Inédita no estilo FGV-OAB · Questão inédita
Lei penal nova mais benéfica ao réu (novatio legis in mellius), publicada após a prática do crime, mas antes do trânsito em julgado:
A Constituição (art. 5º, XL) e o Código Penal garantem que a lei penal mais benéfica retroage para beneficiar o réu, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Apenas a lei mais gravosa (in pejus) não retroage. A vontade do ofendido é irrelevante nessa regra.
Entenda Aplicação da lei penal no tempo (Direito Penal) a fundo: teoria, fórmulas, dicas, exemplos resolvidos e mais questões comentadas do mesmo assunto.
Estudar Aplicação da lei penal no tempo →Questão no estilo das provas que cobram Direito Penal. Pratique para estes concursos:
O princípio da legalidade (ou reserva legal) em Direito Penal estabelece que:
Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, age em:
No crime tentado, em que a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, a pena, em regra:
Plano Pro
Alerta diário dos concursos do seu cargo e do seu estado, radar de bancas contratadas, simulados de até 50 questões e a revisão inteligente trazendo cada erro seu no dia certo de rever.
7 dias grátis · sem conta para começar · cancele quando quiser