Credenciamento de postos fornecedpres visando a aquisição eventual e parcelada de combustíveis para diversas secretarias do municipio.

Credenciamento

No edital: Credenciamento processo contratante

Municipio de terezinha/pe - “prefeitura e demais…

Fundo municipal de saúde

Fundo municipal de educação

Fundo municipal de assistência social

O que está sendo comprado

No edital: Objeto: credenciamento de postos fornecedpres visando a aquisição eventual e parcelada de combustíveis para diversas secretarias do municipio.

Ata e contratação

No edital: Valor estimad total da contratação para 12(doze) meses:r$

5.448.125,03 (cinco milhões quatrocentos e quarenta e oito mil cento e vinte e cinco reais e três centavos).

Prazo e local de entrega

No edital: Prazo de vigência do edital

10/03/2026 A 10/12/2026 Id do Processo: 462496

Www.portaldecompraspublicas.com.br edital de credenciamento 001/2026 processo 002/2026 municipio de terezinha-pe - “prefeitura demais secretárias e departamentos.

Fundo municipal de saúde fundo municipal de educação fundo municipal de assistência social

Torna-se público que o(a) MUNICIPIO DE TEREZINHA-PE

Através da prefeitura municipal demais secretária e

DEPARTAMENTOS, realizará CREDENCIAMENTO , na forma ELETRÔNICA, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto nº 11.878 e demais legislação aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

1. Do objeto

O objeto do presente procedimento é o credenciamento de interessados em FORNECER DE FORMA EVENTUAL E PARCELADA

Combustíveis para diversas secretarias e departamentos do municipio de terezinha-pe tendo como base de valor a tabela anp para garanhuns – pe e caso não haja levantamento de preços publicado para a região será utilizado o preço médio para pernambuco.

1.1.conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2.O presente credenciamento se enquadra na hipótese da lei 14.133/2021 no art.79, inciso I - paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; e do Decreto nº 11.878, de 2024.

1.3.O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

Quem pode participar

No edital: 2. Da participação no credenciamento

2.1.Poderão participar deste credenciamento os interessados que estiverem previamente cadastrados no Sistema do www.portaldecompraspublicas.com.br .

2.2.O interessado responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiros os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora do credenciamento por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

2.3.É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

2.4.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

2.5.Não poderão participar do credenciamento:

2.5.1.aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

2.5.2.pessoa física ou jurídica que esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

2.5.3.aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.5.4.pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.5.5.pessoas jurídicas reunidas em consórcio;

2.5.6.O presente edital não prevê as condições de participação de empresas reunidas em consórcio, vez que a experiência prática demonstra que as licitações que permitem essa participação são aquelas que envolvem serviços de grande vulto e/ou de alta complexidade técnica. Como o presente modelo de minuta foi elaborado com foco no dia a dia da Administração, consignou-se a vedação acima.

2.5.7.Não poderá participar, direta ou indiretamente, do credenciamento ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021 .

2.6.O impedimento de que trata o item 2.5.2 será também aplicado ao interessado que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do interessado.

2.7.Em contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 14.133/2021 .

2.8.A vedação de que trata o item 2.5.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

Manifestação da intenção de se credenciar.

3.1.Os interessados deverão estar previamente cadastrados no www.portaldecompraspublicas.com.br e encaminharão, exclusivamente por meio eletrônico (via sistema), o requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos itens, com as seguintes informações:

3.1.1.Atestar o cumprimento dos requisitos de habilitação para fornecimento dos itens “ COMBUSTIVEIS, CONFORME

Como a proposta é julgada

No edital: Critérios de qualidade anp e normas nacionais ” .

3.2.Todas as especificações do objeto vinculam o interessado.

3.3.No valor da contratação estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

3.4.A apresentação do requerimento de participação com a indicação da intenção de se credenciar implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições contidas no Termo de Referência, assumindo o credenciado o compromisso de executar o objeto nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.5.No requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar, o interessado apresentará também declaração que:

3.5.1.está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que o valor da contraprestação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório;

3.5.2.não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição ;

3.5.3.não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal ;

3.5.4.cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

3.6.O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração ou por parte dos contratados pode ensejar a responsabilização pelo Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição ; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.

3.7.O interessado organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021 .

3.8.A falsidade da declaração de que trata o item 3.5 sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 , e neste Edital.

3.9.Quando for o caso, o interessado deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

Habilitação

No edital: 4. Da habilitação

4.1.Os documentos, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021 .

4.1.1.A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômicofi nanceira, deverá ser enviada via sistema.

4.2.Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados em tradução livre.

4.3.Na hipótese de o interessado ser empresa estrangeira que não funcione no País, para fins de assinatura do contrato os documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016 , ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.

4.4.Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.

4.5.Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original emitida com chave de segurança que permita a consulta da autenticidade ou por cópia com autenticidade atestada em cartório.

4.6.O órgão credenciante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pelo interessado.

4.7.Os documentos exigidos para fins de habilitação não poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei nº 14.133/2021.

4.8.Será verificado se o interessado apresentou, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, em sendo o caso. A empresa credenciada é obrigada a ter em seus cargos beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência caso contem com 100 (cem) ou mais empregados, nos termos do art. 93, da Lei nº 8.213/91.

4.9.O interessado deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que o valor da contratação compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da apresentação do requerimento de participação.

4.10.A habilitação será verificada por meio do sistema com base nos documentos apresentados, em relação aos documentos por ele abrangidos.

4.10.1.Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital ou quando a lei expressamente o exigir.

4.11.É de responsabilidade do interessado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.

4.11.1.A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

4.12.A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

4.13.Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

4.13.1.complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelo interessado; e

4.13.2.atualização de documentos cuja validade tenha expirado.

4.14.Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica.

4.15.A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação no credenciamento.

Recursos

No edital: 5. Dos recursos

5.1.A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de interessados, à anulação ou revogação do credenciamento, observará o disposto no art. 17 do Decreto nº 11.878, de 2024.

5.2.O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

5.3.Quando o recurso apresentado impugnar o ato de habilitação ou inabilitação do interessado:

5.3.1.a intenção de recorrer deverá ser manifestada em 03 (três) dias úteis, sob pena de preclusão;

5.3.2.o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de publicação da decisão.

5.4.Os recursos deverão ser encaminhados por meio eletrônico (dentro do sistema).

5.5.O recurso será dirigido à comissão de contratação, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, encaminhar recurso para a autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

5.6.Os recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos.

5.7.O recurso e o pedido de reconsideração não terão efeito suspensivo.

5.8.O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

5.9.Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no sítio eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br .

Sanções

No edital: 6. Das infrações administrativas e sanções

6.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa:

6.1.1.deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação;

6.1.2.Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, deixar de apresentar amostra ou apresentá-la em desacordo com as especificações do edital.

6.1.3.não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade do credenciamento;

6.1.4.recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

6.1.5.apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante o credenciamento;

6.1.6.fraudar o credenciamento;

6.1.7.comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

6.1.7.1.agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

6.1.7.2.induzir deliberadamente a erro no julgamento;

6.1.7.3.apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

6.1.8.praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do credenciamento;

6.1.9.praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013 .

6.2.Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 , a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

6.2.1.advertência;

6.2.2.multa;

6.2.3.impedimento de licitar e contratar e

6.2.4.declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

6.3.Na aplicação das sanções serão considerados:

6.3.1.a natureza e a gravidade da infração cometida.

6.3.2.as peculiaridades do caso concreto

6.3.3.as circunstâncias agravantes ou atenuantes

6.3.4.os danos que dela provierem para a Administração Pública

6.3.5.a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

6.4.A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

6.4.1.Para as infrações previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2,

6.1.3e 6.1.4, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato.

6.4.2.Para as infrações previstas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7, 6.1.8 e 6.1.9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato.

6.5.As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

6.6.Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

6.7.A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

6.8.Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 6.1.5, 6.1.6, 6.1.7,

6.1.8e 6.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021 .

6.9.A recusa injustificada do credenciado em assinar o contrato, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita nos itens

6.1.3e 6.1.4, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia em favor do órgão ou entidade credenciante, nos termos do art. 45, §4º da IN SEGES/ME n.º 73, de 2022 .

6.10.A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o interessado para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

6.11.Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

6.12.Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

6.13.O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

6.14.A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 7. Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

7.1.Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

7.2.A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguintes meios : www.portaldecompraspublicas.com.br

7.3.A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

7.4.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

7.5.Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Divulgação da lista de credenciados

8.1.O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP e no portal de compras publicas.

9. Da contratação

9.1.Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.2.A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.

9.3.O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias.

9.4.O prazo de que trata o item 9.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

9.5.Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta para identificar possível impedimento de licitar e contratar.

9.6.O prazo de vigência dos contratos decorrentes do presente credenciamento será de 12 (doze) meses.

9.7.Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.8.É vedado o cometimento a terceiros do objeto contratado sem autorização expressa da Administração.

10. Critérios para definição da ordem de contratação dos credenciados.

10.1.Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação garantirá a igualdade de oportunidade entre os interessados, a partir da observância dos seguintes critérios de distribuição da demanda:

10.1.1.à luz do que prescreve o art. 9º do Decreto nº 11.878/2024, bem como dos princípios da transparência, isonomia, impessoalidade e moralidade o Edital deverá prever, nas hipóteses de contratações paralelas e não excludentes (art. 79, I, da Lei nº 14.133/21), critérios claros de distribuição dos serviços e/ou fornecimentos para estabelecer a ordem de contratação dos credenciados.

10.1.2.No tocante a esta questão, importante registrar Enunciado do TCU que entendeu regular o uso de pontuação obtida na fase de credenciamento como critério objetivo para classificar prestadores de serviço na ordem de contratação: "não viola o princípio da isonomia a utilização de critérios técnicos objetivos, mediante pontuação, para definir preferência em contratações decorrentes de credenciamento" (Acórdão n. 533/2022/Plenário).

10.1.3.A execução dos serviços será iniciada na data indicada em cada requisição/nota de empenho que será encaminhada à Contratada.

10.1.4.O CONTRATADO deverá atender às exigências de qualidade, observados os padrões e normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade, atentando-se principalmente para as prescrições contidas na Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

10.1.5.Não será permitida a subcontratação do objeto.

10.1.6.Todos os interessados credenciados se revezarão em sistema de rodízio, sendo a ordem inicial do rodízio estabelecida:

1º Critério: Ordem de apresentação da documentação; 2º Critério: Ordem de emissão de contrato;

3º Critério: Nos casos em que haja mais de um credenciado para o mesmo item/categoria a isonomia se dará em rodízio semanal conforme abaixo:

Semana 1: (Credenciado 1) Semana 2: (Credenciado 2) Semana 3: (Credenciado 3) Semana 4: (Credenciado 4)  Caso haja um número maior de credenciados, o rodízio pode ser ajustado proporcionalmente.

 Distribuição proporcional à capacidade operacional – Se alguns credenciados tiverem maior capacidade de atendimento, pode-se definir um critério objetivo para que participem de mais semanas no mês.

 Rodízio dinâmico – Quando um credenciado não puder atender, o próximo da lista assume, mantendo um fluxo contínuo de distribuição.

 Em caso de haver apenas 1 credenciado este atenderá o fornecimento de forma total.

11. Da anulação, da revogação e do descredenciamento

11.1.O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

11.2.Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

11.3.A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

11.4.Será realizado o descredenciamento quando houver:

11.4.1.pedido formalizado pelo credenciado, no prazo de 05 (cinco dias) uteis;

11.4.2.perda das condições de habilitação do credenciado;

11.4.3.descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

11.4.4.sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

11.5.O pedido de descredenciamento de que trata o item 11.4.1 não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

11.6.Nas hipóteses previstas nos subitens 11.4.2 e 11.4.3, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

11.7.Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

11.8.Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

12. Do prazo de vigência do edital

12.1.O presente edital terá prazo de vigência de 10/03/2026, a 10/12/2026.

Disposições finais

No edital: 13. Disposições gerais

13.1.Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

13.2.O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

13.3.Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

13.4.O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico www.portaldecompraspublicas.com.br .

13.5.Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

13.5.1.ANEXO I – Minuta de Termo de Contrato

13.5.2.ANEXO II - Termo de Referência

13.5.2.1.Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar TEREZINHA-PE, 09 de março de 2026.

Autoridade Competente:

Arnobio gomes da silva prefeito

Minuta do contrato

No edital: Anexo I – minuta do contrato contrato n. ______/2026

Processo Administrativo n. ___/2025 Credenciamento: art. 79, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 TERMO DE CONTRATO, que entre si celebram a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA, denominado CREDENCIANTE e a empresa _________________, denominada CREDENCIADA, para

Fornecimento/prestação de serviços de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, em

conformidade com credenciamento lei 14.133/2021 no art.79, inciso I - paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; e do Decreto nº 11.878, de 2024.

O municipio de TEREZINHA-PE, na qualidade de

Contratante, com sede à xxxxxxxxx, XXXX - XXXX, xxxxxxxx - XX

CEP: XXXXXX-XXX, inscrita no CNPJ/MF sob nº XX.XXX.XXX/0001- XX, neste ato representada por seu Presidente, Sr. ____________ na qualidade de CREDENCIANTE, e a Empresa ___________________, inscrita no CNPJ/MF sob o n. __________________ estabelecida na __________________, Bairro ____________, no Município de _________________/_____, doravante denominada CREDENCIADA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). _____________________________, celebram entre si o presente TERMO DE CONTRATO, em consonância com as regras gerais da Lei federal n. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 , do Decreto nº 11.878, da Lei municipal 830/2024, do decreto municipal 001/2025 e demais legislação aplicáveis e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital, dentre outras cominações legais, ficando justas e acordadas as cláusulas seguintes:

1. Cláusula primeira – do objeto e do valor ( art. 92, I e II )

1.1.O objeto do presente instrumento é o FORNECIMENTO parcelado, pela CREDENCIADA, de ...................................... (Objeto), destinado a atender a demanda de ............................................. moradoras no Município de TEREZINHA-PE, nos termos e nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência e Edital e seus anexos.

1.2.Os itens do objeto que a CREDENCIADA se compromete a fornecer, em conformidade com as especificações do (TR) termo de referência, são os seguintes:

COD

Item descrição und de medida qtd vlr unt vlr total

1.3.Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:

a)O Termo de Referência;

b)A Autorização de Contratação Direta e/ou o Aviso de Dispensa Eletrônica, caso existentes;

c)A Proposta do contratado;

d)Eventuais anexos dos documentos supracitados.

2. Cláusula segunda – da forma de execução ( art. 92, IV, VII e XVIII)

2.1.O credenciado deverá efetuar o fornecimento conforme autorização assinada por servidor responsável.

2.2.A Credenciante reserva-se o direito de não aceitar os produtos/serviços que estiverem em desacordo com o previsto neste instrumento convocatório e seus anexos, podendo aplicar as penalidades permitidas na Lei nº. 14.133/21.

2.4.A entrega dos produtos/serviços deverá ocorrer em quantas parcelas forem necessárias para atender as requisições.

2.5.Constatadas irregularidades na entrega do objeto licitado, a secretaria requisitante poderá:

2.6.1.Se disser respeito à especificação, poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

2.6.3.O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas.

2.7.Os fornecimentos/execução provenientes deste credenciamento deverão ser fornecidos/executados sempre que solicitados pelo setor responsável.

2.8.Os serviços estarão sujeitos a amplo controle de qualidade, a critério da Credenciante, podendo o mesmo ser realizado no processo da prestação, ou quando do recebimento, diretamente pelo departamento de compras.

2.9.A Credenciada deverá fornecer os materiais buscando o fiel cumprimento dos pedidos efetuados pela Credenciante.

2.10.Caberá a Credenciada obedecer ao objeto do presente edital e as disposições legais contratuais, prestando-os dentro dos padrões de qualidade, continuidade e regularidade.

2.11.A Credenciada não poderá cobrar do paciente, ou seu acompanhante, qualquer complementação aos valores fixados para os serviços prestados.

3. Cláusula terceira - das responsabilidades

3.1.Responsabilidades da CREDENCIADA ( art. 92, XIV, XVI e

XVII)

3.1.1.Cumprir todas as obrigações constantes neste instrumento, no Edital e seus anexos, assumindo, exclusivamente, seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;

3.1.2.Efetuar a execução do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste instrumento e no Edital;

3.1.3.Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

3.1.4.Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato;

3.1.5.Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução ou de materiais nela empregados;

3.1.6.Comunicar à Fundação Municipal de Saúde, imediatamente, a ocorrência da falta ou interrupção dos serviços/fornecimento, independente do motivo;

3.1.7.Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.1.8.Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução do contrato;

3.1.9.Facilitar todas as atividades de fiscalização durante toda execução do contrato;

3.1.10.Manter todos os empregados colocados a serviço na execução do objeto devidamente uniformizados e munidos dos EPI’s adequados, com a identificação da proponente vencedora;

3.1.11.Armazenar todos os materiais e utensílios utilizados na execução do objeto, sendo de sua inteira responsabilidade a guarda, conservação e danos que porventura vierem a sofrer;

3.1.12.Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, sem diferenciação no atendimento, mantendo sempre a qualidade na prestação dos seus serviços;

3.1.13.Informar à Secretaria Municipal de Saúde, o quantitativo mensal de usuários atendidos, quando solicitado.

3.2.Responsabilidades da CREDENCIANTE ( art. 92, X, XI e XIV ) :

3.2.1.Prestar as informações e esclarecimentos solicitados pelo interessado/credenciado;

3.2.2.Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do credenciamento, através de comissão/servidor especialmente designado;

3.2.3.Registrar por escrito todas as falhas da credenciada e as solicitações de melhoria;

3.2.4.Comunicar à credenciada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

3.2.5.Emitir autorização individualizada (por usuário SUS) para a execução do objeto;

3.2.6.Observar para que durante a execução do objeto sejam cumpridas as obrigações assumidas pela credenciada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

3.2.7.Efetuar o pagamento à credenciada no valor correspondente ao fornecimento/execução do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, nos termos do Art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021;

3.2.8.A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela credenciada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto licitado, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da credenciada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;

3.2.9.Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as exigências deste instrumento, do Edital e seus Anexos.

4. Cláusula quarta – da forma de pagamento

4.1.A remuneração a que fará jus a CREDENCIADA, em decorrência dos serviços que efetivamente venha a prestar, corresponderá aos valores discriminados no subitem 1.2 deste instrumento.

4.2.O pagamento será efetuado pelo Setor xxxxxx até o 10º dia do mês subsequente de acordo com os quantitativos fornecidos e da entrega da nota fiscal, devidamente conferida/atestada por servidor do órgão requisitante.

4.3.A Nota Fiscal deverá ser emitida conforme fornecimento;

4.3.1.A nota fiscal deverá possuir a mesma razão social e CNPJ/MF dos documentos apresentados por ocasião da habilitação, contendo ainda número do empenho global e do Edital de Credenciamento.

4.4.Anexo à Nota Fiscal, em papel timbrado, deverá ser informado o endereço completo da empresa, telefone, nome e nº do banco, nome e nº da agência e o nº da conta corrente, além da Relação de Pacientes Atendidos no mês de referência, juntamente com o Código de Solicitação do Sistema, para fins de pagamento.

4.5.Qualquer irregularidade que impeça a efetivação do pagamento será comunicada a Credenciada, ficando suspenso o pagamento até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou reapresentação do documento fiscal.

4.5.1.Constituem ônus exclusivo da Credenciada, quaisquer alegações de direito, seja do Órgão Fiscalizador, seja de terceiros, por quaisquer incorreções na fatura.

5. Cláusula quinta – dos recursos financeiros ( art. 92, VIII )

5.1.Os recursos financeiros vigentes para encargos decorrentes do presente Credenciamento correrão por conta da seguinte As dotações orçamentarias se darão conforme órgão demandante após credenciamento

5.2.A FMS consignará nos próximos exercícios, em seus orçamentos, os recursos necessários ao atendimento do objeto.

6. Cláusula sexta – da vigência e do acompanhamento

6.1.O presente instrumento terá a vigência por 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, nos termos dos arts. 106 e 107, da Lei 14.133/2021.

6.2.Ocorrendo a prorrogação prevista no subitem anterior, a FMS consignará nos próximos exercícios em seu orçamento os recursos necessários ao atendimento dos pagamentos previstos.

6.3.O Credenciante, através do(a) Sr(a).

_______________________, acompanhará e fiscalizará a prestação dos serviços.

6.4.A fiscalização de que trata o subitem acima, não exclui nem reduz a responsabilidade da Credenciada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração Pública ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 119 e 120 da Lei Federal nº 14.133/2021.

6.5.O representante da Credenciante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

6.6.A Gestão deste contrato será realizada pelo(a) Sr(a). _______________________.

6.7.O Fiscal e Gestor de contratos contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, sempre que entender necessário.

6.7.1.O apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno restringir-se-á às questões formais em que pairar dúvida fundamentada do Fiscal ou Gestor de contratos.

6.8.Os produtos a serem fornecidos deverão estar em conformidade com a legislação vigente, assim como atender eficazmente às finalidades que deles naturalmente se esperam, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

6.9.Constatada alguma irregularidade na execução do objeto, o Credenciante poderá rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

7. Cláusula sétima - do reajuste e da revisão

7.1.Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de 1 (um) ano contado da data do orçamento estimado, em __/__/__ (DD/MM/AAAA) . (OBS.: ESSA DATA É A DATA Da finalização do Mapa Comparativo de Preços)

7.2.Após o interregno de 1 (um) ano, e independentemente de pedido da credenciada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela FMS, do Índice de Preços do Consumidor – INPC, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.

7.3.A credenciada deverá protocolar/encaminhar até o dia 15 (quinze) de cada mês, o relatório comprobatório da execução dos serviços/fornecimento dos produtos e as respectivas autorizações emitidas pela FMS, juntamente com a nota fiscal para conferência por parte do servidor da Secretaria para posterior pagamento.

8. Cláusula oitava – garantia de execução ( art. 92, XII )

8.1.Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

9. Cláusula nona – infrações e sanções administrativas ( art.

92, XIV )

9.1.Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, o licitante/adjudicatário que:

9.1.1.Der causa à inexecução parcial do contrato ou instrumento equivalente;

9.1.2.Der causa à inexecução parcial do contrato ou instrumento equivalente que cause grave dano à Administração Pública, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

9.1.3.Der causa à inexecução total do contrato ou instrumento equivalente;

9.1.4.Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

9.1.5.Não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

9.1.6.Não celebrar a Ata, contrato ou instrumento equivalente ou não entregar a documentação exigida para a celebração, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

9.1.7.Ensejar o retardamento da execução ou entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

9.1.8.Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;

9.1.9.Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato ou instrumento equivalente;

9.1.10.Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

9.1.11.Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

9.1.12.Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846/2013.

9.2.Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

9.2.1.ADVERTÊNCIA: Quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021).

9.2.2.MULTA: Na ocorrência de atraso injustificado para assinatura do Contrato, para o início da execução dos serviços ou entrega dos materiais, inexecução parcial ou total do contrato, as multas a serem aplicadas observarão os seguintes parâmetros:

a. 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato por dia de mora na assinatura deste ou atraso no início da execução dos serviços ou entrega dos materiais, até o máximo de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), o que configurará a inexecução total do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;

b. Até o máximo de 20% (vinte por cento) do valor do contrato no caso de inexecução parcial do contrato;

c.30% (trinta por cento) do valor do contrato no caso de inexecução total do contrato.

9.2.2.1.Será configurada a inexecução total do objeto, quando:

a. Houver atraso injustificado, do início dos serviços ou entrega dos materiais, na totalidade requerida, por mais de 07 (sete) dias corridos após o recebimento pela Contratada da ordem de serviços.

b. Todos os serviços executados não forem aceitos pelo Município por não atenderem às especificações deste documento, durante 30 (trinta) dias consecutivos de prestação dos serviços ou entrega de materiais.

9.2.2.2.O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado à proponente Contratada:

a. Se o valor a ser pago à proponente Contratada não for suficiente para cobrir o valor da multa, fica está obrigada a recolher a importância devida no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da comunicação oficial.

b. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela proponente Contratada ao Município, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

9.2.3.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “18.1.2”, “18.1.3” e “18.1.4” do subitem 18.1, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021).

9.2.4.DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “18.1.8”, “18.1.9”, “18.1.10” e “18.1.11” do subitem 18.1, bem como nas alíneas 19 “18.1.2”, “18.1.3” e “18.1.4”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).

9.3.A aplicação das sanções previstas neste Edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021).

9.4.Todas as sanções previstas neste Edital poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

9.4.1.Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

9.4.2.Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).

9.4.3.Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

9.5.A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

9.6.Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):

a. a natureza e a gravidade da infração cometida; b. as peculiaridades do caso concreto;

c.as circunstâncias agravantes ou atenuantes; d. os danos que dela provierem para o Contratante; e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

9.7.Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

9.8.A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).

9.9.O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).

9.10.As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

9.11.Os débitos do contratado para com a Administração Pública contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante.

10. Cláusula décima – dos casos omissos ( art. 92, III )

10.1.Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021 , e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

11. Cláusula décima primeira – alterações

11.1.Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021 .

12.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL ( art. 92, XIX )

12.1.A FMS de Teresina, poderá promover o descredenciamento, a qualquer tempo, por razões fundamentadas nos seguintes casos, de acordo com o Decreto Municipal.

12.1.1.Pedido de descredenciamento por parte do interessado, sem aplicação de penalidades administrativas, poderá se dar antes da assinatura do contrato, ou relativamente a novos contratos com o mesmo objeto, após a contratação, as hipóteses de rescisão serão regidas pelos próprios instrumentos contratuais.

12.1.2.Descredenciamento por ato da administração pública poderá se dar, dentre outras hipóteses condizentes com o objeto do credenciamento:

12.1.2.1.Por desinteresse da administração no objeto, devidamente fundamentado no Processo Licitatório respectivo;

12.1.2.2.Por descumprimento das condições mínimas para a contratação por parte dos credenciados;

12.1.2.3.Pela rescisão do contrato decorrente do credenciamento por culpa do credenciado;

12.1.2.4.Pela aplicação das penalidades de impedimento de licitar e contratar com a administração pública ou Declaração de Inidoneidade.

12.2.Fica assegurado o direito do interessado/credenciado ao Contraditório e Ampla Defesa.

13. Cláusula décima terceira - generalidades

13.1.A CREDENCIADA poderá solicitar o seu descredenciamento, desde que comunique oficialmente com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

13.2.É vedado à CREDENCIADA delegar ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os serviços previstos neste Termo.

14. Cláusula décima quarta – publicação

14.1Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011 , c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012 .

15. Cláusula décima quinta – do foro ( art. 92, §1º )

15.1É eleito, para fins legais e questões derivadas deste ajuste o Foro de Teresina/PI, com renúncia expressa a qualquer outro. Do que, para produzir seus efeitos jurídicos e legais, lavrou-se o presente Termo, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, que depois de lido às partes foi por elas ratificado e assinado.

TEREZINHA-PE - AL, ___ de ____________ de 2025.

Credenciante credenciada

Termo de referência

No edital: ANEXO I - Termo de Referência

Apêndice do Anexo I – Estudo Técnico Preliminar

Termo de referência

1. Objeto

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento de combustíveis, destinados ao abastecimento da frota de veículos pertencentes a Prefeitura Municipal de Terezinha - PE, visando atender às necessidades operacionais da administração pública. Os combustíveis a serem fornecidos são:

-Gasolina comum

-Diesel S10

2. Justificativa da contratação

A contratação é necessária para garantir o funcionamento regular da frota oficial utilizada nas atividades administrativas, operacionais e de serviços públicos prestados à população.

O abastecimento contínuo é indispensável para:

-deslocamento de servidores;

-realização de serviços institucionais;

-atendimento de demandas administrativas;

-execução de atividades externas.

A ausência de combustível comprometeria diretamente a prestação dos serviços públicos.

3. Fundamentação legal

A contratação será realizada por meio de processo licitatório, observando os princípios da administração pública e conforme as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

4. Especificação do objeto item descrição unidade quantidade estimada valor unitário valor total

1 Gasolina comum LT 114.224,03 R$ 6,04 755.000,00 2 Diesel S10 LT 810.557,65 R$ 5,79 4.693.128,79

Total 5.448.128,79

Os combustíveis deverão atender às especificações e padrões de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

5. Forma de fornecimento

O fornecimento será realizado de forma parcelada, conforme a necessidade do órgão, mediante autorização de abastecimento. O abastecimento deverá ocorrer diretamente:

-nos veículos oficiais da administração;

-mediante identificação do veículo e do condutor;

-com registro da quantidade fornecida.

6. Prazo de execução

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme previsão legal da Lei nº 14.133/2021.

7. Obrigações da contratada

A empresa contratada deverá:

-fornecer combustíveis dentro dos padrões de qualidade exigidos;

-manter posto de abastecimento em funcionamento;

-emitir nota fiscal de cada abastecimento;

-garantir abastecimento contínuo durante a vigência contratual;

-cumprir todas as normas ambientais e de segurança.

8. Obrigações da contratante

Compete à Administração:

-fiscalizar o cumprimento do contrato;

-autorizar os abastecimentos;

-efetuar o pagamento conforme previsto;

-registrar e controlar o consumo da frota.

9. Critério de julgamento

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por item ou maior desconto sobre o preço da Tabela da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), conforme pesquisa de preços realizada previamente.

10. Fiscalização do contrato

A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela administração, que verificará o cumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Referência.

11. Pagamento

O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal e relatório de abastecimento devidamente atestado pelo setor responsável.

12. Disposições finais

Os casos omissos serão resolvidos conforme as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à administração pública.

Benny Cardoso de Azevedo Sec. de Governo

Checklist – documentos de habilitação

1. Habilitação jurídica

•☐ Registro comercial (para empresa individual);

•☐ Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com suas alterações;

•☐ Cartão do CNPJ atualizado;

•☐ Alvará de funcionamento e/ou licença municipal vigente.

2. Regularidade fiscal e trabalhista

•☐ Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Receita Federal);

•☐ Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual;

•☐ Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal (sede da licitante);

•☐ Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

•☐ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

•☐ Comprovante de inscrição estadual e municipal compatíveis com o ramo de atividade (comércio varejista de combustíveis).

3. Qualificação técnica

•☐ Autorização da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, válida e atualizada;

•☐ Laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros atestando as condições de segurança das instalações;

•☐ Certificado de calibração das bombas medidoras emitido pelo INMETRO ou órgão delegado;

•☐ Declaração da empresa comprovando capacidade operacional e disponibilidade de estrutura física para abastecimento de veículos da Administração.

4. Qualificação econômico-financeira

•☐ Certidão negativa de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante (emitida há no máximo 90 dias);

•☐ Declaração de inexistência de fatos impeditivos de habilitação (art. 63, §2º da Lei nº 14.133/2021).

5. Outros documentos complementares

•☐ Declaração de enquadramento como ME, EPP ou MEI, quando aplicável (LC nº 123/2006);

•☐ Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (não emprego de menores em condições proibidas);

•☐ Declaração de ciência e concordância com as condições do edital;

•☐ Comprovante de conta bancária em nome da empresa para fins de pagamento;

•☐ Cópia do documento de identidade e CPF do representante legal;

•☐ Procuração ou instrumento de representação, quando aplicável.