Credenciamento nº CPC 6/2026 — MUNICIPIO DE CARAZINHO
Objeto da contratação
Solicita-se a abertura de Chamamento Público para credenciamento de instituições habilitadas a operar o Microcrédito Produtivo Orientado (MPO), nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, com fundamento no art. 78. A contratação visa viabilizar a execução do Programa Municipal “Juro Zero”, instituído pela Lei nº 9.271/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 112/2025, permitindo a atuação de agentes financeiros na concessão de crédito a MEIs, MEs e Agroindústrias locais. Dessa forma, a contratação é necessária para a operacionalização do programa, razão pela qual se justifica o prosseguimento do feito.
Informações do edital
- Valor total estimado
- R$ 199.000,00
- Valor homologado
- R$ 199.000,00
- Abertura das propostas
- 26/06/2026, 06:00
- Encerramento das propostas
- 30/12/2027, 21:00
- Publicado no PNCP em
- 18/06/2026, 11:42
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Modo de disputa
- Não se aplica
- Processo
- 348/2026
- Nº de controle PNCP
- 87613535000116-1-000349/2026
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Órgão responsável
- CNPJ
- 87.613.535/0001-16
- Unidade compradora
- SETOR DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Documentos do edital
As informações acima provêm do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e podem sofrer alterações (retificações, adiamentos, cancelamentos). Antes de enviar proposta, confirme todos os dados no edital oficial e no sistema de origem da contratação.