso de pagamento, desde que a contratada/beneficiária da ata não tenha concorrido, de alguma forma para tanto, serão devidos pelo Município encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de Juros Simples.
16.3.1.O valor dos encargos será calculado pela fórmula: ED = I x N x VP, onde: ED = Encargos Devidos; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da Prestação em atraso.
17. Das sanções administrativas
17.1.Serão registrados contra o credenciado todos os fatos e faltas de caráter administrativo, comercial ou técnico referentes ao serviço executado, sem prejuízo de outras penalidades previstas no instrumento contratual e neste edital.
17.2.Infração às normas legais e de credenciamento ou o cometimento de outras irregularidades, inclusive no cumprimento de contrato assinado, poderá o faltoso sofrer as seguintes penalidades:
17.3.Advertência.
17.4Sem prejuízo da aplicação de outras penalidades, o credenciado poderá ser excluído do credenciamento, de acordo com a gravidade da ocorrência, nos seguintes casos: a. Execução do serviço em desacordo com o previsto no contrato;
b. Qualidade insatisfatória dos serviços executados.
c.Omitir ou prestar informações falsas no credenciamento proveniente do presente edital. d. Recusar-se injustificadamente em assinar o contrato decorrente do credenciamento.
e. Prestar serviço considerado insatisfatório pelo Contratante.
f. Ser advertido por 02 (duas) ou mais vezes dentro do prazo de vigência do credenciamento. g. Ausentar-se sem justificativa prévia de no mínimo 48 horas, com exceção nos casos de doença devidamente comprovado através de atestado médico, do local onde será realizada a prestação de serviço.
17.5.Na aplicação das penalidades previstas neste edital, será assegurada a defesa prévia do credenciado no respectivo processo, no prazo de 05 (Cinco) dias úteis, contados a partir da sua notificação para apresentar a justificativa.
17.6– Fica nomeada o Sala do Empreendedor/Compras Publicas para a recebimento e resolução dos conflitos.
17.7A inadimplência das cláusulas e condições estabelecidas neste edital pela empresa credenciada assegurará o direito de rescindir a contratação, mediante notificação expressa, ficando a critério da Administração a substituição pela aplicação de multa.
17.8Ficará rescindido de pleno direito e será procedido o descredenciamento da contratada/credenciada, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer dos seguintes casos:
a)falência ou liquidação da credenciada/contratada;
b)incorporação da contratada/credenciada a outra firma ou empresa, ou, ainda, fusão da mesma com outra empresa, sem a prévia e expressa concordância da contratante/credenciante;
c)extinção da contratada/credenciada.
18 – Gestão e fiscalização
18.1Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social gestão e fiscalização do presente Credenciamento;
18.2.Caberá ao fiscal do contrato Sra. SIMONE MOREIRA e em caráter substitutivo ao fiscal suplente Sr. CLEITON FERREIRA DVOJATZI, o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do contrato todas as ocorrências, em especial as que possam prejudicar o bom andamento da execução contratual, nos termos da instrução normativa nº 17/2025.
19 – Disposições gerais
19.1Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia de início e incluirse-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, salvo expressa disposição em contrário.
19.2Na ocorrência de qualquer fato que impeça o cumprimento de prazo estabelecido neste edital, este será transferido para o primeiro dia útil e de expediente normal da Administração.
19.3As Credenciadas ficam obrigadas, a qualquer tempo, a declarar a ocorrência de fatos impeditivos da habilitação e que ensejem no impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, em qualquer de suas esferas.
19.4.Os eventos previstos neste Credenciamento estão diretamente subordinados à realização e ao sucesso das diversas etapas do processo. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à sua publicação, que possam vir a prejudicar o processo e/ou por determinação legal ou judicial, ou ainda por decisão da Comissão de Licitação, poderá haver:
a)Adiamento do processo;
b)Revogação deste Edital ou sua modificação no todo ou em parte
19.5A participação no Credenciamento importa total, irrestrita e irretratável aceitação, pelos proponentes, das condições do edital, cujo desconhecimento não poderão alegar.
19.6Eventuais omissões do presente edital serão supridas pelas disposições constantes da Lei Federal 14.1333/2021 e Lei Municipal nº 3274/2023.
19.7À Secretaria Municipal de Administração ou autoridade superior, em qualquer fase do Credenciamento, fica facultada a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou a complementar instrução do processo.
19.8A Administração se reserva no direito de revogar, total ou parcialmente, o presente credenciamento por razões de interesse público, ou anulá-la, por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, nos termos do inciso VI do art. 79 da Lei Federal 14133/2021, não cabendo às credenciantes direito a indenização, nem pela elaboração da proposta e/ou apresentação de documentação relativa ao presente edital.
19.9Os interessados poderão obter o Edital através do site do município rionegro.atende.net
19.10As decisões, comunicados e informações referentes a este processo licitatório serão disponibilizadas no site rionegro.atende.net, encaminhados via e-mail para licitacao.mun@gmail.com, ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial dos Municípios, quando for o caso.
Rio Negro/ PR, 08 de outubro de 2026.
Termo de referência
No edital: Anexo I – termo de referência
1. Fundamentação e descrição da necessidade da contratação
O acolhimento institucional constitui um dos serviços da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, destinado a garantir proteção integral às pessoas que se encontram com vínculos familiares rompidos, fragilizados ou impossibilitados de exercer a função protetiva, assegurando atendimento digno, humanizado e em conformidade com os princípios da Política Nacional de Assistência Social. A proteção social especial destinada às pessoas adultas em situação de vulnerabilidade e risco social é responsabilidade do Poder Público, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social, que possui em sua estrutura o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, unidade responsável pelo atendimento e acompanhamento especializado de indivíduos e famílias cujos direitos foram violados ou se encontram ameaçados.
No âmbito de sua atuação, o CREAS atende pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de abandono, negligência, violência física, psicológica, sexual ou patrimonial, rompimento ou fragilização dos vínculos familiares, situação de rua, violações de direitos e demais circunstâncias que comprometam sua autonomia, integridade física, mental e social. O trabalho desenvolvido pela equipe técnica compreende acolhida, escuta qualificada, acompanhamento psicossocial, visitas domiciliares, elaboração de planos de acompanhamento, articulação com a rede socioassistencial e encaminhamentos às demais políticas públicas. Em determinadas situações, após esgotadas todas as possibilidades de permanência da pessoa em seu núcleo familiar ou na família extensa, e constatada a inexistência de alternativas capazes de garantir sua proteção, o CREAS realiza o encaminhamento para acolhimento institucional. Em diversos casos, esse acolhimento decorre, inclusive, de determinação judicial, com necessidade de cumprimento imediato, visando resguardar a integridade física, psíquica e social do usuário.
A presente contratação destina-se especificamente ao acolhimento institucional de pessoas adultas, do sexo masculino e feminino, com idade entre 18 (dezoito) anos e 60 (sessenta) anos incompletos, classificadas no Grau de Dependência III, portadoras de transtorno mental grave e persistente, que necessitem de assistência integral para a realização das atividades de autocuidado da vida diária e/ou apresentem comprometimento cognitivo, demandando acompanhamento contínuo por equipe multiprofissional em ambiente protegido. Esse público apresenta elevado grau de vulnerabilidade social e de dependência funcional, exigindo atendimento permanente, suporte especializado, monitoramento contínuo, cuidados pessoais, administração de medicamentos, acompanhamento de saúde, alimentação, higiene, promoção da convivência comunitária e garantia de todos os direitos fundamentais, observadas as normas técnicas e sanitárias aplicáveis.
Ressalta-se que compete ao Poder Público assegurar proteção social adequada a essas pessoas, promovendo ações que respeitem sua dignidade, autonomia possível, cidadania e inclusão social, vedando qualquer forma de discriminação, estigmatização ou negligência. O acolhimento institucional deve ocorrer exclusivamente como medida de proteção, quando inexistirem alternativas familiares ou comunitárias capazes de assegurar os cuidados necessários.
Considerando que o Município de Rio Negro não dispõe de unidade própria destinada ao acolhimento institucional de adultos com transtorno mental grave e persistente, Grau de Dependência III, tampouco possui condições técnicas, estruturais e financeiras para implantação e manutenção de serviço especializado dessa natureza, torna-se necessária a contratação de instituições privadas, em caráter complementar à rede socioassistencial do SUAS. A contratação visa assegurar atendimento contínuo, ininterrupto e especializado para os seguintes perfis:
Adulto Masculino – Grau de Dependência III: pessoa com transtorno mental grave e persistente, entre 18 e 60 anos incompletos, com dependência que requeira assistência em todas as atividades de autocuidado da vida diária e/ou comprometimento cognitivo. Adulto Feminino – Grau de Dependência III: pessoa com transtorno mental grave e persistente, entre 18 e 60 anos incompletos, com dependência que requeira assistência em todas as atividades de autocuidado da vida diária e/ou comprometimento cognitivo. Dessa forma, a contratação do serviço configura medida indispensável para garantir a continuidade da proteção social especial de alta complexidade, assegurando atendimento humanizado, especializado e integral às pessoas encaminhadas pelo Município, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da legislação vigente.
Salienta-se também que o processo de Inexigibilidade 50/2025 tem seu prazo de vigência de 08/08/2025 02/10/2026, Dessa forma, a abertura de novo processo licitatório Credenciamento/Inexigibilidade mostra-se necessária para evitar a descontinuidade dos serviços, assegurar a manutenção do atendimento à população beneficiária e garantir a observância dos princípios da eficiência, continuidade do serviço público e planejamento administrativo previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
2. Razão da escolha
A escolha da instituição credenciada fundamenta-se na necessidade de garantir o atendimento especializado a pessoas adultas, de ambos os sexos, com idade entre 18 e 60 anos incompletos, classificadas com Grau de Dependência III, que demandam assistência integral e contínua para a realização das atividades de vida diária, em razão de elevado grau de dependência física, mental e/ou psicossocial.
A contratação será realizada por meio de credenciamento, possibilitando a formação de uma rede de instituições aptas à prestação do serviço, assegurando maior disponibilidade de vagas e atendimento imediato às demandas encaminhadas pelo CREAS e às determinações judiciais, evitando situações de desassistência.
A instituição a ser contratada deverá atender integralmente às exigências previstas no Termo de Referência, dispondo de estrutura física adequada, equipe técnica qualificada, funcionamento ininterrupto, atendimento humanizado e capacidade para promover proteção integral, acolhimento, cuidados permanentes, preservação da dignidade, garantia de direitos e desenvolvimento de ações voltadas à autonomia e à reintegração social dos usuários. A adoção do credenciamento justifica-se, ainda, pela inexistência de equipamento público municipal destinado à execução desse serviço e pela necessidade de complementar a rede socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, garantindo a continuidade da proteção social especial de alta complexidade às pessoas adultas em situação de vulnerabilidade e risco social.
A entidade prestadora de Serviços, para fins da presente contratação, caracteriza-se como Instituição de Acolhimento de Caráter Residencial, com o objetivo de oferecer acolhimento e cuidados contínuos para pessoas com transtornos mentais, em situação de vulnerabilidade e risco social que demandem abrigamento como medida protetiva especial. Deverá estar localizada no município de Rio Negro, Curitiba ou Região Metropolitana, ou ainda, no município de Mafra e Municípios da região norte de Santa Catarina. Essa delimitação geográfica foi estabelecida com precisa em dois fatores: Mobilidade da Equipe Técnica Fiscal do Contrato e Economicidade.
A mesma deverá ainda, estar instalada em estrutura física independente e 3 situada fora dos limites de unidade hospitalar geral ou especializada, inclusive hospital psiquiátrico, sendo vedado o uso de quarto de contenção e trancas que não permitam a livre circulação do residente pelos ambientes acessíveis da entidade. Suas instalações deverão estar em local que permita acesso facilitado para a reinserção do usuário residente na comunidade local e socialmente, com garantia de que esse acesso será facilitado por meio de transporte fornecido pela entidade para participação em atividades externas.
A entidade deverá compor a Rede de Atenção Psicossocial do município de origem, sendo que os usuários do SUAS – Sistema Único de Assistência Social que se beneficiarão dos serviços prestados pelas instituições contratadas, serão acolhidos mediante prévia análise técnica e Parecer da equipe do CREAS - Centro Referência Especializado de Assistência Social de Rio Negro
3. Requisitos da contratação
Especificações técnicas O objeto consiste no credenciamento de instituições especializadas para a prestação de serviços de acolhimento institucional destinados a pessoas adultas, de ambos os sexos, com idade entre 18 (dezoito) e 60 (sessenta) anos incompletos, classificadas como Grau III de dependência, compreendendo usuários com dependência total para as atividades de autocuidado da vida diária e/ou com comprometimento cognitivo e/ou transtornos mentais que demandem acompanhamento contínuo.
A instituição credenciada deverá prestar atendimento ininterrupto, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, assegurando moradia, alimentação, higiene, cuidados pessoais, acompanhamento por equipe técnica habilitada, assistência à saúde em articulação com a rede pública, promoção da convivência social, preservação da dignidade, garantia de direitos e desenvolvimento de ações voltadas à proteção integral dos acolhidos, em conformidade com a legislação vigente, as normativas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e demais requisitos estabelecidos no Termo de Referência.
4.MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (art. 6, inciso XXIII, alínea ‘e’, Lei n. 14.133/2021).
Condições de entrega/execução
A execução dos serviços deverá ser iniciada em até 30 (trinta) dias corridos, contados da assinatura do contrato ou da emissão da Ordem de Serviço, observado o cumprimento de todas as exigências previstas no Edital, Termo de Referência e demais documentos que compõem o processo de credenciamento.
Os serviços serão executados de forma contínua, mediante encaminhamento de usuários pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme a demanda existente e a disponibilidade de vagas da instituição credenciada, durante toda a vigência contratual. Os serviços deverão ser prestados nas dependências da instituição credenciada, devidamente licenciada e apta ao funcionamento, em conformidade com as normas da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e demais legislações aplicáveis. Os produtos/serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em
parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e
na Proposta, caso não estejam de acordo será efetivada a aplicação das penalidades. O atendimento deverá ocorrer de forma ininterrupta (24 horas por dia, 7 dias por semana), assegurando acolhimento institucional integral, alimentação, hospedagem, cuidados pessoais, acompanhamento técnico e demais serviços previstos na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e neste Termo de Referência.
A instituição credenciada deverá manter estrutura física, equipe técnica e operacional, mobiliário, equipamentos e demais recursos necessários à adequada execução dos serviços, garantindo atendimento humanizado, proteção integral, segurança, higiene, acessibilidade, respeito à dignidade da pessoa acolhida e observância das normas técnicas e legais vigentes.
O ingresso e o desligamento dos usuários ocorrerão exclusivamente mediante encaminhamento e autorização da Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo a instituição comunicarimediatamente qualquer intercorrência relevante, necessidade de atendimento especializado, transferência, evasão, óbito ou outras situações que impactem a execução do serviço.
Local de entrega/execução / Condição de entrega/execução a)- Estar localizada fora dos limites de unidades hospitalares gerais, especializadas ou psiquiátricas;
b)- Possuir dormitórios com espaço físico contendo dimensões compatíveis para abrigar confortavelmente os usuários, acomodados na proporção máxima de até 03 (três) pessoas por dormitório;
c)- Os dormitórios deverão possuir cama individual para cada usuário e armário. d)- Possuir sala de estar com mobiliário adequado para garantir o conforto e a comodidade dos usuários;
e)- Possui no mínimo 02 (dois) banheiros completos (com pia, vaso sanitário e chuveiro), com acessibilidade para cadeirantes e barras de apoio f)- Possuir copa e cozinha para execução das atividades domésticas com equipamentos domésticos (geladeira, fogão, armários, mesa, cadeiras etc g)- Garantir aos adultos a alimentação, respeitando os aspectos culturais locais, oferecendo no mínimo, seis refeições diárias.
5.Qualificação técnica:
Os serviços a serem prestados pela Instituição de acolhimento para pessoas adultas , com transtornos mentais, beneficiários do presente contrato, caracterizar-se-á pelos seguintes preceitos:
a)- Funcionar ininterruptamente, nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e nos 7 (sete) dias da semana, incluídos finais de semana e feriados;
b)- Possuir um profissional que responda pelas questões operacionais durante todo o período de funcionamento, podendo ser o próprio responsável técnico ou pessoa designada para tal fim;
c)- Comprovar Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), na cidade sede da Unidade;
d)-Manter recursos humanos em período integral, em número compatível com as atividades desenvolvidas pela instituição e em conformidade com as peculiaridades de cada pessoa, de acordo com a RDC - Resolução da Diretoria Colegiada, que regula as práticas e padrões de qualidade para produtos e serviços prestados pelas Instituições de acordo com diferentes Grau de Dependência, conforme atividade fim (principal) da instituição;
e)- Possuir Responsável Técnico de nível superior legalmente habilitado/Certificado pelo Conselho de Classe correspondente à sua formação técnica;
f)- Observar os direitos e garantias dos cidadãos , inclusive o respeito à liberdade de credo e à liberdade de ir e vir, desde que não exista restrição determinada no Plano de Atenção à Saúde;
g)- Preservar a identidade e a privacidade do adulto, assegurando um ambiente de respeito e dignidade;
h)- Promover ambiência acolhedora;
i)- Promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência;
j)Promover integração dos adultos, nas atividades desenvolvidas pela comunidade local;
k)- Favorecer o desenvolvimento de atividades conjuntas com pessoas de outras gerações;
l)- Incentivar e promover a participação da família e/ou da comunidade na atenção ao adulto residente;
m)- Desenvolver atividades que estimulem a autonomia dos adultos;
n)- Promover condições de lazer para os adultos tais como: atividades físicas, recreativas e culturais;
o)- Desenvolver atividades e rotinas para prevenir e coibir qualquer tipo de violência e discriminação contra pessoas nela residentes;
p)- Elaborar o Plano de Atenção Integral à Saúde, a cada dois anos, dos residentes, do qual deverá conter minimamente:
♦ Condições gerais de saúde e medicamentos à serem administrados;
♦ Anexar no Plano o comprovante da vacinação obrigatória dos residentes conforme estipulado pelo Plano Nacional de Imunização de Ministério da Saúde;
♦ Atividades diárias, semanais e mensais;
♦ Atividades que desenvolvam habilidades para a vida diária relativas ao autocuidado, alimentação, higiene e vestuário;
♦ Atividades que estimulem o desenvolvimento da autonomia para as atividades domésticas; ♦ Atividades lúdicas e de lazer;
♦ Ações que promovam o fortalecimento de vínculos com os demais usuários, profissionais da instituição e rede socioassistencial local.
q)- Respeitar os regulamentos de vigilância sanitária quanto à guarda e administração dos medicamentos, sendo vedado o estoque de medicamentos sem prescrição médica;
r)- Avaliar anualmente a implantação e efetividade das ações previstas no plano, considerando, no mínimo, os critérios de acesso, resolubilidade e humanização;
s)- Dispor de rotinas e procedimentos escritos, referente ao cuidado com o adulto;
t)- Em caso de intercorrência médica encaminhar de imediato o adulto ao serviço de saúde de referência previsto no plano de atenção e em se tratando de situação moderada ou grave, comunicar a equipe do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Rio Negro, a fim de que esse informe a família do residente ou representante legal, se houver, u)- Garantir atendimento médico clínico e/ou atendimento médico psiquiátrico (pessoas com transtornos mentais) de acordo com a necessidade de cada residente, podendo esses profissionais pertencerem ao quadro funcional próprio da instituição; contratados em caráter particular ou ainda pactuados junto ao gestor de saúde local, garantindo assim a retaguarda de atendimento eletivo e de urgência/emergência (consultas médicas clínicas e especializadas; exames laboratoriais, de imagem, endoscópicos, procedimentos médicos de caráter ambulatorial ou hospitalar), através das Unidades Básicas e Especializadas da rede pública municipal local e de outros serviços pactuados pelo gestor local para atendimento da população residente no município sede da instituição;
v)Garantir a articulação da instituição junto aos serviços móveis de urgência/emergência, através dos serviços prestados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU – 192; Corpo de Bombeiros; Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência - SIATE, etc... de acordo com a estrutura local e pactuações regionais/estaduais.
X)- As instituições que atendem pessoas com transtornos mentais deverão integrar a Rede de Atenção Psicossocial do município sede da instituição, como sendo um dos pontos de atenção dessa rede. Deverão ainda, prestar os serviços de forma articulada com o CAPS - Centro de Atenção Psicossocial do município, bem como, com os demais pontos de atenção da rede, compreendidos em Atenção Básica; Atenção Especializada; Atenção de Urgência/Emergência e Atenção Hospitalar. Não havendo CAPS no município, o serviço deverá estar articulado com os demais pontos da rede.
Anexo II: modelo de declaração – papel timbrado da…
No edital: Anexo II – modelo de declaração – papel timbrado da empresa declaração de atendimento as necessidades físicas - número de profissionais que atendem no estabelecimento
(Razão Social ............................) com sede a (..............endereço completo...........................) através de seu Responsável Legal, Sr............................................................................................inscrito no R.G. nº .......................( ) e no CPF/MF n.º (......................) DECLARA para fins de CREDENCIAMENTO DE
Instituições de acolhimento para pessoas adultas com transtornos
MENTAIS , junto a Secretaria Municipal da Saúde do Município de Rio Negro, Estado do Paraná que possuímos instalações adequadas a prestação do serviços. Número de profissionais que atendem no estabelecimento com a identificação dos mesmos:
Número Nome Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.
Município de___________________________de ________________________ de 2026.
Anexo III
À Comissão Municipal de Licitação
(Modalidade e nº do credenciamento)
A Empresa (nome completo da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº (número completo), inscrição estadual (número completo), com sede no (endereço completo), na pessoa do seu representante legal (nome do sócio, diretor ou procurador), brasileiro, (casado), (empresário), portador da cédula de identidade RG nº (número completo), inscrito no CPF sob o nº (número completo), residente e domiciliado no (endereço completo), nos termos do contrato social ou última alteração contratual (citar o número da alteração), DECLARA sob as penas da lei que:
a)Que não possui em seu quadro de pessoal trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres, nem menores de 16 (dezesseis) anos desempenhando quaisquer trabalhos, salvo se contratados sob a condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988;
b)Que inexistem fatos impeditivos para habilitação da empresa no Credenciamento;
c)Que a empresa não está cumprindo suspensão temporária do direito de participar de licitação ou impedimento de contratar, que não se encontra considerada inidônea pela Administração Pública Federal, estadual ou municipal, e que não está impedida de participar de licitação e/ou de contratar com a Administração Pública com base em qualquer outra hipótese legal. Ciente das sanções administrativas e/ou judiciais que poderão ser impostas por eventual declaração falsa, firma a presente.
(Local e data)
---------------------------------------------------- (assinatura, carimbo e/ou identificação digitada do nome do representante legal) CPF:
Anexo IV: modelo de declaração
No edital: Anexo IV – modelo de declaração
Modelo de declaração – papel timbrado da empresa declaração
(Razão Social ............................) com sede a (..............endereço completo...........................) através de seu Responsável Legal, Sr............................................................................................inscrito no R.G. nº .......................( ) e no CPF/MF n.º (......................) DECLARA para fins de credenciamento junto a Secretaria Municipal da Assistência Social do Município de Rio Negro, Estado do Paraná que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de responder judicialmente pelas inconsistências das informações.
Município de____________ ,__________de ________________________ de 2026. Assinatura devidamente identificada Nome:
CPF:
Modelo de proposta
No edital: Anexo V – formulário de adesão a proposta de preços
(local e data) ....., de ............... de 2026.
Razão social:...........................................................................................................
Nome fantasia:.........................................................................................................
END.: ................................................................................................................................
Cidade: ........................................................estado: ....................................................
Telefone/email........................................cnpj:..............................................................
Banco: ................................agência: ............................ C/C: .......................................
À
Secretaria municipal de administração
Ref.: proposta para participação do edital de credenciamento n.º 012/2026 inexigibilidade nº 0xx/2026
Prezados Senhores:
Apresentamos e submetemos a apreciação de Vossas Senhorias nossa proposta de preços, relativa aos “....................................................................................................................................................
...... ” , conforme edital de credenciamento:
OBS: A empresa deverá incluir na proposta apenas os itens que pretende executar. Item Qtde Un. Especificação Preço Máx. Unitário 1 UN O prazo de validade da proposta de preços é de 60 (sessenta) dias. Declaração: Declaro estar ciente das condições estabelecidas no Edital e do Preço. Declaro, ainda, ter conhecimento de que a falta de qualquer documento e/ou preenchimento incorreto da ficha de inscrição resultarão na minha desclassificação do processo de chamamento público ora inscrito.
Assinatura digital do representante da pessoa jurídica
Anexo VI: plano operativo
No edital: Anexo VI – plano operativo
Contrato com instituições para acolhimento de pessoas adultas com idade entre 18 e 60 anos incompletos, do gênero masculino e feminino, com transtornos mentais, com diferentes grau de dependência.
Introdução
O presente Plano Operativo tem por finalidade integrar o contrato celebrado entre o gestor municipal e o prestador de Serviços de Acolhimento Institucional, para pessoas Adultas com idade entre 18 e 60 anos incompletos, do gênero masculino e feminino, com Transtornos Mentais e Grau de Dependência III.
Constitui-se como um instrumento no qual são definidas os objetivos da contratação, geral e específico, a caracterização da contratada e do serviço, os compromissos assumidos, bem como, as metas quantitativas e qualitativas que deverão ser alcançadas. Para tanto, consta do presente instrumento os indicadores de desempenho que serão monitorados para o acompanhamento e a avaliação da efetividade do Contrato celebrado entre as partes.
1. Justificativa
O acolhimento institucional é um dos serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social, que tem por objetivo promover o acolhimento de pessoas com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral.
A proteção social especial de pessoas com transtornos mentais, assim como a garantia de direitos, são condições das quais o poder público é detentor de responsabilidade, através da Secretaria Municipal de Assistência Social que possui em sua estrutura organizacional um serviço específico para atendimento das demandas relacionadas ao risco pessoal e social, denominado CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
O CREAS tem por finalidade o atendimento de pessoas de com idade entre 0 e 110 anos, que estejam em vulnerabilidade e risco pessoal e/ou social, em decorrência de negligência, abandono, ameaça, maus tratos, violações de direitos, tais como: violência física, psicológica, sexual ou patrimonial; pessoas em situação de rua; práticas de ato infracional; fragilização ou rompimento dos vínculos; afastamento do convívio familiar, dentre outras. O objetivo do trabalho social realizado com as famílias ou indivíduos é o combate a violação dos seus direitos, através de equipe especializada que desenvolve trabalho de orientação, proteção, acompanhamento sócio e psicossocial, bem como, visitas domiciliares, atendimentos individualizados e encaminhamentos para demais serviços, sejam eles dentro da própria política de Assistência Social ou das demais políticas setoriais.
Esgotadas todas as alternativas de manter a pessoa com a família nuclear ou mesmo extensa, a equipe do CREAS solicita o acolhimento da pessoa em uma Instituição de Acolhimento, garantindo assim, a sua proteção social. Por vezes, em alguns casos específicos, há determinação judicial para que se efetive o abrigamento de pessoas com transtornos mentais, inclusive com prazos exíguos para cumprimento da determinação, como forma de proteção e prevenção à riscos à saúde física e mental dessa clientela. Ressalta-se a função do poder público no contexto não apenas da garantia de direitos e proteção social, mas também de articulações de uma política que não seja excludente e higienista. A violência por vezes se inicia na própria forma de tratar as pessoa ou de representá-la, utilizando-se de terminologias pejorativas como “descartáveis” e “peso social”, que configuram-se como estigmas e formas de discriminação, disseminados através da comunicação e das relações interpessoais e sociais, assim como também, nas omissões e/ou negligências dentro das políticas públicas voltadas à pessoas em vulnerabilidade e risco social, entre elas, pessoas com transtornos mentais de diferentes grau de dependência. Por vezes esse tipo de violência está dentro do seio familiar e constitui-se como uma violência psíquica muitas vezes imperceptível que a médio/longo prazo coloca a pessoa em vulnerabilidade. Situações de abandono, negligência também são fatores que se apresentam como demanda ao poder público, cabendo à esse uma resposta efetiva na resolução da questão, que muitas vezes não tem outra alternativa, senão o abrigamento.
Assim, abster-se de prevenir riscos sociais e garantir direitos, é sem dúvida uma omissão que não cabe no contexto da política pública que vem sendo desenvolvida pelo município de Rio Negro, através desta Secretaria Municipal de Assistência Social. Considerando que o município não dispõe de um Equipamento Social para atendimento dessa demanda, assim como também não dispõe de condições técnicasfinanceiras para implantação de um serviço dessa natureza, se faz necessário a contratação de instituições em caráter privado, como forma complementar à rede de serviços do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, configurando-se hoje como um serviço essencial à garantia de direitos e proteção social. Mesmo que o abrigamento não seja a melhor indicação para uma pessoa, independente de sua idade e condição de saúde, por inúmeras vezes essa é a melhor alternativa de cuidado, atenção, respeito e proteção.
2. Objetivo geral
O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de instituições de acolhimento para adultos com transtornos mentais (18 à 60 anos incompletos), do gênero masculino e feminino, que estejam em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e/ou social, Grau de Dependência III conforme tabela constante no Anexo I do presente Plano Operativo. As instituições deverão estar localizadas no Estado do Paraná - Rio Negro, Curitiba ou Região Metropolitana e/ou em Santa Catarina - Mafra e Municípios da Região Norte daquele Estado e serão acessadas pelo CREAS após análise e Parecer da equipe técnica do serviço.
3. Objetivos específicos
a)Acolher e garantir proteção integral a pessoa adulta, com transtorno mental que esteja em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e/ou social e que demandem por abrigamento como medida de proteção especial;
b)Garantir atenção às pessoas assistidas pelo presente contrato, defendendo a sua dignidade, os seus direitos, buscando prevenir e reduzir os riscos aos quais ficam expostas as pessoas com transtornos mentais que não contam com um local de moradia;
c)Subsidiar a equipe do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social nas suas condutas técnicas e função protetiva;
4. Caracterização da contratada
A entidade prestadora de Serviços, para fins da presente contratação, caracterizase como Instituição de Acolhimento de Caráter Residencial, com o objetivo de oferecer acolhimento e cuidados contínuos para pessoas com transtornos mentais, em situação de vulnerabilidade e risco social que demandem abrigamento como medida protetiva especial. Deverá estar localizada no município de Rio Negro, Curitiba ou Região Metropolitana, ou ainda, no município de Mafra e Municípios da região norte de Santa Catarina. Essa delimitação geográfica foi estabelecida com precisa em dois fatores: Mobilidade da Equipe Técnica Fiscal do Contrato e Economicidade. A mesma deverá ainda, estar instalada em estrutura física independente e situada fora dos limites de unidade hospitalar geral ou especializada, inclusive hospital psiquiátrico, sendo vedado o uso de quarto de contenção e trancas que não permitam a livre circulação do residente pelos ambientes acessíveis da entidade. Suas instalações deverão estar em local que permita acesso facilitado para a reinserção do usuário residente na comunidade local e socialmente, com garantia de que esse acesso será facilitado por meio de transporte fornecido pela entidade para participação em atividades externas.
A entidade deverá compor a Rede de Atenção Psicossocial do município de origem, sendo que os usuários do SUAS – Sistema Único de Assistência Social que se beneficiarão dos serviços prestados pelas instituições contratadas, serão acolhidos mediante prévia análise técnica e Parecer da equipe do CREAS - Centro Referência Especializado de Assistência Social de Rio Negro.
5. Caracterização do serviço
Os serviços à serem prestados pela Instituição contratada, caracterizar-se-á pelos seguintes preceitos:
a)- Funcionar ininterruptamente, nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e nos 7 (sete) dias da semana, incluídos finais de semana e feriados;
b)- Manter recursos humanos em período integral, em número compatível com as atividades desenvolvidas pela instituição e em conformidade com as peculiaridades de cada pessoa, de acordo com a RDC - Resolução da Diretoria Colegiada que regula as práticas e padrões de qualidade para produtos e serviços prestados pelas Instituições de Acolhimento para Adultos com Transtornos Mentais, com diferentes grau de dependência;
c)- Possuir Responsável Técnico pelo serviço, de nível superior, legalmente habilitado/ Certificado pelo Conselho de Classe correspondente à sua formação técnica.
d)- Possui um profissional que responda pelas questões operacionais durante todo o período de funcionamento, podendo ser o próprio responsável técnico ou pessoa designada para tal fim;
e)- Observar os direitos e garantias dos acolhidos, inclusive o respeito à liberdade de credo;
f)- Preservar a identidade e a privacidade do acolhido, assegurando um ambiente de respeito e dignidade;
g)- Promover ambiência acolhedora;
h)- Promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência;
i)- Promover integração dos residentes, nas atividades desenvolvidas pela comunidade local;
j)- Desenvolver atividades que estimulem o autocuidado e a autonomia;
k)- Promover condições de lazer para os residentes tais como: atividades físicas, recreativas e culturais.
l)- Desenvolver atividades e rotinas para prevenir e coibir qualquer tipo de violência e discriminação contra pessoas nela residentes.
m)- Respeitar os regulamentos de vigilância sanitária quanto à guarda e administração dos medicamentos, sendo vedado o estoque de medicamentos sem prescrição médica;
n)- Em caso de intercorrência médica encaminhar de imediato o residente ao serviço de saúde de referência previsto no plano de atenção e comunicar a equipe do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Rio Negro, a fim de que esse informe a família do residente ou representante legal, se houver;
o)- Garantir atendimento médico clínico e/ou atendimento médico psiquiátrico de acordo com a necessidade de cada residente, podendo esses pertencerem ao quadro funcional próprio da instituição; contratados em caráter particular ou ainda pactuados junto ao gestor de saúde local sede da instituição, garantindo assim a retaguarda de atendimento eletivo e de urgência/emergência (consultas médicas clínicas e especializadas; exames laboratoriais, de imagem, endoscópicos, procedimentos médicos de caráter ambulatorial ou hospitalar), através das Unidades Básicas e Especializadas da rede pública municipal e de outros serviços pactuados pelo gestor local para atendimento da população residente; Inclui-se ainda a articulação da instituição junto aos serviços móveis de urgência/emergência, através dos serviços prestados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU – 192; Corpo de Bombeiros; Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência – SIATE, etc... de acordo com a estrutura local e pactuações regionais/estaduais.
p)- Elaborar o Plano Terapêutico Individual, para todos os beneficiários do presente contrato, do qual deverá conter minimamente:
-Condições gerais de saúde e medicamentos à serem administrados;
-Atividades diárias, semanais e mensais;
-Atividades que desenvolvam habilidades para a vida diária relativas ao autocuidado, alimentação, higiene e vestuário;
-Atividades que estimulem o desenvolvimento da autonomia para as atividades domésticas;
-Atividades lúdicas e de lazer;
-Ações que promovam o fortalecimento de vínculos com os demais usuários, profissionais da instituição e rede socioassistencial local.
q)- Deverão integrar a Rede de Atenção Psicossocial do município sede da instituição, como sendo um dos pontos de atenção dessa rede. Deverão ainda, prestar os serviços de forma articulada com o CAPS - Centro de Atenção Psicossocial do município, bem como, com os demais pontos de atenção da rede, compreendidos em Atenção Básica; Atenção Especializada; Atenção de Urgência/Emergência e Atenção Hospitalar. Não havendo CAPS no município, o serviço deverá estar articulado com os demais pontos da rede.
6. Das instalações físicas mínimas e rotina alimentar
a)Estar localizada fora dos limites de unidades hospitalares gerais, especializadas ou psiquiátricas;
b)Possuir dormitórios com espaço físico contendo dimensões compatíveis para abrigar confortavelmente os usuários, acomodados na proporção máxima de até 03 (três) pessoas por dormitório;
c)Os dormitórios deverão possuir cama individual para cada usuário e armário.
d)Possuir sala de estar com mobiliário adequado para garantir o conforto e a comodidade dos usuários;
e)Possui no mínimo 02 (dois) banheiros completos (com pia, vaso sanitário e chuveiro), com acessibilidade para cadeirantes e barras de apoio;
f)Possuir copa e cozinha para execução das atividades domésticas com equipamentos domésticos (geladeira, fogão, armários, mesa, cadeiras etc...);
g)Garantir no mínimo 04 (quatro) refeições diárias, compreendidas em café da manhã, almoço, café da tarde e jantar.
7. Dos compromissos gerais à serem cumpridos pela contratada
a)Admitir no serviço somente as pessoas devidamente encaminhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante Guia de Referência do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social e Guia de autorização do Setor Financeiro da Secretaria, não podendo em hipótese alguma admitir pessoas na instituição sem esses documentos;
b)Emitir Declaração, pelo Responsável Técnico da Instituição, quando da negativa de vaga e motivação para a mesma.
c)Promover o adequado acolhimento do usuário quando da sua admissão, mostrando-lhe todo o espaço físico e o quadro funcional;
d)Para fins de comprovação das atividades realizadas, especialmente as de caráter coletivo, a instituição deverá manter registro de fotos em arquivo no computador ou em meio digital para apresentação ao Fiscal de Contrato/Avaliador quando solicitado.
8. Dos critérios de admissão do usuário e seleção da instituição
Fica estabelecido como critério para admissão dos usuários do SUAS - Sistema Único de Assistência Social nos serviços prestados pelas instituições contratadas, a emissão de Parecer Técnico da equipe do CREAS - Centro Referência Especializado de Assistência Social de Rio Negro, constando a necessidade de abrigamento, esgotadas todas as possibilidades de proteção social fora do ambiente institucional. Fica estabelecido ainda, que o critério de seleção da Instituição de Longa Permanência que fará o abrigamento ficará à cargo de terceiros, ou seja, a seleção da contratada ficará a cargo do beneficiário direto da prestação dos serviços (usuários do SUAS).
Havendo impedimento do beneficiário fazer a seleção por comprometimento cognitivo importante, caberá ao familiar ou responsável legal fazer a referida seleção.
9. Meta quantitativa
Descrição Meta Prestar Serviços de Acolhimento Institucional na modalidade abrigamento, destinada à pessoas adultas com idade entre 18 e 60 anos incompletos, do gênero masculino e/ou feminino, com transtornos mentais, em situação de vulnerabilidade e risco social.
♦ Acolher a demanda referenciada pelo CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social do município de Rio Negro, com Guia de Referência e Guia de Autorização da SMAS. ♦ Emitir Declaração, pelo Responsável Técnico da Instituição, quando da negativa de vaga e motivação para a mesma.
♦ Comprovar as atividades realizadas, especialmente as de caráter coletivo, mediante apresentação de registro de fotos em arquivo no computador ou em meio digital para apresentação ao Fiscal de Contrato/Avaliador quando solicitado.
10. Meta qualitativa
Tratar os residentes com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua condição de habitabilidade e saúde física e mental, garantindo proteção contra qualquer forma de abuso e exploração, bem como, sigilo nas informações prestadas. Caberá a instituição registrar todas as informações referente à sua condição de saúde e seu tratamento, que deverá ser realizado pelos meios menos invasivos possíveis, visando sempre o cuidado, autonomia e socialização dos acolhidos.
11. Avaliação das metas quantitativa e qualitativa
As metas quantitativas e qualitativas serão avaliadas pelo fiscal de contrato, juntamente com demais integrantes do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, que formarão uma Comissão com a finalidade de avaliar o cumprimento dos objetivos propostos no presente Plano, assim como também as metas estabelecidas (quantitativas e qualitativas) e encaminharão ao órgão gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A avaliação quantitativa será feita através do acompanhamento dos quesitos constantes no item “9” do presente Plano Operativo. Deverá estar arquivado junto com o Plano Terapêutico Individual do acolhido, Guias de Referência e de Autorização da SMAS, as quais deverão ser compatíveis com o número de referências realizadas pelo CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social e respectiva autorização da Secretaria de Assistência Social. Considerando a modalidade utilizada para fins licitatórios “Credenciamento”, a meta quantitativa diz respeito aos compromissos assumidos pela instituição com relação aos procedimentos administrativos à serem seguidos quando do referenciamento de usuários aos serviços e não propriamente a um quantitativo específico, haja visto a impossibilidade de dimensionamento de quantidade de vagas à serem solicitadas e da existência da vaga usando dessa ocorrência, em especial porque a instituição não poderá ficar com vagas ociosas por falta de acionamento do contratante. Assim, não havendo vaga disponível quando da solicitação, a instituição acionada deverá emitir uma Declaração de inexistência de vaga a fim de que o município possa fazer a busca por outra instituição credenciada.
11.1 Critérios de avaliação qualitativa
A avaliação técnica dos serviços será feita através da verificação do cumprimento dos compromissos elencados no Anexo II constituído por 06 (seis) quesitos, constituídos por 12 itens. Ressalta-se que não cabe aos Fiscais de Contrato da Secretaria de Assistência Social a análise pormenorizada dos quesitos relativos a Vigilância Sanitária e CLCB – Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros), haja visto que há Órgãos Públicos específicos responsáveis por essa fiscalização (Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros). Nas avaliações que serão realizadas quadrimestralmente, a entidade deverá ter cumprido entre 70 e 100% dos 12 (doze) compromissos elencados nos 6 (seis) quesitos avaliativos. Abaixo encontram-se elencados os compromissos a serem cumpridos pela instituição e que ao serem avaliados receberão a seguinte pontuação:
Avaliação quesito percentual por item percentual geral/quesito
Direção/Administração 1 6,67% 6,67% Gestão de Pessoas 2 6,66% 13,33% 3 6,67% Gestão de Documentação 4 13,33% 26,67% 5 13,34% Gestão do Cuidado Pessoal 6 13,33% 13,33% Gestão de Área Física 7 6,67% 33,33% 8 6,67% 9 6,67% 10 6,66% 11 6,66% Higiene do Ambiente 12 6,67% 6,67%
Total: 100% 100%
Na avaliação qualitativa a entidade deverá ter cumprido com o percentual mínimo estabelecido para cumprimento dos compromissos assumidos, ou seja, 70%. Se em algum quesito o avaliador considerar que a entidade cumpriu parcialmente um dos itens, a mesma terá autonomia para fracionar o percentual, registrando no Parecer final essa avaliação e o prazo estabelecido para adequações de forma que a instituição venha à cumprir o item em sua integralidade. Se no computo geral de todos os quesitos a instituição não tenha cumprido o percentual mínimo estabelecido, ou seja, 70%, no quadrimestre, a entidade terá 30 dias para realizar as adequações solicitadas pelo avaliador. Caso não seja cumprido no prazo de 30 (trinta) dias as adequações, será aplicada multa pecuniária, correspondente a 1% do valor mensal do contrato.
A multa será aplicada mensalmente, até que se atinja o conceito mínimo de classificação (70%). Caberá a Comissão a emissão de pareceres sobre a avaliação da meta qualitativa.
Os prazos de avaliação terão início a contar da data de início de vigência do contrato.
Anexo nome da instituição:
Nome do avaliador:
Cargo:
Nome do profissional da instituição:
Cargo:
Quesitos sim não compromissos % atingido direção/administração
1- Profissional que responda pelas questões operacionais/administrativas durante o seu período de funcionamento, podendo ser o próprio responsável técnico ou pessoa designada para tal fim.
Gestão de pessoas
2- Responsável técnico de nível superior legalmente habilitado/Certificado pelo Conselho de Classe correspondente à sua formação técnica.
3- Profissional médico clínico e/ou médico psiquiátrica de acordo com a necessidade de cada residente, podendo esses pertencerem ao quadro funcional próprio da instituição; contratados em caráter particular ou ainda pactuados junto ao gestor de saúde local. (A comprovação se dará mediante registro em prontuário individual do residente e Laudo Médico e/ou cópia das receitas médicas).
Gestão da documentação
4- Plano Terapêutico Individual, contendo as exigências mínimas elencadas no presente Plano Operativo.
5 - Registro e comprovação das atividades diárias, semanais e mensais que demonstrem a estimulação do desenvolvimento da autonomia para as atividades domésticas; o fortalecimento de vínculos com os demais usuários, profissionais da instituição e/ou rede socioassistencial local e o desenvolvimento de atividades lúdicas e de lazer.
Gestão do cuidado pessoal
6 - Higiene e limpeza pessoal (dentes escovados; cabelos penteados; unhas limpas, roupas limpas e adequadas a temperatura etc...)
Gestão da área física
7- Dormitórios com capacidade para abrigar no máximo 3 (três) pessoas. 8 - Dormitório com cama individual para cada usuário e armário.
9 - Sala de Estar com mobiliário adequado para garantir o conforto e a comodidade dos usuários.
10 - Mínimo de 02 (dois) banheiros completos (com pia, vaso sanitário e chuveiro), com acessibilidade para cadeirantes e barras de apoio. 11- Copa e cozinha para execução das atividades domésticas com equipamentos domésticos (geladeira, fogão, armários, mesa, cadeiras etc...);
HIGIENE DO AMBIENTE 12- Limpeza dos ambientes (sala de estar, copa/cozinha, dormitórios, banheiros etc...)
Percentual geral atingido:
Registro de Observações do Avaliador: Parecer: FAVORÁVEL DESFAVORÁVEL
Carimbo e assinatura do avaliador carimbo e assinatura do responsável pela instituição data: / /
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
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Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 08/10/2027 às 17:00, horário de Brasília.
O que a empresa precisa ter
As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):
- Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
- Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
- Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
- Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
- Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63
Passo a passo
- Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
- A proposta: preço no modelo do anexo, e marca e modelo quando forem bens.
- Os documentos de habilitaçãolistados acima.
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Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Credenciamento de instituições de acolhimento para pessoas adultas com transtornos mentais.
- Modalidade
- Credenciamento
- Tipo
- Edital de Chamamento Público
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 325.962,24
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas (previsto)
- Órgão
- MUNICIPIO DE RIO NEGRO
- CNPJ do órgão
- 76.002.641/0001-47
- Unidade compradora
- Fundo Mun. de Assistencia Social - Fmas
- Processo
- 279/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
- Número de controle PNCP
- 76002641000147-1-000382/2026
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