Executar a construção de 20 unidades habitacionais térreas em alvenaria, integrantes do programa minha casa minha vida sub 50, mcmv fnhis fundo nacional de habitação de interesse social, na rua projetada kenji komagomi, s/n, centro, no município de rosário do ivaí - PR, conforme termo de compromisso transferegov 996232 ministerio das cidades

Prefeitura Municipal de Rosário do Ivaí Estado do Paraná CNPJ 80.059.264/0001-50 Avenida São Paulo, 45, Centro – CEP 86.850-000 Fone/Fax (43) 92003-5776 EDITAL DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N. 009/2026 O MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ - PR , no uso das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas, faz publicizar o presente edital de licitação, na modalidade de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA , nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e posteriores dispositivos relacionados, bem como nos termos das condições e exigências estabelecidas neste instrumento convocatório e anexos, conforme abaixo informado. SÍNTESE DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR A CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS TÉRREAS EM ALVENARIA, INTEGRANTES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA SUB 50, MCMV FNHIS FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NA RUA PROJETADA KENJI KOMAGOMI, S/N, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ - PR, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV 996232 MINISTERIO DAS CIDADES. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL DATA DA SESSÃO: 23/10/2026 HORÁRIO: 09:00min FORMATAÇÃO : ELETRÔNICA ENDEREÇO: https://bll.org.br/ MODO DE DISPUTA: ABERTO A sessão virtual da concorrência eletrônica será realizada no seguinte endereço: www.bll.org.br, no dia 23 de outubro de 2026 , às 09h00, podendo as propostas e os documentos serem enviados até às 08:30h deste mesmo dia, sendo que todas as referências de tempo observam o horário de Brasília. 1.DO OBJETO 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR A CONSTRUÇÃO DE 20 UNIDADES HABITACIONAIS TÉRREAS EM ALVENARIA, INTEGRANTES DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA SUB 50, MCMV FNHIS FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NA RUA PROJETADA KENJI KOMAGOMI, S/N, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO IVAÍ - PR, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO TRANSFEREGOV 996232 MINISTERIO DAS CIDADES .

Prefeitura Municipal de Rosário do Ivaí Estado do Paraná CNPJ 80.059.264/0001-50 Avenida São Paulo, 45, Centro – CEP 86.850-000 Fone/Fax (43) 92003-5776 Item Descrição do serviço Unid. Quant. 01 Contratação de empresa especializada para executar a construção de 20 unidades habitacionais térreas em alvenaria, sendo 18 de tipologia padrão e 2 adaptadas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida Sub 50, na Rua Projetada Kenji Komagomi, s/n, Centro, no Município de Rosário do Ivaí - PR, conforme projetos, memorial descritivo, planilha orçamentária, composições, cronograma físico- financeiro e demais documentos técnicos. MÊS 12 VALOR GLOBAL MÁXIMO R$ 3.200.108,40 Local da obra : Rua Projetada Kenji Komagomi, s/n, Centro, Rosário do Ivaí - PR Área registrada na ART: 1.122,40 m² Quantidade: 20 unidades habitacionais, sendo 18 de tipologia padrão e 2 adaptadas para PCD. Prazo de execução: 12 (doze) meses, contados da data de início fixada na ordem de serviço. Valor máximo estimado da contratação : R$3.200.108,40 (três milhões, duzentos mil, cento e oito reais e quarenta centavos) 1.2. A obra deverá ser executada em conformidade com o projeto, especificações técnicas, memoriais e demais documentos. 1.3. Prazo de vigência: 12 (doze) meses . 2. VALOR MÁXIMO ESTIMADO: 2.1. O preço máximo admitido para execução da obra é de R$3.200.108,40 (três milhões, duzentos mil, cento e oito reais e quarenta centavos). 2.3. Não serão aceitas propostas com valor superior ao preço máximo admitido para a licitação. 2.4 O BDI, que incidirá sobre o valor global de referência, deverá ser apresentado à parte, com a proposta, sendo ali necessariamente detalhada sua composição, conforme Modelo de Planilha para Cálculo do BDI. 3. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: 3.1. O critério de julgamento adotado será do tipo MENOR PREÇO GLOBAL , considerado o menor dispêndio para a Administração, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.133/2021, e observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

Prefeitura Municipal de Rosário do Ivaí Estado do Paraná CNPJ 80.059.264/0001-50 Avenida São Paulo, 45, Centro – CEP 86.850-000 Fone/Fax (43) 92003-5776 4. DA REALIZAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS 4.1. O inteiro teor do Edital poderá ser obtido no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no sítio eletrônico da prefeitura www.rosariodoivai.pr.gob.br e no Sistema Eletrônico de Licitações BLL (https://bll.org.br). 4.2. A Concorrência eletrônica será realizada por meio eletrônico, no sistema de compras eletrónicas do BLL (https://bll.org.br) 4.3. A Concorrência eletrônica será conduzida por Agente de Contratação, mediante a inserção e o monitoramento de dados gerados ou transferidos para o sistema de compras eletrônicas adotado para a presente licitação. 4.4. Pedidos de informações, esclarecimentos e impugnações relativos ao edital e seus anexos poderão ser apresentados ao Agente de Contratação, pelo próprio Sistema Eletrônico de Licitação BLL, até 03 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, sendo que as respostas serão divulgadas no sítio eletrônico oficial, no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, sem identificar a proponente que deu origem à consulta. 4.5. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Agente de Contratação, nos autos do processo de licitação. 4.6. A qualquer tempo, antes da data-limite para o recebimento das propostas, o Município poderá, por sua própria iniciativa ou como consequência de algum esclarecimento solicitado ou impugnação formulada, por uma possível proponente, alterar os termos do Edital. 5. DA PARTICIPAÇÃO NA CONCORRÊNCIA 5.1. Poderão participar da presente licitação empresas, brasileiras ou estrangeiras, devidamente constituídas, que possuam objeto social pertinente e compatível ao licitado, e que atendam todas as exigências deste Edital e de seus anexos, e desde que devidamente credenciadas no sistema eletrônico do BLL (: https://bll.org.br). 5.2. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no Sistema Eletrônico de Licitações BLL (https://bll.org.br), que permite a participação dos interessados na modalidade LICITATÓRIA CONCORRÊNCIA, em sua FORMA ELETRÔNICA. 5.2.1. O cadastro dos interessados deverá ser feito no Sistema Eletrônico de Licitações BLL. 5.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a esta licitação. 5.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 5.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no Sistema Eletrônico de Licitações (https://bll.org.br), , e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 5.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

Prefeitura Municipal de Rosário do Ivaí Estado do Paraná CNPJ 80.059.264/0001-50 Avenida São Paulo, 45, Centro – CEP 86.850-000 Fone/Fax (43) 92003-5776 5.6. Da Participação de Consórcios: 5.6.1. Poderão participar desta Concorrência empresas reunidas em consórcio, de modo a permitir que as empresas especializadas somem esforços e conhecimento técnico para a correta execução do objeto. 5.6.2. Tratando-se de licitantes reunidos em consórcio, serão observadas as seguintes exigências: 5.6.2.1. A empresa líder deverá ser nacional e de maior participação no Consórcio. No caso de participações iguais, a líder deverá ser a consorciada de maior Capital Social; 5.6.2.3. A empresa consorciada não poderá participar da mesma licitação isoladamente ou em outra formação de consórcio; 5.6.2.4. No caso de consórcio entre empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente à empresa brasileira, respeitada a alínea “f”, do subitem a seguir; 5.6.2.5. A constituição do Consórcio será feita por Comprovação do compromisso, público ou particular, de constituição do Consórcio, subscrito pelos consorciados, incluindo os seguintes itens: a) Designação do Consórcio e sua composição; b) Finalidade do Consórcio; c) Prazo de duração do Consórcio, que deve coincidir, no mínimo, com o prazo contratual, acrescido de 03 (três) meses, bem como o endereço do Consórcio e o foro competente para dirimir eventuais demandas entre as partes; d) Definição das obrigações e responsabilidades de cada consorciada e das prestações específicas (participação em percentual do valor total), em relação ao objeto da licitação; e) Compromisso expresso de que cada consorciado responderá por todos os atos do consórcio, sendo obrigatória a assinatura do contrato com o Município contratante por todos os consorciados; f) Indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio, que será sua única representante perante o Município contratante, com quem, por meio da pessoa do seu representante legal, serão mantidos todos os entendimentos relativos à licitação e ao contrato, devendo atender as condições de liderança fixadas no edital; g) Designação do representante legal do consórcio; h) Compromisso das consorciadas de que não terão a sua constituição ou composição alteradas ou modificadas, sem a prévia e expressa anuência do Município contratante, até o cumprimento do objeto da licitação, mediante termo de recebimento, observado o prazo de duração do consórcio, definido na alínea “c”, supra; i) Compromisso expresso das consorciadas de que apresentarão, antes da assinatura do eventual termo do contrato decorrente da licitação, o instrumento de constituição do consórcio, arquivado no registro do comércio local de sua sede ou o registro no cartório de Títulos e Documentos, conforme a natureza das pessoas consorciadas; j) Que cada consorciado apresente a documentação relacionada no item DA HABILITAÇÃO deste edital, e suas subdivisões, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado.

Prefeitura Municipal de Rosário do Ivaí Estado do Paraná CNPJ 80.059.264/0001-50 Avenida São Paulo, 45, Centro – CEP 86.850-000 Fone/Fax (43) 92003-5776 5.6.3. Será exigido do consórcio acréscimo de 10% sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira. 6.7. Das vedações à participação: 6.7.1. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente, empresas que: i) Estejam sob processo de falência; i.1). Será admitida participação de empresas em recuperação judicial, desde que apresentada certidão emitida pela instância judicial competente demonstrando estar a empresa apta econômica e financeiramente a participar de procedimento licitatório; ii) Tenham sido declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos; iii) Estejam impedidas de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção; iv) Se enquadrem nas seguintes vedações de participação (art. 9º e 14 da Lei 14.133/2021): a) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta, estendendo-se a vedação ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que comprovado o ilícito ou utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. b) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; c) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista. d) Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria. 6.7.2. As vedações estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica. 6.7.3. Não poderão participar da licitação OSCIP’s atuando nessa condição; 6.7.4. Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); 6.7.5. Autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica; 6.7.6 . Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou responsável técnico.

Prefeitura Municipal de Rosário do Ivaí Estado do Paraná CNPJ 80.059.264/0001-50 Avenida São Paulo, 45, Centro – CEP 86.850-000 Fone/Fax (43) 92003-5776 6.8 DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE : 6.8.1. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim qualificadas nos termos da Lei Complementar nº 123/06, poderão participar desta licitação usufruindo dos benefícios estabelecidos nos artigos 42 a 49 daquela Lei Complementar, declarando no campo próprio do sistema sua condição. 6.8.2. Não serão aplicáveis tais benefícios em se tratando de contratação de obras e serviços de engenharia, cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 6.8.3. A obtenção dos benefícios fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte. 7. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 7.1. As propostas e os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, observando os itens 4 e 5 deste Edital, e poderão ser retirados ou substituídos até a abertura da sessão pública. 7.2. O licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema, sendo que a falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções legais: 7.3. O cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências do edital, como condição de participação; 7.4. O cumprimento dos requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou sociedade cooperativa de consumo, se for o caso, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 ao 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006, como condição para aplicação do disposto nos itens 01 e 02, deste edital. 7.5. No preço proposto deverão constar e serem computadas todas as despesas indispensáveis à entrega do bem, mão-de-obra, materiais, máquinas e equipamentos, encargos das leis sociais e quaisquer despesas acessórias e necessárias, não especificado neste Edital, e relativo aos trabalhos objeto desta licitação. 7.6. O preço proposto será considerado completo e suficiente para a execução total do objeto desta licitação, de modo que não será considerada qualquer reivindicação de pagamento adicional quando devido a erro ou má interpretação de parte da licitante. 7.7. Eventuais outros documentos complementares à proposta e à habilitação, que venham a ser solicitados pelo agente de contratação ou comissão de contratação, deverão ser encaminhados no prazo máximo de 03 horas , podendo ser prorrogado em caso de solicitação por parte da licitante, devidamente fundamentada. 8. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial na Junta Comercial, no caso de empresa individual; b)Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) no caso de MEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16 de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da

Prefeitura Municipal de Rosário do Ivaí Estado do Paraná CNPJ 80.059.264/0001-50 Avenida São Paulo, 45, Centro – CEP 86.850-000 Fone/Fax (43) 92003-5776 autenticidade no site <www.portaldoempreendedor.gov.br>; c)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; d)Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e) Inscrição do ato constitutivo no registro civil das pessoas jurídicas do local de sua sede, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 8.1. O contrato social, quando possível, deverá constar a denominação social e identificação do (s) ramo (s) de atividade (s) da empresa, o qual deverá ser compatível com o objeto licitado; 8.2 . O contrato social em vigor, a que se refere à alínea “c”, trata-se da última alteração contratual consolidada ou na falta desta, a apresentação do primeiro ato constitutivo juntamente com a última alteração; 8.3. Às proponentes que tenham como ato constitutivo o ESTATUTO, que o apresente juntamente com a última ata que elegeu sua diretoria ou administradores. 9. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas no Ministério da Fazenda (CNPJ); b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual, relativo a sede do proponente, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto da presente licitação; c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de d) Certidão Negativa de Débito das Contribuições Federais, expedido pela Secretaria da Receita Federal da sede do proponente; e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda da sede do proponente; f) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda da sede do proponente; g) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por h) Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certidão Negativa de Débito, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais; i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; 9.1. A proponente que possuir a Certidão Específica Previdenciária e a Certidão Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/Receita Federal do Brasil, dentro do período de validade nelas indicados, poderá apresentá-las separadamente. Contudo, às proponentes que emitiram certidões negativas de débitos de INSS ou de Tributos Federais, após o dia 03 de novembro de 2014, deverão apresentar a certidão unificada que abrange todos os créditos tributários federais administrados pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Prefeitura Municipal de Rosário do Ivaí Estado do Paraná CNPJ 80.059.264/0001-50 Avenida São Paulo, 45, Centro – CEP 86.850-000 Fone/Fax (43) 92003-5776 10. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: a) Certidão negativa de falência ou concordata, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do proponente. b) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; b.1) No caso de empresa constituída há menos de 2 (dois) anos, a exigência de apresentação do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e das demais demonstrações contábeis limitar-se-á ao ú ltimo exercício social exigível, nos termos da legislação aplicável. b.2) No caso de empresa constituída no exercício financeiro da licitação, será admitida a apresentação de balanço de abertura, acompanhado dos respectivos documentos contábeis exigíveis, quando cabível, observadas as disposições da legislação aplicável. 11. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a.1) Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, que demonstrem capacidade operacional na execução de obra(s) de COMPLEXO DE UNIDADES HABITACIONAIS (conjunto/empreendimento de unidades habitacionais) , de semelhante complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação. b) Apresentação de declaração de responsabilidade técnica, indicando o responsável técnico pela execução da obra, acompanhada de Prova de registro ou inscrição do responsável técnico no CREA e/ou CAU, mediante apresentação de Certidão de Registro de Pessoa física. b.1) A declaração de responsabilidade técnica deverá ser acompanhada de “Certificado de Acervo Técnico Profissional – CAT” do(s) responsável (eis) técnico (s) indicado (s), emitido (s) pelo “CREA e/ou CAU”, de execução de, no mínimo, uma obra de semelhante complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior à solicitada no objeto da presente contratação ; b.2) O vínculo entre a empresa licitante e o responsável técnico poderá ser comprovado pelas seguintes formas: - Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; - Contrato de prestação de serviços; - Contrato social, no caso de sócio, administrador ou responsável pela execução dos serviços; - Certidão de Registro expedido pelo CREA/CAU , desde que dele conste o vínculo do profissional com a licitante. c) Apresentação de Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, dentro de seu prazo de validade e com jurisdição na sua sede. c.1) Em se tratando de empresa de engenharia não registrada no CREA do Estado do Paraná deverá apresentar o registro do CREA do Estado de origem, ficando a licitante vencedora obrigada a apresentar o visto do CREA do Paraná antes da assinatura do contrato.

Prefeitura Municipal de Rosário do Ivaí Estado do Paraná CNPJ 80.059.264/0001-50 Avenida São Paulo, 45, Centro – CEP 86.850-000 Fone/Fax (43) 92003-5776 d) Relação de disponibilidade de veículos, máquinas e equipamentos a serem disponibilizados para a execução da (s) obra (s), conforme análise do projeto, constando o nome, n. º do RG, assinatura do responsável legal e nome, número do registro no CREA/CAU e assinatura do responsável técnico indicado, com declaração expressa de sua disponibilidade durante a execução, sob pena de inabilitação. Vistoria ao local da obra: e) Os licitantes poderão vistoriar o local onde será executada a obra até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o objetivo de inteirar-se das condições e grau de dificuldade existentes, por meio de representante devidamente habilitado junto ao CREA/CAU. e.1) Quando da visita ao local da obra, deve obter, por sua exclusiva responsabilidade, toda a informação necessária para o preparo de sua proposta. A visita ao local deverá ser agendada pelo e-mail [email protected]. e.2) Após a visita, será emitido atestado de visita pelo Município. e.3) Ainda que os licitantes optem por não realizar a vistoria, deverão apresentar declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com a contratante. 12. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR: a) Declaração de pleno cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo); b) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme Anexo. c) Declaração da Inexistência de Fatos Impeditivos à Habilitação, atestando a inexistência de circunstâncias que impeçam a empresa de participar do processo licitatório (modelo ANEXO); d) Declaração que sua proposta econômica compreendem a integralidade dos custos (Anexo); e) Declaração Atestando que a Empresa Licitante não possui em seu quadro societário servidor público da Prefeitura Municipal de Rosário do Ivaí (modelo ANEXO). 12.1. Será processada a abertura dos documentos de habilitação no sistema apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. 12.2. Serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas e apenas do licitante mais bem classificado. 12.3. Deverão os licitantes emitir declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. 12.4. Deverão os licitantes, sob pena de desclassificação, emitir declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme Anexo.

Prefeitura Municipal de Rosário do Ivaí Estado do Paraná CNPJ 80.059.264/0001-50 Avenida São Paulo, 45, Centro – CEP 86.850-000 Fone/Fax (43) 92003-5776 12.5. Após a inserção no sistema dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: 12.6. Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; 12.7. Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. 12.8. Na análise dos documentos de habilitação, o Agente de Contratação e/ou Comissão Permanente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação. 12.9. Nos casos em que se já houver encerrada a fase de habilitação, quando o edital prever expressa e justificadamente a inversão das fases e esta anteceder ao julgamento, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 13. DA PROPOSTA 13.1. O prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a (60) sessenta dias da abertura do certame licitatório vertente. 13.2. Os licitantes deverão registrar suas propostas no sistema eletrônico, observando as diretrizes do Anexo–Modelo de Proposta Comercial, com a indicação completa do serviço ofertado, referências e demais dados técnicos, considerando a aplicação dos valores unitários propostos na planilha de preços (anexa ao edital), devendo estar computados todos os custos e despesas diretas e indiretas, englobando a tributação, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas e comerciais e quaisquer outras despesas incidentes para o cumprimento das obrigações assumidas. 13.3. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante. 13.4. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto. 13.5. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 13.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 13.7. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos