Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
Normas, atos de fiscalização e consultas públicas publicados por Senacon na Seção 1 do Diário Oficial da União. Nenhum ato nos últimos 90 dias.
Setores a que costumamos ligar os atos de Senacon: Veículos, autopeças e autoescolas.
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Setores afetados: classificação do Editais do Brasil, pelo órgão e pelo texto da ementa — não é o órgão que diz a quem o ato se aplica. Confira sempre o texto oficial no Diário Oficial.
Nenhum ato de Senacon na base ainda.