Inédita no estilo FGV-OAB · Questão inédita
No crime tentado, em que a consumação não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, a pena, em regra:
Na tentativa (art. 14, II e parágrafo único, do CP), pune-se o agente com a pena do crime consumado reduzida de um a dois terços, conforme a proximidade da consumação. A tentativa é punível justamente porque o resultado não se deu por causas alheias à vontade do agente.
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O princípio da legalidade (ou reserva legal) em Direito Penal estabelece que:
Aquele que, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, age em:
Lei penal nova mais benéfica ao réu (novatio legis in mellius), publicada após a prática do crime, mas antes do trânsito em julgado:
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