Resumo do edital: Contratação de pessoa jurídica para realizar serviços de segurança e medicina do trabalho para elaboração, implantação e coordenação do prog
Pregão - Eletrônico 38/2026 · MUNICIPIO DE BANDEIRANTES · Bandeirantes/PR · página da licitação
Análise parcial: o edital é longo, e a partir da página 5 parte do documento não foi lida (10 páginas não foram lidas). Confira no PDF as seções finais, como habilitação, penalidades e anexos.
Resumo geral
O edital trata do Pregão Eletrônico nº 38/2026, processo administrativo nº 94/2026, realizado na plataforma BLL Compras.
“PREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 94/2026 PLATAFORMA ELETRÔNICA: BLL COMPRAS”
O objeto é a contratação de pessoa jurídica para serviços de segurança e medicina do trabalho, incluindo PGR, PCMSO, LTCAT, treinamentos e exames ocupacionais.
“A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para realizar serviços de segurança e medicina do trabalho para elaboração, implantação e coordenação do programa de gerenciamento de riscos (PGR) e programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), elaboração de laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), treinamentos de segurança do trabalho e exames médicos ocupacionais, visando atender as necessidades do município de Bandeirantes – PR.”
O valor máximo total estimado para o procedimento licitatório é de R$ 615.000,00.
“O valor máximo total estimado para o presente procedimento licitatório é de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais)”
A sessão de disputa de lances inicia às 08:30 do dia 11/11/2026.
“Início da sessão / disputa de lances: 08:30 do dia 11/11/2026”
O critério de julgamento é MENOR PREÇO POR LOTE.
“TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE”
O prazo de validade das propostas não pode ser inferior a 90 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias , a contar da data de sua apresentação.”
O que o edital exige: checklist da sua empresa
O que está escrito no edital, com o trecho literal. Quem decide se atende é quem lê o documento.
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16 itens
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Por seção
Objeto
O objeto é a contratação de pessoa jurídica para serviços de segurança e medicina do trabalho, incluindo PGR, PCMSO, LTCAT, treinamentos e exames ocupacionais.
“A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para realizar serviços de segurança e medicina do trabalho para elaboração, implantação e coordenação do programa de gerenciamento de riscos (PGR) e programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), elaboração de laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT), treinamentos de segurança do trabalho e exames médicos ocupacionais, visando atender as necessidades do município de Bandeirantes – PR.”
O objeto da contratação não se enquadra como bem de luxo.
“O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme artigo 384 e seguintes do Decreto nº 3.537, de 09 de maio de 2023.”
Os serviços são caracterizados como comuns.
“Os serviços prestados objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justificativa em anexo.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) assinatura do contrato na forma do artigo 404 do Decreto nº 3.537, de 09 de maio de 2023.”
A execução dos serviços pode ocorrer nas dependências da empresa contratada ou em local por ela disponibilizado, desde que os atendimentos presenciais ocorram no Município de Bandeirantes-PR ou em raio máximo de até 120 km.
“Os serviços de medicina e segurança do trabalho poderão ser executados nas dependências da empresa contratada ou em local por ela disponibilizado, desde que os atendimentos presenciais, exames ocupacionais, avaliações técnicas e demais atividades correlatas sejam realizadas no Município de Bandeirantes-PR ou em local situado em um raio máximo de até 120 km do Município.”
A contratação se justifica pela necessidade de cumprimento das obrigações legais impostas pela CLT, Normas Regulamentadoras do MTE e Regulamento da Previdência Social.
“Esta contratação se justifica pela necessidade de cumprimento das obrigações legais impostas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), bem como pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), garantindo a preservação da saúde e integridade física dos servidores públicos municipais.”
Valor estimado
O valor máximo total estimado para o procedimento licitatório é de R$ 615.000,00.
“O valor máximo total estimado para o presente procedimento licitatório é de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais)”
O custo estimado total da contratação é de R$ 615.000,00.
“O custo estimado total da contratação é de R$ 615.000,00 (Seiscentos e quinze mil reais) , conforme custos unitários apostos na tabela acima.”
O valor máximo total do lote é de R$ 615.000,00.
“TOTAL DO LOTE 615.000,00”
O valor unitário máximo do LTCAT é de R$ 10.000,00.
“LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO – LTCAT. UN 01 10.000,00 10.000,00”
O valor unitário máximo do PCMSO é de R$ 10.000,00.
“PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL – PCMSO. UN 01 10.000,00 10.000,00”
O valor unitário máximo do PGR é de R$ 10.000,00.
“PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS – PGR. UN 01 10.000,00 10.000,00”
Prazos e sessão
A sessão de disputa de lances inicia às 08:30 do dia 11/11/2026.
“Início da sessão / disputa de lances: 08:30 do dia 11/11/2026”
O prazo de validade das propostas não pode ser inferior a 90 dias.
“O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias , a contar da data de sua apresentação.”
A etapa de lances da sessão pública tem duração inicial de 15 minutos.
“A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos . Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período de tempo de até 10 (dez) minutos , aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.”
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) assinatura do contrato na forma do artigo 404 do Decreto nº 3.537, de 09 de maio de 2023.”
O adjudicatário será notificado para assinar o contrato no prazo de até 05 dias úteis.
“O adjudicatário será notificado para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , prorrogável a critério do contratante, sob pena de decair do direito à contratação e incidir nas penalidades previstas neste edital.”
O prazo para o licitante melhor classificado enviar a proposta readequada e os documentos de habilitação é de 2 horas.
“O(a) Pregoeiro(a) solicitará ao licitante melhor classificado que, “NO PRAZO DE 2 (DUAS) HORAS”, envie a “PROPOSTA READEQUADA AO ÚLTIMO LANCE OFERTADO”,”
Critério de julgamento
O critério de julgamento é MENOR PREÇO POR LOTE.
“TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE”
O julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de MENOR PREÇO POR LOTE.
“O julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de MENOR PREÇO POR LOTE.”
Serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados no Edital.
“Encerrada a fase de lances, após a negociação , serão desclassificadas as propostas que permanecerem acima dos valores unitários máximos e totais máximos fixados neste Edital.”
O modo de disputa adotado é o ABERTO E FECHADO.
“Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ ABERTO E FECHADO ”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado.”
O critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
“Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 60 da Lei n.º 14.133, de 2021.”
Não haverá cotas e preferência para ME e EPP.
“Não haverá cotas e preferência para ME e EPP, considerando a indivisibilidade e o valor do lote, conforme justificativa apresentada no Termo de Referência.”
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica exige inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis para sociedade empresária, SLU ou EIRELI.
“Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis”
Para sociedade empresária estrangeira, exige-se portaria de autorização de funcionamento no Brasil publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial.
“Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial”
Para sociedade simples, exige-se inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
“Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;”
Para filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária, exige-se inscrição do ato constitutivo no registro correspondente onde opera, com averbação no registro da sede da matriz.
“Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz”
Os documentos de habilitação jurídica devem estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
“Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.”
O Anexo III veda expressamente a participação de Pessoas Físicas e de Microempreendedores Individuais (MEI) nesta licitação.
“Fica expressamente vedada a participação de Pessoas Físicas e de Microempreendedores Individuais (MEI) nesta licitação.”
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Exige-se prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso.
“Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;”
Exige-se prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional mediante certidão conjunta da RFB e PGFN referente a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União.
“Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)”
Exige-se prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
“Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);”
Exige-se prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
“Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”
Exige-se prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor.
“Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;”
Exige-se prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
“Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;”
Qualificação técnica
A licitante deve comprovar aptidão mediante um ou mais atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
“A LICITANTE deverá comprovar aptidão para a prestação de serviços compatíveis com o objeto desta contratação, mediante apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.”
Os atestados devem comprovar experiência em Segurança e Medicina do Trabalho, contemplando atividades como PGR, PCMSO, LTCAT, exames médicos ocupacionais e/ou treinamentos.
“Os atestados deverão comprovar experiência na prestação de serviços de Segurança e Medicina do Trabalho, contemplando, no todo ou em parte, atividades compatíveis com o objeto desta contratação”
A licitante deve comprovar possuir, em quadro permanente ou mediante vínculo contratual vigente, profissionais legalmente habilitados para a execução dos serviços.
“A LICITANTE deverá comprovar possuir, em seu quadro permanente ou mediante vínculo contratual vigente, profissionais legalmente habilitados para a execução dos serviços”
Para serviços de Medicina do Trabalho, deve ser apresentado registro do profissional médico junto ao CRM com comprovação de especialização em Medicina do Trabalho.
“Para a execução dos serviços de Medicina do Trabalho, deverá ser apresentado registro do profissional médico junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), com comprovação de especialização em Medicina do Trabalho”
Para serviços de Segurança do Trabalho, deve ser apresentado registro do profissional legalmente habilitado junto ao respectivo conselho profissional.
“Para os serviços de Segurança do Trabalho, deverá ser apresentado registro do profissional legalmente habilitado junto ao respectivo conselho profissional, quando aplicável, observada a legislação pertinente.”
A empresa deve indicar formalmente o responsável técnico pela execução dos serviços, apresentando documento comprobatório de habilitação profissional e registro no conselho de classe.
“A empresa deverá indicar formalmente o responsável técnico pela execução dos serviços, apresentando documento comprobatório de sua habilitação profissional e respectivo registro no conselho de classe competente.”
Qualificação econômico-financeira
Exige-se certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física ou sociedade simples.
“Certidão negativa de insolvência civil expedida pelo distribuidor do domicílio ou sede do licitante, caso se trate de pessoa física, desde que admitida sua participação na licitação, ou de sociedade simples.”
Exige-se certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos termos do art. 69, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
“Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, nos termos do art. 69, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.”
A habilitação econômico-financeira visa demonstrar aptidão da licitante para cumprir obrigações e assegurar condições mínimas de solvência e estabilidade financeira.
“A habilitação econômico-financeira tem por finalidade demonstrar a aptidão da licitante para cumprir as obrigações decorrentes da futura contratação, assegurando condições mínimas de solvência e estabilidade financeira”
Exige-se certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial, ou negativa com efeito de positiva desde que tenha plano de recuperação homologado.
“CERTIDÃO NEGATIVA DE PEDIDO DE FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRA JUDICIAL ou NEGATIVA COM EFEITO DE POSITIVA, DESDE QUE TENHA PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO;”
Amostras e prova de conceito
O Município não exigirá amostra dos itens licitados.
“O Município de Bandeirantes/PR NÃO exigirá amostra com relação aos itens objetos da presente licitação.”
Entrega e execução
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses a contar da assinatura do contrato.
“O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados do(a) assinatura do contrato na forma do artigo 404 do Decreto nº 3.537, de 09 de maio de 2023.”
A reunião inicial e alinhamento deve ocorrer em até 05 dias úteis.
“Etapa 1 — Reunião Inicial e Alinhamento (Até 05 dias úteis): Realização de reunião de abertura entre a contratada e a fiscalização do município para definição do plano de trabalho e entrega da relação de servidores e secretarias.”
As vistorias técnicas presenciais devem ocorrer em até 15 dias corridos.
“Etapa 2 — Levantamento de Unidades e Vistorias (Até 15 dias corridos): Realização das vistorias técnicas presenciais por Engenheiro e/ou Técnico de Segurança do Trabalho em todos os prédios e postos de trabalho da municipalidade para levantamento de riscos ambientais.”
O PGR e o LTCAT devem ser entregues em até 30 dias corridos.
“Entrega do PGR e LTCAT (Até 30 dias corridos): Protocolo das versões finais do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), assinados pelos profissionais legalmente habilitados.”
O PCMSO deve ser elaborado e entregue em até 60 dias corridos.
“Elaboração e Entrega do PCMSO (Até 60 dias corridos): Protocolo do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), elaborado pelo Médico do Trabalho Coordenador com base nos riscos apontados no PGR.”
Os exames médicos ocupacionais sob demanda devem ser agendados e realizados em até 05 dias úteis.
“Os exames médicos ocupacionais (Admissionais, Periódicos, Demissionais, Retorno ao Trabalho e Mudança de Riscos) solicitados de forma fracionada no decorrer do contrato deverão ser agendados e realizados no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis”
Penalidades
O licitante e o contratado sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei 14.133/2021 e nos arts. 193 a 227 do Decreto nº 3.537/2023.
“O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do Decreto nº 3.537/2023”
A multa não pode ser inferior a 0,5% nem superior a 30% sobre o valor total do item ou do contrato.
“A multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento), nem superior a 30% (trinta por cento) sobre o valor total do item no qual participou ou do contrato”
A multa de mora diária é de até 0,3% sobre o valor global do contrato ou da parcela em atraso até o 30º dia.
“Multa de mora diária de até 0,3% (três décimos por cento), calculada sobre o valor global do contrato ou da parcela em atraso, até o 30º (trigésimo) dia de atraso no fornecimento ou na entrega dos bens”
A multa pode ser descontada do pagamento devido pela Administração decorrente de outros contratos firmados entre as partes.
“A multa poderá ser descontada do pagamento devido pela Administração Pública municipal, decorrente de outros contratos firmados entre as partes, caso em que a Administração reterá o pagamento até o adimplemento da multa”
O procedimento para aplicação das sanções segue o disposto no Capítulo XVI, do Título I, do Decreto nº 3.537/2023.
“O procedimento para aplicação das sanções seguirá o disposto no Capítulo XVI, do Título I, do Decreto n.º 3.537/2023.”
As sanções aplicadas serão registradas nos sistemas e cadastros legalmente exigidos.
“As sanções aplicadas serão registradas nos sistemas e cadastros legalmente exigidos, conforme sua natureza, abrangência e efeitos.”
Impugnação e esclarecimentos
Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
“Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e Decreto Municipal nº 3.537/2023, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame”
Os esclarecimentos serão respondidos no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
“pelo qual serão respondidos os esclarecimentos solicitados, no prazo de até 3 (três) dias úteis , limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.”
As razões de recurso e as contrarrazões poderão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico na plataforma BLL Compras.
“As razões de recurso e as contrarrazões poderão ser enviadas exclusivamente por meio eletrônico na plataforma BLL Compras , observando as regras dispostas no item 9, das Condições Gerais do Pregão deste Edital;”
Qualquer licitante pode manifestar intenção de recorrer no prazo de 30 minutos.
“Qualquer licitante poderá, em campo próprio da plataforma BLL Compras , manifestar-se no prazo de 30 (trinta) minutos , de forma motivada a intenção de recorrer, sob pena de preclusão, em relação às fases de julgamento e habilitação, possuindo o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais após a formalização do término da etapa que antecede a adjudicação.”
Os demais licitantes têm prazo de 3 dias úteis para apresentar contrarrazões ao recurso.
“Os demais licitantes ficarão desde logo intimados para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 3 (três) dias úteis contados do término do prazo de apresentação das razões do recorrente, exclusivamente por meio eletrônico na plataforma BLL Compras .”
Excepcionalmente, após justificativa pertinente, recursos podem ser encaminhados pelo e-mail [email protected].
“Excepcionalmente, após apresentação de justificativa pertinente, poderão ser encaminhados recursos através do e-mail: [email protected] .”
Anexos
O Anexo I é o Termo de Referência.
“Anexo I – Termo de Referência;”
O Anexo II é o Modelo de Descritivo da Proposta de Preços.
“Anexo II –Modelo de Descritivo da Proposta de Preços;”
O Anexo III contém os Documentos de Habilitação.
“Anexo III – Documentos de Habilitação;”
O Anexo VIII é a Minuta do Contrato de Fornecimento.
“Anexo VIII – Minuta do Contrato de Fornecimento.”
O Anexo IX é o Extrato do Contrato.
“Anexo IX - Extrato do Contrato;”
O Anexo VII é o Modelo de Declaração LGPD.
“Anexo VII – Modelo de Declaração LGPD;”
Gerado em 16/10/2026 a partir de “EDITAL, AVISO E ANEXOS - NOVO.rar › 8 - EDITAL.pdf” (65 páginas). Itens cujo trecho não foi encontrado no documento foram descartados.