Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
Normas, atos de fiscalização e consultas públicas publicados por CGSN na Seção 1 do Diário Oficial da União. 1 ato nos últimos 90 dias.
Setores a que costumamos ligar os atos de CGSN: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados).
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Setores afetados: classificação do Editais do Brasil, pelo órgão e pelo texto da ementa — não é o órgão que diz a quem o ato se aplica. Confira sempre o texto oficial no Diário Oficial.
NormaCGSNResolução
Resolução CGSN nº 194, DE 25 DE setembro DE 2026Altera a Resolução CGSN nº 186, de 9 de abril de 2026, que dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção pelo Simples Nacional e, em relação aos optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano‑calendário de 2027, em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
DOU de 28/09/2026, DO1_EXTRA_C p. 8 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)