CredenciamentoRecebendo propostas

Credenciamento nº 43/2025 — MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL

Objeto da contratação

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS, PESSOAS FÍSICAS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE AO CARGO DE CUIDADOR SOCIAL

A Secretaria Municipal de Assistência Social enfrenta atualmente um déficit de profissionais para atender às demandas dos serviços socioassistenciais, impactando diretamente a execução das políticas públicas voltadas à proteção e ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade. A ausência de servidores efetivos no cargo de Cuidador Social compromete a qualidade dos serviços prestados e dificulta o cumprimento das diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Diante desse cenário, torna-se imprescindível a contratação temporária desses profissionais por meio de credenciamento, assegurando a continuidade e eficiência dos serviços socioassistenciais desenvolvidos por esta Secretaria. O credenciamento permite a contratação de profissionais capacitados de forma célere, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência na administração pública. Os profissionais a serem contratados são essenciais para o funcionamento da Casa Acolhedora, que é uma unidade vinculada à política municipal de assistência social, destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social. O atendimento na unidade é ininterrupto (24 horas por dia, 7 dias por semana), exigindo uma equipe atuando de forma contínua e escalonada. Os Cuidadores Sociais são indispensáveis no acolhimento de crianças, adolescentes da Casa Acolhedora Transitória. A contratação desses profissionais por credenciamento possibilita que o município continue cumprindo suas responsabilidades conforme as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e da Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), garantindo atendimento digno à população vulnerável. Dessa forma, a contratação por credenciamento se faz necessária para garantir a execução dos serviços socioassistenciais no município, assegurando o direito da população aos serviços de proteção social.

Informações do edital

Valor total estimado: R$ 681.408,00
Valor homologado: R$ 681.408,00
Abertura das propostas: 16/12/2025, 05:00
Encerramento das propostas: 16/12/2027, 14:00
Publicado no PNCP em: 24/11/2025, 11:25
Situação: Divulgada no PNCP
Modo de disputa: Fechado
Processo: 173/2025
Nº de controle PNCP: 76105592000178-1-000170/2025
Amparo legal: Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º

Órgão responsável

Órgão: MUNICIPIO DE BOCAIUVA DO SUL
CNPJ: 76.105.592/0001-78
Unidade compradora: Unidade administrativa
Local: Bocaiúva do Sul – Paraná

Documentos do edital

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As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.