Pular para o conteúdo

Credenciamento nº 2/2026Recebendo propostas

CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas regularmente constituídas e habilitadas para a prestação de serviços médicos generalistas, destinados à complementação da rede pública municipal de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

MUNICIPIO DE PONTA PORA · Ponta Porã/MS

Valor estimado
R$ 14.294.207,52
Propostas até
23/07/2027às 23:59 · faltam 246 dias
Guardar na Central

IA · ProPergunte sobre este edital

Em poucas palavras

O que estão comprando
CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas regularmente constituídas e habilitadas para a prestação de serviços médicos generalistas, destinados à complementação da rede pública municipal de saúde, no âmbito da Atenção…
Quem pode participar
Empresas do ramo que cumpram as exigências de habilitação do edital.
Até quando
Propostas até 23/07/2027 às 23:59 (Brasília), faltam 246 dias.
Onde acontece a disputa
Na plataforma indicada no edital, modo não se aplica. Como participar

Ver se a minha empresa atende

Pelo CNPJ ou pelo nome: a situação na Receita e quantas exigências deste edital a empresa já cumpre.

O PNCP está instável agora: a situação na Receita sai na hora; as exigências do edital entram assim que o texto for lido.

IA · ProAntes de ler tudo, pergunte

O edital completo

“Edital”, 127 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Credenciamento

No edital: Processo administrativo nº 4.155/2026 inexigibilidade nº 12/2026 edital de credenciamento n° 02/2026

Preâmbulo:

O MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará CHAMAMENTO PÚBLICO para fins de CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas regularmente constituídas e habilitadas para a prestação de serviços médicos generalistas, destinados à complementação da rede pública municipal de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, conforme as condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.

O presente procedimento será realizado com fundamento no art. 74, inciso IV, c/c os arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 24 da Lei Federal nº 8.080/1990 e demais normas aplicáveis, adotando-se, subsidiariamente e no que couber, o Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, como parâmetro procedimental para a organização do credenciamento, análise documental, avaliação técnica, convocação, contratação, fiscalização e descredenciamento. O credenciamento terá natureza aberta, contínua e não excludente, permitindo o ingresso de novos interessados durante toda a vigência deste Edital, desde que atendam integralmente aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e profissional nele estabelecidos. Os requerimentos apresentados nos primeiros 15 (quinze) dias úteis contados da publicação deste Edital serão submetidos à análise prioritária pela Administração, Acho O encerramento desse prazo não impedirá a apresentação de novos requerimentos durante toda a vigência do credenciamento. Os requerimentos apresentados após o prazo inicial serão analisados pela Administração conforme a ordem de protocolo e, uma vez constatado o atendimento aos requisitos de habilitação e avaliação técnica previstos neste Edital, serão incluídos na classificação vigente, observada a periodicidade de atualização e reclassificação estabelecida no instrumento convocatório.

A classificação técnica dos interessados habilitados será realizada mediante aplicação de critérios objetivos, previamente definidos neste Edital, considerando, entre outros aspectos, o tempo de exercício profissional, a experiência na área de atuação, a titulação acadêmica, os cursos de atualização e aperfeiçoamento e o Registro de Qualificação de Especialista – RQE, quando aplicável. A avaliação técnica terá natureza classificatória e não eliminatória, não impedindo o credenciamento dos interessados que atenderem integralmente aos requisitos de habilitação e às exigências técnicas mínimas previstas neste Edital. A classificação será utilizada para fins de organização administrativa, planejamento da cobertura assistencial, distribuição da demanda e convocação dos credenciados, observadas a necessidade do serviço público, a compatibilidade técnica, a disponibilidade do prestador, a capacidade operacional e a inexistência de sobreposição de horários. A convocação dos credenciados observará a ordem decrescente de pontuação da classificação técnica vigente, em conjunto com os demais critérios objetivos previstos neste Edital. A classificação não assegura direito à contratação imediata, à exclusividade, à reserva de mercado ou à execução de quantitativo mínimo, ficando a efetiva contratação condicionada à necessidade assistencial, à disponibilidade orçamentária e financeira e à convocação formal da Administração. Não será realizado sorteio para formação ou ordenação geral da lista de credenciados. O sorteio público será utilizado exclusivamente como critério residual de desempate, quando persistir igualdade de pontuação após a aplicação sucessiva dos critérios de desempate previstos neste Edital, com registro em ata e publicidade do ato.

Os interessados deverão apresentar o Requerimento de Inscrição para fins de Credenciamento , acompanhado de toda a documentação exigida neste Edital. O protocolo do requerimento não implica credenciamento automático, ficando a inclusão no cadastro de credenciados condicionada à análise documental, à habilitação, à avaliação técnica e à decisão formal da Administração. O presente Chamamento Público permanecerá aberto durante toda a vigência estabelecida neste Edital, assegurando-se aos interessados habilitados tratamento objetivo, transparente e isonômico, sem prejuízo da classificação técnica, das reclassificações periódicas e das demais regras de convocação e distribuição da demanda assistencial previstas neste instrumento.

1.1. Da plataforma eletrônica, dos canais oficiais e das comunicações

1.1.1.A divulgação, a tramitação e a comunicação dos atos relacionados ao presente credenciamento serão realizadas por meio dos canais oficiais adotados pelo Município de Ponta Porã/MS, observadas as competências e finalidades específicas de cada meio.

I –Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP: será utilizado para a divulgação dos atos cuja publicação seja exigida pela legislação aplicável, especialmente o edital de credenciamento, eventuais alterações ou republicações, atos de contratação direta, contratos e respectivos aditamentos, quando cabível, sem prejuízo da divulgação complementar nos demais canais oficiais do Município;

II –Plataforma eletrônica ComprasBR: será utilizada para o protocolo e recebimento dos requerimentos de inscrição para fins de credenciamento, apresentação e análise da documentação, envio de diligências, disponibilização de comunicações processuais, divulgação de decisões de habilitação ou inabilitação, apresentação de recursos e contrarrazões, quando cabíveis, convocação dos credenciados e demais atos operacionais do procedimento;

III –Diário Oficial do Município: será utilizado para a publicação dos atos administrativos municipais que, por força de lei, regulamento ou determinação da autoridade competente, dependam de publicação oficial, incluindo alterações relevantes do edital, decisões administrativas, descredenciamentos, cancelamentos, suspensões e demais atos de interesse geral;

IV –Portal da Transparência do Município: será utilizado para a divulgação complementar das informações do procedimento, dos documentos públicos, dos contratos, dos atos de execução e dos demais dados sujeitos à transparência administrativa, não substituindo as publicações oficiais realizadas no PNCP ou no Diário Oficial do Município quando estas forem exigidas;

V –correio eletrônico institucional: poderá ser utilizado para comunicações individualizadas aos interessados e credenciados, especialmente para envio de diligências, solicitações de esclarecimentos, convocações específicas, comunicações de pendências, avisos de assinatura contratual, notificações de execução e demais atos dirigidos a destinatário determinado.

1.1.2.O protocolo de requerimentos, documentos, recursos, esclarecimentos e demais manifestações dos interessados deverá ser realizado exclusivamente pela plataforma eletrônica ComprasBR ou por outro meio expressamente indicado pela Administração, não sendo considerado válido o envio para endereço eletrônico diverso daquele oficialmente informado no edital.

1.1.3.As comunicações realizadas por correio eletrônico terão caráter complementar quando o ato também depender de publicação oficial ou de disponibilização na plataforma eletrônica, não substituindo a publicação no PNCP, no Diário Oficial do Município ou na plataforma ComprasBR, conforme a natureza do ato.

1.1.4.Os prazos destinados aos interessados serão contados conforme a forma de divulgação prevista neste Edital, considerando-se, para os atos disponibilizados na plataforma eletrônica, a data e o horário registrados no respectivo sistema e, para os atos sujeitos à publicação oficial, a data de sua efetiva publicação no meio oficial indicado.

1.1.5.As comunicações individualizadas encaminhadas por correio eletrônico deverão ser realizadas para o endereço informado pelo interessado no Requerimento de Inscrição para fins de Credenciamento, cabendo ao interessado manter seus dados cadastrais atualizados durante toda a vigência do credenciamento.

1.1.6.A Administração poderá utilizar outros meios oficiais de divulgação e comunicação que venham a ser instituídos ou adotados pelo Município, desde que asseguradas a publicidade, a rastreabilidade, a integridade das informações e a igualdade de acesso aos interessados.

1.1.7.Eventuais alterações, retificações ou esclarecimentos do edital serão divulgados nos mesmos canais utilizados para a divulgação do ato original, sempre que necessário à preservação da publicidade e da ciência dos interessados.

1.1.8.Na hipótese de divergência entre informações divulgadas em canais distintos, prevalecerá o conteúdo do ato oficialmente publicado ou disponibilizado no meio definido neste Edital como próprio para sua prática, sem prejuízo da imediata correção e republicação da informação divergente pela Administração.

1.2. Do horário oficial e da contagem dos prazos

1.2.1.Todos os horários previstos neste Edital observarão o horário oficial de Brasília/DF, inclusive para fins de protocolo, envio de documentos, apresentação de requerimentos, recursos, manifestações, respostas a diligências, aceite de convocações e assinatura de instrumentos administrativos por meio eletrônico.

1.2.2.Salvo disposição expressa em sentido contrário, os prazos estabelecidos neste Edital serão contados em dias úteis , excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e da legislação aplicável.

1.2.3.Os prazos terão início no primeiro dia útil subsequente à data de publicação, disponibilização ou ciência do ato, conforme o meio oficial de divulgação previsto neste Edital.

1.2.4.Quando o ato for disponibilizado em plataforma eletrônica, será considerada, para fins de contagem do prazo, a data e o horário registrados no sistema oficial, observando-se o horário de Brasília/DF.

1.2.5.Os protocolos, documentos, manifestações ou comunicações enviados após o término do expediente administrativo ou fora do horário de funcionamento da plataforma eletrônica serão considerados recebidos no primeiro dia útil subsequente, para fins de início da análise ou contagem dos prazos administrativos, salvo se o sistema registrar expressamente o recebimento em data e horário próprios.

1.2.6.Quando o último dia do prazo recair em dia sem expediente administrativo, feriado, ponto facultativo, indisponibilidade oficial do sistema ou data em que a plataforma eletrônica não estiver operando regularmente, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

1.2.7.A indisponibilidade da plataforma eletrônica que impeça a prática do ato deverá ser comprovada por registro do próprio sistema ou por comunicação oficial da Administração. Nessa hipótese, o prazo será prorrogado pelo período correspondente à indisponibilidade, quando necessário para assegurar o exercício do direito do interessado.

1.2.8.As diligências, os pedidos de esclarecimento, as respostas administrativas, os recursos, as contrarrazões, as manifestações, os aceites de convocação, a apresentação de documentos complementares e os demais atos de natureza procedimental observarão os prazos em dias úteis estabelecidos neste Edital ou na comunicação específica da Administração.

1.2.9.Os prazos relativos à vigência do edital, à vigência contratual, ao período de execução dos serviços, ao prazo de descredenciamento solicitado pelo credenciado e a outros atos de natureza material serão contados conforme a unidade expressamente indicada no respectivo dispositivo, podendo ser estabelecidos em dias corridos, meses ou anos, quando assim previsto.

1.2.10.O interessado e o credenciado deverão acompanhar permanentemente as publicações, comunicações e movimentações do procedimento nos canais oficiais indicados neste Edital, não sendo a ausência de consulta ou a desatualização dos dados cadastrais justificativa para o descumprimento de prazo regularmente divulgado.

O que está sendo comprado

No edital: 2. Do objeto:

2.1.Constitui objeto do presente edital o credenciamento de pessoas jurídicas regularmente habilitadas para a prestação de serviços médicos generalistas, de forma complementar à rede municipal de saúde, com atuação no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Ponta Porã/MS, contemplando atendimentos ambulatoriais urbanos e rurais, plantões ambulatoriais, ações assistenciais em saúde da mulher, pequenas cirurgias ambulatoriais e serviços de sobreaviso para emissão de declaração de óbito.

2.2.O credenciamento possui natureza aberta, contínua e não excludente, permitindo a habilitação simultânea de todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos, sem geração de direito à exclusividade, reserva de mercado ou contratação mínima garantida.

2.3.Os serviços deverão ser prestados em conformidade com os protocolos clínicos, diretrizes assistenciais, normas do SUS, regulamentações do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina (CRM), bem como com as rotinas administrativas da Secretaria Municipal de Saúde.

2.4.A execução dos serviços observará as especificações técnicas, os requisitos de qualificação, as unidades de medida, os critérios de medição, os protocolos assistenciais, os fluxos de encaminhamento, a estrutura disponibilizada pelo Município e as condições específicas previstas para cada item no Termo de Referência e nos anexos deste Edital.

2.5.Os serviços classificados como saúde da mulher, pequena cirurgia e sobreaviso para declaração de óbito serão executados somente quando o profissional e a pessoa jurídica atenderem aos requisitos específicos previstos para cada item, observados os protocolos assistenciais, a capacidade técnica comprovada, a estrutura disponibilizada pelo Município e as normas de segurança do paciente.

3. Da fundamentação legal e do cabimento do credenciamento:

3.1.O presente Chamamento Público tem por finalidade promover o credenciamento de pessoas jurídicas regularmente constituídas e habilitadas para a prestação de serviços médicos generalistas, em caráter complementar à rede pública municipal de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Ponta Porã/MS.

3.2.A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para os objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, desde que observadas as condições estabelecidas no art. 79 do mesmo diploma legal.

3.3.O credenciamento constitui procedimento auxiliar das contratações, previsto no art. 78, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e disciplinado pelo art. 79, destinando-se à formação de cadastro aberto de interessados que atendam aos requisitos previamente estabelecidos pela Administração.

3.4.A contratação direta decorrente do credenciamento será formalizada com fundamento no art. 74, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, após a conclusão do procedimento de habilitação, da avaliação técnica classificatória e da inclusão do interessado no cadastro de credenciados. Dessa forma, os arts. 78 e 79 disciplinam o procedimento auxiliar de credenciamento, enquanto o art. 74, inciso IV, constitui o fundamento jurídico da inexigibilidade de licitação para a contratação dele decorrente.

3.5.O cabimento do credenciamento decorre da necessidade de contratação paralela e não excludente de pessoas jurídicas aptas à prestação dos serviços médicos previstos neste Edital, em condições padronizadas de remuneração, execução, fiscalização e pagamento, sem prejuízo da observância da capacidade operacional, da disponibilidade dos prestadores, da compatibilidade técnica e da necessidade assistencial da Administração.

3.6.A adoção do credenciamento justifica-se pela insuficiência ou inadequação da capacidade atualmente disponível na rede pública municipal para assegurar, de forma contínua e suficiente, a cobertura assistencial necessária à população, especialmente quanto à prestação de serviços médicos generalistas em unidades urbanas e rurais, plantões ambulatoriais, ações de saúde da mulher, procedimentos ambulatoriais de pequena cirurgia e sobreaviso para emissão de declaração de óbito, observados os limites e requisitos específicos de cada item.

3.7.A participação complementar da iniciativa privada encontra fundamento no art. 24 da Lei Federal nº 8.080/1990, segundo o qual, quando as disponibilidades da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população, o Sistema Único de Saúde poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público.

3.8.O procedimento será aberto, contínuo e não excludente durante toda a vigência deste Edital, permitindo o ingresso de novos interessados que preencham as condições de habilitação e qualificação estabelecidas. A habilitação não assegura direito subjetivo à contratação imediata, à exclusividade, à reserva de mercado ou à execução de quantitativo mínimo, ficando a convocação condicionada à necessidade assistencial, à disponibilidade orçamentária e financeira, à capacidade operacional do credenciado e à classificação técnica vigente.

3.9.A classificação técnica terá natureza exclusivamente classificatória e organizacional, sendo realizada com base em critérios objetivos previamente definidos neste Edital. Sua finalidade será orientar a organização administrativa do cadastro, o planejamento da distribuição da demanda e a convocação dos credenciados, sem substituir os requisitos de habilitação e sem impedir o ingresso de interessados que atendam integralmente às exigências do procedimento.

3.10.As contratações decorrentes do credenciamento poderão ser realizadas de forma simultânea ou sucessiva, conforme a necessidade da Administração, observadas as condições padronizadas previstas neste Edital, no Termo de Referência, nos anexos e nos instrumentos contratuais correspondentes.

3.11.A Administração adotará, subsidiariamente e no que couber, o Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, como parâmetro procedimental para a organização do credenciamento, análise da documentação, avaliação técnica, convocação, contratação, fiscalização, descredenciamento e demais atos relacionados ao procedimento, sem prejuízo da aplicação prioritária da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Federal nº 8.080/1990, da legislação municipal e das demais normas aplicáveis.

3.12.A contratação observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, planejamento, transparência, segregação de funções, motivação, interesse público, continuidade do serviço público e segurança assistencial, bem como as normas técnicas do Sistema Único de Saúde, do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Regional de Medicina.

Itens credenciáveis, quantitativos estimados e valores…

O presente credenciamento compreenderá os serviços médicos generalistas descritos na tabela abaixo, os quais serão prestados por pessoas jurídicas credenciadas, por meio de profissionais previamente indicados, habilitados e validados pela Secretaria Municipal de Saúde. Os serviços serão executados conforme a necessidade assistencial da Administração, observadas as especificações técnicas, os locais de execução, as jornadas, os protocolos assistenciais, os requisitos de qualificação e as demais condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e nos instrumentos contratuais correspondentes.

4.1.Serviços e valores fixados:

Item serviço unidade qtde valor fixado de remuneração valor global estimado

Generalista-medico zona urbana

Hrs diária cumprindo no mês 20 horas por semana/…

36 7.510,00 270.360,00

2 Generalista-medico zona urbana

Hrs diária cumprindo no mês 30 horas por semana/…

60 12.114,00 726.840,00

Generalista-medico zona rural

Hrs diária cumprindo no mês 30 horas por semana/…

12 12.926,37 155.116,44

4 Generalista-medico zona rural

Hrs diária cumprindo no mês 40 horas por semana/…

96 18.526,16 1.778.511,36

5 Generalista-medico zona urbana

Hrs diária cumprindo no mês 40 horas por semana/…

276 15.345,00 4.235.220,00

Generalista-plantão em ambulatório do municipio na zona urbana hora 40776 106,92 4.359.769,92 generalista-plantão em ambulatorio na zona rural do municipio hora 19140 113,40 2.170.476,00 generalista plantonista com qualificação em saúde da mulher hora 2096 106,92 224.104,32 generalista-sobreaviso do serviço de declaração de obito hora 8760 33,47 293.197,20

Generalista - pequena cirurgia unidade 756 106,63 80.612,28

VALOR GLOBAL ESTIMADO R$ 14.294.207,52 (quatorze milhões, duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e sete reais e cinquenta e dois centavos).

4.1.1Os valores indicados na tabela correspondem aos valores fixados de remuneração pela Administração para cada serviço, não constituindo valores máximos sujeitos à disputa, redução ou negociação individualizada entre os interessados.

4.1.2.A adesão ao credenciamento implicará aceitação integral dos valores fixados, das condições de execução e das demais regras estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência e no contrato decorrente.

4.1.3.Os valores fixados serão aplicados de forma uniforme e isonômica a todas as pessoas jurídicas credenciadas para o respectivo serviço, vedada a cobrança ou o pagamento de valores adicionais, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação, neste Edital ou no instrumento contratual.

4.2.Natureza e periodicidade dos quantitativos estimados

4.2.1.Os quantitativos indicados na tabela são estimativos e foram dimensionados para a vigência inicial de 12 (doze) meses, servindo exclusivamente para fins de planejamento, previsão orçamentária, controle administrativo e estimativa do valor global do credenciamento.

4.2.2.Para os itens 1 a 5, os quantitativos correspondem à estimativa anualizada de profissional/mês, considerando a quantidade de profissionais e a jornada mensal estimada para a cobertura assistencial das unidades urbanas e rurais do Município.

4.2.3.Para os itens 6 e 7, os quantitativos correspondem ao total estimado de horas de plantão ambulatorial a serem executadas durante a vigência inicial do credenciamento, conforme a necessidade das unidades, os horários de funcionamento e a programação assistencial da Secretaria Municipal de Saúde.

4.2.4.Para o item 8, o quantitativo corresponde ao total estimado de horas de atendimento médico na área de saúde da mulher durante a vigência inicial do credenciamento, conforme a programação assistencial do Município.

4.2.5.Para o item 9, o quantitativo corresponde ao total estimado de horas de disponibilidade em regime de sobreaviso para o serviço de declaração de óbito durante a vigência inicial do credenciamento, observados os fluxos institucionais e as normas profissionais aplicáveis.

4.2.6.Para o item 10, o quantitativo corresponde ao número estimado de procedimentos de pequena cirurgia ambulatorial a serem efetivamente realizados e registrados durante a vigência inicial do credenciamento, conforme a demanda assistencial e os procedimentos autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde.

4.2.7.Os quantitativos previstos neste item não representam obrigação de contratação integral, número mínimo de postos, reserva de mercado ou garantia de execução em favor dos credenciados.

4.2.8.A efetiva execução dos serviços dependerá de convocação formal, autorização de prestação de serviços, disponibilidade orçamentária e financeira, necessidade assistencial, compatibilidade de horários, capacidade operacional do credenciado e validação do profissional responsável pela execução.

4.2.9.O valor global estimado representa o limite de planejamento da contratação para a vigência considerada, não constituindo obrigação de empenho, contratação ou pagamento integral pela Administração.

4.2.10.Nas hipóteses de execução parcial, início ou encerramento da prestação no decorrer do mês, substituição de profissional, redução da demanda ou alteração da escala, a medição e o pagamento observarão exclusivamente os serviços efetivamente executados, autorizados, registrados e validados pela fiscalização contratual.

4.2.11Eventual prorrogação contratual não implicará renovação automática dos quantitativos estimados, ficando a continuidade da execução condicionada à manutenção da necessidade assistencial, à disponibilidade orçamentária e financeira, à vantajosidade, à manutenção das condições de habilitação e à formalização dos atos necessários.

4.3.Formação e atualização dos valores fixados

4.3.1.Os valores fixados de remuneração foram definidos com base na pesquisa e nos parâmetros técnicos constantes do processo administrativo, considerando as características dos serviços, as jornadas, os custos envolvidos, as referências de mercado e os valores aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

4.3.2.A tabela de remuneração foi aprovada por meio da Resolução nº 331, de 7 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Ponta Porã/MS, edição nº 4.939, de 8 de maio de 2026.

4.3.3.A memória de cálculo, os documentos de suporte, as referências utilizadas e os critérios empregados para a formação dos valores integram o processo administrativo e deverão permanecer disponíveis para controle interno, controle externo e consulta dos interessados, observadas as hipóteses legais de sigilo.

4.3.4.Eventual alteração dos valores fixados deverá ser precedida de justificativa técnica e administrativa, análise da disponibilidade orçamentária e financeira, aprovação da autoridade competente e divulgação nos canais oficiais do Município.

4.3.5.A atualização dos valores será aplicada de forma uniforme e isonômica a todos os credenciados vinculados ao respectivo serviço, vedada a concessão de remuneração diferenciada para pessoas jurídicas que executem o mesmo objeto em condições equivalentes.

4.3.6.O reajustamento dos valores observará o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data-base do orçamento estimado utilizado para sua fixação, mediante aplicação do índice previsto neste Edital e no instrumento contratual, sem prejuízo da análise específica de eventual pedido de reequilíbrio econômico-financeiro.

4.3.7.O pagamento será realizado exclusivamente com base nos serviços efetivamente prestados, autorizados, medidos, registrados e atestados, não havendo remuneração por mera disponibilidade, ausência de execução, escala não cumprida ou quantitativo não utilizado.

Prazo e local de entrega

No edital: 5. Da vigência do edital e do cadastro permanentemente aberto:

O presente Edital de Chamamento Público permanecerá vigente pelo prazo de 12 (doze) meses, contado da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período ou por períodos sucessivos, mediante decisão motivada da autoridade competente, desde que demonstradas a manutenção do interesse público, a necessidade assistencial, a disponibilidade orçamentária e financeira e a permanência das condições que justificaram o credenciamento. Durante toda a vigência deste Edital, o cadastro permanecerá aberto e será assegurado o recebimento contínuo de novos Requerimentos de Inscrição para fins de Credenciamento, não havendo prazo final único para ingresso de interessados no procedimento.

5.1.Formação da primeira relação de credenciados

5.1.1.Os requerimentos apresentados nos primeiros 15 (quinze) dias úteis contados da publicação deste Edital serão submetidos à análise prioritária pela Administração, para fins de organização administrativa, formação da primeira relação de interessados habilitados e elaboração da classificação técnica inicial.

5.1.2.O prazo previsto neste item possui finalidade exclusivamente operacional e não representa encerramento do procedimento, limitação ao ingresso de novos interessados ou exclusão daqueles que apresentarem requerimento posteriormente.

5.1.3.Os requerimentos protocolados após o prazo inicial serão recebidos e analisados pela Administração durante toda a vigência do Edital, observada a ordem de protocolo para fins de análise documental, sem prejuízo da posterior inclusão do interessado na classificação técnica vigente, caso atendidos os requisitos de habilitação e avaliação previstos neste instrumento.

5.2.Atualização da classificação e ingresso de novos interessados

5.2.1.A classificação técnica dos interessados habilitados será atualizada periodicamente, conforme os critérios objetivos estabelecidos neste Edital, de modo a permitir a inclusão de novos credenciados e a atualização das informações relevantes para fins de convocação e distribuição da demanda assistencial.

5.2.2.A atualização da classificação não prejudicará as convocações já formalizadas, os contratos em execução ou as escalas previamente definidas, salvo ocorrência de fato superveniente devidamente justificado ou descumprimento das condições previstas no Edital e no instrumento contratual.

5.2.3.A inclusão no cadastro de credenciados não assegura direito subjetivo à contratação imediata, à exclusividade, à reserva de mercado, à execução de quantitativo mínimo ou à permanência em determinada unidade, ficando a convocação condicionada à necessidade assistencial, à disponibilidade orçamentária e financeira, à capacidade operacional, à compatibilidade técnica e à inexistência de sobreposição de horários.

5.3.Vigência dos contratos decorrentes do credenciamento

5.3.1.Os contratos decorrentes deste credenciamento terão vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura ou da data expressamente indicada no respectivo instrumento, observada a eficácia legal do contrato e a existência de autorização formal para o início da execução.

5.3.2.A vigência contratual poderá ser prorrogada, mediante termo aditivo e decisão motivada da autoridade competente, desde que estejam presentes, cumulativamente:

I –a manutenção da necessidade assistencial da Administração;

II –a demonstração de que a prestação possui natureza contínua ou de que a continuidade da contratação é indispensável à preservação da assistência à população;

III –a demonstração da vantajosidade da manutenção dos valores e das condições contratadas;

IV –a existência de disponibilidade orçamentária e financeira;

V –a manutenção das condições de habilitação e qualificação da pessoa jurídica;

VI –a regularidade da execução contratual;

VII –a inexistência de impedimento legal ou administrativo à prorrogação; e

VIII –a avaliação da conveniência e oportunidade pela autoridade competente.

5.3.3.A prorrogação não será automática e não decorrerá exclusivamente do transcurso do prazo de vigência, dependendo de manifestação expressa da Administração, instrução processual adequada e formalização do respectivo termo aditivo.

5.3.4.Considerando o caráter complementar e, quando aplicável, transitório da contratação, a Administração deverá reavaliar a necessidade de manutenção dos contratos diante da implantação de novas soluções estruturais para a prestação dos serviços de saúde, inclusive aquelas decorrentes do planejamento do Município para a execução de parcerias ou instrumentos de colaboração com organizações da sociedade civil.

5.3.5.A eventual prorrogação após a implantação de nova solução assistencial dependerá de justificativa específica quanto à permanência da necessidade, à insuficiência da solução substitutiva ou à necessidade de manutenção temporária da cobertura dos serviços, sem prejuízo da possibilidade de redução, encerramento ou não renovação dos contratos quando cessada a necessidade administrativa.

5.3.6.A prorrogação dos contratos não implicará renovação automática dos quantitativos estimados, ficando a execução condicionada à necessidade efetiva da Administração, à emissão de convocação ou autorização de prestação de serviços e à disponibilidade de saldo contratual, orçamentário e financeiro.

Quem pode participar

No edital: 6. Das condições de participação:

Poderão participar deste Chamamento Público as pessoas jurídicas regularmente constituídas, nacionais ou estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, que possuam objeto social compatível com a prestação dos serviços médicos previstos neste Edital e que atendam integralmente aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira, técnica e profissional estabelecidos no instrumento convocatório e em seus anexos.

A pessoa jurídica interessada poderá requerer o credenciamento para um ou mais itens previstos neste Edital, desde que demonstre, individualmente para cada item pretendido, a qualificação técnica, a capacidade operacional, a disponibilidade dos profissionais e o atendimento às condições específicas de execução exigidas pela Administração.

A participação em determinado item não implicará habilitação automática para os demais serviços, devendo a pessoa jurídica comprovar o atendimento dos requisitos específicos aplicáveis a cada item para o qual pretenda se credenciar.

6.1.Indicação dos profissionais executores

6.1.1.A pessoa jurídica deverá indicar, no Requerimento de Inscrição para fins de Credenciamento, os profissionais médicos que efetivamente poderão executar os serviços objeto do credenciamento, mediante apresentação dos respectivos dados profissionais, número de inscrição no Conselho Regional de Medicina e documentação comprobatória da regularidade do registro.

6.1.2.A indicação dos profissionais deverá ser acompanhada de:

I –formulário de capacidade operacional, contendo a identificação do profissional, os itens pretendidos, a jornada ou disponibilidade de atendimento, os locais em que poderá atuar e as condições operacionais declaradas pela pessoa jurídica;

II –formulário de disponibilidade profissional, com indicação dos dias, horários, jornadas, plantões ou períodos de sobreaviso que poderão ser assumidos;

III –comprovação de inscrição regular e ativa do profissional no Conselho Regional de Medicina competente;

IV –comprovação do vínculo jurídico entre o profissional e a pessoa jurídica, mediante contrato social, registro societário, contrato de trabalho, contrato de prestação de serviços, contrato de associação ou outro instrumento juridicamente válido que demonstre a vinculação do profissional à credenciada;

V –documentação comprobatória da qualificação técnica específica exigida para o item pretendido, quando prevista neste Edital ou no Termo de Referência; e

VI –declaração de inexistência de sobreposição de horários, incompatibilidade material de execução ou utilização simultânea do mesmo profissional em escalas incompatíveis.

6.1.3.A comprovação do vínculo jurídico não se limitará à existência de vínculo societário ou empregatício, sendo admitidas outras formas lícitas de vinculação profissional, desde que formalmente comprovadas e compatíveis com a legislação aplicável.

6.1.4.A pessoa jurídica permanecerá integralmente responsável pela regularidade da indicação, pela atuação dos profissionais vinculados, pela qualidade técnica dos serviços, pelo cumprimento das escalas, pela observância dos protocolos assistenciais e por todas as obrigações assumidas perante a Administração.

6.2.Capacidade operacional e disponibilidade

6.2.1.A pessoa jurídica deverá demonstrar capacidade operacional compatível com os itens pretendidos, considerando:

I –o número de profissionais disponíveis;

II –a qualificação e a experiência compatíveis com os serviços;

III –a disponibilidade de horários, jornadas, plantões ou períodos de sobreaviso;

IV –a capacidade de atendimento nas unidades urbanas e rurais, quando aplicável;

V –a possibilidade de substituição tempestiva dos profissionais;

VI –a inexistência de sobreposição de escalas ou incompatibilidade de horários; e

VII –a capacidade de cumprir as condições de execução, fiscalização, registro e medição previstas neste Edital e no Termo de Referência.

6.2.2.A indicação de profissional não gera direito automático à convocação, à designação para determinada unidade, à execução de jornada específica ou à contratação de quantitativo mínimo, ficando a efetiva convocação condicionada à necessidade assistencial, à classificação técnica vigente, à disponibilidade do profissional, à capacidade operacional da credenciada e à compatibilidade com as escalas da rede municipal.

6.3.Atualização dos profissionais indicados

6.3.1.Durante toda a vigência do credenciamento, a pessoa jurídica deverá manter atualizadas as informações relativas aos profissionais indicados, comunicando previamente à Administração qualquer inclusão, substituição, desligamento, alteração de disponibilidade, mudança de jornada ou modificação da forma de vínculo jurídico.

6.3.2.A inclusão ou substituição de profissional somente poderá ocorrer após a apresentação da documentação exigida e a validação pela Secretaria Municipal de Saúde, ressalvadas as hipóteses emergenciais devidamente justificadas, nas quais a regularização documental deverá ocorrer no prazo estabelecido pela Administração.

6.3.3.O profissional substituto deverá possuir qualificação compatível com o item, jornada ou serviço a ser executado, além de registro regular e ativo no Conselho Regional de Medicina.

6.3.4.Nenhum profissional poderá ser utilizado simultaneamente em escalas, plantões, jornadas ou atividades incompatíveis entre si, ainda que vinculadas a pessoas jurídicas distintas, sempre que houver risco de sobreposição, comprometimento da continuidade assistencial ou prejuízo à segurança do paciente.

6.4.Condições gerais de participação

6.4.1.Não poderão participar do credenciamento as pessoas jurídicas que não atendam aos requisitos estabelecidos neste Edital, que estejam impedidas de contratar com a Administração Pública ou que se encontrem em situação incompatível com a execução do objeto.

6.4.2.A participação no procedimento implica aceitação integral das condições estabelecidas neste Edital, no Termo de Referência, nos anexos e nos contratos dele decorrentes, inclusive quanto aos valores fixados de remuneração, aos critérios de classificação técnica, às regras de convocação, às condições de execução, à fiscalização, à medição, ao pagamento, às sanções e ao descredenciamento.

6.2.3.A habilitação da pessoa jurídica e a inclusão no cadastro de credenciados não afastam a necessidade de validação prévia dos profissionais que efetivamente executarão os serviços, nem dispensam a comprovação contínua das condições de regularidade, qualificação, capacidade operacional e disponibilidade durante toda a vigência do credenciamento.

7. Das vedações à participação:

Não poderão participar deste Chamamento Público as pessoas jurídicas que se enquadrem em qualquer das seguintes situações:

I –estejam impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação aplicável;

II –tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

III –estejam suspensas ou impedidas de contratar com o Município de Ponta Porã/MS ou com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, conforme a extensão da penalidade aplicada;

IV –estejam em processo de falência, dissolução ou liquidação, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas e desde que demonstrada a capacidade econômico-financeira necessária à execução do objeto;

V –estejam constituídas sob a forma de consórcio;

VI –possuam objeto social incompatível com os serviços médicos previstos neste Edital;

VII –tenham sido constituídas com a finalidade de burlar sanção aplicada a outra pessoa jurídica, mediante utilização de sócios, administradores, responsáveis técnicos, empregados, estrutura ou documentos comuns, quando comprovada a tentativa de fraude ou simulação;

VIII –mantenham, direta ou indiretamente, conflito de interesses com agentes públicos responsáveis pela condução, análise, fiscalização ou decisão do procedimento, nos termos da legislação aplicável;

IX –tenham em seu quadro societário, administrativo ou técnico pessoa que possua impedimento legal para participar do procedimento ou contratar com a Administração Pública;

X –apresentem documento falso, declaração falsa, informação inverídica, omissão relevante ou informação materialmente inconsistente para fins de participação, habilitação, classificação, contratação ou manutenção do credenciamento;

XI –estejam enquadradas em qualquer outra hipótese de impedimento ou incompatibilidade prevista na Constituição Federal, na Lei Federal nº 14.133/2021, na legislação aplicável ou neste Edital.

7.1.Vedação à participação em consórcio

7.1.1.Não será admitida a participação de pessoas jurídicas reunidas em consórcio.

7.1.2.A vedação justifica-se pelas características do objeto, que será executado por itens, unidades, jornadas, plantões, períodos de sobreaviso e profissionais previamente identificados, exigindo responsabilização direta, individualizada e rastreável da pessoa jurídica credenciada.

7.1.3.A execução dos serviços médicos dependerá da identificação prévia dos profissionais, da comprovação de vínculo jurídico com a pessoa jurídica, da regularidade perante o Conselho Regional de Medicina, da compatibilidade de horários e da capacidade operacional da credenciada.

7.1.4.A admissão de consórcio poderia dificultar a identificação da efetiva responsável pela execução, pela indicação dos profissionais, pelo cumprimento das escalas, pela substituição tempestiva, pela qualidade assistencial, pelo registro dos atendimentos e pela apuração de eventuais irregularidades.

7.1.5.A vedação não impede que a pessoa jurídica credenciada execute os serviços por meio de profissionais formalmente vinculados ao seu quadro societário, empregatício, contratual ou técnico, desde que previamente identificados, habilitados e validados pela Secretaria Municipal de Saúde, permanecendo a credenciada integralmente responsável pela execução do objeto.

7.2.Declaração de inexistência de impedimento

7.2.1.Para fins de participação, a pessoa jurídica deverá apresentar declaração de que:

I –não está impedida de licitar ou contratar com a Administração Pública;

II –não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público ou, caso tenha sofrido penalidade anterior, os respectivos efeitos já tenham cessado;

III –não se enquadra nas hipóteses de vedação previstas neste Edital;

IV –não possui conflito de interesses com agentes públicos envolvidos no procedimento;

V –não utiliza documentos falsos, informações inverídicas ou mecanismos de fraude ou simulação para participar do credenciamento;

VI –comunicará imediatamente à Administração qualquer fato superveniente que possa alterar sua condição de participação, habilitação ou contratação; e

VII –possui capacidade jurídica, técnica, profissional e operacional para executar os serviços para os quais pretende se credenciar.

7.2.2.A declaração deverá ser assinada pelo representante legal da pessoa jurídica, sob as penas da lei, sem prejuízo da possibilidade de diligência pela Administração para confirmação das informações prestadas.

7.3.Consulta a cadastros oficiais

7.3.1.A Administração poderá realizar, durante qualquer fase do procedimento e durante toda a vigência do credenciamento e dos contratos dele decorrentes, consultas a cadastros oficiais de sanções, impedimentos e restrições, incluindo o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, o cadastro de fornecedores sancionados do Município e demais bases públicas oficiais pertinentes.

7.3.2.As consultas poderão ser realizadas para verificar:

I –a regularidade da participação;

II –a habilitação da pessoa jurídica;

III –a inexistência de impedimento para contratação;

IV –a manutenção das condições do credenciamento;

V –a possibilidade de convocação e contratação;

VI –a permanência da regularidade durante a execução contratual; e

VII –a existência de fatos supervenientes que possam ensejar suspensão, descredenciamento ou aplicação de sanções.

7.3.3.A constatação de impedimento, suspensão, declaração de inidoneidade ou qualquer outra restrição incompatível com a participação ou contratação poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento do requerimento, na inabilitação, na suspensão da convocação, no descredenciamento, na extinção contratual ou na aplicação das sanções cabíveis.

7.3.4.A adoção das medidas administrativas observará a gravidade do fato, a extensão da penalidade, a legislação aplicável, o contraditório e a ampla defesa quando exigíveis.

7.3.5.A existência de registro ou ocorrência em cadastro oficial será analisada pela Administração conforme a natureza, o alcance, o prazo e os efeitos jurídicos da sanção ou restrição, não sendo admitida decisão automática sem a verificação da pertinência da ocorrência com o procedimento ou com a contratação pretendida.

7.4.Comunicação de fatos supervenientes

7.4.1.A pessoa jurídica credenciada deverá comunicar à Administração, imediatamente e por escrito, qualquer alteração em sua situação jurídica, fiscal, econômico-financeira, técnica ou profissional que possa afetar sua participação, habilitação, classificação, contratação ou execução dos serviços.

7.4.2.A omissão na comunicação de fato relevante poderá caracterizar infração administrativa, sem prejuízo da adoção das medidas de suspensão, descredenciamento, extinção contratual e aplicação das sanções previstas na legislação, neste Edital e no instrumento contratual.

8. Da forma de apresentação do requerimento de credenciamento:

8.1.O Requerimento de Inscrição no Procedimento de Credenciamento deverá ser apresentado pela interessada em conjunto único, acompanhado de toda a documentação exigida neste edital e em seus anexos, preferencialmente na ordem dos grupos documentais previstos no item 9, de modo a permitir sua adequada análise administrativa.

8.2.O protocolo do requerimento e da documentação deverá ser realizado, obrigatoriamente, por meio do canal oficial indicado pela Administração, consistente na plataforma eletrônica ComprasBR . Excepcionalmente, na hipótese de indisponibilidade, instabilidade ou outro problema técnico que impeça a utilização da referida plataforma, devidamente constatado, será admitido o protocolo por meio do e-mail institucional edital@pontapora.ms.gov.br ou, quando necessário, mediante protocolo físico junto ao setor competente, observadas as orientações oficiais vigentes à época da apresentação.

8.3.Os documentos deverão ser apresentados em formato legível, íntegro e apto à verificação de autenticidade, validade e correspondência com a pessoa jurídica requerente, sendo de responsabilidade exclusiva da interessada a qualidade, completude e consistência do material encaminhado.

8.4.É vedado o envio fracionado da documentação por múltiplos canais, sem identificação e sem vinculação clara ao requerimento principal, bem como o encaminhamento parcial que inviabilize a análise regular do pedido, ressalvadas as hipóteses de diligência formalmente instaurada pela Administração.

8.5.O simples protocolo do requerimento não gera direito ao credenciamento, à contratação, à convocação imediata ou à reserva de demanda, ficando o pedido condicionado à análise documental, à eventual diligência, à habilitação da interessada e às regras deste edital.

8.6.A apresentação do requerimento implica ciência e aceitação integral das condições estabelecidas neste edital, no Termo de Referência, nos anexos e na legislação aplicável, inclusive quanto aos critérios de distribuição da demanda, convocação, fiscalização, pagamento, sanções e descredenciamento.

8.7.A interessada responde pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade dos documentos apresentados, sujeitando-se às consequências administrativas, civis e penais cabíveis em caso de falsidade, omissão relevante ou apresentação de documento inválido ou inexato.

8.8.Sempre que necessário, a Administração poderá expedir orientações complementares acerca da forma de protocolo, organização dos arquivos, identificação do assunto, padronização de anexos e demais providências operacionais, desde que preservado o conteúdo essencial deste edital.

Habilitação

No edital: 9. Da habilitação:

9.1.Disposições gerais da habilitação.

9.1.1.A fase de habilitação possui natureza prévia e eliminatória, distinta da avaliação técnica classificatória prevista neste edital. Será considerada habilitada a pessoa jurídica que apresentar, de forma regular e suficiente, a documentação exigida, observadas as regras de diligência, saneamento e verificação documental admitidas pela legislação aplicável.

9.2.Documentação Inicial e Declarações Obrigatórias

9.2.1.Formulário de Inscrição e Requerimento de Habilitação para Credenciamento, conforme modelo constante do Anexo II;

9.2.2.Declaração de inexistência de fato impeditivo à participação e à contratação, conforme modelo constante do Anexo V;

9.2.3.Declaração de cumprimento do disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, conforme modelo constante do Anexo V;

9.2.4.Declaração de ciência, concordância e aceitação integral das condições deste edital e de seus anexos, conforme modelo constante do Anexo V;

9.2.5.Declaração de não cobrança adicional dos usuários do SUS e observância da LGPD, conforme modelo constante do Anexo V;

9.2.6.Declaração de cumprimento das exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, quando aplicável à interessada, sem prejuízo de verificação posterior pela Administração, conforme modelo constante do Anexo V;

9.2.7.Formulário de capacidade operacional e disponibilidade, conforme modelo constante do Anexo VI.

9.3.Habilitação Jurídica

9.3.1.Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com as alterações ou consolidação;

9.3.2.Comprovante de inscrição no CNPJ;

9.3.3.Documento de identificação do representante legal e, quando aplicável, instrumento de procuração ou documento equivalente que comprove poderes de representação;

9.3.4.Comprovação de objeto social compatível com a execução dos serviços.

9.4.Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista

9.4.1.Prova de regularidade com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União;

9.4.2.Prova de regularidade com a Seguridade Social, quando exigível;

9.4.3.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede;

9.4.4.Certificado de regularidade do FGTS;

9.4.5.Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT.

9.5.Qualificação Econômico-Financeira

9.5.1.Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, observadas as hipóteses de comprovação de viabilidade quando houver recuperação judicial;

9.5.2.Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social exigível, na forma da lei, admitidas as formas eletrônicas legalmente aceitas;

9.5.3.Outros documentos de qualificação econômico-financeira somente poderão ser exigidos quando houver previsão expressa neste edital, pertinência com o objeto e observância dos critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.

9.6.Qualificação Técnica e Profissional Mínima

9.6.1.Comprovação de que a pessoa jurídica dispõe de profissional(is) médico(s) apto(s) à execução do objeto, com registro regular e ativo no Conselho Regional de Medicina – CRM;

9.6.2.Apresentação da Carteira de Identidade Médica, certidão emitida pelo CRM ou documento equivalente idôneo de cada profissional executor indicado;

9.6.3.Comprovação do vínculo do profissional com a pessoa jurídica, por meio societário, empregatício, contratual ou outra forma juridicamente admitida;

9.6.4.Apresentação de atestados, certidões, declarações ou outros documentos idôneos que demonstrem experiência compatível com o objeto, quando exigível em razão do item pretendido;

9.6.5.Para o item 8, comprovação de experiência, capacitação ou formação complementar compatível com as atividades de saúde da mulher;

9.6.6.Quando a natureza do item justificar, a Administração poderá exigir demonstração adicional de experiência, formação ou aptidão técnica, desde que de forma expressa, pertinente e proporcional ao objeto pretendido.

9.6.7.O Registro de Qualificação de Especialista – RQE somente será exigido como requisito eliminatório quando o item demandar especialidade médica específica, devidamente justificada pela área técnica. Nos demais casos, o RQE será utilizado exclusivamente como critério classificatório, sem efeito eliminatório geral.

9.6.8.O CNES próprio da pessoa jurídica credenciada não constitui requisito geral de habilitação quando os serviços forem executados nas unidades públicas municipais indicadas neste Edital.

9.6.9.O CNES próprio somente poderá ser exigido quando houver execução em estabelecimento próprio da pessoa jurídica ou justificativa técnica específica, expressamente motivada pela Secretaria Municipal de Saúde e compatível com o item a ser executado.

Análise da documentação, diligências e saneamento:

10.1.Os requerimentos protocolados serão analisados administrativamente pelo setor competente, com apoio da Comissão de Credenciamento, da equipe de apoio e da área técnica da Secretaria Municipal de Saúde, observada a ordem cronológica de recebimento exclusivamente para fins de organização interna e conferência documental.

10.2.O prazo para análise documental será de até 10 (dez) dias úteis, contado do protocolo regular do requerimento, podendo ser prorrogado, motivadamente, por igual período, bem como suspenso durante a realização de diligência, saneamento, consulta a bases oficiais ou solicitação de complementação documental.

10.3.Os atos de diligência e de complementação documental serão formalizados em registro próprio no processo administrativo, com motivação suficiente, indicação do prazo concedido, ciência do interessado e juntada da documentação apresentada.

10.4.O ato de saneamento será formalizado em registro próprio no processo administrativo, com motivação suficiente, indicação do prazo concedido, ciência do interessado e juntada da documentação apresentada.

10.5.Não serão aceitos protocolos, comprovantes de solicitação, documentos ilegíveis, rasurados, incompletos ou destituídos de aptidão mínima de verificação em substituição aos documentos exigidos neste edital, ressalvadas as hipóteses em que a legislação admitir expressamente consulta direta a base oficial ou complementação por diligência regularmente instaurada.

10.6.A inabilitação somente ocorrerá quando:

10.6.1.a irregularidade for insanável;

10.6.2.a diligência regularmente promovida não for atendida no prazo assinalado;

10.6.3.persistir vício que comprometa a validade jurídica, a autenticidade, a integridade ou a suficiência do documento apresentado; ou

10.6.4.for constatada falsidade documental, declaração inverídica ou inconsistência material relevante.

10.7.A decisão de habilitação ou inabilitação será formalizada no processo administrativo, com motivação suficiente, e divulgada pelos meios oficiais previstos neste Edital.

10.8.Os atos de habilitação, inabilitação e eventual reconsideração serão formalizados em registros próprios no processo administrativo, com motivação suficiente, indicação do prazo concedido, quando houver, ciência do interessado e juntada da documentação correspondente.

10.9.A inabilitação da interessada não impede a apresentação de novo Requerimento de Inscrição no Procedimento de Credenciamento durante a vigência do edital, desde que sanadas as pendências ou irregularidades anteriormente constatadas.

10.10.A comunicação das diligências, das solicitações de saneamento, das decisões de habilitação ou inabilitação e dos demais atos pertinentes será formalizada nos autos do processo administrativo, com registro da ciência do interessado e juntada da documentação ou manifestação apresentada.

10.11.As respostas a diligências deverão guardar pertinência estrita com o conteúdo solicitado, não sendo admitida a substituição indevida do requerimento principal nem a apresentação de documentos desconectados do objeto da diligência, salvo quando expressamente autorizada pela Administração.

10.12.Os resultados das análises documentais, habilitações, inabilitações e demais atos correlatos serão divulgados no PNCP, na plataforma ComprasBR, e nos demais meios oficiais adotados pela Administração, produzindo efeitos a partir da respectiva publicação ou ciência formal, conforme o caso.

Avaliação técnica classificatória:

11.1.Superada a fase de habilitação, a avaliação técnica terá natureza exclusivamente classificatória e não eliminatória. Todos os interessados habilitados poderão ser credenciados, sendo a pontuação utilizada apenas para fins de ordenação administrativa da convocação e da distribuição objetiva da demanda.

11.2.A pontuação máxima será de 120 (cento e vinte) pontos, conforme quadro abaixo:

Como a proposta é julgada

No edital: Critério de Avaliação Comprovação Pontuação

Unitária Pontuação Máxima Tempo de exercício profissional médico Certidão, declaração ou documento equivalente emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o tempo de exercício profissional médico 10 pontos por ano completo 30 pontos Experiência profissional na área de atuação pretendida Atestados ou certidões de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendo identificação das partes, descrição dos serviços, período de execução e assinatura do responsável legal. Serão pontuados apenas documentos emitidos por instituições distintas 5 pontos por atestado 10 pontos

Especialista /

pós-graduação na área médica Certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, mínimo de 360 horas, e/ou título de especialista reconhecido pela entidade de classe competente 15 pontos por

Pontos

Cursos de atualização e aperfeiçoamento na área da saúde Certificados de cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento com carga horária mínima de 40 horas, realizados nos últimos 3 anos contados da publicação do edital 2,5 pontos por curso 30 pontos Registro de Qualificação de Especialista – RQE Registro de Qualificação de Especialista devidamente registrado no CRM, comprovando especialização 20 pontos 20 pontos em Medicina de Família e Comunidade e/ou Clínica Médica, conforme normativas vigentes A pontuação máxima será de 120 (cento e vinte) pontos.

11.2.1.Na hipótese de um mesmo documento ser apto a enquadrar-se em mais de um critério previsto na tabela de pontuação, será considerada apenas a pontuação correspondente ao critério que lhe atribuir maior valor, não sendo admitida a contagem ou pontuação em duplicidade.

11.3.Para fins de classificação e prioridade de convocação, observar-se-á a seguinte faixa de pontuação:

Faixa de Pontuação Classificação Técnica Prioridade de Convocação 100 a 120 pontos Classificação A – Excelência Técnica Prioridade Máxima 80 a 99 pontos Classificação B – Alta Qualificação Alta Prioridade 60 a 79 pontos Classificação C – Qualificação Plena Prioridade Intermediária 40 a 59 pontos Classificação D – Qualificação Básica Convocação conforme necessidade administrativa 0 a 39 pontos Classificação E – Qualificação Baixa Convocação conforme necessidade administrativa

11.3.1.A pontuação obtida, inclusive quando baixa, não impedirá o credenciamento do interessado habilitado, repercutindo apenas na prioridade de convocação e na organização administrativa da distribuição da demanda, observados os critérios objetivos previstos neste Edital, a disponibilidade, a capacidade operacional, a compatibilidade de horários e a necessidade assistencial da rede.

11.4.Em caso de empate na pontuação final, serão aplicados sucessivamente os seguintes critérios: (I) maior tempo de exercício profissional; (II) maior titulação acadêmica; (III) maior número de cursos de atualização; (IV) persistindo o empate, sorteio público com registro em ata.

11.5.A Administração poderá realizar visita técnica in loco somente quando houver pertinência concreta com o item pretendido, execução dos serviços em estabelecimento próprio da credenciada, necessidade técnica específica ou dúvida objetiva quanto à capacidade operacional declarada.

11.6.A reclassificação do rol de credenciados ocorrerá obrigatoriamente de forma bimestral, no 15º (décimo quinto) dia útil de cada bimestre, produzindo efeitos apenas para convocações futuras, sem prejuízo das contratações e escalas já formalizadas. A Administração poderá motivadamente adiar a reclassificação por até 10 (dez) dias úteis, com publicação de aviso no meio oficial.

12.DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA E DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO:

12.1.A distribuição da demanda entre os credenciados observará critérios objetivos, impessoais, transparentes e previamente definidos, vedada qualquer escolha subjetiva, favorecimento indevido ou discricionariedade incompatível com a natureza do credenciamento.

12.2.Para cada item credenciado, a convocação observará, como regra geral, a classificação técnica e a ordem classificatória vigente, em conjunto com a compatibilidade técnica do credenciado com o item, a unidade, a jornada, a escala, o posto ou o local de execução, a disponibilidade formalmente declarada e atualizada, a capacidade operacional comprovada, a inexistência de sobreposição de horários, incompatibilidade material de execução ou utilização simultânea do mesmo profissional em escalas incompatíveis, bem como a necessidade assistencial da rede e a continuidade da cobertura do serviço público.

12.3.As convocações serão formalizadas por escrito, com registro no processo administrativo, e poderão ocorrer pelos meios oficiais previstos neste edital, inclusive plataforma eletrônica, e-mail institucional, publicação oficial ou outro canal institucional regularmente adotado pela Administração.

12.4.A convocação deverá indicar, no mínimo, o item correspondente, a unidade ou local de execução, a jornada, escala, carga horária ou quantitativo estimado, o prazo para manifestação da credenciada e as providências necessárias à formalização contratual ou ao início da execução, conforme o caso.

12.5.Na impossibilidade de convocação do primeiro classificado, a Administração convocará o subsequente, mediante registro formal e motivado no processo administrativo.

12.5.1.Havendo credenciados igualmente aptos e compatíveis para o mesmo item, unidade, jornada ou escala, a Administração poderá considerar critérios objetivos complementares de organização da demanda, sem afastar a ordem classificatória como regra geral. Eventual convocação diversa da ordem classificatória deverá ser formalmente justificada e registrada no processo administrativo.

12.6.A habilitação e o credenciamento não geram direito subjetivo à contratação imediata, exclusiva, automática ou em quantitativo mínimo, permanecendo a convocação condicionada ao interesse público, à necessidade assistencial, à disponibilidade orçamentária e às regras operacionais deste edital.

12.7.A ausência de aceite, a recusa ou a impossibilidade de atendimento a convocação específica não implicará descredenciamento automático, produzindo efeitos apenas em relação ao item, escala, local, jornada ou período correspondente, ressalvadas as hipóteses de recusas reiteradas e injustificadas.

12.8.Consideram-se reiteradas e injustificadas, para os fins deste edital, as recusas que ultrapassarem 3 (três) convocações no período de 6 (seis) meses, salvo justificativa formal apresentada pela credenciada e aceita pela Administração, hipótese em que poderá ser instaurado procedimento administrativo para apuração e eventual descredenciamento.

12.8.1.Toda recusa deverá ser formalmente registrada no processo administrativo, com a indicação da convocação correspondente e da justificativa apresentada pela credenciada, quando houver.

12.8.2.Antes da adoção de qualquer medida decorrente de recusas reiteradas e injustificadas, inclusive suspensão, aplicação de penalidade, alteração da prioridade de convocação ou descredenciamento, será assegurado à credenciada o contraditório e a ampla defesa, na forma aplicável, mediante procedimento administrativo devidamente motivado.

Ata e contratação

No edital: 13. Da formalização contratual:

13.1.Após a convocação regular, a credenciada deverá comparecer para assinatura do instrumento contratual no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da convocação, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive convocação do credenciado subsequente, observados o contraditório e a ampla defesa quando exigíveis.

13.2.A formalização contratual observará a minuta constante dos anexos deste edital e ficará condicionada à manutenção das condições de habilitação, à atualização dos documentos eventualmente vencidos e à confirmação da capacidade operacional necessária à execução do item convocado.

13.3.Não comparecendo a credenciada no prazo fixado para assinatura, ou deixando de apresentar a documentação complementar regularmente exigida para formalização do ajuste, a Administração poderá registrar a ocorrência no processo e convocar o subsequente, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade administrativa, conforme o caso.

13.4.O contrato terá vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, admitidas prorrogações sucessivas, desde que presentes o interesse público, a disponibilidade orçamentária, a manutenção da vantajosidade e os pressupostos legais previstos nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

13.5.O início da execução deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato ou após a emissão da autorização formal de serviços, ordem de execução, escala ou instrumento equivalente expedido pela Administração, salvo motivo justificado e formalmente aceito.

13.6.A formalização contratual não gera vínculo empregatício entre a Administração e os profissionais vinculados à credenciada, assegurada a autonomia técnica e organizacional da pessoa jurídica credenciada, sem prejuízo do acompanhamento da execução, do controle de frequência, da aferição da qualidade, da validação da produção e da verificação do cumprimento das obrigações pactuadas.

13.7.Fica dispensada a prestação de garantia contratual, nos termos do art. 96, caput, da Lei nº 14.133/2021, considerando a natureza não exclusiva do credenciamento, a remuneração vinculada exclusivamente à efetiva prestação dos serviços, a execução pulverizada por item entre múltiplos prestadores e os mecanismos de fiscalização, glosa, responsabilização e descredenciamento previstos neste Edital.

14. Da execução dos serviços

14.1.Os serviços serão executados nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e demais estabelecimentos vinculados à rede municipal de Atenção Primária à Saúde do Município de Ponta Porã/MS, bem como em outros pontos de atenção formalmente definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme necessidade assistencial e organização da rede, observada a lista do Anexo IV.

14.2.As autorizações de prestação de serviços médicos, ordens de execução, escalas ou instrumentos equivalentes expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde constituem instrumentos formais de gestão da demanda assistencial e deverão indicar, no mínimo, o local de execução, a carga horária, jornada, quantitativo estimado de atendimentos ou plantões, o período de referência, os horários, as especificações assistenciais pertinentes e as demais orientações necessárias à adequada execução contratual.

14.3.A jornada de trabalho, carga horária, escalas e distribuição dos profissionais serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde e comunicadas por meio oficial, observadas as necessidades da rede, a compatibilidade com o item contratado e a inexistência de sobreposição de horários.

14.4.A comunicação entre a Administração e a credenciada deverá ocorrer de forma formal, clara e devidamente registrada, por meio de autorizações de serviço, escalas oficiais, notificações, relatórios, ofícios, e-mails institucionais e demais comunicações administrativas aptas a assegurar transparência, rastreabilidade e segurança jurídica na execução do contrato.

14.5.A substituição de profissional deverá ser comunicada formalmente à Administração com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, quando programada, e o substituto deverá ser previamente validado pela Secretaria Municipal de Saúde antes do início da execução, possuir registro regular no CRM, vínculo jurídico com a credenciada e compatibilidade técnica com o serviço.

14.5.1.Nas hipóteses emergenciais, formalmente justificadas, a substituição poderá ser providenciada de imediato, sem interrupção da cobertura assistencial, devendo a regularização documental ocorrer no prazo fixado pela Administração.

14.6.Constatada qualquer inconformidade técnica, assistencial, operacional ou documental na execução dos serviços, a credenciada será formalmente notificada para promover a correção no prazo fixado pela Administração, sem prejuízo das glosas, rejeições, sanções e demais medidas cabíveis.

14.7.Não será admitida subcontratação do objeto nem a transferência a terceiros das atividades médicas credenciadas. A execução deverá ocorrer diretamente por profissionais integrantes do quadro societário, empregatício, contratual ou técnico da credenciada, previamente identificados, habilitados, vinculados à pessoa jurídica e validados pela Secretaria Municipal de Saúde.

14.8.É vedada a cobrança de qualquer valor adicional dos usuários do SUS, devendo os serviços ser prestados de forma universal, igualitária, humanizada e em estrita observância aos princípios do sistema público de saúde.

14.9.Os credenciados deverão observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), preservando o sigilo, a confidencialidade e a segurança das informações e dados pessoais de saúde dos usuários, devendo comunicar à Administração qualquer incidente de segurança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

15. Das unidades e locais de execução

15.1.Os serviços serão prestados prioritariamente nas unidades da rede municipal registradas no CNES e relacionadas no Anexo IV deste Edital, sem prejuízo de remanejamentos motivados pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a compatibilidade com o item contratado, a capacidade operacional da credenciada e a necessidade assistencial da rede.

15.1.1.O CNES próprio da pessoa jurídica credenciada não constitui requisito geral quando a execução ocorrer nas unidades públicas municipais, podendo ser exigido somente quando houver execução em estabelecimento próprio da pessoa jurídica ou justificativa técnica específica, expressamente motivada pela Secretaria Municipal de Saúde e compatível com o item executado.

15.2.A definição dos locais poderá ser ajustada pela Administração, desde que preservada a compatibilidade com o item contratado, a capacidade operacional da credenciada e o interesse público assistencial.

16. Da gestão, fiscalização, medição e controle da execução

16.1.A designação do gestor e do fiscal do contrato deverá ser formalizada por ato próprio da Administração antes do início da execução contratual, com ciência formal dos agentes designados e delimitação de suas respectivas atribuições.

16.2.O modelo de fiscalização será contínuo, concomitante e orientado por resultados, abrangendo, conforme a natureza do item contratado, fiscalização técnica, assistencial, operacional, documental e de desempenho.

16.3.Serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos de controle: prontuário eletrônico oficial, e-SUS/PEC ou sistema equivalente, controle de frequência, ponto biométrico, escalas oficiais, autorizações de serviços médicos, relatórios assistenciais, auditorias administrativas, visitas técnicas, registros de produção, notificações formais e demais documentos aptos à comprovação da execução.

16.4.Eventuais ocorrências durante a execução contratual, tais como atrasos, faltas, descumprimento de escalas, inconsistências de registro, divergências de produção, substituição irregular de profissional, execução em desconformidade ou inobservância de orientações da Secretaria Municipal de Saúde, deverão ser formalmente registradas pela fiscalização.

16.5.A credenciada será notificada para promover as correções necessárias no prazo fixado pela Administração, sempre que constatada falha técnica, assistencial, operacional ou documental, sem prejuízo das glosas, rejeições, sanções e demais medidas cabíveis.

16.6.A medição considerará exclusivamente os serviços efetivamente executados e validados pela fiscalização, com base nos registros oficiais, nas escalas efetivamente cumpridas, na produção assistencial comprovada, nos relatórios correspondentes e nos demais elementos idôneos de verificação.

16.7.A validação da medição deverá observar, no mínimo:

16.7.1.a compatibilidade entre o item contratado e o serviço efetivamente prestado;

16.7.2.a correspondência entre escalas, jornadas, carga horária, plantões, atendimentos ou procedimentos realizados;

16.7.3.a conformidade qualitativa da execução;

16.7.4.a inexistência de inconformidades impeditivas de aceite;

16.7.5.a documentação mínima exigível para liquidação da despesa.

16.8.Somente serão considerados para medição e pagamento os serviços efetivamente executados, aceitos pela fiscalização e adequadamente comprovados, vedado o pagamento por mera disponibilidade, por execução presumida ou por serviço não demonstrado por documentação idônea.

16.9.Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando executados em desacordo com o contrato, com o edital, com o Termo de Referência, com os protocolos assistenciais aplicáveis ou com as orientações regularmente expedidas pela Administração.

16.10.Havendo controvérsia quanto à dimensão, qualidade, quantidade ou regularidade da execução, a Administração promoverá a apuração da parcela controvertida, assegurada a liquidação da parcela incontroversa regularmente comprovada, quando cabível.

Pagamento

No edital: 17. Do pagamento, glosas e reajustamento

17.1.O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do atesto da medição pela fiscalização e da apresentação da documentação completa pela credenciada, observados os procedimentos administrativos e financeiros adotados pelo Município e o art. 141 da Lei nº 14.133/2021.

17.2.O pagamento será realizado exclusivamente por transferência eletrônica para conta bancária de titularidade da credenciada, vedado pagamento por mera disponibilidade, por execução não comprovada ou por serviços rejeitados pela fiscalização.

17.3.Constituem condições para pagamento, no que couber:

17.3.1.a execução regular dos serviços conforme contrato, edital e Termo de Referência;

17.3.2.a aprovação da medição pela fiscalização;

17.3.3.a apresentação da documentação exigida para liquidação;

17.3.4.a inexistência de pendências ou irregularidades impeditivas da parcela correspondente;

17.3.5.a manutenção da regularidade fiscal e trabalhista, quando exigível, observadas as regras deste edital e da legislação aplicável.

17.4.A documentação mínima para pagamento compreenderá, no que couber:

17.4.1.nota fiscal/fatura correspondente ao período de medição;

17.4.2.relatório dos serviços prestados, com identificação do item, unidade, período de referência, profissional executor, carga horária, escala, plantão, produção ou procedimento executado, conforme o caso;

17.4.3.documentos de comprovação da execução, inclusive registros extraídos dos sistemas oficiais, escalas cumpridas, controles de frequência, relatórios assistenciais, autorizações de serviço ou documentos equivalentes;

17.4.4.certidões de regularidade fiscal e trabalhista vigentes, quando exigidas;

17.4.5.demais documentos técnicos ou administrativos eventualmente exigidos pela fiscalização, desde que pertinentes ao objeto e à liquidação da despesa.

17.5.Poderão ser efetuadas glosas totais ou parciais, retenções legalmente admitidas ou suspensão do pagamento da parcela correspondente quando houver inconsistência de registros, divergência entre produção e comprovação documental, descumprimento de escalas, execução inadequada, inexecução total ou parcial do objeto, ou irregularidade documental impeditiva da liquidação.

17.6.As glosas deverão ser motivadas tecnicamente, vinculadas ao item correspondente, à escala, ao quantitativo, ao registro assistencial, à inconformidade identificada ou à pendência documental verificada, assegurando-se registro formal da ocorrência e oportunidade de manifestação da credenciada, quando cabível.

17.7.A eventual irregularidade fiscal ou trabalhista superveniente da credenciada não autorizará, por si só, a retenção automática de pagamento relativo a serviço efetivamente executado, medido e regularmente atestado, sem prejuízo da adoção das providências legais cabíveis, das notificações, da aplicação de sanções e da apuração de eventual causa de extinção contratual.

17.8.Havendo controvérsia sobre parte da execução, a Administração promoverá o pagamento da parcela incontroversa regularmente comprovada, sem prejuízo da apuração da parcela controvertida e da adoção das medidas administrativas cabíveis.

17.9.Verificada a ausência de regularidade fiscal ou trabalhista exigível, a Administração poderá notificar a credenciada para regularização no prazo assinalado, sem prejuízo da análise da parcela já executada, da adoção de glosas proporcionais, quando cabíveis, e da instauração de procedimento administrativo nas hipóteses legais.

17.10.É vedada qualquer cobrança adicional, taxa, coparticipação ou complementação financeira aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

17.11.Os valores poderão ser reajustados após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data-base de abril de 2026, correspondente ao mês da pesquisa de preços adotada para formação dos valores fixados, mediante aplicação do IPCA/IBGE ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, observada a legislação aplicável.

17.12.O reajuste, quando cabível, será formalizado por apostilamento ou instrumento equivalente admitido em lei, mediante requerimento regularmente instruído, sem prejuízo da análise de eventual reequilíbrio econômico-financeiro nas hipóteses legalmente previstas.

Dotação orçamentária

18.1.As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde:

•10.02.10.301.0054.2184.3.3.90.00.00 – Fonte: 1.500.1002 – Ficha: 131

•10.02.10.301.0054.2258.3.3.90.00.00 – Fonte: 1.500.1002 – Ficha: 142

•10.02.10.301.0054.2258.3.3.90.00.00 – Fonte: 1.600.0000 – Ficha: 143

•10.02.10.301.0054.2258.3.3.90.00.00 – Fonte: 1.600.3110 – Ficha: 144

•10.02.10.301.0068.2370.3.3.90.00.00 – Fonte: 1.600.0000 – Ficha: 156

18.2.A execução contratual dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente autorizada pela autoridade competente, admitida a suplementação ou alteração das dotações na forma da legislação vigente.

18.3.Cada contratação derivada, convocação relevante ou autorização de prestação de serviços deverá estar acompanhada de reserva orçamentária específica, nota de empenho ou certificação formal de disponibilidade financeira compatível com a demanda concreta a ser executada.

Sanções

No edital: 19. Das sanções administrativas

19.1.O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no âmbito deste credenciamento e dos contratos dele decorrentes sujeitará a credenciada às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

19.2.Poderão ser aplicadas, observada a gravidade da infração e a legislação aplicável:

19.2.1.advertência;

19.2.2.multa;

19.2.3.impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Município de Ponta Porã/MS, pelo prazo legal cabível;

19.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

19.3.Sem prejuízo de outras hipóteses legalmente caracterizáveis, poderão ensejar sanção administrativa:

19.3.1.atraso injustificado no início da execução;

19.3.2.descumprimento de escalas, jornadas, plantões, cargas horárias ou determinações regulares da Administração;

19.3.3.inexecução total ou parcial do objeto;

19.3.4.substituição irregular de profissional ou manutenção de profissional sem aptidão técnica ou regularidade profissional;

19.3.5.recusa injustificada à assinatura contratual após convocação regular;

19.3.6.recusas reiteradas e injustificadas de convocações;

19.3.7.apresentação de documento falso, declaração inverídica ou omissão relevante;

19.3.8.fraude na execução, em registros assistenciais, na medição, no faturamento ou na comprovação documental;

19.3.9.prática de ato que comprometa a continuidade, a segurança ou a regularidade da prestação dos serviços públicos de saúde.

19.4.Os percentuais de multa aplicáveis serão os seguintes:

19.4.1.multa moratória de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia sobre o valor mensal do contrato correspondente ao item descumprido, limitada a 10% (dez por cento), nas hipóteses de atraso injustificado no início da execução, na substituição de profissional ou no cumprimento de determinação regular da Administração;

19.4.2.multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, na hipótese de inexecução parcial, apurada conforme a produção não executada, a escala não cumprida ou a parcela do serviço executada em desconformidade;

19.4.3.Multa compensatória de até 20% (vinte por cento), calculada sobre base proporcional e objetiva, vinculada ao valor anual estimado do item, ao valor da parcela inadimplida, à escala, ao posto, à jornada ou ao período afetado, conforme a gravidade da infração e o dano causado à Administração e aos usuários do serviço público, na hipótese de inexecução total, abandono injustificado da execução ou descumprimento reiterado e relevante das obrigações contratuais.

19.4.4.Será admitida a aplicação de multa mais gravosa nos casos de abandono injustificado, fraude, reincidência ou comprometimento relevante da continuidade assistencial, observados a proporcionalidade, a gravidade da conduta e o dano causado.

19.5.As multas previstas neste edital poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente com outras sanções administrativas, na forma da legislação aplicável, e poderão ser descontadas de créditos da credenciada, cobradas administrativamente ou exigidas judicialmente.

19.6.Na definição da sanção aplicável, a Administração observará, entre outros, a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso concreto, as circunstâncias agravantes e atenuantes, os danos causados à Administração e aos usuários do serviço público, a reincidência e a adoção ou não de medidas de integridade e correção.

19.7.A aplicação das sanções será formalizada em processo administrativo próprio, com motivação suficiente, registro nos autos e observância dos procedimentos previstos na Lei nº 14.133/2021.

19.8.A aplicação de sanção não afasta o dever de reparação integral dos danos causados à Administração, aos usuários do SUS ou a terceiros, quando caracterizada a responsabilidade da credenciada.

20. Do descredenciamento, suspensão e cancelamento

20.1.A credenciada poderá requerer seu descredenciamento a qualquer tempo, mediante comunicação formal à Administração com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do cumprimento das obrigações já assumidas, da continuidade assistencial e da transição regular dos serviços em andamento.

20.2.O descredenciamento por iniciativa da Administração poderá ocorrer, mediante processo administrativo específico e com garantia de contraditório e ampla defesa, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras previstas em lei, no edital e no contrato:

20.2.1.perda superveniente das condições de habilitação;

20.2.2.inexecução total ou parcial do objeto;

20.2.3.descumprimento reiterado de escalas, jornadas, plantões ou determinações regulares da Administração;

20.2.4.não substituição tempestiva de profissional, quando exigível;

20.2.5.assunção incompatível de postos, jornadas ou escalas;

20.2.6.recusas reiteradas e injustificadas de convocações, na forma deste edital;

20.2.7.apresentação de documento falso, declaração inverídica ou omissão relevante constatada a qualquer tempo;

20.2.8.prática de ato que comprometa a adequada prestação dos serviços públicos de saúde;

20.2.9.aplicação de sanção que impeça a manutenção do credenciamento ou da contratação.

20.3.A recusa injustificada à assinatura do contrato, após convocação regular durante a vigência do credenciamento, poderá ensejar perda do direito à contratação correspondente, sem prejuízo das sanções previstas neste edital e na Lei nº 14.133/2021.

20.4.O descredenciamento não afasta a responsabilidade da credenciada pelos serviços já executados, pelos danos eventualmente causados e pelas sanções cabíveis em razão de fatos anteriores à sua formalização.

20.5.Existindo contrato em vigor, o descredenciamento da pessoa jurídica não produzirá, por si só, extinção automática e imediata de todas as obrigações em curso, devendo a Administração adotar as providências necessárias à transição regular, à continuidade assistencial e à formalização dos atos subsequentes cabíveis.

20.6.A Administração poderá suspender ou cancelar, total ou parcialmente, o presente chamamento público e seus efeitos futuros, por razões de interesse público, conveniência administrativa, alteração da necessidade assistencial, reorganização da rede, insuficiência orçamentária superveniente ou outro fato devidamente motivado, sem prejuízo dos direitos legalmente constituídos e das obrigações já formalizadas.

20.7.Os atos de suspensão, reativação, cancelamento e descredenciamento serão formalizados por modelos próprios no fluxo operacional do credenciamento, com registro no processo administrativo, motivação expressa, indicação da hipótese aplicável, ciência da credenciada, preservação do contraditório quando cabível e publicação nos meios oficiais previstos neste Edital.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 21. Dos pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos

21.1.Qualquer pessoa é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou impugnar este Edital.

21.1.1.A impugnação deverá referir-se às regras gerais do Edital, ser apresentada de forma fundamentada pelos meios oficiais indicados neste instrumento e protocolada até 3 (três) dias úteis antes da data prevista para a formação da lista inicial de credenciados.

21.1.2.A apresentação posterior de questionamentos sobre as regras editalícias durante a vigência do credenciamento não será impedida, produzindo a impugnação, em regra, efeitos prospectivos, sem prejuízo da correção imediata de ilegalidade grave ou vício material que comprometa a validade do procedimento.

21.2.Os pedidos de esclarecimento e as impugnações deverão ser encaminhados, preferencialmente, pelo canal oficial de protocolo, pela plataforma eletrônica adotada pela Administração, pelo e-mail institucional informado neste edital ou por outro meio formalmente admitido, observadas as orientações administrativas vigentes.

21.3.Os pedidos de esclarecimento poderão ser apresentados a qualquer tempo durante a vigência deste Edital, pelos meios oficiais indicados neste instrumento, desde que relacionados à interpretação das regras do chamamento, à forma de inscrição, à documentação exigida, aos critérios de convocação, à execução dos serviços ou a outros aspectos operacionais do credenciamento.

21.4.Das decisões concretas de habilitação, inabilitação, classificação, convocação, descredenciamento, aplicação de sanções e de outros atos administrativos que afetem direitos ou interesses dos participantes caberá recurso administrativo, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ciência, intimação ou publicação do ato, conforme o caso.

21.4.1.Sempre que houver parte contraposta identificável, será assegurada a apresentação de contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ciência, intimação ou publicação do recurso.

21.5.Os recursos serão dirigidos à autoridade que tiver proferido a decisão, a qual poderá reconsiderála no prazo legal ou encaminhá-los à autoridade superior, na forma da legislação aplicável.

21.6.Sempre que houver parte contraposta identificável, será assegurada a apresentação de contrarrazões no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ciência, notificação ou publicação do recurso.

21.7.Os pedidos de esclarecimento, impugnações, recursos e contrarrazões deverão observar pertinência com o objeto do procedimento, exposição clara dos fatos, fundamentos e pedidos, podendo ser desconsideradas manifestações genéricas, apócrifas ou desvinculadas do ato questionado, sem prejuízo da análise daquilo que for objetivamente compreensível.

21.8.As decisões sobre esclarecimentos, impugnações e recursos serão formalmente motivadas e divulgadas no PNCP, na plataforma ComprasBR, e nos demais meios oficiais adotados pela Administração.

Disposições finais

No edital: 22. Das disposições finais

22.1.Integram este edital, para todos os fins e efeitos, o Termo de Referência, os anexos técnicos, os modelos de requerimento e declarações, a minuta contratual e os demais documentos que compõem a instrução do processo. Integram também este Edital os modelos operacionais adotados para a formalização dos atos do fluxo do credenciamento, quando aplicáveis.

22.2.Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, com apoio do setor de licitações e do assessoramento jurídico, observada a Lei nº 14.133/2021, a Lei nº 8.080/1990 e a legislação pertinente.

22.3.Este edital será publicado e mantido disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na plataforma ComprasBR (https://comprasbr.com.br/), permanecendo acessível em todos esses meios durante toda a vigência do chamamento público. Atos supervenientes (resultados de habilitação, reclassificações periódicas, descredenciamentos e demais decisões que afetem os interessados) serão divulgados pelos mesmos meios.

22.4.Fica eleito o foro da Comarca de Ponta Porã/MS para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste edital, quando cabível e sem prejuízo das competências legais dos órgãos de controle.

22.5.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência;

ANEXO II – Solicitação de Credenciamento;

ANEXO III – Tabela de itens, unidades, quantitativos e valores fixados;

ANEXO IV – Lista de unidades/locais de execução (CNES) – urbanas e rurais; ANEXO V – Modelo de declarações obrigatórias;

ANEXO VI – Formulário de capacidade operacional e disponibilidade;

ANEXO VII – Modelo de recurso administrativo; ANEXO VIII – Modelo de pedido de esclarecimento/impugnação; ANEXO IX – Quadro de avaliação técnica;

Minuta do contrato

No edital: ANEXO X – Minuta do Termo de Credenciamento.

ANEXO XI – Minuta do Termo de Contrato.

Ponta Porã/MS, 23 de julho de 2026. Gabrielli Zaura Sanches Membro da Equipe de Planejamento

Termo de referência

No edital: Anexo I – termo de referência

1. Da identificação e objeto

1.1Unidade Requisitante Secretaria Municipal de Saúde de Ponta Porã/MS

1.2Objeto O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de médicos generalistas, pessoas jurídicas regularmente habilitadas, para prestação de serviços médicos ambulatoriais no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Ponta Porã/MS, em caráter complementar à rede pública municipal, nos termos dos nos termos do art. 74, IV, c/c arts. 78, I, e 79, I, da Lei nº 14.133/2021, do art. 24 da Lei nº 8.080/1990, adotando-se subsidiariamente o Decreto nº 11.878/2024. A contratação visa ampliar e recompor a capacidade assistencial da Atenção Primária, assegurando atendimento clínico contínuo, acompanhamento longitudinal, manejo de condições agudas e crônicas, e execução de ações de promoção e prevenção em saúde.

O credenciamento será realizado mediante Chamamento Público de natureza aberta e não excludente, permitindo a participação de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas pela Administração.

1.3Natureza do Objeto Os serviços prestados caracterizam-se como serviços comuns de saúde, consistentes na execução de atendimento clínico geral no âmbito da Atenção Primária à Saúde, não envolvendo bens, insumos ou tecnologias de alta complexidade.

A atuação do médico generalista compreende consultas, acompanhamento clínico longitudinal, coordenação do cuidado na Rede de Atenção à Saúde, ações de prevenção de agravos, promoção da saúde e orientação individual e coletiva à população, em conformidade com os protocolos clínicos e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

1.4Fundamentação Legal e Modalidade de Contratação A presente contratação fundamenta-se no dever constitucional do Estado de garantir o acesso universal, igualitário e integral às ações e serviços de saúde, nos termos do art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como nas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990, que admite a participação complementar da iniciativa privada na execução de serviços de saúde, quando a rede pública for insuficiente.

No âmbito infraconstitucional, a contratação encontra amparo nos arts. 78 e 79 da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o credenciamento como hipótese de contratação direta por inexigibilidade de licitação, caracterizada pela inviabilidade de competição, especialmente quando a Administração pretende contratar todos os interessados que atendam às condições previamente estabelecidas. A adoção do credenciamento justifica-se pela necessidade de recomposição e ampliação da capacidade assistencial da Atenção Primária à Saúde no Município, diante da insuficiência de profissionais médicos generalistas na rede pública, configurando solução adequada, proporcional e eficiente para assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais de saúde. O procedimento será operacionalizado mediante chamamento público de natureza aberta e contínua, com formação de cadastro de prestadores habilitados, permitindo contratações sucessivas conforme a demanda administrativa, observados critérios objetivos, isonômicos e previamente definidos. Tal modelo assegura maior flexibilidade na gestão da força de trabalho em saúde, possibilita resposta célere às variações da demanda assistencial e promove a ampliação do acesso da população aos serviços médicos, em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal. No que couber e subsidiariamente, adotar- se-ão, como parâmetro procedimental do presente credenciamento, as disposições do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024, especialmente quanto ao conteúdo do edital, à análise da documentação, aos critérios objetivos de distribuição da demanda, à convocação, à assinatura contratual, às hipóteses de descredenciamento e à governança do procedimento, sem prejuízo da observância da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 8.080/1990 e das demais normas aplicáveis Dessa forma, o credenciamento apresenta-se como instrumento juridicamente adequado, tecnicamente necessário e operacionalmente eficiente, alinhado ao ordenamento vigente e às diretrizes do Sistema Único de Saúde, garantindo a continuidade, regularidade e qualidade da assistência prestada à população do Município de Ponta Porã/MS.

2. Da definição dos serviços

2.1Descrição da solução como um todo Conforme estabelecido no Processo nº 4.155/2026, Estudo Técnico Preliminar nº ETP/043/2026, a Prefeitura Municipal de Ponta Porã/MS adotará o procedimento de credenciamento de médicos generalistas, por meio de chamamento público, com fundamento nos arts. 78 e 79 da Lei nº 14.133/2021, visando à complementação da rede pública de saúde no âmbito da Atenção Primária à Saúde.

A solução proposta tem por finalidade assegurar a continuidade, integralidade e resolutividade da assistência em saúde, garantindo a disponibilidade permanente de serviços médicos generalistas à população, em consonância com os princípios da universalidade, equidade e integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

O modelo de credenciamento permitirá a habilitação simultânea de profissionais e pessoas jurídicas aptas, mediante critérios objetivos previamente estabelecidos em edital, assegurando isonomia, publicidade, eficiência e impessoalidade, sem caráter excludente, com ordenação administrativa dos credenciados e contratação conforme demanda da Administração.

2.2Dimensionamento da contratação A solução adotada consiste na contratação de pessoas jurídicas, mediante credenciamento, para prestação de serviços médicos generalistas no âmbito da Atenção Primária à Saúde do Município de Ponta Porã/MS, contemplando atendimentos em unidades urbanas e rurais, plantões ambulatoriais, ações de saúde da mulher, pequenas cirurgias ambulatoriais e serviços de sobreaviso para emissão de declaração de óbito.

A execução dos serviços será organizada de forma descentralizada, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, abrangendo diferentes jornadas de trabalho, regimes de plantão e unidades de atendimento da rede SUS municipal, assegurando cobertura assistencial contínua, integral e resolutiva.

Os valores de referência foram aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e publicados em ato normativo próprio por meio da Resolução nº 331, de 07 de maio de 2026, no Diário Oficial de edição 4939 Ponta Porã-MS 08.05.2026, podendo ser atualizados mediante justificativa técnica e aprovação da autoridade competente, sempre preservando o interesse público e a continuidade da assistência. Para fins de planejamento, controle e transparência, os serviços foram dimensionados conforme categorias, jornadas, quantitativos e valores unitários máximos:

Tabela 01 – Dimensionamento da Contratação ITEM PRODUTO / SERVIÇO UNIDADE QTDE VALOR FIXADO DE REMUNERAÇÃO VALOR TOTAL MÁXIMO GENERALISTA- MEDICO ZONA URBANA

4 Hrs diária cumprindo no mês 20 horas por semana/profissional

36 7.510,00 270.360,00

Generalista- medico zona urbana

6 Hrs diária cumprindo no mês 30 horas por semana/profissional

60 12.114,00 726.840,00

Generalista- medico zona rural

6 Hrs diária cumprindo no mês 30 horas por semana/profissional

12 12.926,37 155.116,44

Generalista- medico zona rural

8 Hrs diária cumprindo no mês 40 horas por semana/profissional

96 18.526,16 1.778.511,36

Generalista- medico zona urbana

8 Hrs diária cumprindo no mês 40 horas por semana/profissional

276 15.345,00 4.235.220,00

Generalista- plantão em ambulatório do municipio na zona urbana hora 40776 106,92 4.359.769,92 generalista- plantão em ambulatorio na zona rural do municipio hora 19140 113,40 2.170.476,00 generalista plantonista com qualificação em saúde da mulher hora 2096 106,92 224.104,32 generalista- sobreaviso do serviço de declaração de obito hora 8760 33,47 293.197,20 generalista - pequena cirurgia unidade 756 106,63 80.612,28 valor global estimado r$ 14.294.207,52

2.2.1 Da metodologia da estimativa da quantidade

O dimensionamento dos serviços médicos foi definido com base em parâmetros assistenciais do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), análise de produção ambulatorial (TABWIN), perfil epidemiológico do município e diretrizes do Plano Municipal de Saúde, considerando a necessidade de recomposição da capacidade operacional da Atenção Primária à Saúde. Os quantitativos estimados para a presente contratação foram definidos a partir de levantamento técnico detalhado, fundamentado em dados reais e atualizados da rede municipal de saúde, considerando a capacidade instalada, a distribuição territorial da demanda e as necessidades assistenciais no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS). Para tanto, foram utilizados como base documentos oficiais e relatórios técnicos anexos à DFD, que registram locais de atendimento, horários de funcionamento, planejamento assistencial e parâmetros de dimensionamento, assegurando transparência, rastreabilidade e motivação objetiva da estimativa.

No que se refere aos itens 1 a 5, a estimativa foi construída a partir da identificação dos locais de atendimento e respectivos horários de funcionamento, com apuração do quantitativo mensal necessário de profissionais por unidade/local e posterior projeção para 12 (doze) meses. Para os itens 6 e 7, a estimativa considerou a demanda de horas de plantão por unidade/local, com base nos parâmetros de funcionamento e necessidade assistencial constantes dos relatórios do CNES e do Resumo do Plano Municipal de Saúde, procedendo-se à anualização do quantitativo por meio da multiplicação pelos dias de operação correspondentes, adotando-se, conforme o caso, 262 (duzentos e sessenta e dois) dias úteis/ano e/ou 104 (cento e quatro) dias de finais de semana/ano. Já o item 8 foi dimensionado a partir do Relatório de Análise Estratégica da População Feminina de Ponta Porã/MS, o qual indica a necessidade de disponibilização de 01 (um) médico para atendimento de segunda a sexta-feira, com jornada de 08 (oito) horas diárias, voltado ao atendimento das mulheres no Centro Integrado de Saúde da Mulher.

Tabela 02 – Estimativa da quantidade

Item produto / serviço unidade qtde justificativa

1 Generalista-medico zona urbana

4 Hrs diária cumprindo no mês 20 horas por semana/profissional

36 Cnes

2 Generalista-medico zona urbana

6 Hrs diária cumprindo no mês 30 horas por semana/profissional

60 Cnes

3 Generalista-medico zona rural

6 Hrs diária cumprindo no mês 30 horas por semana/profissional

12 Cnes

4 Generalista-medico zona rural

8 Hrs diária cumprindo no mês 40 horas por semana/profissional

96 Cnes

5 Generalista-medico zona urbana

8 Hrs diária cumprindo no mês 40 horas por semana/profissional

276 Cnes generalista-plantão em ambulatório do municipio na zona urbana hora 40776 cnes e resumo do plano de saúde generalista-plantão em ambulatorio na zona rural do municipio hora 19140 cnes generalista plantonista com qualificação em saúde da mulher hora 2096 análise estratégica da população feminina de ponta porã generalista- sobreaviso do serviço de declaração de obito hora 8760 resolução cfm

10 Generalista - pequena cirurgia unidade 756 fila de espera e tabwin

2.3Regras de participação no credenciamento O credenciamento será aberto a pessoas jurídicas legalmente habilitadas para prestação de serviços médicos compatíveis com o objeto, desde que atendam integralmente às condições estabelecidas neste Termo de Referência e no edital correspondente.

A participação independe de porte empresarial, sendo assegurada a isonomia entre os interessados. A habilitação será realizada com base em critérios técnicos, jurídicos e fiscais, definidos de forma objetiva e transparente.

O credenciamento não possui caráter competitivo, sendo permitido o ingresso contínuo de interessados que cumpram os requisitos estabelecidos pela Administração durante toda a vigência do chamamento público.

Os interessados poderão requerer o credenciamento a qualquer tempo durante a vigência do chamamento público, mediante apresentação da documentação exigida no edital, permanecendo o procedimento aberto de forma contínua e não excludente.

Os requerimentos protocolados serão analisados pela Comissão de Credenciamento, Agente de Contratação, equipe de apoio e equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, observada a ordem cronológica de recebimento exclusivamente para fins administrativos de análise documental, sem prejuízo da posterior classificação técnica e da ordem classificatória vigente aplicável à convocação e à distribuição futura da demanda assistencial.

2.3.1Critérios objetivos de distribuição da demanda A distribuição da demanda entre os credenciados observará critérios objetivos, impessoais, transparentes e previamente definidos pela Administração Pública, vedada qualquer escolha subjetiva ou discricionária.

Para cada item credenciado, a convocação observará, sucessivamente:

I –a ordem classificatória vigente;

II –a compatibilidade técnica do credenciado com o item e com a unidade local de execução;

III –a disponibilidade formalmente manifestada pelo credenciado para a escala, posto, jornada ou plantão;

IV –a capacidade operacional declarada e comprovada;

V –a inexistência de sobreposição de horários, incompatibilidade material de execução ou utilização simultânea do mesmo profissional em escalas incompatíveis;

VI –a necessidade assistencial da rede e a continuidade da cobertura da unidade. Na impossibilidade de convocação do primeiro classificado, a Administração convocará o subsequente, observada a mesma sequência de critérios, com registro formal da motivação no processo administrativo.

A habilitação em momento anterior não gera direito subjetivo à exclusividade, reserva de mercado ou preferência automática definitiva, permanecendo a distribuição da demanda sujeita à ordem classificatória vigente e às regras operacionais estabelecidas neste Termo de Referência e no edital. As reclassificações periódicas produzirão efeitos apenas para as convocações futuras, sem prejuízo das convocações já formalizadas e das escalas já definidas

2.4Especificação técnica dos serviços Os serviços médicos serão executados conforme descrição técnica detalhada, observando as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), diretrizes do Ministério da Saúde, protocolos clínicos vigentes e legislação profissional aplicável.

Para cada item credenciado, será adotada tabela descritiva contendo o produto/serviço, unidade, CBO, definição do procedimento e condições de execução, incluindo responsabilidades assistenciais e requisitos operacionais.

Essa estrutura servirá como parâmetro obrigatório de habilitação, execução, fiscalização e avaliação da qualidade dos serviços prestados. Tabela 03 – Descrição técnica detalhada

Item procedimento unidade cbo definição do procedimento disponibilização de equipamentos generalista- medico zona urbana

04 Hrs diária cumprindo no mês 20 horas por semana/ profissional

225170 Médico generalist a

I. Assistência clínica

a. Realizar consultas médicas integrais, no mínimo, 16 (dezesseis) consultas por período de 4 horas: Anamnese qualificada, Exame físico completo, Raciocínio clínico estruturado, Solicitação de exames (princípio da pertinência clínica), Prescrição baseada em evidências;

b. Atender à demanda espontânea e programada;

c.Manejar condições agudas e crônicas (HAS, DM, DPOC, saúde mental, etc.);

d. Realizar pequenos procedimentos como:

drenagem de abcesso, exérese de lipoma/cistos/nevos, lavagem auricular, remoção de corpo estranho, cantoplastia, coleta de citopatológico, inserção e retirada de DIU, entre outros conforme Cadernos de Atenção Básica;

e. Atuar em urgências de baixa complexidade;

f. Realizar acompanhamento sistemático do crescimento e desenvolvimento infantil (puericultura), incluindo avaliação periódica do crescimento e desenvolvimento conforme calendário preconizado, orientação alimentar, promoção do aleitamento materno, atualização vacinal, manejo das

O município oferecerá a estrutura

principais condições pediátricas no APS, orientações aos cuidadores sobre sinais de alertas;

g. Realizar acompanhamento do prénatal de baixo risco, incluindo captação precoce da gestante, consultas periódicas adequadas, estratificação de risco, solicitação e avaliação de exames, suplementação, imunização, monitoramento de condições clínicas (HAS, DM gestacional, etc.), orientações sobre parto, puerpério e amamentação e identificação de intercorrências e encaminhamento quando necessário;

h. Garantir a coordenação da linha de cuidado materno-infantil, assegurando continuidade do acompanhamento da gestante, puérpera e criança, com integração com enfermeiros, Agente Comunitário de Saúde e rede especializada;

i.Notificar agravos relacionados a gestação e infância, com monitoramento de óbitos maternos, fetais e infantis;

j. Identificar situações de vulnerabilidade e risco social, adotando as medidas cabíveis.

II. Coordenação do cuidado

a. Ordenar o acesso à atenção especializada conforme protocolos municipais e nacionais;

b. Realizar encaminhamentos qualificados com critérios clínicos definidos;

c.Garantir contrarreferência e continuidade do cuidado;

d. Revisar periodicamente pacientes em fila regulatória (redução de demanda reprimida).

III. Vigilância em saúde

a. Realizar Notificação compulsória conforme legislação vigente (SINAN).

IV. Gestão do território

a. Elaborar plano de cuidado longitudinal para pacientes crônicos;

b. Realizar estratificação de risco (clínico e social);

c.Participar da territorialização e diagnóstico situacional;

d. Apoiar ações de busca ativa (ex: faltosos, crônicos descompensados).

V. Atenção domiciliar

a. Realizar visitas domiciliares programadas e/ou por demanda;

b. Acompanhar pacientes acamados, idosos frágeis e paliativos.

VI. Educação em saúde

a. Desenvolver, no mínimo, 2 (duas) atividades coletivas mensais de educação em saúde;

b. Apoiar ações de promoção e prevenção (pré-natal, saúde do homem, mulher, idoso, criança).

VII. Registro e sistemas

a. Registrar integralmente no prontuário eletrônico (PEC/e-SUS);

b. Garantir qualidade da informação (base para financiamento e indicadores).

VIII. Responsabilidade sanitária

a. Exercer responsabilidade sanitária sobre a população adscrita, garantindo o acompanhamento longitudinal, a integralidade e a coordenação do cuidado no território.

IX. Emissão de documentos médicos:

a. Emitir atestados e declarações médicas, conforme necessidade e legislação vigente;

b. Emitir declaração de óbito (quando aplicável):

pacientes em acompanhamento pela equipe, óbito domiciliar sem indícios de violência, pacientes sob cuidados paliativos; conforme ética médica e legislação vigente.

Generalista- medico zona urbana

06 Hrs diária cumprindo no mês 30 horas por semana/ profissional

225170 Médico generalist a

I. Assistência clínica

a. Realizar consultas médicas integrais:

Anamnese qualificada, Exame físico completo, Raciocínio clínico estruturado, Solicitação de exames (princípio da pertinência clínica), Prescrição baseada em evidências;

b. Atender à demanda espontânea e programada;

c.Manejar condições agudas e crônicas (HAS, DM, DPOC, saúde mental, etc.);

d. Realizar pequenos procedimentos como:

drenagem de abcesso, exérese de lipoma/cistos/nevos, lavagem auricular, remoção de corpo estranho, cantoplastia, coleta de citopatológico, inserção e retirada de DIU, entre outros conforme Cadernos de Atenção Básica;

e. Atuar em urgências de baixa complexidade;

f. Realizar acompanhamento sistemático do crescimento e desenvolvimento infantil (puericultura), incluindo avaliação periódica do crescimento e desenvolvimento conforme

O município oferecerá a estrutura

calendário preconizado, orientação alimentar, promoção do aleitamento materno, atualização vacinal, manejo das principais condições pediátricas no APS, orientações aos cuidadores sobre sinais de alertas;

g. Realizar acompanhamento do prénatal de baixo risco, incluindo captação precoce da gestante, consultas periódicas adequadas, estratificação de risco, solicitação e avaliação de exames, suplementação, imunização, monitoramento de condições clínicas (HAS, DM gestacional, etc.), orientações sobre parto, puerpério e amamentação e identificação de intercorrências e encaminhamento quando necessário;

h. Garantir a coordenação da linha de cuidado materno-infantil, assegurando continuidade do acompanhamento da gestante, puérpera e criança, com integração com enfermeiros, Agente Comunitário de Saúde e rede especializada;

i.Notificar agravos relacionados a gestação e infância, com monitoramento de óbitos maternos, fetais e infantis;

j. Identificar situações de vulnerabilidade e risco social, adotando as medidas cabíveis.

II. Coordenação do cuidado

a. Ordenar o acesso à atenção especializada conforme protocolos municipais e nacionais;

b. Realizar encaminhamentos qualificados com critérios clínicos definidos;

c.Garantir contrarreferência e continuidade do cuidado;

d. Revisar periodicamente pacientes em fila regulatória (redução de demanda reprimida).

III. Vigilância em saúde

a. Realizar Notificação compulsória conforme legislação vigente (SINAN).

IV. Gestão do território

a. Elaborar plano de cuidado longitudinal para pacientes crônicos;

b. Realizar estratificação de risco (clínico e social);

c.Participar da territorialização e diagnóstico situacional;

d. Apoiar ações de busca ativa (ex: faltosos, crônicos descompensados).

V. Atenção domiciliar

a. Realizar visitas domiciliares programadas e/ou por demanda;

b. Acompanhar pacientes acamados, idosos frágeis e paliativos.

VI. Educação em saúde

a. Desenvolver, no mínimo, 2 (duas) atividades coletivas mensais de educação em saúde;

b. Apoiar ações de promoção e prevenção (pré-natal, saúde do homem, mulher, idoso, criança).

VII. Registro e sistemas

a. Registrar integralmente no prontuário eletrônico (PEC/e-SUS);

b. Garantir qualidade da informação (base para financiamento e indicadores).

VIII. Responsabilidade sanitária

a. Exercer responsabilidade sanitária sobre a população adscrita, garantindo o acompanhamento longitudinal, a integralidade e a coordenação do cuidado no território.

IX. Emissão de documentos médicos:

a. Emitir atestados e declarações médicas, conforme necessidade e legislação vigente;

b. Emitir declaração de óbito (quando aplicável):

pacientes em acompanhamento pela equipe, óbito domiciliar sem indícios de violência, pacientes sob cuidados paliativos; conforme ética médica e legislação vigente.

Generalista- medico zona rural

06 Hrs diária cumprindo no mês 30 horas por semana/ profissional

225170 Médico generalist a

I. Assistência clínica

a. Realizar consultas médicas integrais:

Anamnese qualificada, Exame físico completo, Raciocínio clínico estruturado, Solicitação de exames (princípio da pertinência clínica), Prescrição baseada em evidências;

b. Atender à demanda espontânea e programada;

c.Manejar condições agudas e crônicas (HAS, DM, DPOC, saúde mental, etc.);

d. Realizar pequenos procedimentos como:

drenagem de abcesso, exérese de lipoma/cistos/nevos, lavagem auricular, remoção de corpo estranho, cantoplastia, coleta de citopatológico, inserção e retirada de DIU, entre outros conforme Cadernos de Atenção Básica;

e. Atuar em urgências de baixa complexidade;

f. Realizar acompanhamento sistemático do crescimento

O município oferecerá a estrutura

e desenvolvimento infantil (puericultura), incluindo avaliação periódica do crescimento e desenvolvimento conforme calendário preconizado, orientação alimentar, promoção do aleitamento materno, atualização vacinal, manejo das principais condições pediátricas no APS, orientações aos cuidadores sobre sinais de alertas;

g. Realizar acompanhamento do prénatal de baixo risco, incluindo captação precoce da gestante, consultas periódicas adequadas, estratificação de risco, solicitação e avaliação de exames, suplementação, imunização, monitoramento de condições clínicas (HAS, DM gestacional, etc.), orientações sobre parto, puerpério e amamentação e identificação de intercorrências e encaminhamento quando necessário;

h. Garantir a coordenação da linha de cuidado materno-infantil, assegurando continuidade do acompanhamento da gestante, puérpera e criança, com integração com enfermeiros, Agente Comunitário de Saúde e rede especializada;

i.Notificar agravos relacionados a gestação e infância, com monitoramento de óbitos maternos, fetais e infantis;

j. Identificar situações de vulnerabilidade e risco social, adotando as medidas cabíveis.

II. Coordenação do cuidado

a. Ordenar o acesso à atenção especializada conforme protocolos municipais e nacionais;

b. Realizar encaminhamentos qualificados com critérios clínicos definidos;

c.Garantir contrarreferência e continuidade do cuidado;

d. Revisar periodicamente pacientes em fila regulatória (redução de demanda reprimida).

III. Vigilância em saúde

a. Realizar Notificação compulsória conforme legislação vigente (SINAN).

IV. Gestão do território

a. Elaborar plano de cuidado longitudinal para pacientes crônicos;

b. Realizar estratificação de risco (clínico e social);

c.Participar da territorialização e diagnóstico situacional;

d. Apoiar ações de busca ativa (ex: faltosos, crônicos descompensados).

V. Atenção domiciliar

a. Realizar visitas domiciliares programadas e/ou por demanda;

b. Acompanhar pacientes acamados, idosos frágeis e paliativos.

VI. Educação em saúde

a. Desenvolver, no mínimo, 2 (duas) atividades coletivas mensais de educação em saúde;

b. Apoiar ações de promoção e prevenção (pré-natal, saúde do homem, mulher, idoso, criança).

VII. Registro e sistemas

a. Registrar integralmente no prontuário eletrônico (PEC/e-SUS);

b. Garantir qualidade da informação (base para financiamento e indicadores).

VIII. Responsabilidade sanitária

a. Exercer responsabilidade sanitária sobre a população adscrita, garantindo o acompanhamento longitudinal, a integralidade e a coordenação do cuidado no território.

IX. Emissão de documentos médicos:

a. Emitir atestados e declarações médicas, conforme necessidade e legislação vigente;

b. Emitir declaração de óbito (quando aplicável):

pacientes em acompanhamento pela equipe, óbito domiciliar sem indícios de violência, pacientes sob cuidados paliativos; conforme ética médica e legislação vigente.

Generalista- medico zona rural

08 Hrs diária cumprindo no mês 40 horas por semana/ profissional

225170 Médico generalist a

I. Assistência clínica

a. Realizar consultas médicas integrais, no mínimo, 16 (dezesseis) consultas por período de 4 horas: Anamnese qualificada, Exame físico completo, Raciocínio clínico estruturado, Solicitação de exames (princípio da pertinência clínica), Prescrição baseada em evidências;

b. Atender à demanda espontânea e programada;

c.Manejar condições agudas e crônicas (HAS, DM, DPOC, saúde mental, etc.);

d. Realizar pequenos procedimentos como:

drenagem de abcesso, exérese de lipoma/cistos/nevos, lavagem auricular, remoção de corpo estranho, cantoplastia, coleta de citopatológico, inserção e retirada de DIU, entre

O município oferecerá a estrutura

outros conforme Cadernos de Atenção Básica;

e. Atuar em urgências de baixa complexidade;

f. Realizar acompanhamento sistemático do crescimento e desenvolvimento infantil (puericultura), incluindo avaliação periódica do crescimento e desenvolvimento conforme calendário preconizado, orientação alimentar, promoção do aleitamento materno, atualização vacinal, manejo das principais condições pediátricas no APS, orientações aos cuidadores sobre sinais de alertas;

g. Realizar acompanhamento do prénatal de baixo risco, incluindo captação precoce da gestante, consultas periódicas adequadas, estratificação de risco, solicitação e avaliação de exames, suplementação, imunização, monitoramento de condições clínicas (HAS, DM gestacional, etc.), orientações sobre parto, puerpério e amamentação e identificação de intercorrências e encaminhamento quando necessário;

h. Garantir a coordenação da linha de cuidado materno-infantil, assegurando continuidade do acompanhamento da gestante, puérpera e criança, com integração com enfermeiros, Agente Comunitário de Saúde e rede especializada;

i.Notificar agravos relacionados a gestação e infância, com monitoramento de óbitos maternos, fetais e infantis;

j. Identificar situações de vulnerabilidade e risco social, adotando as medidas cabíveis.

II. Coordenação do cuidado

a. Ordenar o acesso à atenção especializada conforme protocolos municipais e nacionais;

b. Realizar encaminhamentos qualificados com critérios clínicos definidos;

c.Garantir contrarreferência e continuidade do cuidado;

d. Revisar periodicamente pacientes em fila regulatória (redução de demanda reprimida).

III. Vigilância em saúde

a. Realizar Notificação compulsória conforme legislação vigente (SINAN).

IV. Gestão do território

a. Elaborar plano de cuidado longitudinal para pacientes crônicos;

b. Realizar estratificação de risco (clínico e social);

c.Participar da territorialização e diagnóstico situacional;

d. Apoiar ações de busca ativa (ex: faltosos, crônicos descompensados).

V. Atenção domiciliar

a. Realizar visitas domiciliares programadas e/ou por demanda;

b. Acompanhar pacientes acamados, idosos frágeis e paliativos.

VI. Educação em saúde

a. Desenvolver, no mínimo, 2 (duas) atividades coletivas mensais de educação em saúde;

b. Apoiar ações de promoção e prevenção (pré-natal, saúde do homem, mulher, idoso, criança).

VII. Registro e sistemas

a. Registrar integralmente no prontuário eletrônico (PEC/e-SUS);

b. Garantir qualidade da informação (base para financiamento e indicadores).

VIII. Responsabilidade sanitária

a. Exercer responsabilidade sanitária sobre a população adscrita, garantindo o acompanhamento longitudinal, a integralidade e a coordenação do cuidado no território.

IX. Emissão de documentos médicos:

a. Emitir atestados e declarações médicas, conforme necessidade e legislação vigente;

b. Emitir declaração de óbito (quando aplicável):

pacientes em acompanhamento pela equipe, óbito domiciliar sem indícios de violência, pacientes sob cuidados paliativos; conforme ética médica e legislação vigente.

Generalista- medico zona urbana

8 Hrs diária cumprindo no mês 40 horas por semana/ profissional

225170 Médico generalist a

I. Assistência clínica

a. Realizar consultas médicas integrais, no mínimo, 16 (dezesseis) consultas por período de 4 horas: Anamnese qualificada, Exame físico completo, Raciocínio clínico estruturado, Solicitação de exames (princípio da pertinência clínica), Prescrição baseada em evidências;

b. Atender à demanda espontânea e programada;

c.Manejar condições agudas e crônicas (HAS, DM, DPOC, saúde mental, etc.);

d. Realizar pequenos procedimentos como:

O município oferecerá a estrutura

drenagem de abcesso, exérese de lipoma/cistos/nevos, lavagem auricular, remoção de corpo estranho, cantoplastia, coleta de citopatológico, inserção e retirada de DIU, entre outros conforme Cadernos de Atenção Básica;

e. Atuar em urgências de baixa complexidade;

f. Realizar acompanhamento sistemático do crescimento e desenvolvimento infantil (puericultura), incluindo avaliação periódica do crescimento e desenvolvimento conforme calendário preconizado, orientação alimentar, promoção do aleitamento materno, atualização vacinal, manejo das principais condições pediátricas no APS, orientações aos cuidadores sobre sinais de alertas;

g. Realizar acompanhamento do prénatal de baixo risco, incluindo captação precoce da gestante, consultas periódicas adequadas, estratificação de risco, solicitação e avaliação de exames, suplementação, imunização, monitoramento de condições clínicas (HAS, DM gestacional, etc.), orientações sobre parto, puerpério e amamentação e identificação de intercorrências e encaminhamento quando necessário;

h. Garantir a coordenação da linha de cuidado materno-infantil, assegurando continuidade do acompanhamento da gestante, puérpera e criança, com integração com enfermeiros, Agente Comunitário de Saúde e rede especializada;

i.Notificar agravos relacionados a gestação e infância, com monitoramento de óbitos maternos, fetais e infantis;

j. Identificar situações de vulnerabilidade e risco social, adotando as medidas cabíveis.

II. Coordenação do cuidado

a. Ordenar o acesso à atenção especializada conforme protocolos municipais e nacionais;

b. Realizar encaminhamentos qualificados com critérios clínicos definidos;

c.Garantir contrarreferência e continuidade do cuidado;

d. Revisar periodicamente pacientes em fila regulatória (redução de demanda reprimida).

III. Vigilância em saúde

a. Realizar Notificação compulsória conforme legislação vigente (SINAN).

IV. Gestão do território

a. Elaborar plano de cuidado longitudinal para pacientes crônicos;

b. Realizar estratificação de risco (clínico e social);

c.Participar da territorialização e diagnóstico situacional;

d. Apoiar ações de busca ativa (ex: faltosos, crônicos descompensados).

V. Atenção domiciliar

a. Realizar visitas domiciliares programadas e/ou por demanda;

b. Acompanhar pacientes acamados, idosos frágeis e paliativos.

VI. Educação em saúde

a. Desenvolver, no mínimo, 2 (duas) atividades coletivas mensais de educação em saúde;

b. Apoiar ações de promoção e prevenção (pré-natal, saúde do homem, mulher, idoso, criança).

VII. Registro e sistemas

a. Registrar integralmente no prontuário eletrônico (PEC/e-SUS);

b. Garantir qualidade da informação (base para financiamento e indicadores).

VIII. Responsabilidade sanitária

a. Exercer responsabilidade sanitária sobre a população adscrita, garantindo o acompanhamento longitudinal, a integralidade e a coordenação do cuidado no território.

IX. Emissão de documentos médicos:

a. Emitir atestados e declarações médicas, conforme necessidade e legislação vigente;

b. Emitir declaração de óbito (quando aplicável):

pacientes em acompanhamento pela equipe, óbito domiciliar sem indícios de violência, pacientes sob cuidados paliativos; conforme ética médica e legislação vigente.

Generalista- plantão em ambulatório do municipio na zona urbana hora

225170 Médico generalist a Atendimento de demanda espontânea e urgência de baixa e média complexidade

I.Realizar notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de interesse em saúde pública, conforme legislação vigente e protocolos do Ministério da Saúde.

II.Registrar integralmente os atendimentos em

O município oferecerá a estrutura

prontuário eletrônico oficial, garantindo qualidade, completude e fidedignidade das informações, com impacto direto nos indicadores assistenciais e financiamento do SUS.

III.Realizar a classificação de risco dos usuários atendidos, conforme protocolos institucionais, priorizando os casos de maior gravidade e reavaliando pacientes em espera sempre que necessário.

IV.Executar a estabilização clínica inicial dos pacientes em situação de urgência, adotando as medidas terapêuticas imediatas e promovendo o encaminhamento seguro e qualificado para serviços de maior complexidade, quando indicado.

V.Realizar consultas médicas com abordagem integral e resolutiva, compatível com o contexto de atendimento ambulatorial, incluindo anamnese qualificada, exame físico, raciocínio clínico estruturado, solicitação de exames e prescrição terapêutica baseada em evidências, com definição de conduta imediata.

Generalista- plantão em ambulatorio na zona rural do municipio hora

225170 Médico generalist a Atendimento de demanda espontânea e urgência de baixa e média complexidade

I.Realizar notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de interesse em saúde pública, conforme legislação vigente e protocolos do Ministério da Saúde.

II.Registrar integralmente os atendimentos em

O município oferecerá a estrutura

prontuário eletrônico oficial, garantindo qualidade, completude e fidedignidade das informações, com impacto direto nos indicadores assistenciais e financiamento do SUS.

III.Realizar a classificação de risco dos usuários atendidos, conforme protocolos institucionais, priorizando os casos de maior gravidade e reavaliando pacientes em espera sempre que necessário.

IV.Executar a estabilização clínica inicial dos pacientes em situação de urgência, adotando as medidas terapêuticas imediatas e promovendo o encaminhamento seguro e qualificado para serviços de maior complexidade, quando indicado.

V.Realizar consultas médicas com abordagem integral e resolutiva, compatível com o contexto de atendimento ambulatorial, incluindo anamnese qualificada, exame físico, raciocínio clínico estruturado, solicitação de exames e prescrição terapêutica baseada em evidências, com definição de conduta imediata.

Generalista plantonista com qualificação em saúde da mulher hora

225170 Médico generalist a

I. Realizar ações estruturadas de rastreamento, prevenção e detecção precoce de neoplasias ginecológicas, compreeendendo:

A. câncer do colo do útero

-Realizar coleta de exame citopatológico (Papanicolau), conforme faixa etária e periodicidade

O município oferecerá a estrutura

recomendada

-Avaliar resultados de exames citopatológicos e testes de HPV

-Estratificar risco conforme achados clínicos e laboratoriais

-Garantir seguimento dos casos alterados

B. manejo de alterações no rastreamento

-Avaliar e acompanhar exames alterados (ASC-US, LSIL, HSIL, etc.)

-Indicar e realizar colposcopia

-Realizar biópsia de lesões suspeitas, conforme indicação clínica

-Encaminhar adequadamente para atenção especializada quando necessário

C. Câncer de mama

-Realizar avaliação clínica das mamas (exame clínico)

-Identificar sinais de suspeição: Nódulos, Alterações cutâneas, Descarga papilar

-Solicitar mamografia conforme protocolo

-Acompanhar resultados e garantir seguimento

D. acompanhamento de lesões

-Monitorar lesões benignas (cistos, fibroadenomas, etc.)

-Acompanhar lesões suspeitas até resolução diagnóstica

-Garantir continuidade do cuidado

II. Ginecologia clínica geral

a. Avaliar e manejar:

Sangramento uterino anormal, Amenorreia, Dismenorreia;

b. Investigar e manejar: dor pélvica crônica, acompanhamento de endometriose, miomatose uterina;

c.Diagnosticar e acompanhar: SOP, infertilidade/subfertilidade;

d. Diagnosticar e tratar:

infecções e IST;

e. Realizar planejamento familiar: Aconselhamento contraceptivo individualizado, Prescrição de métodos contraceptivos, Inserção e retirada de DIU, Inserção/retirada de implantes contraceptivos.

III. Assistência clínica integrada

a. Realizar consultas médicas com abordagem integral em saúde da mulher, compreendendo:

Anamnese ginecológica e obstétrica qualificada, Exame físico geral e ginecológico, Raciocínio clínico estruturado, Solicitação de exames, Prescrição baseada em evidências, Definição de conduta (tratamento, seguimento ou encaminhamento);

b. Realizar notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de interesse em saúde pública, conforme legislação vigente e protocolos do Ministério da Saúde;

c.Registrar integralmente os atendimentos em prontuário eletrônico oficial, garantindo qualidade, completude e fidedignidade das informações, com impacto direto nos indicadores assistenciais e financiamento do SUS.

IV. Coordenação do cuidado

a. Garantir continuidade do cuidado das pacientes b. Realizar encaminhamentos qualificados

c.Acompanhar pacientes em fila regulatória d. Integrar ações com APS e atenção especializada

V. Educação em saúde

a. Desenvolver ações coletivas voltadas à saúde da mulher: Prevenção de câncer, Saúde sexual e reprodutiva, Planejamento familiar, entre outros temas pertinentes.

Generalista- sobreaviso do serviço de declaração de obito hora

225170 Médico generalist a

I.Atuar em regime de sobreaviso no Instituto Médico Legal (IML), com a finalidade de realizar avaliação clínica de óbitos e emissão de Declaração de Óbito (DO) exclusivamente nos casos de morte natural, conforme critérios legais e sanitários vigentes.

II.Diferenciar óbitos de causa natural daqueles de causa externa ou suspeita, encaminhando estes últimos ao médico legista, sendo vedada a emissão de Declaração de Óbito em tais situações.

III.Preencher Declaração de Óbito, com definição da causa básica e cadeia de eventos, bem como o registro das informações conforme fluxo institucional, garantindo segurança jurídica e qualidade dos dados em saúde.

Obs: O profissional não exercerá atividade pericial, sendo sua atuação restrita à emissão de Declaração de Óbito em casos de morte natural, conforme normativas vigentes, devendo encaminhar ao médico legista todos os casos de suspeita de causa externa.

O atendimento será realizado na estrutura do instituto médico legal (iml) generalista - pequena cirurgia unidade

225170 Médico generalist a

Escopo assistencial

Inclui procedimentos:

•04.01.01.001 -5 -

Curativo grau II c/ ou s/ debridamento

•04.01.01.003 -1 -

Drenagem de abscesso

• 0401010058 - Excisao de lesao e/ou sutura de ferimento da pele anexos e mucosa

• 0401010066 - Excisão e/ou sutura simples de pequenas lesões / ferimentos de pele / anexos e mucosa

• 04.01.01.007 -4 - Exerese de tumor de pele e anexos / cisto sebaceo / lipoma

•0401010082 -

Frenéctomia/frenotom ia.

•0401010090 -

Fulguracao / cauterizacao quimica de lesoes cutaneas

• 0401010104 - Incisao e drenagem de abscesso

•0401010040 -

Eletrocoagulacao de lesao cutanea

• 0401010112 - Retirada de corpo estranho subcutaneo

• 0401010120 - Retirada de lesao por shaving

• 0401020177 - Cirurgia de unha (cantoplastia)

•0401010139 -

Tratamento cirúrgico de fístula do pescoço (por aproximação)

• 0401020010 - Enxerto composto

• 0401020029 - Enxerto dermo-epidérmico

• 0401020037 - Enxerto livre de pele total

• 0401020045 - Excisão e enxerto de pele (hemangioma, nevus ou tumor)

• 04.01.02.005 -3 - Excisão o município oferecerá a estrutura e sutura de lesao na pele c/ plástica em z ou rotação de retalho

• 04.01.02.006 -1 - Exérese de cisto branquial

• 04.01.02.007 -0 - Exérese de cisto dermoide

• 04.01.02.008 -8 - Exérese de cisto sacro-coccigeo

• 04.01.02.009 -6 - Exérese de cisto tireoglosso

•04.01.02.010 -0 -

Extirpaçãoe supressão de lesão de pele e de tecido celular subcutâneo

•04.01.02.011 -8 -

Homoenxertia (ato cirúrgico pre e pós- operatório)

•04.01.02.012-6 -

Tratamento cirurgico de escalpo parcial

•04.01.02.013 -4 -

Tratamento cirurgico de escalpo total

•04.01.02.014 -2 -

Tratamento cirúrgico de hiperceratose plantar com (correção plástica)

•04.01.02.015 -0 -

Tratamento cirúrgico do sinus pré-auricular atribuições qualificadas

I.Realizar procedimentos cirúrgicos ambulatoriais de pequeno porte com qualidade técnica e segurança, garantindo:

Técnica asséptica rigorosa, Uso adequado de anestesia local, Domínio técnico do procedimento, Controle de hemostasia, Minimização de riscos intraoperatórios.

Segurança do paciente

I.Garantir consentimento informado;

II.Garantir condições seguras para realização dos procedimentos, incluindo:

Obtenção de consentimento informado, com explicação de riscos, benefícios e alternativas, Verificação de condições clínicas do paciente antes dos procedimentos, Cumprimento das normas sanitárias vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, especialmente RDC nº 63/2011, Garantia de ambiente adequado, materiais estéreis e equipamentos mínimos necessários, Adoção de medidas de prevenção de infecção;

III.Garantir continuidade do cuidado, incluindo:

Orientações claras ao paciente (cuidados com ferida, sinais de alerta), Programação de retorno para reavaliação, Retirada de pontos, Monitoramento de cicatrização e Registro de evolução clínica;

IV.Registrar integralmente os atendimentos e procedimentos realizados em prontuário eletrônico oficial (PEC/e-SUS ou sistema vigente), garantindo: qualidade, completude e fidedignidade das informações, incluindo anamnese qualificada, exame físico, raciocínio clínico estruturado, solicitação de exames, prescrição terapêutica baseada em evidências e definição de conduta imediata.

2.5Condição geral de aceitação A participação no credenciamento implica aceitação expressa de todos os critérios, condições, obrigações e responsabilidades estabelecidos neste Termo de Referência e no Edital de Credenciamento, incluindo normas de execução, fiscalização, controle e avaliação dos serviços, em conformidade com a legislação vigente e com os protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS).

3. Regras de execução

3.1Requisitos da Contratação A execução dos serviços objeto deste Termo de Referência deverá observar integralmente as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento, neste instrumento e na legislação vigente, em especial a Lei nº 14.133/2021, as normas do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como as regulamentações do Conselho Federal de Medicina (CFM) e do Conselho Regional de Medicina (CRM). A prestação dos serviços médicos generalistas deverá ocorrer com observância dos princípios da continuidade do cuidado, integralidade da assistência, qualidade assistencial, segurança do paciente, humanização do atendimento e eficiência na gestão pública da saúde.

A execução dos serviços será condicionada ao planejamento assistencial da Secretaria Municipal de Saúde, conforme escalas previamente definidas e necessidade da rede, inexistindo subordinação jurídica, hierárquica ou vínculo empregatício entre os profissionais credenciados e a Administração Pública, assegurada a autonomia técnica e organizacional do credenciado na execução dos serviços. Os serviços deverão ser executados conforme escalas, protocolos clínicos, diretrizes assistenciais e normativas da Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais normas aplicáveis.

A verificação da execução dos serviços e do cumprimento das escalas assistenciais será realizada mediante os mecanismos de controle oficialmente adotados pela Secretaria Municipal de Saúde, associados aos registros assistenciais, produção executada, prontuário eletrônico, validação da chefia imediata da unidade e demais instrumentos de acompanhamento da execução contratual. A substituição de profissionais credenciados deverá observar comunicação prévia à Secretaria Municipal de Saúde com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, quando se tratar de substituição programada, acompanhada da documentação do substituto. Nas hipóteses emergenciais, a credenciada deverá comunicar imediatamente o impedimento do profissional escalado e promover substituição imediata, sem interrupção da cobertura assistencial, com regularização documental e cadastral do substituto nos prazos operacionais definidos pela Administração. O profissional substituto deverá possuir qualificação equivalente e atender integralmente aos requisitos previstos no edital de credenciamento.

Os serviços serão prestados nas unidades de saúde do Município ou em outros locais formalmente designados pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme necessidade assistencial devidamente justificada.

É vedada a cobrança de qualquer valor adicional, taxa ou qualquer tipo de complementação financeira pelos serviços prestados, além dos valores estabelecidos no edital de credenciamento. O descredenciamento poderá ser solicitado pelo credenciado a qualquer tempo, mediante comunicação formal à Administração com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, visando assegurar a continuidade da assistência e a adequada transição dos serviços.

A solicitação de descredenciamento poderá conter justificativa informativa, quando apresentada pelo credenciado, não constituindo condição obrigatória para sua efetivação, sendo o ato formalizado pela Administração e devidamente publicado no Diário Oficial.

As escalas de atendimento serão elaboradas pela chefia imediata da unidade de saúde, com validação do Gestor do Contrato e acompanhamento do Fiscal do Contrato, assegurando compatibilidade com os protocolos do SUS, a capacidade operacional da rede e as necessidades assistenciais do Município.

3.1.1 Da execução dos serviços e da vedação à subcontratação

É vedada a subcontratação, total ou parcial, do objeto contratual, bem como a cessão ou transferência da execução dos serviços a terceiros estranhos à estrutura da pessoa jurídica credenciada. Não configura subcontratação a execução dos serviços por profissionais formalmente vinculados à pessoa jurídica credenciada, integrantes de seu quadro societário, empregatício, contratual ou técnico, bem como por outras modalidades de vínculo jurídico lícito admitidas pela legislação civil e trabalhista, desde que a credenciada permaneça integralmente responsável pela execução dos serviços, pela qualidade técnica, pela segurança assistencial e pelo cumprimento de todas as obrigações contratuais. Todos os profissionais que atuarão na execução do objeto deverão estar previamente identificados, documentalmente habilitados e validados pela Secretaria Municipal de Saúde antes do início das atividades, mantendo-se atualizadas todas as informações cadastrais durante a vigência do credenciamento.

3.1.2Garantia da contratação Não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da Lei nº 14.133/2021, considerando que o credenciamento possui natureza não exclusiva, com possibilidade de contratação simultânea de múltiplos prestadores, execução pulverizada dos serviços e remuneração vinculada à efetiva demanda realizada pela Administração Pública.

3.2Forma de execução do serviço O objeto será solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde por meio de Autorização de Prestação de Serviços Médicos, devidamente registrada em sistema oficial do Município, garantindo rastreabilidade, controle e transparência.

As autorizações de serviço constituem instrumento formal de gestão da demanda assistencial, não gerando obrigação de prestação contínua sem convocação expressa da Administração. Cada solicitação deverá conter, no mínimo: unidade ou local de execução, carga horária ou quantitativo de atendimentos, período de execução, escalas e horários, e, especificações assistenciais e prioridades definidas pela gestão.

A execução dos serviços médicos deverá ocorrer nas unidades de saúde do Município devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme definição da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se a organização das escalas, a necessidade assistencial e o planejamento estratégico da rede.

Os credenciados deverão cumprir integralmente as escalas definidas pela chefia imediata da unidade, sendo obrigatória a execução dos atendimentos, consultas, exames e plantões conforme previamente estabelecido.

Os serviços poderão incluir atendimentos em situações excepcionais, tais como eventos de grande porte, situações emergenciais, demandas específicas da saúde, cobertura plantonista variável e complementações de horário estendido formalmente justificadas pela Secretaria Municipal de Saúde, inclusive em unidades externas ou deslocamentos, desde que observadas a escala oficial, a compatibilidade operacional e a inexistência de sobreposição de horários.

A comprovação da execução dos serviços será realizada por meio de sistemas oficiais da Saúde, incluindo controle de frequência, prontuário eletrônico e relatórios assistenciais. É vedada a cobrança de quaisquer valores adicionais dos usuários do sistema público de saúde, devendo os serviços ser prestados de forma universal, igualitária e em conformidade com os princípios do SUS.

Os credenciados deverão observar integralmente a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), garantindo sigilo, confidencialidade e segurança das informações dos usuários.

O credenciamento permanecerá aberto durante toda a vigência do edital, permitindo ingresso contínuo de novos interessados.

O descredenciamento observará as regras estabelecidas neste Termo de Referência e no Edital de Credenciamento.

3.3Local de execução Os serviços serão executados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e demais estabelecimentos vinculados à rede municipal de Atenção Primária à Saúde do Município de Ponta Porã/MS, bem como em outros pontos de atenção definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme necessidade assistencial e organização da rede.

A jornada de trabalho, carga horária, escalas e distribuição dos profissionais serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme necessidades e organização das equipes, sendo comunicadas por meio oficial (sistema eletrônico institucional ou e-mail).

A execução deverá observar normas de biossegurança, protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, normativas do CFM e CRM, e diretrizes da Política Nacional de Humanização (PNH).

Os serviços serão prestados, prioritariamente, nas unidades da rede municipal registradas no CNES, conforme lista oficial constante do edital.

A definição dos locais poderá ser ajustada ou remanejada motivadamente pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante justificativa técnica formal, observada a compatibilidade com o item contratado, a capacidade operacional da credenciada, a necessidade assistencial da rede e o interesse público devidamente registrado no processo administrativo.

3.4Início da execução O início da prestação dos serviços deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias após a assinatura do contrato, a validação do credenciamento e a convocação formal pela Secretaria Municipal de Saúde. A convocação será realizada conforme a necessidade assistencial da Secretaria Municipal de Saúde, observada a ordem classificatória vigente, a capacidade operacional declarada, a disponibilidade do credenciado, a compatibilidade com as Escalas da rede assistencial e a inexistência de sobreposição de horários. A convocação para execução não gera direito automático à assunção de posto, escala ou jornada incompatível com a capacidade operacional comprovada pela credenciada.

3.4.1 Da vigência contratual e da possibilidade de prorrogação

Os contratos decorrentes do presente credenciamento terão vigência inicial de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

A prorrogação poderá ser admitida, mediante termo aditivo, desde que haja previsão no edital, manutenção do interesse público, necessidade assistencial, disponibilidade orçamentária e financeira, manutenção das condições de habilitação e demonstração, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, observados os arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

As prorrogações serão formalizadas por períodos sucessivos, observado o limite legal de vigência aplicável, vedada a renovação automática e resguardada a possibilidade de extinção contratual sem ônus, quando ausentes créditos orçamentários, cessada a necessidade administrativa ou afastada a vantajosidade da manutenção do ajuste.

A convocação para execução e a efetiva distribuição da demanda observarão, em cada período contratual, a necessidade assistencial da rede, a ordem classificatória vigente, a capacidade operacional declarada e a compatibilidade das escalas.

3.5Condições de execução assistencial A execução dos serviços deverá observar integralmente os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, normas da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), normas éticas do Conselho Federal de Medicina (CFM), legislação sanitária vigente e diretrizes da Política Nacional de Humanização (PNH).

O profissional deverá garantir atendimento resolutivo, registro adequado em prontuário eletrônico oficial e integração com a rede de atenção à saúde.

O descumprimento de protocolos assistenciais poderá ensejar avaliação técnica, registro de não conformidade e aplicação de medidas administrativas.

A execução dos serviços deverá ocorrer sem interrupção da cobertura assistencial assumida pela credenciada, observadas as regras de substituição previstas neste Termo de Referência e no edital.

3.6Vedação à cessão, transferência e subcontratação É vedada a cessão, a transferência ou a subcontratação, total ou parcial, do objeto contratado a terceiros que não possuam vínculo formal com a pessoa jurídica credenciada. A atuação de profissionais integrantes do quadro societário, empregatício, contratual ou técnico da credenciada, ou vinculados por outra modalidade jurídica admitida em lei, não caracteriza subcontratação, desde que previamente identificados, documentalmente habilitados e validados pela Secretaria Municipal de Saúde, permanecendo a credenciada como única responsável pela execução do contrato perante a Administração.

O descumprimento desta disposição sujeitará a credenciada às sanções administrativas, civis e contratuais cabíveis, sem prejuízo da rescisão contratual e das demais penalidades previstas na legislação aplicável.

3.7Demais condições e requisitos de execução A execução do objeto demanda a observância de requisitos mínimos de qualificação operacional e conduta profissional, voltados à garantia da adequada prestação dos serviços públicos de saúde, incluindo:

•Responsabilização integral pela qualidade técnica dos serviços prestados e por eventuais danos decorrentes de sua execução, nos termos da legislação vigente;

•Cumprimento integral das escalas, jornadas e localizações definidas pela Secretaria Municipal de Saúde;

•Comunicação imediata à Administração sobre qualquer impedimento, ausência ou intercorrência que inviabilize a execução dos serviços;

•Manutenção, durante toda a vigência contratual, das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica exigidas no credenciamento;

•Assunção integral dos custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, incluindo encargos profissionais e operacionais;

•Comprovação de inscrição ativa e regular no Conselho Regional de Medicina (CRM), quando aplicável;

•Observância obrigatória dos protocolos clínicos, fluxos assistenciais e normas internas da Secretaria Municipal de Saúde;

•Submissão aos mecanismos de controle de frequência, produção e avaliação de desempenho instituídos pela Administração;

•Registro completo e fidedigno das informações assistenciais em sistema oficial de prontuário eletrônico;

•Atuação pautada nos princípios da ética médica, da segurança do paciente e da humanização do cuidado.

•Não assunção de posto, escala, jornada ou plantão quando houver sobreposição de horários, incompatibilidade material de execução, utilização simultânea do mesmo profissional ou extrapolação da capacidade operacional declarada pela credenciada;

Na hipótese de horário estendido na mesma unidade de saúde, poderá haver continuidade da cobertura assistencial pelo mesmo profissional após o término da jornada ordinária, desde que não haja sobreposição de horários, que a cobertura complementar esteja formalmente prevista em escala oficial da Secretaria Municipal de Saúde, que a execução seja registrada e medida de forma autônoma e que sejam observadas a compatibilidade operacional, a segurança assistencial e a saúde ocupacional.

4. Gestão e fiscalização do contrato

4.1Disposições gerais da gestão contratual A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelo Gestor do Contrato, Fiscal Técnico, e equipe de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, todos com atribuições definidas e atuação coordenada para garantir conformidade, qualidade e regularidade da execução contratual, inclusive quanto à verificação da ordem classificatória vigente, da compatibilidade operacional das escalas, da substituição tempestiva de profissionais e da continuidade da cobertura assistencial. Cada parte responderá integralmente pelos efeitos da inexecução total ou parcial de suas obrigações, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e penais cabíveis. Todas as comunicações entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito, preferencialmente por meio de sistemas oficiais eletrônicos, assegurando rastreabilidade, segurança jurídica, transparência e observância aos princípios da publicidade, eficiência e economicidade. Após a assinatura do contrato, poderá ser realizada reunião inicial de alinhamento, com apresentação do plano de fiscalização, contemplando diretrizes operacionais, fluxos de execução, indicadores de desempenho, critérios de qualidade, mecanismos de controle, gestão de riscos e formas de avaliação da prestação dos serviços.

A execução dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelo Gestor do Contrato, Fiscal Técnico, e equipe de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, todos com atribuições definidas e atuação coordenada para garantir conformidade, qualidade e regularidade da execução contratual.

4.2Estrutura de gestão e fiscalização

Secretaria municipal de saúde gestor nome:

Cristiane karina rodrigues fernandes matrícula nº:

1870-5

Agente nome:

Juliana gomes weckerlin matrícula nº:

4490-2

Fiscal titular e suplente

Titular: marcia maria mora gonçalves matrícula nº:

100053-2

Suplente: sebastiana aparecida de souza matrícula nº:

3228-1

4.3 Das responsabilidades do gestor do contrato

O gestor do contrato será responsável pelo acompanhamento global da execução, com atribuições específicas, detalhadas e formalizadas, incluindo:

I.Acompanhar, sempre que possível, o andamento das contratações que ficarão sob sua responsabilidade;

II.Manter registro atualizado das ocorrências relacionadas à execução do contrato;

III.Acompanhar e fazer cumprir o cronograma de execução e os prazos previstos no ajuste;

IV.Acompanhar o prazo de vigência do contrato;

V.Solicitar, com justificativa, a rescisão do contrato;

VI.Emitir parecer sobre fato relacionado à gestão do contrato;

VII.Orientar o fiscal de contrato sobre os procedimentos a serem adotados no decorrer da execução do contrato;

VIII.Solicitar à contratada, justificadamente, a substituição do preposto ou do profissional vinculado à execução, seja por comportamento inadequado à função, insuficiência de desempenho, incompatibilidade com a necessidade assistencial da unidade ou necessidade de remanejamento motivado, observadas as regras do edital, deste Termo de Referência e do contrato;

IX.Determinar formalmente à contratada a regularização das falhas ou defeitos observados, assinalando prazo para correção, sob pena de sanção;

X.Solicitar ao órgão competente, com justificativa, quaisquer alterações, supressões, acréscimos contratuais ou ajustes operacionais formalmente motivados, observada a legislação pertinente;

XI.Solicitar orientação de ordem técnica aos diversos órgãos da Administração, de acordo com suas competências;

XII.Conferir o atesto do fiscal de contrato e encaminhar para pagamento faturas ou notas fiscais com as devidas observações e glosas, se for o caso;

XIII.Solicitar ao órgão financeiro competente, com as devidas justificativas, emissão, reforço ou anulação, total ou parcial, de notas de empenho, bem como inclusão de valores na rubrica de Restos a Pagar;

XIV.Executar outras ações de gestão que se façam necessárias ao pleno acompanhamento, fiscalização e controle das atividades desempenhadas pela contratada, a fim de garantir o fiel cumprimento das obrigações pactuadas e a observância do princípio da eficiência;

XV.Agendar e observar os prazos pactuados no contrato sob sua responsabilidade;

XVI.Comunicar-se com a Administração ou com terceiros sempre por escrito e com a antecedência necessária;

XVII.Notificar formalmente à contratada sobre toda e qualquer decisão da Administração que repercuta no contrato;

XVIII.Fundamentar, por escrito, todas as suas decisões, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público e outros correlatos;

XIX.Juntar todos os documentos obrigatórios à gestão do contrato nos devidos processos;

XX.Instruir em processo apartado todos os documentos pertinentes à gestão do contrato que não se enquadram no inciso anterior.

4.4 Das responsabilidades do fiscal do contrato

O fiscal do contrato será responsável pelo acompanhamento técnico e operacional da execução dos serviços, competindo-lhe:

I.Prestar informações a respeito da execução dos serviços e apontar ao gestor do contrato eventuais irregularidades ensejadoras de penalidade ou glosa nos pagamentos devidos à contratada;

II.Manter o controle das ordens de serviço emitidas e cumpridas, quando cabível;

III.Conhecer as obrigações contratuais que afetem diretamente a fiscalização do contrato;

IV.Zelar pelo fiel cumprimento do contrato sob sua fiscalização;

V.Verificar a conformidade da prestação dos serviços, da alocação dos recursos necessários, da compatibilidade das escalas e da capacidade operacional efetivamente demonstrada pela credenciada, de acordo com o objeto do contrato e respectivas cláusulas contratuais;

VI.Atestar formalmente a execução do objeto do contrato e as notas fiscais correspondentes, após verificação cruzada da escala oficial, do controle de assiduidade, do prontuário eletrônico, da produção assistencial e da validação técnica da unidade;

VII.Informar ao gestor do contrato sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos produtos ou serviços fornecidos pela contratada;

VIII.Propor soluções para regularização das faltas e problemas observados, sem prejuízo das penalidades aplicáveis;

IX.Solicitar formalmente ao gestor esclarecimentos sobre as obrigações que afetem diretamente à fiscalização do contrato;

X.Utilizar, se for o caso, o Instrumento de Medição de Resultado (IMR) para aferição da qualidade da prestação dos serviços;

XI.Monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à contratada a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas;

XII.Apresentar ao preposto da contratada a avaliação da execução do objeto, ou, se for o caso, a avaliação de desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizada, e obter dele a ciência;

XIII.Comunicar ao órgão competente qualquer dano ou desvio causado ao patrimônio da Administração ou de terceiros, de que tenha ciência, por ação ou omissão dos empregados da contratada ou de seus prepostos.

4.5Modelo de fiscalização A fiscalização da execução contratual será contínua, concomitante e baseada em resultados, combinando controle documental, operacional e assistencial.

O modelo de fiscalização observará os seguintes eixos:

I.Fiscalização técnica e assistencial: Verificação da conformidade dos serviços com protocolos do Ministério da Saúde, SUS, CFM/CRM e diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde;

II.Fiscalização operacional: Controle de escalas, jornadas, presença, carga horária e execução das atividades previstas;

III.Fiscalização documental: Análise de prontuário eletrônico, produção assistencial e documentação comprobatória;

IV.Fiscalização por resultados: Avaliação da qualidade, resolutividade, continuidade do cuidado e indicadores assistenciais;

V.Instrumentos de controle: Relatórios de produção assistencial, sistemas eletrônicos de prontuário, registros de frequência, ponto biométrico, escalas oficiais, autorizações de prestação de serviços médicos, auditorias internas, visitas técnicas às unidades e indicadores de desempenho e qualidade.

5. Pagamento e controle financeiro

O pagamento será realizado com base na produção e/ou carga horária efetivamente executada, devidamente comprovada por meio de relatórios emitidos pelo sistema oficial da Secretaria Municipal de Saúde, validados pela fiscalização contratual, pelo setor de Controle e Avaliação e pelos instrumentos complementares de conferência previstos neste Termo de Referência, inclusive escala oficial, controle de assiduidade e registros assistenciais.

Os quantitativos de serviços serão definidos conforme demanda assistencial, capacidade operacional da rede municipal e disponibilidade financeira e orçamentária.

O pagamento não configura vínculo empregatício, sendo decorrente exclusivamente da prestação de serviços devidamente credenciados e validados pela Administração Pública.

5.1Critérios de medição dos serviços A medição dos serviços prestados será realizada com base na efetiva execução das atividades médicas credenciadas, devidamente comprovadas por meio dos seguintes instrumentos de controle:

I.Registros no sistema oficial de prontuário eletrônico do Município (e-SUS/PEC ou sistema equivalente);

II.Controle de assiduidade mediante os mecanismos oficialmente adotados pela Secretaria Municipal de Saúde, inclusive ponto biométrico, registro eletrônico de frequência ou outro instrumento oficial equivalente;

III.Relatórios de produção assistencial emitidos pelas unidades de saúde;

IV.Autorizações de Prestação de Serviços Médicos emitidas previamente pela Secretaria Municipal de Saúde;

V.Validação técnica da chefia imediata da unidade de execução do serviço. Para fins de pagamento, serão considerados exclusivamente os serviços efetivamente prestados, registrados e validados pela fiscalização do contrato, em conformidade com os protocolos clínicos, diretrizes do SUS e normas do Ministério da Saúde.

A ausência de registro ou validação implicará a não consideração do serviço para fins de medição e pagamento.

5.2Recebimento dos serviços O recebimento dos serviços será realizado de forma mensal, observando-se as seguintes etapas:

I.Recebimento provisório: mediante a comprovação da execução dos serviços no período de competência;

II.Recebimento definitivo: após análise, conferência e atesto do fiscal do contrato e validação do gestor contratual.

A Administração poderá glosar, total ou parcialmente, os serviços não executados, executados em desconformidade ou não devidamente comprovados.

O serviço será recebido provisoriamente pelo fiscal responsável no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data de recebimento da nota fiscal e documentos obrigatórios anexos, mediante a formalização do Termo de Recebimento Provisório.

O recebimento definitivo do objeto será efetuado pelo gestor do contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório ou da conclusão das correções necessárias, mediante a formalização do Termo de Recebimento Definitivo.

O contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências identificadas no recebimento provisório.

A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as pendências verificadas, nos termos do art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14.133/2021. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de testes, conferências técnicas e entrega de relatórios ou documentos exigíveis.

Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando executados em desacordo com as especificações deste Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto quanto à dimensão, qualidade ou quantidade, será observado o disposto no art. 143 da Lei nº 14.133/2021, comunicando-se à contratada para emissão de Nota Fiscal referente à parcela incontroversa, para fins de liquidação e pagamento. Nenhum prazo de recebimento será considerado enquanto houver pendências de regularização sob responsabilidade da contratada.

O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem a responsabilidade ético-profissional pela sua adequada execução.

5.3Processo de pagamento O pagamento será efetuado mensalmente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

A Nota Fiscal deverá ser acompanhada de:

I.Relatório de serviços prestados no período de referência;

II.Comprovação de cumprimento de carga horária, escala ou produção;

III.Certidões de regularidade fiscal e trabalhista vigentes.

A Nota Fiscal deverá conter obrigatoriamente o número do empenho correspondente, sob pena de devolução para regularização.

5.4Forma de pagamento O pagamento será realizado exclusivamente por meio de transferência eletrônica em conta bancária de titularidade do credenciado.

O valor devido corresponderá exclusivamente aos serviços efetivamente prestados e validados pela fiscalização, conforme quantitativos e valores unitários estabelecidos neste Termo de Referência. É vedado o pagamento por mera disponibilidade, ausência de execução ou serviços não comprovados.

5.4.1 Do reajustamento de preços

Os valores fixados para os itens credenciados poderão ser reajustados, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data-base do orçamento estimado que serviu de referência para a fixação dos valores do credenciamento, a qual deverá ser expressamente indicada no edital. O reajustamento será calculado com base no IPCA/IBGE, ou em outro índice oficial que venha a substituí-lo, mediante apostilamento ou outro instrumento formal cabível, observada a legislação aplicável.

Eventual atualização dos valores do credenciamento deverá ser formalmente motivada, publicada e aplicada de forma isonômica aos credenciados enquadrados no respectivo item, sem prejuízo da análise de disponibilidade orçamentária e financeira.

5.5Regularidade fiscal Para fins de pagamento e manutenção contratual, será exigida a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mediante apresentação de:

I.Certidão de regularidade com a Fazenda Federal;

II.Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal;

III.Certificado de Regularidade do FGTS;

IV.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

A ausência de qualquer documento obrigatório poderá implicar suspensão ou retenção do pagamento até regularização.

5.6Condições gerais de pagamento

I.O pagamento está condicionado à efetiva prestação e validação dos serviços;

II.Não haverá remuneração por disponibilidade, escala não cumprida ou ausência de execução;

III.A execução parcial ou incompleta dos serviços implicará pagamento proporcional estritamente ao efetivamente comprovado;

IV.O credenciado deverá manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação exigidas no credenciamento;

V.O descumprimento de escalas, protocolos, regras assistenciais, substituição tempestiva de profissional ou compatibilidade operacional poderá ensejar glosa e/ou sanções administrativas;

VI.A Administração poderá realizar auditorias e revisões posteriores, com possibilidade de ajuste de valores pagos indevidamente.

5.7Critérios complementares de controle financeiro A Administração poderá adotar mecanismos adicionais de controle, incluindo:

I.Cruzamento de dados entre ponto biométrico ou outro controle oficial de frequência, prontuário eletrônico, escala oficial, autorizações de prestação de serviços e produção assistencial;

II.Auditorias internas e externas dos registros médicos;

III.Os dados de produção poderão ser auditados a qualquer tempo durante ou após a execução contratual;

IV.Monitoramento de indicadores de produção e desempenho;

V.Avaliação de conformidade com protocolos assistenciais do SUS.

5.8Dotação orçamentária As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, consignadas no orçamento vigente, conforme abaixo: Tabela 4 – Dados orçamentários

Secretaria municipal de saúde:

10.02.10.301.0054.2184.3.3.90.00.00 – Fonte: 1.500.1002 – Ficha: 131 10.02.10.301.0054.2258.3.3.90.00.00 – Fonte: 1.500.1002 – Ficha: 142 10.02.10.301.0054.2258.3.3.90.00.00 – Fonte: 1.600.0000 – Ficha: 143 10.02.10.301.0054.2258.3.3.90.00.00 – Fonte: 1.600.3110 – Ficha: 144 10.02.10.301.0068.2370.3.3.90.00.00 – Fonte: 1.600.0000 – Ficha: 156 A execução contratual somente poderá ocorrer mediante disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente autorizada pela autoridade competente.

As dotações poderão ser suplementadas ou alteradas mediante abertura de créditos adicionais, nos termos da legislação orçamentária vigente.

6. Governança do credenciamento

6.1Critérios objetivos de avaliação técnica O credenciamento dos interessados estará condicionado ao atendimento integral dos requisitos de habilitação previstos neste instrumento e no edital, bem como à demonstração de capacidade técnica, experiência profissional e qualificação compatível com o objeto da contratação, especialmente no que se refere à prestação de serviços médicos no âmbito da rede pública municipal de saúde. A avaliação técnica possui natureza exclusivamente classificatória e não eliminatória, destinando-se à organização administrativa do cadastro de credenciados e à definição da ordem classificatória vigente para fins de convocação e distribuição da demanda, observado o atendimento integral aos requisitos de habilitação.

A pontuação decorrente da avaliação técnica não substitui requisitos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista ou técnica mínima exigidos no credenciamento, sendo aplicada apenas para fins de ordenação administrativa e planejamento da distribuição dos serviços.

A análise será realizada com base em critérios objetivos previamente definidos, mediante comprovação documental idônea, considerando-se: tempo de exercício profissional; experiência profissional na área de atuação pretendida; titulação acadêmica; cursos de atualização e aperfeiçoamento; e Registro de Qualificação de Especialista – RQE, quando aplicável.

6.1.1Quadro de avaliação técnica Critério de Avaliação Comprovação Pontuação Unitária Pontuação Máxima Tempo de exercício profissional médico Certidão, declaração ou documento equivalente emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando o tempo de 10 pontos por ano completo 30 pontos exercício profissional médico Experiência profissional na área de atuação pretendida Atestados ou certidões de capacidade técnica emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, contendo identificação das partes, descrição dos serviços, período de execução e assinatura do responsável legal. Serão pontuados apenas documentos emitidos por instituições distintas 5 pontos por atestado 10 pontos

Título de

especialista / pós-graduação na área médica Certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, mínimo de 360 horas, e/ou título de especialista reconhecido pela entidade de classe competente 15 pontos por

título 30 pontos

Cursos de atualização e aperfeiçoamento na área da saúde Certificados de cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento com carga horária mínima de 40 horas, realizados nos últimos 3 anos contados da publicação do edital 2,5 pontos por curso 30 pontos Registro de Qualificação de Especialista – RQE Registro de Qualificação de Especialista devidamente registrado no CRM, comprovando especialização em Medicina de Família e Comunidade e/ou Clínica Médica, conforme 20 pontos 20 pontos normativas vigentes A pontuação máxima será de 120 (cento e vinte) pontos.

6.1.2Critério de classificação da avaliação técnica Faixa de Pontuação Classificação Técnica Prioridade de Convocação 100 a 120 pontos Classificação A – Excelência Técnica Prioridade Máxima 80 a 99 pontos Classificação B – Alta Qualificação Alta Prioridade 60 a 79 pontos Classificação C – Qualificação Plena Prioridade Intermediária 40 a 59 pontos Classificação D – Qualificação Básica Convocação conforme necessidade administrativa 0 a 39 pontos Classificação E – Qualificação Baixa Convocação conforme necessidade administrativa Em caso de empate, serão aplicados sucessivamente os seguintes critérios: maior tempo de experiência profissional; maior titulação acadêmica; maior número de cursos de atualização; persistindo o empate, será realizado sorteio público, com registro em ata.

6.2Habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e técnica A habilitação dos interessados será realizada nos termos da Lei nº 14.133/2021, mediante apresentação de documentação que comprove regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômicofinanceira e técnica.

Será considerada habilitada a pessoa jurídica que apresentar integralmente a documentação exigida neste instrumento e no edital, observadas as regras de diligência e saneamento previstas na legislação aplicável.

A fase de habilitação possui natureza eliminatória e prévia, sendo distinta e anterior à fase de avaliação técnica classificatória prevista no item 6.1, não sendo admitida substituição de requisitos de habilitação por pontuação técnica.

A análise dos documentos será realizada pelo Agente de Contratação, com apoio da Comissão de Credenciamento e da equipe técnica da Secretaria Municipal de Saúde, assegurando verificação formal e material do atendimento às exigências editalícias e legais.

6.2.1Prazos e validade da documentação O prazo para apresentação da documentação observará o disposto na Lei nº 14.133/2021 e no edital, durante todo o período em que o credenciamento permanecer aberto.

Toda documentação deverá estar válida na data de sua apresentação, sendo de responsabilidade exclusiva do interessado sua atualização contínua.

A Administração poderá promover diligências para confirmação da autenticidade, validade e regularidade das informações apresentadas, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021.

6.2.2Autenticidade e conferência documental Os documentos poderão ser verificados em bases oficiais de órgãos públicos, apresentados em cópia simples com conferência com original, ou autenticados eletronicamente ou por cartório, quando necessário.

A conferência da autenticidade, integridade e veracidade dos documentos será realizada pela Comissão de Credenciamento e Avaliação Técnica, podendo ser solicitada a apresentação dos originais a qualquer tempo, quando houver dúvida fundada quanto à sua autenticidade. A não apresentação dos documentos originais, quando regularmente solicitados, poderá ensejar diligência complementar para saneamento ou a inabilitação do interessado, nos termos da legislação vigente.

6.2.3Inabilitação por desconformidade documental A ausência de qualquer documento exigido, sua apresentação em desconformidade ou a constatação de inconsistência, falsidade ou impossibilidade de verificação implicará inabilitação do interessado. A Comissão de Credenciamento poderá, antes da inabilitação definitiva, promover diligência saneadora para complementação ou esclarecimento documental, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021.

A inabilitação não impede nova submissão de credenciamento, desde que sanadas as irregularidades, observadas as regras do edital e da Lei nº 14.133/2021.

6.3Documentação exigida para habilitação Para fins de habilitação no presente credenciamento, considerar-se-á apta a pessoa jurídica que apresentar, de forma integral, válida e vigente, a documentação exigida neste instrumento convocatório, organizada em: A) documentação inicial e declarações obrigatórias; B) identificação societária e representação legal; C) regularidade jurídica e constituição da pessoa jurídica; D) regularidade fiscal e trabalhista; E) regularidade econômico-financeira; e F) qualificação técnica e profissional mínima.

6.3.1Protocolo único de apresentação documental A entrega da documentação exigida para fins de credenciamento deverá ocorrer exclusivamente por um único meio oficial indicado no edital, seja por protocolo físico junto ao Setor de Protocolo Geral do Município ou por meio eletrônico institucional, vedada a utilização simultânea de múltiplos canais ou o fracionamento do envio documental.

Toda documentação será considerada como conjunto único e indivisível, sendo inadmitido o envio parcial ou complementar desconectado da submissão original.

Na hipótese de inabilitação ou necessidade de complementação documental, serão observadas as regras de diligência, saneamento e atualização previstas na legislação e no edital, vedada a adoção de exigências formais desproporcionais que inviabilizem indevidamente o ingresso contínuo de interessados no credenciamento.

6.4Finalidade da classificação A classificação decorrente da pontuação técnica possuirá natureza exclusivamente administrativa, organizacional e técnico-operacional, destinando-se à distribuição da demanda assistencial, à organização das escalas, à alocação dos serviços e ao planejamento da cobertura da rede municipal de saúde, observada a ordem classificatória vigente, a reclassificação periódica, a capacidade operacional declarada, a disponibilidade do credenciado e a compatibilidade de horários, sem constituir requisito eliminatório autônomo entre os credenciados habilitados.

A pontuação atribuída não impedirá o credenciamento dos interessados que preencherem integralmente os requisitos de habilitação previstos neste instrumento e no edital, servindo exclusivamente como parâmetro técnico de ordenação administrativa da convocação, da distribuição da demanda e do planejamento operacional da rede municipal de saúde.

A classificação poderá ser revisada periodicamente, conforme critérios objetivos relacionados à regularidade documental, manutenção das condições de habilitação, desempenho contratual, necessidade assistencial da rede municipal de saúde e capacidade operacional do prestador.

6.5Classificação dos credenciados A classificação dos credenciados será realizada em ordem decrescente de pontuação, formando lista técnico-classificatória destinada à organização administrativa da demanda assistencial, distribuição dos serviços, planejamento operacional da rede municipal de saúde e organização das convocações, observados os critérios técnicos estabelecidos neste instrumento e a necessidade do serviço público. Serão considerados aptos ao credenciamento os interessados que atenderem aos requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório. A pontuação técnica será utilizada para fins de classificação e ordenação administrativa da convocação, observada a natureza técnico-assistencial e organizacional da metodologia de avaliação prevista neste Termo de Referência. Em caso de empate na pontuação final, serão aplicados sucessivamente os seguintes critérios de desempate: maior tempo de exercício profissional, maior titulação acadêmica, maior número de cursos de atualização e, persistindo o empate, sorteio público com registro em ata. A classificação resultante terá validade até a publicação de nova reclassificação periódica do credenciamento, sendo utilizada como parâmetro técnico-operacional para organização da distribuição da demanda e das convocações, em conjunto com a necessidade assistencial da rede, a capacidade operacional declarada, a disponibilidade do credenciado, a compatibilidade das escalas e o interesse público.

A ausência de pontuação elevada ou o enquadramento em faixa inferior de classificação não constitui causa autônoma de indeferimento do credenciamento, desde que o interessado atenda aos requisitos de habilitação e às exigências técnicas específicas aplicáveis ao item correspondente.

6.6Distribuição da demanda A distribuição dos serviços médicos observará, prioritariamente, a ordem classificatória vigente do item correspondente, em conjunto com a compatibilidade técnica com o objeto, a disponibilidade do credenciado, a capacidade operacional declarada e comprovada, a continuidade do serviço, a compatibilidade de horários e a necessidade assistencial da rede, assegurando-se tratamento isonômico e impessoal entre os habilitados.

A alocação dos profissionais será definida pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme planejamento assistencial, organização das unidades de saúde e demanda efetiva do serviço público, assegurando a continuidade e a eficiência da prestação assistencial.

A distribuição da demanda entre os credenciados observará critérios objetivos, isonômicos e previamente definidos pela Administração Pública, vedada qualquer escolha discricionária. Considerando a necessidade de continuidade dos serviços públicos de saúde e a proximidade do encerramento dos contratos atualmente vigentes, os requerimentos apresentados no prazo de até 15 (quinze) dias úteis contados da publicação do chamamento público poderão ser submetidos à análise prioritária pela Comissão de Contratação e equipe técnica competente, com a finalidade de viabilizar o início da execução contratual em tempo hábil.

O prazo mencionado possui natureza exclusivamente administrativa e operacional, não impedindo o ingresso de novos interessados durante toda a vigência do credenciamento.

A sistemática de distribuição da demanda poderá ser atualizada periodicamente, preferencialmente em periodicidade bimestral, no 15º dia útil, considerando exclusivamente fatores relacionados à manutenção das condições de habilitação, regularidade documental, capacidade operacional e demais requisitos previstos no credenciamento.

As atualizações da sistemática de distribuição serão formalmente publicadas no Diário Oficial do Município, assegurando-se a publicidade, transparência, impessoalidade e controle dos atos administrativos.

6.7Regras de convocação A convocação dos credenciados será realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, observando a ordem classificatória vigente, a necessidade assistencial da rede, a disponibilidade do prestador, a capacidade operacional declarada, a compatibilidade de horários e a aptidão efetiva para assunção do posto, jornada, escala ou item convocado, em conformidade com os critérios objetivos de distribuição da demanda previstos neste Termo de Referência.

A ausência de aceite, a recusa ou a impossibilidade de atendimento em convocação específica não implicará descredenciamento automático da pessoa jurídica credenciada, produzindo efeitos apenas em relação ao item, local, jornada ou escala correspondente à convocação recusada, permanecendo hígida a habilitação nos demais itens para os quais a credenciada tenha sido devidamente habilitada, observado o disposto no edital, neste Termo de Referência e na legislação aplicável. Quando o interesse da Administração assim exigir, a credenciada poderá ser novamente convocada para os demais itens em que permaneça apta, respeitada a ordem classificatória vigente e a reclassificação periódica do rol de credenciados.

6.7.1Considerações gerais para distribuição do quantitativo Médico Generalista Zona Urbana – 40 horas semanais: o profissional realizará atividades assistenciais ambulatoriais e cobertura assistencial complementar, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e a demanda da Rede Municipal de Saúde. A composição operacional da jornada compreenderá 08 (oito) horas diárias de atendimento ambulatorial, de segunda a sexta-feira. Médico Generalista Zona Urbana e Rural – 30 horas semanais: o profissional realizará atividades assistenciais ambulatoriais e cobertura assistencial complementar, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e a demanda da Rede Municipal de Saúde. A composição operacional compreenderá 06 (seis) horas diárias de atendimento ambulatorial, de segunda a sexta-feira. Médico Generalista Zona Urbana – 20 horas semanais: o profissional realizará atividades assistenciais ambulatoriais e cobertura assistencial complementar, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e a demanda da Rede Municipal de Saúde. A composição operacional contemplará 04 (quatro) horas diárias de atendimento ambulatorial regular, de segunda a sexta-feira. Médico Generalista Zona Rural – 40 horas semanais: o profissional realizará atividades assistenciais ambulatoriais e cobertura assistencial complementar, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e a demanda da Rede Municipal de Saúde. A composição operacional compreenderá 08 (oito) horas diárias de atendimento ambulatorial, de segunda a sexta-feira.

Médico Generalista Plantonista: o profissional atuará exclusivamente em regime de plantão presencial, destinado à cobertura contínua da demanda espontânea, suporte assistencial ininterrupto e manutenção da capacidade operacional das unidades de atendimento. Fica vedada a concomitância entre jornada ordinária e plantão, bem como entre atendimentos ambulatoriais, plantões presenciais, horários estendidos e demais atividades assistenciais vinculadas ao Município, devendo ser respeitados os intervalos necessários à segurança assistencial e à saúde ocupacional.

6.8Avaliação da execução dos serviços A execução dos serviços será continuamente monitorada pela fiscalização contratual, com base em sistemas oficiais de registro, relatórios de produção assistencial, controle de frequência eletrônica, ponto biométrico, escalas oficiais e validação técnica pelas unidades de saúde. A análise de execução subsidiará tanto o processo de liquidação e pagamento quanto a adoção de medidas corretivas, glosas ou sanções administrativas, quando constatadas inconsistências, falhas ou inexecução total ou parcial dos serviços contratados.

A Secretaria Municipal de Saúde poderá, ainda, realizar auditorias, cruzamentos de dados e avaliações técnicas periódicas, com o objetivo de assegurar a conformidade da execução com os protocolos clínicos, normas do SUS e diretrizes da gestão municipal.

6.9Governança do credenciamento O credenciamento será conduzido sob modelo de governança contínua, com monitoramento permanente de todas as suas fases, desde a habilitação até a execução contratual, assegurando transparência, rastreabilidade, controle administrativo e conformidade com a Lei nº 14.133/2021. A Secretaria Municipal de Saúde poderá instituir mecanismos complementares de controle, incluindo reclassificação periódica do rol de credenciados, reavaliação do cadastro, auditorias técnicas, monitoramento de desempenho e verificação de conformidade assistencial dos credenciados, sempre com base em critérios objetivos, previamente estabelecidos e formalmente motivados, assegurando a integridade do processo e a eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde. O credenciamento poderá ser alterado, suspenso ou cancelado a qualquer tempo, mediante decisão motivada da Secretaria Municipal de Saúde, assegurado o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis, nos casos em que o credenciado deixar de atender às condições de habilitação, às exigências editalícias ou às obrigações assumidas no âmbito do credenciamento.

Este trecho vai até a página 91 de 127. Continuar lendo da página 92

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma indicada no edital, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 23/07/2027 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

As exigências deste edital ainda não foram lidas aqui. Confira no texto acima. Enquanto isso, é o que a Lei 14.133/2021 costuma pedir (arts. 62 a 70):

  • Habilitação jurídica: prova de que a empresa existe e de quem a representa (ato constitutivo, contrato social ou registro). Lei 14.133/2021, art. 66
  • Regularidade fiscal, social e trabalhista: CNPJ, inscrição estadual ou municipal, regularidade com as Fazendas, com a seguridade social e o FGTS, e certidão de débitos trabalhistas. Lei 14.133/2021, art. 68
  • Qualificação econômico-financeira: balanço dos dois últimos exercícios e certidão negativa de falência; o edital pode pedir índices e capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do valor estimado. Lei 14.133/2021, art. 69
  • Qualificação técnica: atestados de contratos parecidos (com até 50% da quantidade, se o edital pedir) e registro no conselho profissional, quando a atividade exige. Lei 14.133/2021, art. 67
  • Declarações: de que cumpre os requisitos de habilitação; quando o edital pedir, de visita técnica ou de que conhece o local. Lei 14.133/2021, art. 63

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma da disputa, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

Preencher o formulário deste editalBeta

Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.

Abrir o formulário

Guardar na Central

Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas regularmente constituídas e habilitadas para a prestação de serviços médicos generalistas, destinados à complementação da rede pública municipal de saúde, no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 14.294.207,52
Valor homologado
R$ 445.520.711,04
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Início do recebimento de propostas
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE PONTA PORA
CNPJ do órgão
03.434.792/0001-09
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Ponta Porã - MS
Processo
4155/2026
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
03434792000109-1-000065/2026

IA · ProFicou alguma dúvida? Pergunte à IA

Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE PONTA PORA, em Ponta Porã (MS), publicou credenciamento nº 2/2026 para CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas regularmente constituídas e habilitadas para a prestação de serviços médicos generalistas, destinados à complementação da rede pública municipal de saúde, no âmbito da Atenção Primária…. O valor total estimado é de R$ 14,3 milhões e as propostas seguem abertas até 23 de julho de 2027, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 03434792000109-1-000065/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).