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Credenciamento nº CHP019/2026Recebendo propostas

Credenciamento de instrutores culturais.

MUNICIPIO DE ILHABELA · Ilhabela/SP

Valor estimado
R$ 553.956,00
Propostas até
09/10/2027às 23:59 · faltam 323 dias
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O que estão comprando
Credenciamento de instrutores culturais.
Quem pode participar
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Até quando
Propostas até 09/10/2027 às 23:59 (Brasília), faltam 323 dias.
Onde acontece a disputa
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O edital completo

“AVISO”, 20 páginas, lido do PDF publicado pelo órgão. Tabelas podem sair desalinhadas; o documento oficial é o que vale.

Abertura do edital

____________________________________________________________________

Credenciamento

No edital: Ilhabela - cidade brasileira campeã de preservação da mata atlântica edital nº 109/2026 credenciamento nº 019/2026 processo sei nº 3520400.427.00003524/2026-50

O município de Ilhabela, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, com base no Artigo 74, “caput”, da Lei nº 14.133/2024, e demais normas complementares aplicáveis, torna público que estará CREDENCIANDO INTRUTORES CULTURAIS interessados na prestação de serviços em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O Credenciamento terá validade de 12 meses , sendo o prazo inicial a publicação oficial deste edital . Este Edital, seus anexos, o resultado e os demais atos pertinentes também constarão do sítio https://www.ilhabela.sp.gov.br/licitacao/

O que está sendo comprado

No edital: 1 - Do objeto

Constitui objeto do presente Edital o credenciamento de instrutores culturais (pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais - MEI) de diferentes linguagens (capoeira, música, dança, artes visuais e da cultura caiçara) com habilidades e conhecimentos técnicos comprovados, para ministrar cursos e oficinas conforme demanda estabelecida pela Secretaria Municipal de Cultura..

Justificativas

A Secretaria Municipal de Cultura tem como atribuição institucional fomentar, promover e democratizar o acesso às manifestações culturais no âmbito do Município, garantindo a oferta contínua de cursos, oficinas e atividades formativas nas diversas linguagens artísticas, tais como capoeira, música, dança, artes visuais e da cultura caiçara.

A execução dessas ações demanda a contratação de instrutores culturais com habilidade técnica e experiência comprovada, aptos a ministrar atividades conforme a demanda da Secretaria, considerando os projetos em andamento e as especificidades de cada linguagem artística.

Salienta-se, que o presente procedimento encontra respaldo no art. 74 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre as hipóteses de inexigibilidade de licitação, notadamente quando houver inviabilidade de competição.

Assim, o credenciamento configura-se como instrumento adequado para formalizar a inexigibilidade de licitação, permitindo a contratação de todos os profissionais que preencham os requisitos definidos pela Administração.

2.1.Adequação do Credenciamento ao Interesse Público O credenciamento mostra-se a solução mais eficiente e vantajosa sob os seguintes aspectos: ____________________________________________________________________

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a)Ampliação da participação e democratização do acesso O modelo permite a participação de pessoas físicas e Microempreendedores Individuais - MEI, garantindo igualdade de condições e ampliando o acesso de artistas locais e regionais às políticas públicas culturais, fortalecendo a economia criativa e promovendo inclusão social.

b)Atendimento à demanda variável As atividades culturais possuem caráter dinâmico, variando conforme:

•número de alunos inscritos;

•disponibilidade orçamentária; e • especificidade técnica de cada oficina.

O credenciamento possibilita contratações conforme a necessidade, sem obrigatoriedade de contratação simultânea de todos os credenciados, assegurando flexibilidade administrativa.

c)Economicidade e eficiência Ao fixar previamente os valores de remuneração por hora/aula, a Administração:

•assegura previsibilidade orçamentária;

•evita disputas artificiais de preço que possam comprometer a qualidade técnica;

•reduz custos administrativos com múltiplos certames;

•garante transparência na remuneração.

Além disso, o procedimento proporciona maior celeridade nas contratações, permitindo pronta substituição ou ampliação da oferta de oficinas conforme a demanda.

Impugnação e esclarecimentos

No edital: 3 – Da impugnação ao edital e do pedido de esclarecimento

3.1.1Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.

3.1.2A impugnação e o pedido de esclarecimento poderão ser realizados por forma eletrônica, pelos seguinte meio: cultura@ilhabela.sp.gov.br .

3.1.3A resposta à impugnação será divulgada por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

3.1.4A resposta ao pedido de esclarecimento será por meio eletrônico no prazo de até 3 (três) dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

3.1.5As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

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3.1.6Acolhida a impugnação, o edital retificado será publicado.

Pagamento

No edital: 4 – Do valor, das condições de pagamento e do reajuste

4.1.1– A Prefeitura Municipal pagará aos instrutores pessoas físicas/jurídicas credenciadas a importância abaixo relacionada: O pagamento será realizado por hora/aula efetivamente ministrada, no valor de R$ 35,51 por hora/aula.

4.1.2As despesas decorrentes desta contratação onerarão os reduzidos 468 – 3.3.90.36 – OutrosServiços de Terceiros – Pessoa Física e Reduzido 469 – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

4.1.3Qualquer Secretaria desta municipalidade poderá convocar as suas expensas, os instrutores credenciados, independente de indicação de reduzidos neste edital.

4.1.4Não recairá sobre a Secretaria contratante o ônus com transporte, alimentação, ou qualquer outra despesa relacionada à execução do trabalho.

4.1.5O pagamento será realizado mediante apresentação de Nota Fiscal (credenciamento de pessoa jurídica) a ser faturada em até 10 dias a partir do recebimento e ateste da Comissão de Credenciamento.

4.1.6O pagamento será realizado mediante apresentação da Guia do INSS acompanhada do seu respectivo pagamento (credenciamento de pessoa física) a ser faturada em até 10 dias a partir do recebimento e ateste da Comissão de Credenciamento.

4.1.7Tanto a nota fiscal quanto a guia de INSS deverão vir acompanhadas de relatório fotográfico das atividades realizadas, relatório de execução dos serviços e comprovação de frequência, sendo condicionantes da liberação de pagamento.

4.1.8O pagamento ficará condicionado à comprovação pelo Credenciado, da regularidade fiscal e trabalhista, perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal; regularidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, perante o INSS e do FGTS perante a Caixa EconômicaFederal e da Certidão Negativade Débitos Trabalhistas - CNDT.

4.2 Reajuste

4.2.1Nos primeiros 12 (doze) meses da Carta-Contrato, o valor será fixo e não haverá reajuste, sendo que, decorrido este prazo e havendo necessidade, o valor poderá ser reajustado pelo IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, desde que haja dotação orçamentária disponível.

Quem pode participar

No edital: 5 – Da participação, dos impedimentos e da habilitação

5.1– Poderão participar do credenciamento:

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5.1.1– PESSOAS FÍSICAS maiores de 18 (dezoito) anos, com comprovada atividade artística ou técnica que seja adimplente com as obrigações legais, residentes e domiciliadas no território brasileiro ou no exterior.

5.1.2– MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI) com comprovada atividade artística ou técnica e que estejam adimplentes com as obrigações fiscais e legais, com sede no território brasileiro ou no exterior e atenderem às condições deste edital.

5.1.3Os documentos para credenciamento deverão ser apresentados através do Portal Eletrônico de Contratações, disponível em www.licitailhabela.com.br .

5.2– Não poderão participar do credenciamento:

5.2.1– Aqueles que se enquadrem, dentre outras estabelecidas na legislação em vigor, em uma ou mais das situações a seguir:

•Interessados que estejam incursos nas sanções previstas nos incisos III e IV do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021.

•Servidores municipais da Prefeitura Municipal de Ilhabela e/ou Fundação Arte e Cultura de Ilhabela.

•Interessados que não apresentem a documentação exigida neste edital ou não atendam aos critérios estabelecidos neste edital.

•Interessados que possuam parentes de até 3° grau com servidores municipais da Prefeitura Municipal de Ilhabela e Fundação Arte e Cultura de Ilhabela ocupantes de funções de confiança ou cargos em comissão, ou, ainda, dos que participaram deste procedimento de credenciamento ou estão lotados na Secretaria de Cultura ou

Fundaci.

5.3Habilitação

5.3.1Para fins de habilitação, os documentos não podem ser incompletos ou conter vícios. Certidões sem prazo de validade expresso serão consideradas válidas por 90 dias da emissão (exceto certidão de falência, que deve ter no máximo 60 dias).

5.3.2Habilitação para Microempreendedores Individuais (MEI):

5.3.3Certificado de Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI;

5.3.4Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

5.3.5Certidão negativa de débitos perante a Fazenda Federal;

5.3.6Certidão negativa de débitos perante a Fazenda Estadual;

5.3.7Certidão negativa de débitos perante a Fazenda Municipal;

5.3.8Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT;

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5.3.9Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do interessado;

5.3.10Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

5.3.11Habilitação para Pessoas Físicas:

5.3.12Documento de identificação oficial com foto (RG/CNH/passaporte) e CPF;

5.3.13Comprovante de residência atualizado, emitido com no máximo 90 (noventa) dias da data de credenciamento;

5.3.14Título de eleitor e comprovante de votação na última eleição ou certidão de quitação eleitoral;

5.3.15Certidão negativa de débitos perante a Fazenda Federal; Certidão negativa de débitos perante a Fazenda Estadual;

5.3.16Certidão negativa de débitos perante a Fazenda Municipal;

5.3.17Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT;

5.3.18Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do interessado;

5.3.19Declarações e Documentos Pessoais (Obrigatórios para MEI e Pessoa Física):

5.3.20Requerimento de Credenciamento (Anexo I);

5.3.21Declaração de inexistência de vínculo empregatício com a Prefeitura de Ilhabela e/ou FUNDACI (Anexo II);

5.3.22Declaração de inexistência de parentesco até 3° grau com servidores da Prefeitura e FUNDACI (Anexo III);

5.3.23Modelo de Plano de Aula (Anexo IV);

5.3.24Termo de Autorização e Consentimento de Uso de Dados (Anexo V);

5.3.25Termo de Autorização de Uso de Imagem (Anexo VI);

5.3.26Manutenção das condições:

5.3.27O credenciado será obrigado a manter, durante toda a vigência do credenciamento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e experiência, em especial a regularidade com o INSS e FGTS. ____________________________________________________________________

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Processo de seleção

O credenciamento ocorrerá em duas fases distintas:

1ª fase – Habilitação e Qualificação Técnica Os interessados deverão comprovar experiência prévia na área de atuação escolhida, por meio de pelo menos dois dos requisitos abaixo descritos:

•Portfólio artístico ou pedagógico;

•Declarações ou atestados de capacidade técnica emitidos por instituições públicas ou privadas;

•Certificados de cursos, oficinas, formações ou atividades correlatas;

•Comprovação de atuação anterior com público infantil, quando houver. A exigência de qualificação técnica visa assegurar que os profissionais possuam domínio do conteúdo a ser ministrado, bem como metodologia prioritariamente adequada à faixa etária de 7 a 11 anos.

2ª fase - Da Classificação Os instrutores previamente credenciados na 1ª fase, serão convocados para a 2ª fase que será composta por apresentação de:

-Plano de Aula; e

-Aula demonstrativa.

O objetivo é assegurar a seleção de profissionais com comprovada capacidade técnica, didática e pedagógica para o desenvolvimento das atividades culturais propostas.

Como a proposta é julgada

No edital: Critérios de Avaliação

A avaliação será realizada por uma comissão técnica designada, que atribuirá notas a cada critério conforme a tabela a seguir, considerando a performance do candidato durante a aula demonstrativa e a qualidade do plano de aula apresentado Critério de Aval iação Pontuação Máxima Descrição do que será avaliado

1.Clareza e Organização 2,0 pontos Capacidade de apresentar o conteúdo de forma lógica, estruturada e de fácil compreensão, com sequência didática adequada no Plano de Aula. ____________________________________________________________________

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2.Domínio do Conteúdo 2,0 pontos Conhecimento aprofundado, técnico e prático da linguagem cultural (Música, Dança, Teatro, etc.) e segurança na exposição.

3.Metodologia e Adequação Pedagógica 2,0 pontos Pertinência das estratégias de ensinoaprendizagem, adequação ao público-alvo (faixa etária) e aderência aos objetivos da política cultural.

4.Comunicação e Didática 2,0 pontos Clareza na expressão verbal e não verbal, dicção, postura e capacidade de transmitir informações de forma eficaz e engajadora.

5.Interação e Condução de Turma 2,0 pontos Habilidade em gerenciar o tempo, estimular a participação, mediar conflitos e criar um ambiente inclusivo e propício ao aprendizado. TOTAL MÁXIMO 10,0 pontos Critério de Desempate Em caso de igualdade na pontuação final obtida pelos candidatos na etapa de avaliação, serão aplicados os seguintes critérios de desempate, na ordem de precedência estabelecida:

Ordem de Desempate Critério Aplicado Justificativa / Comprovação 1º Critério Maior nota em "Metodologia e Adequação Pedagógica" Prioriza o candidato com melhor preparo didático para atender o público-alvo das oficinas, demonstrando capacidade de planejar e executar atividades de ensinoaprendizagem eficazes.

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2º Critério Maior tempo de experiência comprovada na área Valoriza a vivência prática e o histórico de atuação na linguagem cultural específica, comprovado via currículo e atestados de capacidade técnica ou declarações de experiência.

3º Critério Cursos profissionalizantes na área Prioriza o candidato com mais especialização na areá de atuação. 4º Critério Maior idade Critério legal padrão, em conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e as regras gerais de desempate em certames públicos, priorizando candidatos com idade mais avançada.

5º Critério Sorteio Público Último recurso a ser utilizado caso o empate persista após a aplicação de todos os critérios anteriores. O sorteio será realizado em sessão pública, com ampla divulgação prévia, ou com registro em ata, garantindo a transparência do processo. A aplicação dos critérios de desempate deverá ser realizada pela Comissão de Avaliação e Credenciamento e o resultado será devidamente publicado, garantindo a transparência e a publicidade de todo o processo seletivo. A publicação do resultado final da seleção, ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a última etapa de avaliação.

7 - Dos critérios de classificação, da convocação e dos recursos

7.1.1A Secretaria Municipal de Cultura elaborará um rol dos habilitados que atenderam aos requisitos exigidos e foram classificados na 1ª e 2ª fase, os quais ficarão credenciados na ordem de classificação.

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7.1.2A ordem de classificação considerará a pontuação obtida na 2ª fase do processo de seleção, cujos critérios de avaliação e julgamento constam e cabem à Comissão de Avaliação e Credenciamento julgar, conforme descrito no item 5 deste edital.

7.1.3A divulgação da classificação final dos credenciados será realizada através da página eletrônica oficial da Prefeitura Municipal de Ilhabela www.ilhabela.sp.gov.br .

7.1.4O credenciamento não gera obrigação de contratar. As convocações ocorrem de acordo com a oportunidade, conveniência, previsão orçamentária e demanda da Secretaria Municipal de Cultura.

7.1.5A Secretaria entrará em contato pelos meios de comunicação disponibilizados pelo credenciado (e-mail institucional ou telefone/WhatsApp) informando local, data e horário.

7.1.6O credenciamento observará, de forma conjunta, objetiva e não excludente, os seguintes critérios:

1 Disponibilidade do credenciado para a data, local e carga horária da atividade; 2 Adequação do perfil técnico do credenciado ao tipo específico de oficina; 3 Alternância e distribuição equitativa das oportunidades (Sistema de Rodízio).

7.1.7A contratação será efetivada num sistema de rodízio visando os princípios da oportunidade, impessoalidade, isonomia e economicidade. Após realizada a primeira contratação por pelo menos um semestre letivo, seguirá o rodízio, oportunizando igualitariamente os instrutores da mesma linguagem pelo mesmo prazo.

7.1.8O credenciado convocado deverá comprovar sua regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária. Se houver pendências, terá 48 horas para regularizar, sob pena de ter sua contratação preterida e ir para o final da lista.

7.1.9O credenciado pode recusar a convocação, desde que comunique/justifique, por meio de declaração ou atestado formal, no prazo máximo de 48 horas a partir da chamada.

7.1.10Se comprovada e aceita a justificativa do item anterior, o credenciado permanece na mesma ordem de classificação (não vai para o fim da fila).

7.1.11Se não atender à convocação, recusar sem justificativa ou não apresentar o Plano de Aula/Aula Demonstrativa, perderá a vez e será remanejado para o final da fila de credenciados daquela linguagem.

7.1.12A impugnação contra o ato convocatório pode ser feita até 3 (três) dias úteis após a sua publicação, exclusivamente pelo Portal Eletrônico de Contratações, através de acesso em www.licitailhabela.com.br .

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Habilitação

No edital: 7.1.13 Das decisões relativas à habilitação ou inabilitação, caberá pedido de reconsideração à

Comissão de Credenciamento no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado.

7.1.14Os pedidos de reconsideração deverão ser encaminhados para o e-mail oficial: cultura@ilhabela.sp.gov.br, sendo que deverá estar devidamente identificado e assinado pelo interessado, representante legal e/ou procurador e conter os fundamentos do recurso.

7.1.15Caberá recurso ao Chefe do Poder Executivo (Prefeito), conforme exige o art. 89 do Decreto Municipal nº 9.795/2023.

Ata e contratação

No edital: 9 – Da formalização da carta-contrato

7.1.16Após divulgação da lista de credenciados, a Secretaria de Cultura poderá convocar o credenciado para assinatura de carta-contrato, emissão de nota de empenho de despesa ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.1.17A execução das cartas-contrato se regerá pelo estabelecido na Lei 14.133, de 2021, bem como pelos regulamentos próprios municipais editados e vigentes, parte integrante deste edital e demais atos subsequentes.

7.1.18O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação.

7.1.19O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

7.1.20Durante a execução do contrato o credenciado deverá manter todas as condições de habilitação exigidas neste Edital, reapresentando todas as certidões de regularidade previstas neste Edital, sempre que solicitado.

7.1.21O prazo de vigência da contratação será de 12 (meses) a partir de sua assinatura, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

Obrigações e responsabilidades

7.1- São obrigações:

7.1.1- Da Prefeitura:

a)Comunicar ao credenciado a data, o local e horário para a assinatura da Carta-Contrato e demais informações quanto ao local e horário para a execução dos serviços.

b)comunicar, de imediato, qualquer alteração na forma de prestação dos serviços;

c)conferir e aprovar os serviços realizados;

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d)efetuar o pagamento dos serviços realizados nos moldes deste Termo;

e)prestar aos credenciados todas as informações necessárias o bom desempenho dos serviços.

g)Zelar para que durante a vigência do credenciamento, sejam cumpridas as obrigações assumidas com a Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

h)Acompanhar, fiscalizar, conferir, avaliar a execução da prestação de serviços e as obrigações da Contratada, bem como atestar na Nota Fiscal ou documento equivalente e o seu aceite, através de servidor(es) designado(s) pela Autoridade competente.

7.1.2- Do contratado:

a)Tratar os alunos e demais público com cortesia, de modo universal e igualitário;

b)A Contratada obriga-se a cumprir todas as obrigações incluídas no Edital de Credenciamento.

c)Permitir a fiscalização dos serviços pela Secretaria Municipal de Cultura e mantê-la permanentemente informada a respeito do andamento das execuções do objeto;

d)Manter durante toda a vigência da carta-contrato as mesmas condições de habilitação do momento do credenciamento;

e)Comunicar à Secretaria Municipal de Cultura, a ocorrência de fato superveniente que possa acarretar o descredenciamento;

f)Cumprir as normas internas dos equipamentos públicos onde atuarão;

g)Apresentar relatórios periódicos de atividades;

h)Registrar frequência dos alunos;

i)Entregar relatório mensal das atividades;

j)Zelar pelo espaço público e materiais utilizados;

k)Observar as diretrizes pedagógicas e orientações da Secretaria Municipal de Cultura;

l)Informar endereço eletrônico (e-mail) oficial para contato e contato telefônico (whatsapp), onde a contratante poderá, a seu critério, adotar qualquer dos meios como principal canal de comunicação com o credenciado;

9 – Da anulação, da revogação e do descredenciamento

9.1.1Este Edital de Credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e oportunidade da administração. ____________________________________________________________________

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9.1.2Na hipótese de anulação de Edital de Credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto no art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

9.1.3A revogação deste Edital de Credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultarem.

9.1.4A Pessoa Física ou MEI credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:

9.1.5Pedido formalizado pelo credenciado;

9.1.6Perda das condições de habilitação do credenciado;

9.1.7Descumprimento injustificado do contrato;

9.1.8Sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao Credenciamento.

9.1.9O pedido de descredenciamento não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles decorrentes.

Sanções

No edital: 10 – Das infrações e sanções administrativas

10.1.1Comete infração administrativa, nos termos da lei, o credenciante que, com dolo ou culpa:

10.1.2Dar causa à inexecução parcial do contrato, que cause ou não, grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.

10.1.3Não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela Administração.

10.1.4Apresentar e/ ou prestar declaração ou documentação falsa exigida para o credenciamento.

10.1.5Recusar-se, sem justificativa, a assinar a carta-contrato, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

10.1.6fraudar o credenciamento;

10.1.7Na aplicação das sanções serão considerados:

10.1.8A natureza e a gravidade da infração cometida.

10.1.9As peculiaridades do caso concreto;

10.1.10Os danos que dela provierem para a Administração Pública ____________________________________________________________________

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10.1.11A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

10.1.12As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

Disposições finais

No edital: 11 - Das disposições finais

11.1.1Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.

11.1.2O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do interessado, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público.

11.1.3Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital.

11.1.4O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e endereço eletrônico.

11.1.5Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

Anexo I: carta de interesse – requerimento de…

No edital: Anexo I – carta de interesse – requerimento de credenciamento

Anexo II: declaração de vínculo empregatício

No edital: Anexo II - declaração de vínculo empregatício

Anexo III: declaração de parentesco

No edital: Anexo III - declaração de parentesco

Anexo IV: modelo de plano de aula: oficina cultural…

No edital: Anexo IV - modelo de plano de aula: oficina cultural (aula única)

Anexo V: termo de autorização e consentimento de uso…

No edital: Anexo V - termo de autorização e consentimento de uso de dados anexo

VI - Termo de autorização de uso de imagem

Anísio Antônio de Oliveira Filho Secretário Municipal de Cultura Antonio Luiz Colucci Prefeito Municipal ____________________________________________________________________

Ilhabela - cidade brasileira campeã de preservação da mata atlântica

Anexo I: carta de interesse – requerimento de…

No edital: Anexo I – carta de interesse – requerimento de credenciamento

À Secretaria de Cultura de Ilhabela Assunto: Credenciamento para a contratação de instrutores culturais, pessoas físicas ou jurídicas, aptos a ministrar cursos e oficinas em diferentes linguagens artísticas.

Prezados, Pelo presente atendendo ao Edital nº _____/2026 para fins de credenciamento nº ____/2026, manifesto o interesse em inscrever-me para a prestação dos serviços autônomos como instrutor cultural. Declaro ainda atender a todas as exigências e estar em concordância com as condições estabelecidas no Edital de Credenciamento nº __/2026 e seus anexos.

Nome do Profissional:______________________________________________

Rg:_________________________________cpf:_______________________

__ Endereço:________________________________________________ CEP:_______________________ Cidade:__________________ E-mail:______________________________________ Celular:_________________________________Telefone fixo):___________________ Linguagem Cultural : _____________________________ Ilhabela, __de ___________ de 2026.

Assinatura do Requerente ____________________________________________________________________

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Anexo II: declaração de vínculo empregatício

No edital: Anexo II – declaração de vínculo empregatício

(NOME)___________________________________________________, residente domiciliado à _______________________________ (endereço completo), portador(a) da Carteira de Identidade n.º___________________ e do CPF n.º_____________________________ , firmado abaixo, sob as penas da lei, para fins de atendimento ao Credenciamento de Instrutores Culturais _______/2026, Edital nº ________/2026 da Prefeitura Municipal de Ilhabela, sob as penas da lei, DECLARA que NÃO POSSUI vínculo empregatício com a

Prefeitura municipal de ilhabela e/ou fundação arte e cultura de ilhabela.

Estou ciente de que a declaração falsa configura crime previsto no art. 299, do Código Penal Brasileiro.

Ilhabela, ____ de ___________________ de 2026.

Assinatura do Requerente ____________________________________________________________________

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Anexo III: declaração de parentesco

No edital: Anexo III – declaração de parentesco

Eu,_____________________________________________________________ ________________ _____________________ (NOME, NACIONALIDADE, RG, CPF, ESTADO CIVIL E PROFISSÃO), residente e domiciliado na____________________________________. (ENDEREÇO), para todos os efeitos legais, por ser expressão fiel da verdade, assumindo as consequências civis, penais e administrativas em casos de falsidade do que for relatado,

Declaro:

( ) NÃO ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, até o terceiro grau, de servidor público ou pessoas investidas em cargo de direção, chefia ou assessoramento do quadro funcional da PREFEITURA MUNICIPAL

De ilhabela e fundação arte e cultura de ilhabela.

Em caso positivo, informar:

Nome: _______________________________________________________ Cargo: _______________________________________________________ Relação de parentesco:__________________________________________ Cidade/Estado: _______________________ Data: _____/_____/2026 Assinatura do Requerente ____________________________________________________________________

Ilhabela - cidade brasileira campeã de preservação da mata atlântica

Anexo IV

Modelo de Plano de Aula: Oficina Cultural (Aula Única) (Preencha todos os campos de forma clara e objetiva) Nome do Proponente: _________________________________________________ Linguagem Cultural: _____________________________ (Ex: Música, Dança, Capoeira, etc.)

Título da Oficina : ____________________________________________________

Público-alvo: _____________ (Ex: Crianças de 07 a 12 anos, Idosos, Comunidade em geral) Carga Horária Total: ______ horas.

2.Objetivos Descreva o que se pretende alcançar com esta aula única. O que o aluno deverá ter aprendido ou vivenciado ao final da atividade?

●____________________________________________________________________ ●____________________________________________________________________

3.Conteúdo Programático Resumo dos temas ou tópicos que serão abordados durante a oficina. ●____________________________________________________________________

4.Metodologia (Desenvolvimento) Descreva o passo a passo da aula, dividindo o tempo conforme a necessidade da atividade:

1.Introdução e Acolhimento : (Apresentação do instrutor, do tema e dinâmica inicial)

2.Desenvolvimento Prático/Teórico: (Explicação principal e execução das atividades pelos alunos)

3.Fechamento e Avaliação : (Roda de conversa, exposição dos trabalhos ou feedback final)

4.Recursos e Materiais Necessários Liste todos os materiais fundamentais para a execução da aula. ____________________________________________________________________

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●Infraestrutura e Equipamentos : (Ex: Sala ampla, mesas, cadeiras, projetor, sistema de som)

●Materiais de Consumo/Insumos : (Ex: Papel sulfite, tintas, instrumentos musicais) Local e Data : __________________________, ____ de ____________ de 202X. Assinatura do Proponente: ______________________________________________ ____________________________________________________________________

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Anexo V: termo de autorização e consentimento de uso…

No edital: Anexo V – termo de autorização e consentimento de uso de dados

Pelo presente documento, EU________________________________________residente na_____________________________________________________________ inscrito(a) no CPF sob o n°____________________e RG n°________________em observância a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), declaro que li o presente termo e fica desde já consentida a coleta, o processamento e a utilização dos dados pessoais, beneficiário e/ou dependente, pela Secretaria de Cultura, para fins estritamente necessários referentes a execução de serviço, a realização de pesquisas e levantamentos, a divulgação de atividades e serviços através de mala direta (e-mail, sms, ligação ou outro meio de comunicação disponível) e para cumprimento de obrigação legal e normativa inerente a fiscalização de órgãos de controle. Este consentimento poderá ser revogado pelo titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência.

Ilhabela, __de ____________de 2026.

___________________________________________ Assinatura do Requerente ____________________________________________________________________

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Anexo VI: termo de autorização de uso de imagem

No edital: Anexo VI – termo de autorização de uso de imagem

Pelo presente do documento, EU (nome do Profissional guia de turismo histórico cultural) __________________________________________________ residente à ______________________________________________________________, inscrito (a) no CPF sob o n°___________________ e RG n°______________________ diante designado Autorizante, autoriza a Secretaria de Cultura de Ilhabela, designado Autorizado, a utilizar a sua imagem, nomes em anúncios, folders, empenas fachadas, banners, outdoors, busdoors, internet e todas as mídias digitais da Prefeitura, de acordo com o que a seguir se estabelece: 1. 0 Autorizante, plenamente ciente de que todas as formas de publicidade da Autorizada são de caráter educativo, cultural ou publicitário, firma a presente Autorização gratuitamente, de forma irrevogável e irretratável em caráter definitivo, não cabendo indenização a qualquer título; 2. A Autorizada fica plenamente capacitada a exibir, reproduzir, publicar e ceder, no Brasil e no exterior sob qualquer forma de suporte de material existente ou que venha a ser criado, as produções que contenham a imagem do Autorizante; 3. A presente Autorização é dada de forma a permitir a Autorizada a fixar imagem do Autorizante na produção de peças audiovisuais e materiais publicitários, a ser veiculada no Brasil e no exterior, em número ilimitado de vezes, em circuito fechado e/ou aberto, seja qual for o processo de transporte utilizado. Fica eleito o foro da cidade de Ilhabela, estado de São Paulo, como competente para dirimir qualquer demanda decorrentes deste termo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. Desta forma, firma o presente, na presença das testemunhas abaixo, obrigando-se por si e herdeiros. Ilhabela, __ de ____________ de 2026.

________________________________________________________ (nome)

Itens do edital

A lista de itens vem do PNCP.

IA · ProSobre os itens

Documentos do edital

Carregando a lista de arquivos. Arquivos no PNCP (abre em outra aba)

Como participar

A disputa acontece na plataforma licitailhabela.com.br, no modo de disputa não se aplica. As propostas são aceitas até 09/10/2027 às 23:59, horário de Brasília.

O que a empresa precisa ter

Lido do edital, com a página de cada item. Confira no documento oficial.

O que mais elimina quem não se prepara

  • Atestado de capacidade técnica. O edital lista declarações ou atestados de capacidade técnica como requisito de qualificação técnica. Edital, p. 6

Habilitação jurídica

  • O edital exige documento de identificação oficial com foto e CPF para pessoas físicas. Edital, p. 5
  • O edital exige comprovante de residência atualizado para pessoas físicas. Edital, p. 5
  • O edital exige título de eleitor e comprovante de votação ou certidão de quitação eleitoral. Edital, p. 5
  • O edital exige CCMEI para microempreendedores individuais. Edital, p. 4
  • O edital exige comprovante de inscrição no CNPJ para MEI. Edital, p. 4
  • O edital exige prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal. Edital, p. 5

Regularidade fiscal, social e trabalhista

  • O pagamento será realizado mediante apresentação da Guia do INSS acompanhada do respectivo pagamento para pessoa física. Edital, p. 3
  • Nota fiscal e guia de INSS devem vir acompanhadas de relatório fotográfico, relatório de execução e comprovação de frequência. Edital, p. 3
  • O pagamento fica condicionado à comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária e do FGTS. Edital, p. 3
  • O credenciado convocado deve comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, com 48 horas para regularizar pendências. Edital, p. 9
  • O edital exige certidão negativa de débitos perante a Fazenda Federal. Edital, p. 4
  • O edital exige certidão negativa de débitos perante a Fazenda Estadual. Edital, p. 4
  • O edital exige certidão negativa de débitos perante a Fazenda Municipal. Edital, p. 4
  • O edital exige certidão negativa de débitos trabalhistas. Edital, p. 4

E mais 2 no edital, a partir da p. 5.

Qualificação econômico-financeira

  • Certidões sem prazo de validade expresso são consideradas válidas por 90 dias da emissão. Edital, p. 4

Qualificação técnica

  • O edital exige comprovação de experiência prévia na área de atuação por meio de pelo menos dois requisitos. Edital, p. 6
  • O edital lista portfólio artístico ou pedagógico como requisito de qualificação técnica. Edital, p. 6
  • O edital lista declarações ou atestados de capacidade técnica como requisito de qualificação técnica. Edital, p. 6
  • O edital lista certificados de cursos, oficinas, formações ou atividades correlatas como requisito de qualificação técnica. Edital, p. 6
  • O edital lista comprovação de atuação anterior com público infantil como requisito de qualificação técnica. Edital, p. 6
  • A segunda fase do processo de seleção é composta por plano de aula e aula demonstrativa. Edital, p. 6

Declarações

  • O edital exige declaração de inexistência de vínculo empregatício com a Prefeitura de Ilhabela e/ou FUNDACI. Edital, p. 5
  • O edital exige declaração de inexistência de parentesco até 3° grau com servidores da Prefeitura e FUNDACI. Edital, p. 5

Outras exigências

  • O edital exige requerimento de credenciamento conforme Anexo I. Edital, p. 5
  • O edital exige modelo de plano de aula conforme Anexo IV. Edital, p. 5
  • O edital exige termo de autorização e consentimento de uso de dados conforme Anexo V. Edital, p. 5
  • O edital exige termo de autorização de uso de imagem conforme Anexo VI. Edital, p. 5
  • Os documentos para credenciamento devem ser apresentados através do Portal Eletrônico de Contratações. Edital, p. 4
  • O edital exige que os documentos de habilitação não sejam incompletos ou contenham vícios. Edital, p. 4
  • O pagamento será realizado mediante apresentação de Nota Fiscal para credenciamento de pessoa jurídica. Edital, p. 3
  • O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado é de 05 dias após convocação. Edital, p. 10

E mais 5 no edital, a partir da p. 11.

Passo a passo

  1. Cadastro da empresa na plataforma licitailhabela.com.br, com o CNPJ e o representante que vai dar os lances, antes do prazo.
  2. A proposta: preço, e marca e modelo quando forem bens.
  3. Os documentos de habilitaçãolistados acima.
  4. Dúvida ou exigência que barra a sua empresa sem motivo: pedido de esclarecimento ou impugnação, até 3 dias úteis antes da abertura.

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Responda uma vez e veja o que está pronto, o que falta e as datas. Experimental: vale o edital oficial.

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Documento oficial no PNCP (abre em outra aba)Página da disputa (licitailhabela.com.br) (abre em outra aba)

IA · ProPara não ser desclassificado

Dados da contratação

Como publicados no PNCP. Horários de Brasília.

Objeto
Credenciamento de instrutores culturais.
Modalidade
Credenciamento
Tipo
Edital de Chamamento Público
Modo de disputa
Não se aplica
Registro de preços
Não
Situação no PNCP
Divulgada no PNCP
Valor estimado
R$ 553.956,00
Início do recebimento de propostas
Publicação no PNCP
Última atualização informada pelo PNCP
Fim do recebimento de propostas (previsto)
Órgão
MUNICIPIO DE ILHABELA
CNPJ do órgão
46.482.865/0001-32
Unidade compradora
Unidade Compradora Prefeitura de Ilhabela
Processo
3520400.427.00003524/2026-50
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 79, I
Número de controle PNCP
46482865000132-1-000320/2026

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Resumo com as exigências, trecho a trechoExplorador do edital

MUNICIPIO DE ILHABELA, em Ilhabela (SP), publicou credenciamento nº CHP019/2026 para Credenciamento de instrutores culturais. O valor total estimado é de R$ 554 mil e as propostas seguem abertas até 9 de outubro de 2027, às 23h59 (horário de Brasília). Os documentos oficiais estão no PNCP sob o número de controle 46482865000132-1-000320/2026.

· Fonte: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) (como lemos). Antes de enviar proposta, confira retificações e adiamentos no documento oficial no PNCP (abre em outra aba).