Normas e fiscalização: Portos e navegação
Navegação, terminais portuários e serviços de apoio aquaviário. Atividades (CNAE) que contamos aqui: 50, 52.31, 52.32 e 52.39. 8 atos nos últimos 90 dias.
Órgãos acompanhados para este setor: ANTAQ, MTE, MT/MPor.
Publicados por último
Setores afetados: classificação do Editais do Brasil, pelo órgão e pelo texto da ementa — não é o órgão que diz a quem o ato se aplica. Confira sempre o texto oficial no Diário Oficial.
NormaMT/MPorPortaria
Portaria GM- MPOR Nº 53, DE 11 DE setembro DE 2026Institui a Política Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Portuária - PD&I Portos.
DOU de 15/09/2026, DO1_EXTRA_D p. 11 · pode afetar: Portos e navegação
NormaMT/MPorPortaria
Portaria GM- MPOR Nº 48, DE 17 DE agosto DE 2026Institui a Política Nacional Setorial de Identificação Biométrica em aeroportos, portos, instalações portuárias e hidrovias.
DOU de 01/09/2026, DO1 p. 63 · pode afetar: Portos e navegação; Aviação e aeroportos
NormaANTAQResolução
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 139, de 17 de agosto de 2026Estabelece diretos e deveres no transporte de natureza privada de cargas, pessoas e veículos.
DOU de 19/08/2026, DO1 p. 75 · pode afetar: Portos e navegação
NormaANTAQResolução
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 140, de 17 de agosto de 2026Estabelece critérios e procedimentos para a inclusão de informações e homologação de embarcações da navegação interior nos sistemas da Receita Federal.
DOU de 19/08/2026, DO1 p. 76 · pode afetar: Portos e navegação
NormaANTAQResolução
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 137, de 17 de agosto de 2026Estabelece critérios e procedimentos para afretamento de embarcações na navegação interior.
DOU de 19/08/2026, DO1 p. 68 · pode afetar: Portos e navegação
NormaANTAQResolução
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 136, de 17 de agosto de 2026Estabelece critérios e procedimentos para outorga de serviços de transporte na navegação interior.
DOU de 19/08/2026, DO1 p. 66 · pode afetar: Portos e navegação
NormaANTAQResolução
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 138, de 17 de agosto de 2026Estabelece direitos e deveres no transporte de passageiros e misto em percurso longitudinal e no transporte de passageiros e veículos em percurso de travessia na navegação interior.
DOU de 19/08/2026, DO1 p. 70 · pode afetar: Portos e navegação
NormaANTAQResolução
RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 141, de 17 de agosto de 2026Estabelece critérios e procedimentos para a celebração de acordos operacionais na navegação interior.
DOU de 19/08/2026, DO1 p. 77 · pode afetar: Portos e navegação