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O edital completo
“Edital.pdf”, 26 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.
Abertura do edital
Processo administrativo nº 292/2026 - pmc
Pregão eletrônico nº 141/2026 - pmc
Preâmbulo o município de concórdia – secretaria municipal de
PLANEJAMENTO pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Leonel Mosele, nº 62, Centro, Concórdia/SC, por intermédio do Secretário Municipal de Planejamento em exercício, Senhor Anderson Rodio torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO , sob a forma ELETRÔNICA , por meio do site www.portaldecompraspublicas.com.br . O critério de julgamento será o MENOR PREÇO POR LOTE , no modo ABERTO E FECHADO . O processo licitatório e a contratação dele decorrente observarão o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 7.090, de 22 de fevereiro de 2023, no Decreto nº 10.303, de 28 de maio de 2026, com suas alterações, e na Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, sendo o certame conduzido pelo(a) Pregoeiro(a) designado(a) pelo Decreto nº 8.887, de 15 de janeiro de 2025, com auxílio de sua Equipe de Apoio, designada pelo Decreto nº 8.888, de 15 de janeiro de 2025.
1.1.A apresentação da proposta deverá ser realizada exclusivamente por meio eletrônico, observados os prazos abaixo especificados:
Como enviar a proposta
No edital: Data de apresentação da proposta: até dia 21/10/2026
HORÁRIO LIMITE: até 08h15min.
Disputa e lances
No edital: Data de abertura da sessão: dia 21/10/2026
HORÁRIO: às 08h30min.
O que está sendo comprado
No edital: 2. Do objeto
2.1.A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento, sem instalação, de figuras natalinas iluminadas destinadas ao “Natal Concórdia 2026”, conforme especificações e condições estabelecidas no Anexo “A” deste Edital.
2.2.A atividade econômica da empresa licitante deverá ser pertinente e compatível com o objeto disposto no item 2.1, conforme seus atos constitutivos.
2.3.O objeto da contratação encontra-se definido no Termo de Referência e fundamentado no Estudo Técnico Preliminar (ETP), quando aplicável.
Itens a serem licitados
3.1.O objeto desta licitação é composto pelos seguintes Lotes:
1 - Lote 01 Item Produto Quantidade Unidade Preço Unit. Máximo Preço Total 1 Figura luminosa bidimensional com desenho em forma de pomba com arabesco, medindo entre, no mínimo, 0,75 m de altura x 1,90 m de largura e, no máximo, 0,85 m de altura x 2,00 m de largura, produzida em barra chata de aço carbono 1020 (ou semelhante), considerando galvanização, visando a proteção contra corrosão e exposição às intempéries. Contorno da figura em mangueira luminosa incandescente ou LED na cor cristal, em PVC flexível, com 36 lâmpadas por metro, para ligação em220V. A figura luminosa deverá ter potência total máxima de 150W.
Unidade r$1.504,29 r$ 15.042,90
2 Figura luminosa bidimensional com desenho em forma de luminária com arabescos, medindo entre, no mínimo, 0,90 m de altura x 2,20 m de largura e, no máximo, 1,00 m de altura x 2,30 m de largura, produzida em barra chata de aço carbono 1020 (ou semelhante), considerando galvanização, visando a proteção contra corrosão e exposição às intempéries. Contorno da figura em mangueira luminosa incandescente ou LED na cor cristal, em PVC flexível, com 36 lâmpadas por metro, para ligação em 220V. A figura luminosa deverá ter potência total máxima de 200W.
Unidade r$1.793,38 r$ 17.933,80
3 Figura luminosa bidimensional com desenho em forma de sino com laço, medindo entre, no mínimo, 1,20 m de altura x 1,00 m de largura e, no máximo, 1,30 m de altura x 1,10 m de largura, produzida em barra chata de aço carbono 1020 (ou semelhante) considerando galvanização, visando a proteção contra corrosão e exposição às intempéries. Contorno da figura em mangueira luminosa incandescente ou LED na cor cristal, em PVC flexível, com 36 lâmpadas por metro, para ligação em 220V. A figura luminosa deverá ter potência total máxima de 160W.
Unidade r$1.901,88 r$ 19.018,80
4 Figura luminosa bidimensional com desenho em forma de arabescos, medindo entre, no mínimo, 1,15 m de altura x 2,40 m de largura e, no máximo, 1,20 m de altura x 2,50 m de largura, produzida em barra chata de aço carbono 1020 (ou semelhante), considerando galvanização, visando a proteção contra corrosão e exposição às intempéries. Contorno da figura em mangueira luminosa, incandescente ou LED na cor cristal, em PVC flexível, com micro lâmpadas suficientes para efeito luminoso. Para o efeito de movimento, deverá ser aplicada metragem de mangueira de LED na cor branca, com aparelho sequencial que aciona aproximadamente 30% dos LEDs de cada mangueira, proporcionando efeito de movimento. Deve constar transformador de 220V CA para 24V (ou equipamento equivalente), para o funcionamento das mangueiras de LED snowfall. Tensão de alimentação de 220V. Potência total máxima de 150W.
Unidade r$2.413,38 r$ 24.133,80
5 Figura luminosa bidimensional com desenho em forma de arabescos, medindo entre, no mínimo, 1,00 m de altura x 2,45 m de largura e, no máximo, 1,10 m de altura x 2,55 m de largura, produzida em barra chata de aço carbono 1020 (ou semelhante), considerando galvanização, visando a proteção contra corrosão e exposição às intempéries. Contorno da figura em mangueira luminosa, incandescente ou LED na cor cristal, em PVC flexível, com micro lâmpadas suficientes para efeito luminoso. Para o efeito de movimento, deverá ser aplicada metragem de mangueira de LED na cor branca, com aparelho sequencial que aciona aproximadamente 30% dos LEDs de cada mangueira, proporcionando efeito de movimento. Deve constar transformador de 220V CA para 24V (ou equipamento equivalente), para o funcionamento das mangueiras de LED snowfall. Tensão de alimentação de 220V. Potência total máxima de 150W. (fornecimento)
Unidade r$2.163,18 r$ 21.631,80
Total por Lote: R$9.776,11 R$ 97.761,10 2 - Lote 02 Item Produto Quantidade Unidade Preço Unit. Máximo Preço total 6 Árvore cerejeira 3D, com, no mínimo, 3.100 LEDs em toda a figura, com, no mínimo, 4 metros de altura, bivolt, uso externo, IP mínimo 44, na cor branco quente (temperatura de cor entre 2700K e 3200K), admitida a aceitação de produto similar ou equivalente de qualquer fabricante, desde que observada a compatibilidade visual e dimensional com os exemplares já instalados no cenário natalino do Município, para fins de manutenção da padronização estética do conjunto decorativo, nos termos do art. 41, I, 'a', da Lei nº 14.133/2021. A instalação da figura será realizada em local coberto/abrigado da incidência direta de chuva, o que justifica, para este item específico, a adoção do grau de proteção IP44 em caráter de exceção ao piso geral de IP65 estabelecido no item 3 do TR.
Unidade r$13.600,00 r$ 81.600,00
Total por Lote: R$13.600,00 R$ 81.600,00
3.Lote 03 Item Produto Quantidade Unidade Preço Unit. Máximo Cotação Maxima 7 Árvore luminosa 3D de presentes, branca com dourado, com conjunto de luminosos composto por 6 triângulos (altura 4,50 m x 2,40 m de largura), produzida em estrutura metálica galvanizada de tubos metalon 20x20 PAR18 (ou material superior), ferros chatos 3/8x1/8, redondos 3/8, contornada com mangueira luminosa LED 13 mm e 36 lâmpadas por metro, em forma de presentes com estrelas.
Unidade r$15.822,08 r$ 15.822,08
8 Árvore luminosa 3D (altura mínima 14 m x 6 m de largura mínima), com 24 pares de asas (mín. 2 m de largura x 0,80 m de altura), produzida em estrutura de aço galvanizado (ou material superior), com tubo 20x20, 30x30 e 30x40, ferros redondos 3/8", dividida em módulos de 4 metros de altura, recoberta por tela aramada com cobertura plástica e pintura alumínio, com aplicação de lâmpadas LED blindadas e cordão fio branco (3 fios de 2 mm, lâmpada de 5 mm), tomada macho e fêmea e retificador blindado de 9,00x2,5 cm, medindo 10 metros de comprimento, espaçamento de 0,10 m entre lâmpadas, 12W bivolt, com detalhes em mangueira luminosa LED (36 lâmpadas por metro), visualização 360º, cobertura em PVC com filtro UV, 13 mm de diâmetro, possibilidade de corte a cada 2 metros, 220V, na cor verde, com mais de 25 asas iluminadas na cor branca.
Unidade r$146.824,92 r$ 146.824,92
9 Árvore luminosa 3D (altura mínima 14,00 m x 6,00 m de largura mínima), produzida em estrutura de aço galvanizado (ou material superior), com tubo 20x20, 30x30 e 30x40, ferros redondos 3/8", dividida em módulos de 4 metros de altura, recoberta por tela aramada com cobertura plástica e pintura alumínio, com aplicação de lâmpadas LED blindadas e cordão fio branco (3 fios de 2 mm, lâmpada de 5 mm), tomada macho e fêmea e retificador blindado de 9,00x2,5 cm, medindo 10 metros de comprimento, espaçamento de 0,10 m entre lâmpadas, 12W bivolt, com detalhes em mangueira luminosa LED (36 lâmpadas por metro), visualização 360º, cobertura em PVC com filtro UV, 13 mm de diâmetro, possibilidade de corte a cada 2 metros, 220V. Ponteira em forma de estrela medindo 2,00 m de altura x 1,37 m de largura. O produto contempla duas portas de entrada e saída para passagem de pedestres, admitida a aceitação de produto similar ou equivalente de qualquer fabricante, desde que observadas as seguintes características mínimas: estrutura
Unidade r$100.860,02 r$ 100.860,02
predominantemente na cor verde, com ramos e folhas em tom marrom/dourado ('morna'), conforme Figura 09, de caráter meramente ilustrativo quanto aos demais detalhes decorativos secundários.
Total por Lote: R$263.507,02 R$ 263.507,02
3.2.Todas as especificações mencionadas constituem requisitos mínimos a serem observados. As empresas participantes poderão ofertar produtos com especificações superiores e/ou acessórios adicionais não listados, desde que sejam compatíveis com o objeto licitado e não impliquem alteração de sua natureza, finalidade ou das condições estabelecidas no Termo de Referência.
3.3.Os produtos ofertados nos termos do item 3.2 serão submetidos à análise de conformidade pela Administração Municipal, observados os requisitos e as especificações estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência.
3.3.1.Para a análise de conformidade, serão admitidas variações nas especificações que atendam integralmente aos requisitos mínimos e à finalidade pretendida, desde que não impliquem prejuízo à qualidade, ao desempenho ou à funcionalidade do objeto.
3.3.2.A Administração poderá realizar diligências destinadas à verificação da conformidade do produto ofertado com as especificações e os requisitos estabelecidos no Edital e no Termo de Referência, inclusive mediante a solicitação de amostras, quando prevista e justificada em razão das características do objeto.
Quem pode participar
No edital: 4. Da participação
4.1.Poderão participar deste processo licitatório os interessados que atendam a todas as exigências constantes deste Edital e seus anexos, incluindo a documentação exigida para fins de habilitação.
4.2.Ficam impedidas de participar desta licitação as pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem em qualquer das vedações previstas no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como aquelas que estejam cumprindo sanção que as impeça de participar de licitação ou contratar com a Administração Pública, observados o alcance e os efeitos da penalidade aplicada.
4.2.1.O impedimento de participação será igualmente aplicado ao licitante que atuar em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o objetivo de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive à sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante.
4.2.2.Não será permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, em razão da natureza comum do objeto licitado, amplamente comercializado no mercado, não se verificando, em razão de suas características e complexidade, a necessidade de atuação conjunta de empresas para sua execução.
4.3.Não poderão disputar a licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, as pessoas físicas ou jurídicas que mantenham vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com a Autoridade Competente, com servidor da unidade demandante que tenha atuado na fase preparatória da contratação ou que atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou com agente público que desempenhe função na licitação, ou que deles sejam cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme o art. 14, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 2021.
Credenciamento
No edital: 5. Representação e credenciamento
5.1.Para participar do Pregão Eletrônico, o licitante deverá estar devidamente cadastrado e com seu cadastro liberado na plataforma Portal de Compras Públicas , utilizada para o gerenciamento deste processo, devendo acessar o sistema mediante login e senha para participação no certame.
5.1.1.O acesso ao sistema eletrônico será realizado mediante login e senha pessoal e intransferível, obtidos junto ao Portal de Compras Públicas.
5.1.2.O cadastro e o acesso do licitante ao sistema implicam sua responsabilidade pelos atos praticados na plataforma por si ou por seu representante, bem como pelas informações e declarações nela registradas.
5.2.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante. O licitante será responsável pelas propostas, lances, declarações e demais atos registrados no sistema em seu nome. O provedor do sistema e o Município de Concórdia não se responsabilizam por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, inclusive por terceiros.
5.3.É responsabilidade do licitante verificar a exatidão de seus dados cadastrais no sistema e mantê-los atualizados junto ao provedor do sistema eletrônico. O licitante deverá corrigir ou alterar imediatamente os registros ao identificar qualquer incorreção ou desatualização.
6. Envio das propostas de preços
6.1.Os licitantes deverão encaminhar, exclusivamente pelo sistema eletrônico, suas propostas contendo a descrição do objeto ofertado e os respectivos preços, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
6.2.Caso sejam emitidos adendos, erratas ou republicações do Edital que alterem a data de abertura do certame, cabe às licitantes verificar a necessidade de atualização das propostas já cadastradas no sistema, promovendo as alterações pertinentes até a nova data e horário estabelecidos para a abertura da sessão pública.
6.3.Como requisito para participação, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, as declarações exigidas para participação no certame, responsabilizando-se pela veracidade das informações prestadas.
6.4.Será responsabilidade do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, assumindo o ônus por eventual perda de negócios decorrente da inobservância de mensagens emitidas pelo sistema ou pelo Pregoeiro.
6.4.1.O Pregoeiro comunicará, por meio do sistema eletrônico, a data e o horário previstos para a continuidade da sessão, sempre que houver necessidade de retorno posterior, observada a antecedência mínima de um turno entre a comunicação e a retomada, considerando-se, para esse fim, os períodos matutino e vespertino como turnos distintos.
6.5.As licitantes poderão retirar ou substituir suas propostas no sistema até a abertura da sessão pública.
6.6.Não será definida, nesta etapa, uma ordem de classificação entre as propostas apresentadas. A classificação será realizada no decorrer das etapas de abertura das propostas, envio de lances e julgamento, observados os procedimentos estabelecidos neste Edital.
6.7.Propostas que incluam produtos ou serviços em desacordo com as especificações e os requisitos mínimos estabelecidos neste Edital e no Termo de Referência serão desclassificadas, observado o procedimento de julgamento previsto neste Edital.
6.8.Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante toda a sessão pública do Pregão Eletrônico, bem como as comunicações e os atos praticados no sistema durante as etapas subsequentes do certame, observado o disposto no item 6.4.1.
6.9. Das propostas
6.9.1.As propostas deverão conter, obrigatoriamente:
a)preço unitário de cada item , em moeda corrente nacional, em algarismos, com no máximo duas casas decimais após a vírgula;
b)Especificações detalhadas do objeto ofertado , como as informações necessárias à identificação e à verificação de sua conformidade com as especificações exigidas neste Edital e no Termo de Referência;
6.9.2.Quando exigida a indicação de marca e modelo, cada licitante deverá identificar um único produto por item, não sendo admitida a apresentação de alternativas que impeçam a identificação precisa do objeto ofertado.
6.9.3.A marca indicada na proposta inicial vincula a licitante durante o certame, não sendo admitida sua substituição após a abertura da sessão pública, inclusive quando da apresentação da proposta readequada.
6.9.3.1.A realização de diligência destinada a esclarecer, complementar ou corrigir informações relativas ao produto originalmente ofertado não autoriza a substituição da marca indicada na proposta inicial nem a oferta de produto diverso, devendo limitar-se ao esclarecimento ou à complementação de informações referentes ao objeto originalmente proposto.
6.9.3.2.Na ausência de campo específico para indicação do modelo no sistema eletrônico, a informação poderá ser inserida no campo destinado à marca ou em outro campo disponível para identificação do produto ofertado.
6.9.3.3.A ausência ou o erro na indicação do modelo, referência ou outra informação complementar do produto na proposta inicial não ensejará, por si só, a desclassificação da proposta, quando a informação puder ser esclarecida ou corrigida mediante diligência e for possível identificar, a partir dos elementos originalmente apresentados, a marca e o produto efetivamente ofertados, vedada sua substituição.
6.10.Nos preços ofertados deverão estar incluídos todos os custos necessários ao cumprimento integral do objeto, inclusive quaisquer vantagens, abatimentos, custos, despesas administrativas e operacionais, fretes, impostos, taxas, contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais, bem como todos os custos relacionados ao transporte e à entrega dos produtos no local indicado pela Administração.
6.11.A licitante será responsável pelo adequado dimensionamento dos custos e quantitativos necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes da contratação, observadas as condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos.
6.12.O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias consecutivos, nos termos do art. 48, VI, do Decreto nº 7.090, de 2023, contados a partir da data da sessão de abertura, conforme o item 1.1 deste Edital.
6.12.1.Na contagem do prazo, exclui-se o dia de início e inclui-se o dia de vencimento.
6.13.Os erros ou falhas que não alterem a substância da proposta poderão ser saneados pelo Pregoeiro, mediante decisão fundamentada e registrada no sistema, desde que não impliquem alteração do objeto ofertado ou de seu valor final e seja possível aferir a manifestação de vontade do licitante.
6.14.As condições constantes da proposta que contrariem, modifiquem ou estabeleçam ressalvas às disposições deste Edital e seus anexos não produzirão efeitos, prevalecendo as condições estabelecidas no instrumento convocatório, sem prejuízo da desclassificação da proposta quando a incompatibilidade comprometer o atendimento ao objeto ou às condições da contratação.
Habilitação
No edital: 6.15. Da habilitação
6.15.1.Os documentos de habilitação serão exigidos somente da licitante provisoriamente vencedora, que deverá apresentá-los, exclusivamente pelo sistema eletrônico, em formato digital (PDF e/ou RAR), em arquivo único, no prazo de 2 (duas) horas , contado da solicitação do Pregoeiro.
6.15.1.1.O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, mediante solicitação fundamentada da licitante, desde que aceita pelo Pregoeiro, ou de ofício, quando este verificar a necessidade de concessão de prazo adicional para o envio da documentação.
6.15.1.2.Excepcionalmente, o Pregoeiro poderá conceder nova prorrogação, pelo período que considerar necessário, diante das circunstâncias do caso concreto, mediante decisão motivada e registrada no sistema eletrônico.
6.15.2.Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar os seguintes documentos, conforme aplicáveis ao objeto e às condições da contratação:
a)Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, acompanhado, quando cabível, dos documentos comprobatórios da eleição ou designação de seus administradores, ou Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), conforme a natureza jurídica da licitante.
b)Prova de regularidade perante a Fazenda Federal e a Dívida Ativa da União, mediante Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
c)Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
d)Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, mediante Certidão Negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
e)Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS);
f)Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa;
g)Atestado(s) de capacidade técnica que comprove(m) a capacidade operacional da licitante na execução de serviços ou fornecimentos similares ao objeto da contratação, observados os requisitos estabelecidos no Termo de Referência. g.1) O(s) atestado(s) deverá(ão) ser regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso, observada a legislação aplicável à atividade.
g.2) O(s) atestado(s) deverá(ão) conter informações suficientes para a identificação do objeto executado e para a aferição do atendimento aos requisitos de qualificação técnica estabelecidos no Termo de Referência.
g.3) Recomenda-se que o(s) atestado(s) seja(m) acompanhado(s) de nota(s) fiscal(is), contrato(s) ou outro(s) documento(s) comprobatório(s) da execução do objeto atestado, a fim de facilitar a análise e a verificação das informações apresentadas. g.4) Para fins de comprovação da capacidade técnica, serão observados, para cada lote em que a licitante apresentar proposta , os requisitos mínimos abaixo estabelecidos, admitida a soma de atestados e vedadas limitações de tempo e de local do fornecimento, nos termos do art. 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.133/2021. Para o Lote 01 g.5) O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar o fornecimento de figuras luminosas bidimensionais em estrutura de aço, com iluminação em mangueira luminosa de LED ou incandescente, para instalação em poste, em quantidade mínima de 20 (vinte) unidades no total.
Para o Lote 02 g.6) O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar o fornecimento de árvore luminosa tridimensional, com estrutura metálica e iluminação em LED, de altura igual ou superior a 2 (dois) metros, em quantidade mínima de 3 (três) unidades. Para o Lote 03 g.7) O(s) atestado(s) deverá(ão) comprovar o fornecimento de estrutura luminosa tridimensional modular, em aço galvanizado, com iluminação em LED, de dimensões iguais ou superiores a 7 (sete) metros de altura por 3 (três) metros de largura, em quantidade mínima de 1 (uma) unidade.
Para todos os lotes g.8) Para fins do art. 67, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, a comprovação da capacidade técnica mediante atestado ficará restrita às parcelas correspondentes aos itens 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 2.1, 3.2 e 3.3 do Termo de Referência.
g.9) Os itens 1.1 e 3.1 não serão objeto de comprovação da capacidade técnica mediante atestado, sem prejuízo da verificação da conformidade dos respectivos produtos nos termos deste Edital e do Termo de Referência.
h)No caso de a licitante ser Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), deverá comprovar seu enquadramento nos termos do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:
h.1) Certidão de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), expedida pela Junta Comercial da sede da licitante ou, no caso de sociedade simples que não registre seus atos na Junta Comercial, documento expedido pelo respectivo Registro Civil de Pessoas Jurídicas; ou h.2) Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, emitido pela Receita Federal do Brasil, no qual conste o enquadramento da licitante como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
6.16. Das declarações
6.16.1.Juntamente com a documentação de habilitação mencionada no item 6.15, a licitante deverá apresentar, no mesmo prazo estabelecido para seu envio, as seguintes declarações, quando aplicáveis:
a)A licitante que se identificar no sistema eletrônico para usufruir do tratamento diferenciado previsto nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 deverá apresentar declaração, assinada por seu representante legal, de que, no anocalendário de realização do presente certame, não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores, somados, extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte – EPP, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
b)Relatório de consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), emitido nos últimos 10 (dez) dias, contendo a razão social e o CNPJ da licitante, por meio do Portal da Transparência do Governo Federal, no endereço eletrônico:
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/consulta .
c)Certidão Negativa de Licitante Inidôneo, emitida em nome da empresa licitante (CNPJ), por meio do Tribunal de Contas da União (TCU), no endereço eletrônico: https://certidoes.apps.tcu.gov.br/emitir-certidao-inidoneos ;
d)Certidão Negativa de Licitante Inidôneo, emitida em nome de todos os sócios da empresa licitante (CPF), por meio do Tribunal de Contas da União (TCU), no endereço eletrônico: https://certidoes.apps.tcu.gov.br/emitir-certidao-inidoneos ;
e)Para fins de contato e acompanhamento da execução contratual, a licitante deverá informar os seguintes dados do preposto: nome, CPF, cargo/função, telefone e email.
e.1) O preposto indicado será o responsável pela interlocução com a Administração durante a execução do contrato, sem prejuízo das atribuições e responsabilidades do representante legal da contratada.
f)A licitante provisoriamente classificada em primeiro lugar deverá, quando solicitado pelo Pregoeiro, encaminhar, no prazo de 2 (duas) horas , catálogo ou prospecto e ficha técnica referentes a cada produto que compõe o lote para o qual apresentou proposta, para análise e verificação do atendimento às especificações exigidas no Edital e no Termo de Referência.
f.1) O catálogo ou prospecto deverá ser emitido pelo fabricante ou por distribuidor especializado no ramo de decoração natalina e conter, no mínimo, desenho técnico, renderização ou imagem do produto instalado e dimensões compatíveis com as especificações constantes do item 15 do Termo de Referência. Serão aceitos catálogos ou prospectos digitais ou eletrônicos, inclusive mediante links ou arquivos, e/ou fichas técnicas oficiais do fabricante ou distribuidor.
f.1.1) Para os itens do Lote 3, o catálogo ou prospecto deverá conter, adicionalmente, a altura e a largura totais, a altura dos módulos, a quantidade e as dimensões das asas, as portas de passagem e a ponteira, conforme os itens 3.2 e 3.3 do Termo de Referência, bem como a distribuição da iluminação.
f.2) A ficha técnica do fabricante ou do distribuidor do produto ofertado deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: material predominante de fabricação; indicação de adequação para uso externo e exposição às intempéries; grau de proteção (IP) dos componentes elétricos ou luminosos, quando aplicável; e garantia mínima do fabricante contra defeitos de fabricação. Tendo em vista que a contratação recairá sobre o próprio fabricante ou distribuidor do produto, a ficha técnica poderá ser emitida pela própria licitante, nessa condição.
f.2.1) A licitante que não for a fabricante do produto ofertado deverá apresentar declaração ou carta de solidariedade emitida pelo fabricante, referente ao respectivo produto, assegurando a execução do contrato e a garantia do produto, nos termos do art. 41, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
f.3) Os documentos apresentados deverão conter informações suficientes para a identificação do produto ofertado e para a verificação do atendimento às especificações exigidas no Edital e no Termo de Referência, devendo corresponder à marca e ao produto indicados na proposta.
f.4) Não serão aceitas declarações genéricas ou a mera reprodução das especificações constantes do Edital ou do Termo de Referência, sem elementos que permitam verificar as características do produto efetivamente ofertado.
f.5) A documentação técnica apresentada será encaminhada à unidade técnica competente para análise da conformidade dos produtos ofertados com as especificações estabelecidas no Edital e no Termo de Referência, mediante emissão de parecer técnico.
f.6) Quando as informações constantes dos documentos apresentados não forem suficientes para a verificação do atendimento às especificações exigidas, poderão ser realizadas diligências para esclarecer ou complementar as informações relativas ao produto originalmente ofertado, vedada a substituição da marca ou do produto indicado na proposta.
f.7) A não apresentação da documentação exigida, bem como a constatação, após a realização das diligências cabíveis, de que o produto ofertado não atende às especificações estabelecidas no Edital e no Termo de Referência, acarretará a desclassificação da proposta.
6.16.2.A ausência das declarações ou dos documentos relacionados no item 6.16.1 não ensejará a inabilitação imediata da licitante, podendo o Pregoeiro realizar diligência, por meio do sistema eletrônico, para solicitar sua apresentação ou complementação, observados os limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.16.2.1.O não atendimento à diligência no prazo estabelecido poderá resultar na inabilitação da licitante, quando a declaração ou o documento solicitado for necessário à comprovação do atendimento às condições de habilitação ou de participação no certame.
6.16.2.2.O prazo para atendimento da diligência será de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, podendo ser prorrogado, mediante decisão motivada, quando as circunstâncias do caso concreto justificarem a concessão de prazo adicional.
6.16.2.3.É responsabilidade da licitante acompanhar as comunicações realizadas no sistema eletrônico e atender às diligências nos prazos estabelecidos.
6.17.Fica dispensada a apresentação do balanço patrimonial, da demonstração de resultado do exercício e das demais demonstrações contábeis, considerando que a contratação se enquadra na hipótese prevista no art. 70, III, da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.18.Não será aceito atestado de capacidade técnica emitido pela própria licitante em seu favor.
6.18.1.O atestado emitido por empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial da licitante estará sujeito à verificação de sua legitimidade e da efetiva execução do objeto atestado, podendo o Pregoeiro realizar diligência e solicitar documentos comprobatórios da contratação e de sua execução, observados os limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.18.1.1.Para fins do item anterior, consideram-se pertencentes ao mesmo grupo empresarial as empresas controladoras, controladas ou sob controle comum.
6.19.Será inabilitada a licitante que, mesmo após a realização das diligências cabíveis, não apresentar os documentos exigidos no item 6.15.2, apresentar documentação que não comprove o atendimento às condições de habilitação estabelecidas neste Edital ou deixar de atender às diligências necessárias à sua aferição, observados os limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.20.O Pregoeiro ou Agente de Contratação poderá realizar diligência para esclarecer ou complementar informações acerca dos documentos já apresentados pelas licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, bem como para atualizar documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas, observados os limites do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.20.1.A diligência será realizada por meio do sistema eletrônico, com indicação das informações, esclarecimentos ou documentos a serem apresentados e do prazo para atendimento.
6.20.2.O prazo para atendimento da diligência será de 2 (duas) horas, contado da solicitação do Pregoeiro ou Agente de Contratação no sistema eletrônico, podendo ser prorrogado, mediante decisão motivada, quando as circunstâncias do caso concreto justificarem a concessão de prazo adicional.
6.20.3.O não atendimento à diligência no prazo estabelecido produzirá os efeitos decorrentes da natureza da informação ou do documento solicitado, podendo resultar na desclassificação da proposta ou na inabilitação da licitante, conforme o caso.
6.21.Os documentos de habilitação abrangidos pelo Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF poderão ser substituídos pelo respectivo registro cadastral, desde que as informações e os documentos nele constantes estejam válidos e sejam suficientes para comprovar o atendimento às exigências deste Edital.
6.21.1.Quando alguma informação ou documento exigido neste Edital não estiver contemplado no SICAF, estiver desatualizado ou não permitir a comprovação da respectiva condição de habilitação, a licitante deverá apresentar a documentação correspondente.
6.22.As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que usufruírem do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006 deverão apresentar toda a documentação exigida para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, ainda que esta apresente alguma restrição.
6.22.1.Havendo restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis para sua regularização, contado do momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, nos termos do art. 43, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
6.22.2.A não regularização da documentação no prazo previsto no item anterior implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 90, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
6.23.A ausência dos relatórios ou certidões relativos ao CEIS, CNEP e à consulta de licitantes inidôneos perante o TCU não acarretará, por si só, a inabilitação da licitante, podendo o Pregoeiro ou Agente de Contratação realizar diretamente as consultas nas respectivas bases oficiais ou solicitar sua apresentação mediante diligência.
6.24.Constatada a existência de sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, será verificada sua vigência e seu alcance, para fins de aferição da possibilidade de participação da licitante no certame e de eventual contratação.
6.25.Para as certidões cujo prazo de validade não esteja expressamente estabelecido pelo órgão ou entidade emissora, será considerada a validade de 90 (noventa) dias consecutivos, contados da data de sua emissão.
6.25.1.A regra prevista no item anterior não se aplica aos documentos que, por sua natureza ou conforme a legislação aplicável, não estejam sujeitos a prazo de validade.
6.26.Nas licitações exclusivas para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), a licitante deverá comprovar seu enquadramento nessa condição, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/2006, sob pena de desclassificação do certame.
6.27.Nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 5.082, de 29 de maio de 2018, fica dispensada a autenticação de cópias de documentos expedidos no País que se destinem a fazer prova perante a Administração Municipal para fins de licitação. Em caso de dúvida quanto à autenticidade ou quando exigido por disposição legal, poderá ser solicitada a apresentação do documento original ou de cópia autenticada.
6.27.1.Não serão efetuadas autenticações de documentos pelos servidores desta Administração, em razão da dispensa prevista na Lei Municipal nº 5.082, de 2018.
6.27.2.O Pregoeiro ou Agente de Contratação poderá realizar diligência para comprovação da autenticidade dos documentos apresentados, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 5.082, de 2018.
7. Da abertura das propostas e da sessão pública
7.1.O Pregoeiro, por meio do sistema eletrônico, dará início à sessão pública na data e no horário previstos neste Edital, com a divulgação das propostas registradas no sistema, observados os procedimentos de classificação e julgamento previstos neste Edital.
7.1.1.Na análise inicial das propostas, o Pregoeiro verificará os valores registrados no sistema, especialmente quanto à existência de valores manifestamente incompatíveis com o objeto da contratação ou decorrentes de aparente erro de preenchimento ou digitação, adotando as providências cabíveis antes da abertura da etapa de lances.
7.2.A sessão pública será realizada e acompanhada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, no endereço informado no Preâmbulo deste Edital, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.3.Quando houver necessidade de continuidade da sessão em momento posterior, a comunicação às licitantes observará o disposto no item 6.4.1 deste Edital.
8. Da formulação de lances
8.1.Aberta a etapa competitiva, as licitantes deverão encaminhar seus lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico , sendo imediatamente informadas do recebimento e do respectivo valor registrado.
8.2.As licitantes poderão oferecer lances sucessivos pelo VALOR POR LOTE , observados o horário estabelecido para a etapa competitiva e as demais regras previstas neste Edital e no sistema eletrônico.
8.3.A licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema eletrônico, observado o intervalo mínimo de diferença entre os lances, quando estabelecido para o certame.
8.4.O intervalo entre os lances enviados pela mesma licitante não poderá ser inferior a 20 (vinte) segundos, e o intervalo entre os lances dos participantes não poderá ser inferior a 3 (três) segundos, observadas as regras operacionalizadas pelo sistema eletrônico.
8.5.Durante a etapa competitiva, o sistema eletrônico informará às licitantes, em tempo real, o valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante que o tenha ofertado.
8.5.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema eletrônico.
8.6.Durante a etapa competitiva, o sistema eletrônico informará às licitantes, em tempo real, o valor do menor lance registrado, vedada a identificação da licitante que o tenha ofertado.
8.7. Do modo de disputa aberto e fechado
8.7.1.Será adotado o modo de disputa ABERTO E FECHADO, no qual a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração inicial de 15 (quinze) minutos.
8.7.2.Encerrado o prazo previsto no item anterior, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido período de até 10 (dez) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
8.7.3.Encerrada a etapa prevista no item anterior, o sistema eletrônico abrirá oportunidade para que a licitante autora da oferta de menor valor e as autoras das ofertas com valores até 10% (dez por cento) superiores àquela possam apresentar lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento desse prazo.
8.7.3.1.Na etapa de lance final e fechado, a licitante poderá manter o último lance apresentado na etapa aberta ou apresentar melhor lance.
8.7.4.Na ausência de, no mínimo, 3 (três) ofertas nas condições previstas no item 8.7.3, o sistema eletrônico permitirá que as licitantes autoras dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), possam apresentar lance final e fechado em até 5 (cinco) minutos, que será sigiloso até o encerramento desse prazo.
8.7.5.Encerrados os prazos para apresentação dos lances finais e fechados, o sistema eletrônico ordenará e divulgará os lances segundo a ordem de classificação.
8.7.6.As licitantes deverão observar as mensagens e os avisos emitidos pelo sistema eletrônico durante a etapa competitiva, os quais informarão a abertura e o encerramento das etapas e os respectivos prazos para apresentação dos lances.
8.8.Quando a licitação prever a aplicação do tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), encerrada a etapa de lances, caso a proposta mais bem classificada não tenha sido apresentada por empresa beneficiária e haja proposta enquadrada na situação de empate prevista nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, o sistema eletrônico indicará a ordem de classificação para o exercício do direito de preferência.
8.8.1.A Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) mais bem classificada dentre aquelas enquadradas na situação prevista no item anterior será convocada pelo sistema eletrônico para apresentar proposta de preço inferior à proposta até então mais bem classificada, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.
8.8.2.Não sendo exercido o direito de preferência, serão convocadas as demais Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que se encontrem na situação de empate, na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito.
8.8.3.Para fins deste item, considera-se empate a situação em que a proposta apresentada por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Como a proposta é julgada
No edital: 9. Do julgamento das propostas
9.1.Encerrada a etapa de lances e, quando cabível, aplicados os critérios de desempate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação.
9.2.Para fins de julgamento, será considerado o valor resultante da etapa de lances e de eventual negociação, observadas as condições da proposta apresentada pela licitante e, quando solicitada, da proposta readequada.
9.3.O relatório de vencedores disponibilizado pelo Portal de Compras Públicas integrará os registros do procedimento licitatório, sem prejuízo das condições constantes da proposta apresentada pela licitante e de sua proposta readequada, quando exigida.
9.4.A proposta deverá ser firme e precisa, limitada estritamente ao objeto deste Edital, não sendo admitidas alternativas de preço ou condições que possam resultar em mais de um resultado para a contratação.
9.5.A proposta deverá observar as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, sendo desclassificada quando não atender às especificações do objeto ou apresentar desconformidade com outras exigências editalícias, desde que o vício seja insanável ou não possa ser corrigido mediante diligência sem alteração da substância da proposta.
9.6.Caso a proposta classificada em primeiro lugar seja desclassificada ou a licitante seja inabilitada, o Pregoeiro examinará a proposta subsequente, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de proposta que atenda às condições estabelecidas neste Edital.
9.7.Havendo dúvida quanto às características ou especificações do produto ou serviço ofertado, o Pregoeiro poderá realizar diligência para esclarecer ou complementar as informações constantes da proposta, inclusive mediante solicitação de declaração, ficha técnica, catálogo ou outro documento pertinente, observados os procedimentos previstos no item 6.20 e seus subitens deste Edital, vedada a substituição do produto, da marca ou das características originalmente ofertadas.
9.7.1.Caso, após a realização da diligência, não seja possível comprovar a conformidade do produto ou serviço ofertado com as exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos, a proposta será desclassificada.
9.8.Para elaboração da proposta readequada, a licitante deverá aplicar, de forma linear aos preços unitários constantes da proposta inicial registrada no sistema eletrônico, o percentual de desconto resultante do valor final ofertado após a etapa de lances e eventual negociação.
9.8.1.A proposta readequada deverá preservar a proporcionalidade dos preços unitários constantes da proposta inicial, não sendo admitida a redistribuição do desconto entre os itens ou a alteração da composição dos preços que resulte na aplicação de percentuais de desconto distintos.
9.8.2.Verificada incorreção na aplicação linear do desconto ou na elaboração da proposta readequada, o Pregoeiro solicitará sua correção, preservados o valor final ofertado e a proporcionalidade estabelecida na proposta inicial.
9.9.O Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância da proposta ou sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada e registrada no sistema eletrônico, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de classificação.
Análise técnica
10.1.Havendo necessidade de análise técnica de documentos, propostas, produtos, amostras, especificações ou de quaisquer outros elementos relacionados ao objeto da licitação, o Pregoeiro poderá encaminhar o processo à unidade demandante ou consultar outras Unidades Administrativas que detenham conhecimento técnico pertinente à matéria, nos termos do Decreto Municipal nº 7.090/2023.
10.2.A manifestação técnica deverá indicar, de forma fundamentada, o atendimento ou não às exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos, quanto aos aspectos submetidos à análise.
10.3.Recepcionada a manifestação técnica, o Pregoeiro dela se valerá como subsídio para sua decisão, nos termos do parágrafo único do art. 4º do Decreto Municipal nº 7.090/2023, cabendo-lhe adotar as providências necessárias ao prosseguimento do certame, inclusive a realização de diligências, quando cabíveis.
10.4.Caso, após a análise da manifestação técnica e a realização das diligências cabíveis, o Pregoeiro decida pela desclassificação da proposta ou pela inabilitação da licitante, será convocada a licitante subsequente, observada a ordem de classificação, para os procedimentos cabíveis, inclusive negociação, quando pertinente.
10.5.Concluídas as fases de julgamento e habilitação e encerrada a fase recursal, o processo será encaminhado à Autoridade Competente para adjudicação do objeto e homologação do procedimento.
Impugnação e esclarecimentos
No edital: 11. Esclarecimentos e impugnação ao ato convocatório
11.1.Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao Edital deverão ser apresentados até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível no Portal de Compras Públicas.
11.1.1.O Pregoeiro receberá os pedidos de esclarecimentos e as impugnações e os encaminhará à Autoridade Competente para análise e decisão, devendo a respectiva resposta ser divulgada no Portal de Compras Públicas no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data de abertura do certame, nos termos do art. 164 da Lei Federal nº 14.133/2021.
11.1.2.O acolhimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento que resulte em alteração do Edital e comprometa a formulação das propostas implicará nova divulgação do instrumento convocatório, observados os mesmos prazos e procedimentos da divulgação inicial.
11.1.2.1.Quando a alteração decorrente do acolhimento da impugnação ou do pedido de esclarecimento não comprometer a formulação das propostas, será mantida a data prevista para abertura do certame.
Recursos
No edital: 12. Recursos administrativos
12.1. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação deste Edital caberá recurso nos
casos previstos no art. 165, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.1.1.A intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, por meio de formulário próprio do sistema eletrônico, após o término do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação, conforme o caso, sob pena de preclusão.
12.1.2.O prazo para manifestação da intenção de recorrer será de 10 (dez) minutos, contado da liberação do sistema eletrônico para essa finalidade.
12.1.2.1.É responsabilidade das licitantes acompanhar as comunicações e os atos realizados no sistema eletrônico e manifestar a intenção de recorrer no prazo estabelecido.
12.1.3.Manifestada a intenção de recorrer, a licitante disporá do prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões recursais, por meio do sistema eletrônico, contado da data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.
12.1.4.As demais licitantes serão intimadas para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
12.2.A ausência de manifestação da intenção de recorrer no prazo estabelecido importará a preclusão do direito de recurso quanto ao ato praticado.
12.3.O recurso será dirigido ao Pregoeiro, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso, com a sua motivação, à Autoridade Competente, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
12.4.O recurso terá efeito suspensivo até que sobrevenha decisão final da Autoridade Competente, nos termos do art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.5.O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas dos atos que não possam ser aproveitados.
12.6.A decisão do recurso será motivada e disponibilizada aos interessados por meio do sistema eletrônico.
Ata e contratação
No edital: 13. Da adjudicação e da homologação
13.1.Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à Autoridade Competente, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
13.2.Recebido o processo, a Autoridade Competente adotará uma das providências previstas no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
13.3.Nos casos de anulação ou revogação da licitação, será assegurada a prévia manifestação dos interessados, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
14. Do contrato e respectiva vigência
14.1.Após a homologação da licitação, a adjudicatária será convocada, por meio de Ofício encaminhado pela plataforma 1Doc, para assinatura do contrato, cuja minuta consta do Anexo “B” deste Edital, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no item 15 deste Edital.
14.1.1.O contrato deverá ser assinado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado do envio do Ofício pela plataforma 1Doc ao e-mail do preposto indicado pela adjudicatária.
14.1.1.1.O prazo previsto no item anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da adjudicatária durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
14.1.2.O contrato deverá ser assinado digitalmente pela plataforma 1Doc ou mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos do Decreto Municipal nº 6.667, de 21 de junho de 2021.
14.1.3.Antes da formalização do contrato, a Administração verificará a regularidade fiscal da adjudicatária, consultará o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, emitirá as certidões negativas de inidoneidade, de impedimento e de débitos trabalhistas e verificará a manutenção das condições de habilitação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
14.1.4.Constatado o não atendimento às condições exigidas para a contratação, serão adotadas as providências cabíveis, podendo a adjudicatária decair do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste Edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.
14.2.Na hipótese de a adjudicatária não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital, a Administração poderá convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pela adjudicatária.
14.3.Na hipótese de nenhuma das licitantes aceitar a contratação nos termos do item 14.2, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do Edital, poderá:
14.3.1.Convocar as licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço da adjudicatária; ou
14.3.2.Adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelas licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
14.4.O prazo para assinatura do contrato pelas licitantes convocadas nos termos dos itens
14.2e 14.3 será o estabelecido no item 14.1.1 deste Edital.
14.5.O prazo de vigência contratual será o estabelecido na Minuta de Contrato constante do
Anexo “B” deste Edital.
15. Das infrações e sanções administrativas
15.1.Constituem infrações administrativas praticadas pela licitante as condutas previstas no art. 155 da Lei Federal nº 14.133/2021 relacionadas ao procedimento licitatório ou à fase antecedente à contratação, especialmente aquelas relativas à participação no certame, à manutenção da proposta, à celebração do contrato e à apresentação de documentos e declarações.
15.2.A licitante que praticar qualquer das infrações previstas no item anterior ficará sujeita, conforme a natureza e a gravidade da conduta, às sanções previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, observados os critérios legais para sua aplicação.
15.3.A apuração das infrações administrativas relacionadas ao procedimento licitatório observará o processo administrativo sancionatório previsto no Decreto Municipal nº 10.303/2026, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
15.4.Constatados indícios de infração administrativa, o Pregoeiro promoverá o registro da ocorrência nos autos do processo licitatório, com a descrição dos fatos e a juntada dos documentos pertinentes e, verificada a existência de elementos mínimos para sua apuração, encaminhará os autos à Autoridade Competente para avaliação quanto à instauração do processo administrativo sancionatório, nos termos dos arts. 27 e 28 do Decreto Municipal nº 10.303/2026.
15.5.A instauração do processo administrativo sancionatório não impedirá a continuidade do procedimento licitatório, salvo quando a apuração dos fatos puder comprometer a regularidade ou a segurança jurídica da contratação, nos termos do art. 28, § 2º, do Decreto Municipal nº 10.303/2026.
15.6.A aplicação das sanções administrativas observará os procedimentos, competências, prazos, critérios de dosimetria e recursos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 10.303/2026.
16. Das condições de pagamento
16.1.O pagamento será realizado de acordo com as condições estabelecidas no Decreto nº 7.893, de 27 de dezembro de 2023.
17. Disposições gerais
17.1.A apresentação da proposta implica ciência e aceitação das condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos, bem como responsabilidade pela veracidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados durante o procedimento licitatório.
17.2.As informações, orientações ou esclarecimentos prestados verbalmente por agentes ou servidores da Administração não produzirão efeitos para fins de alteração ou interpretação das condições deste Edital, prevalecendo as informações e os esclarecimentos formalmente divulgados pelos meios previstos neste instrumento.
17.3.Os casos omissos e as situações não previstas neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro ou pela Autoridade Competente, conforme as respectivas atribuições, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, nos regulamentos municipais aplicáveis e nas demais normas pertinentes.
17.4.Os atos do procedimento licitatório serão realizados preferencialmente por meio eletrônico, observados os sistemas e os meios de comunicação indicados neste Edital.
17.5.Todos os horários indicados neste Edital e nas comunicações realizadas durante o procedimento licitatório observarão o horário oficial de Brasília/DF.
17.6.Para fins de contagem dos prazos em dias úteis previstos neste Edital, será considerado o expediente da Prefeitura Municipal de Concórdia, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h, ressalvados os feriados, pontos facultativos e demais hipóteses em que não houver expediente administrativo.
17.7.Os esclarecimentos relativos à operacionalização do certame poderão ser obtidos junto à Diretoria de Compras do Município de Concórdia, por meio eletrônico via sistema 1Doc, pelo telefone/WhatsApp (49) 3441-2106 ou pelo e-mail [email protected].
18. Dos anexos do edital
18.1.Integram o presente Edital, como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos:
a)Anexo “A” – TERMO DE REFERÊNCIA
b)Anexo “ B ” – MINUTA DE CONTRATO Concórdia, SC, data registrada na assinatura.
Anderson Rodio Secretário Municipal de Planejamento em exercício
Pregão eletrônico nº 141/2026 - pmc
Termo de referência
No edital: Anexo “a” termo de referência
O Termo de Referência e, quando houver, os demais documentos que o integram encontramse disponíveis para download no site oficial do Município de Concórdia ( www.concordia.sc.gov.br ), na seção de Licitações, juntamente com este Edital.
Pregão eletrônico nº 141/2026 - pmc
Minuta do contrato
No edital: Anexo “ b ” minuta de contrato
A Minuta do Contrato , parte integrante deste processo, encontra-se disponível para download no site oficial do Município de Concórdia ( www.concordia.sc.gov.br ), na seção de Licitações, juntamente com este Edital.
Itens do edital
A lista de itens vem do PNCP.
IA · ProSobre os itens
Documentos do edital
Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)
Como participar
A disputa deste edital já aconteceu. O texto continua aqui para consulta, e o resultado fica no alto da página.
IA · ProPara não ser desclassificado
Dados da contratação
Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.
- Objeto
- Contratação de empresa especializada para o fornecimento, sem instalação, de figuras natalinas iluminadas destinadas ao "Natal Concórdia 2026", conforme especificações e condições estabelecidas no Anexo "A" do Edital.
- Modalidade
- Pregão - Eletrônico
- Tipo
- Edital
- Modo de disputa
- Aberto-Fechado
- Registro de preços
- Não
- Situação no PNCP
- Divulgada no PNCP
- Valor homologado
- R$ 329.629,06
- Valor homologado
- R$ 329.629,06
- Publicação no PNCP
- Última atualização informada pelo PNCP
- Início do recebimento de propostas
- Fim do recebimento de propostas
- Órgão
- MUNICIPIO DE CONCORDIA
- CNPJ do órgão
- 83.024.257/0001-00
- Unidade compradora
- Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
- Processo
- 292/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 28, I
- Número de controle PNCP
- 83024257000100-1-000462/2026
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