Inédita no estilo FGV-OAB · Questão inédita
O princípio da legalidade (ou reserva legal) em Direito Penal estabelece que:
O princípio da legalidade, previsto no art. 5º, XXXIX, da CF e no art. 1º do Código Penal, determina que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Por isso é vedada a analogia in malam partem e a criação de crimes por costume; a lei penal só retroage para beneficiar o réu.
Questão no estilo das provas que cobram Direito Penal. Pratique para estes concursos:
Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, age em:
No crime tentado, em que a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, a pena, em regra:
Lei penal nova mais benéfica ao réu (novatio legis in mellius), publicada após a prática do crime, mas antes do trânsito em julgado: