Prazo encerradoAgricultura e pescaConvênio
Terra Sol
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Beneficiário específico
Prazo encerrado em 31/07/2026
Só para os proponentes que o órgão concedente indicou nominalmente.
A consulta pública abre sem login (usuário convidado). Busque pelo código do programa 2220120260047 para ver valores, documentos e o que é financiável.
O que é
O arquivo de dados abertos dos convênios não traz a descrição dos programas. Pelo cadastro: programa do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, por convênio, ação orçamentária 211A5136. Objetivo e itens financiáveis estão na consulta do Transferegov.
- Quem pode propor
- PrefeiturasAdministração Pública Municipal
- Estados habilitados
- Paraná
- Órgão concedente
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Modalidade
- Convênio
- Valor
- não informado pela fonteValor mínimo e máximo por proposta ficam no cadastro do programa no Transferegov.
- Contrapartida
- não informado pela fonteO percentual vem da LDO da União e do programa; veja o checklist abaixo.
- Ação orçamentária
- 211A5136
- Código do programa
- 2220120260047
- Situação na fonte
- DISPONIBILIZADO
- Fonte
- Transferegov.br / Governo Federalarquivo de dados abertos com carga de 17 de julho de 2026lido em 8 de outubro de 2026
Checklist para captar
Itens marcados do programa saem do cadastro no Transferegov. Os marcados exigência geral valem para toda transferência do tipo, com a lei citada — confira sempre as regras do programa e do edital.
Para prefeituras
1. Confira se você pode propor
Prefeituras pode propor
Naturezas jurídicas habilitadas: Administração Pública Municipal.
Do programa (cadastro do programa no Transferegov)
Só para um estado
UFs habilitadas: Paraná.
Do programa (cadastro do programa no Transferegov)
Só para proponente indicado pelo órgão — encerrada em 31/07/2026
Só para os proponentes que o órgão concedente indicou nominalmente. Se você não foi indicado, este programa não é para você agora.
Do programa (cadastro do programa no Transferegov)
2. Deixe a casa em ordem antes do prazo
Cadastro do ente e dos responsáveis no Transferegov em dia
Login gov.br do prefeito (ou de quem ele delegar) e do cadastrador; dados do ente, dirigente e conta atualizados.
Exigência geral (Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023) · Cadastramento de proponente ↗
Regularidade no CAUC na hora de assinar
Tributos e contribuições federais, FGTS, prestação de contas de repasses anteriores, aplicação mínima em saúde e educação, limites de pessoal e dívida, e RREO/RGF publicados. Ações de educação, saúde e assistência social não sofrem a suspensão por inadimplência (art. 25, §3º).
Exigência geral (LC 101/2000 (LRF), art. 25, §1º, IV) · Consultar adimplência dos partícipes ↗
Contrapartida prevista na lei orçamentária do ente
Quando o programa exige contrapartida, ela precisa estar na LOA do ente. O percentual mínimo segue a LDO da União do ano e varia com o porte do município; o percentual deste programa não vem nos dados abertos — confira no Transferegov.
Exigência geral (LC 101/2000 (LRF), art. 25, §1º, IV, d; LDO da União do exercício)
3. Monte e envie a proposta
Proposta e plano de trabalho no sistema
Objeto, justificativa, metas e etapas, cronograma físico e de desembolso e plano de aplicação dos recursos.
Exigência geral (Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023)
Se o objeto for obra: projeto, área e licença
Obra ou serviço de engenharia pede projeto básico (ou termo de referência), comprovação de que o terreno é do proponente e licença ambiental quando couber — em geral exigidos até a liberação da primeira parcela.
Exigência geral (Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023)
4. Antes de assinar
Ano de eleição: atenção ao calendário
Nos três meses antes da eleição, a União não pode fazer transferência voluntária a estados e municípios, salvo obra ou serviço já em andamento com cronograma e casos de emergência ou calamidade. Confirme com o órgão concedente o calendário de celebração.
Exigência geral (Lei 9.504/1997, art. 73, VI, a)
Confira no Transferegov o que os dados abertos não trazem
Valor mínimo e máximo por proposta, percentual de contrapartida, itens financiáveis e documentos específicos ficam no cadastro do programa — busque pelo código 2220120260047.
Do programa (limite da fonte de dados abertos) · Consultar programas no Transferegov ↗
Depois da aprovação: execução e prestação de contas no sistema
Compras, pagamentos e prestação de contas são registrados no Transferegov; pendência de contas trava os próximos repasses.
Exigência geral (Decreto 11.531/2023 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023)
Lista feita por regras fixas a partir do cadastro do programa e da legislação; não é parecer jurídico.
Receba por e-mail quando abrir verba para você
Programa federal novo (ou com prazo reaberto) que combina com a sua escolha, com o prazo e o checklist do que fazer. No máximo um e-mail por dia; sem novidade, sem e-mail.