J. LOPES CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA

Cadastro na Receita Federal

CNPJ

08.820.838/0001-33

Razão social

J. LOPES CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA

Situação cadastral

ativa

Abertura

03/05/2007

Tipo

Matriz

Natureza jurídica

Sociedade empresária limitada

Porte

Empresa de pequeno porte

Capital social

R$ 210.000,00

Atividade principal

4120-4/00 Construção de edifícios

Atividades secundárias

• 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

Endereço

Avenida Ver.narciso Yague Guimaraes 1158, Socorro
Mogi das Cruzes/SP · CEP 08780-500

Fonte: cadastro público de CNPJ da Receita Federal. E-mail e telefone não são exibidos.

Com o governo

Nenhum contrato com órgão público publicado no PNCP para este CNPJ.

Licitações abertas que combinam com a atividade desta empresa →

Sanções (CEIS, CNEP e TCU)

2 sanções em vigor nas listas oficiais (leitura de 08/10/2026).

• Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / 1º Grau - TJSP / MOGI DAS CRUZES / FAZENDA PUBLICA DE MOGI DAS CRUZES · SP · ESTADUAL

  Desde 24/02/2025 · até 24/02/2035

  LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE DEZ ANOS; II - NA HIPÓTESE DO ART. 10, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, SE CONCORRER ESTA CIRCUNSTÂNCIA, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE CINCO A OITO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ DUAS VEZES O VALOR DO DANO E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE CINCO ANOS; III - NA HIPÓTESE DO ART. 11, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, SE HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE TRÊS A CINCO ANOS, PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE ATÉ CEM VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE TRÊS ANOS. · Fonte: CEIS — CGU

• Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado

  Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim (SP) · SP · MUNICIPAL

  Desde 24/02/2025 · até 24/02/2035 · Todas as Esferas em todos os Poderes

  LEI 8429 - ART. 9º, XI - INCORPORAR, POR QUALQUER FORMA, AO SEU PATRIMÔNIO BENS, RENDAS, VERBAS OU VALORES INTEGRANTES DO ACERVO PATRIMONIAL DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1° DESTA LEI;LEI 8429 - ART. 9º, VI - RECEBER VANTAGEM ECONÔMICA DE QUALQUER NATUREZA, DIRETA OU INDIRETA, PARA FAZER DECLARAÇÃO FALSA SOBRE MEDIÇÃO OU AVALIAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS OU QUALQUER OUTRO SERVIÇO, OU SOBRE QUANTIDADE, PESO, MEDIDA, QUALIDADE OU CARACTERÍSTICA DE MERCADORIAS OU BENS FORNECIDOS A QUALQUER DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 1º DESTA LEI · Fonte: CEIS — CGU

Cópia diária das listas oficiais; confira sempre na fonte antes de decidir. A abrangência diz onde o impedimento vale.