OXIPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GASES LTDA

Cadastro na Receita Federal

CNPJ

03.819.835/0001-66

Razão social

OXIPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GASES LTDA

Nome fantasia

OXIPORTO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GASES LTDA

Situação cadastral

ativa

Abertura

19/05/2000

Tipo

Matriz

Natureza jurídica

Sociedade empresária limitada

Porte

Empresa de pequeno porte

Capital social

R$ 3.000.000,00

Atividade principal

2014-2/00 Fabricação de gases industriais

Atividades secundárias

• 4930-2/02 Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
• 4930-2/03 Transporte rodoviário de produtos perigosos

Endereço

Rua Jatuarana 330, Lagoa
Porto Velho/RO · CEP 76812-014

Fonte: cadastro público de CNPJ da Receita Federal. E-mail e telefone não são exibidos.

Com o governo

Nenhum contrato com órgão público publicado no PNCP para este CNPJ.

Licitações abertas que combinam com a atividade desta empresa →

Sanções (CEIS, CNEP e TCU)

1 sanção em vigor nas listas oficiais (leitura de 11/10/2026).

• Suspensão

  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA · RO · ESTADUAL

  Desde 06/02/2018 · até 06/02/2028 · Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador

  LEI 2414 (RO) - ART. 2º, I A IV - LEI Nº 2414, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:ART. 1°. FICA INSTITUÍDO O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE FORNECEDOR TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE PRESTE SERVIÇO, REALIZE OBRA OU FORNEÇA BENSÀ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.ART. 2°. SERÁ INCLUÍDA NO CADASTRO INSTITUÍDO PORESTA LEI A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE:I - NÃO CUMPRIR OU CUMPRIR PARCIALMENTE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM ÓRGÃO OUENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;II - TENHA PRATICADO ATO ILÍCITO VISANDO A FRUSTRAROS OBJETIVOS DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL;III - TENHA SOFRIDO CONDENAÇÃO DEFINITIVA PORPRATICAR, POR MEIO DOLOSO, FRAUDE FISCAL NO RECOLHIMENTO DE QUALQUER TRIBUTO; EIV - DEMONSTRAR NÃO POSSUIR IDONEIDADE PARACONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM VIRTUDEDE ATO ILÍCITO PRATICADO.PARÁGRAFO ÚNICO. SERÁ IMEDIATAMENTE INCLUÍDONO CADASTRO O FORNECEDOR QUE, NA DATA DA ENTRADAEM VIGOR DESTA LEI, ESTEJA CUMPRINDO PENALIDADEPREVISTA NOS INCISOS III OU IV DO ARTIGO 87 DA LEIFEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 OU ARTIGO7º DA LEI FEDERAL 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002ART. 3°. SÃO CONSIDERADAS SITUAÇÕESCARACTERIZADORAS DE DESCUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, DENTRE OUTRAS:I - O NÃO-CUMPRIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA RELATIVA A BEM, SERVIÇO OU OBRA PREVISTA EM CONTRATO;II - O RETARDAMENTO IMOTIVADO DA EXECUÇÃO DEOBRA, DE SERVIÇO, OU DE SUAS PARCELAS, OU DE FORNECIMENTO DE BENS;III - A PARALISAÇÃO DA OBRA, DO SERVIÇO OU DOFORNECIMENTO DO BEM, SEM JUSTA CAUSA E PRÉVIACOMUNICAÇÃO À ADMINISTRAÇÃ · Fonte: CEIS — CGU

Cópia diária das listas oficiais; confira sempre na fonte antes de decidir. A abrangência diz onde o impedimento vale.

Estabelecimentos (4, 2 ativos)

• 03.819.835/0002-47 Porto Velho/RO
• 03.819.835/0003-28 Ariquemes/RO · inativo
• 03.819.835/0004-09 Cacoal/RO · inativo