Inédita no estilo FGV-OAB · Questão inédita
Lei penal nova mais benéfica ao réu (novatio legis in mellius), publicada após a prática do crime, mas antes do trânsito em julgado:
A Constituição (art. 5º, XL) e o Código Penal garantem que a lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Apenas a lei mais gravosa (in pejus) não retroage. A vontade do ofendido é irrelevante nessa regra.
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O princípio da legalidade (ou reserva legal) em Direito Penal estabelece que:
Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, age em:
No crime tentado, em que a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, a pena, em regra: