Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
Normas, atos de fiscalização e consultas públicas publicados por PGFN na Seção 1 do Diário Oficial da União. 2 atos nos últimos 90 dias.
Setores a que costumamos ligar os atos de PGFN: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados).
Publicados por último
Setores afetados: classificação do Editais do Brasil, pelo órgão e pelo texto da ementa — não é o órgão que diz a quem o ato se aplica. Confira sempre o texto oficial no Diário Oficial.
NormaPGFNPortaria
Portaria PGFN/MF Nº 2.704, de 8 de setembro de 2026Disciplina os procedimentos referentes à representação extrajudicial da União, relativamente aos órgãos do Ministério da Fazenda e de seus agentes públicos, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
DOU de 23/09/2026, DO1_EXTRA_C p. 2 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)
NormaPGFNPortaria
Portaria PGFN /MF Nº 2.766, de 11 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre a extinção do Escritório de Representação da Fazenda Nacional em Cabo Frio, Rio de Janeiro - RJ.
DOU de 14/09/2026, DO1 p. 27 · pode afetar: Todas as empresas (tributos, trabalho, dados)