Normas e fiscalização: Apostas e loterias
Casas de apostas de quota fixa, loterias e jogos. Atividades (CNAE) que contamos aqui: 92. 3 atos nos últimos 90 dias.
Órgãos acompanhados para este setor: RFB, SPA/MF.
Publicados por último
Setores afetados: classificação do Editais do Brasil, pelo órgão e pelo texto da ementa — não é o órgão que diz a quem o ato se aplica. Confira sempre o texto oficial no Diário Oficial.
NormaSPA/MFPortaria
Portaria SPA/MF Nº 3.005, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Estabelece os procedimentos, os fluxos operacionais e os prazos finais para o cumprimento das obrigações regulatórias, pecuniárias, contábeis, cadastrais e informacionais devidas pelos agentes operadores que obtiveram autorização do Ministério da Fazenda para exploração comercial de apostas de quota fixa cujas autorizações serão extintas nos termos da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.
DOU de 02/10/2026, DO1_EXTRA_A p. 7 · pode afetar: Apostas e loterias
NormaSPA/MFPortaria
Portaria SPA/MF Nº 2.755, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026Altera a Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022, que disciplina a operação de modalidades lotéricas que especifica.
DOU de 21/09/2026, DO1 p. 35 · pode afetar: Apostas e loterias
NormaSPA/MFPortaria
Portaria SPA/MF Nº 2.596, de 28 de agosto de 2026Regulamenta o disposto nos arts. 68 e 69 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, para estabelecer procedimento célere e exame prioritário para autorização de apostas de quota fixa relacionadas aos eventos oficiais da Copa do Mundo Feminina de 2027 no território nacional, realizadas pela Fédération Internationale de Football Association - FIFA, por parceiros comerciais da FIFA ou por contratadas da FIFA, e para disciplinar as atividades de patrocínio e a divulgação de marcas de empresas de jogos e apostas, na qualidade de patrocinadores dos eventos oficiais da FIFA.
DOU de 31/08/2026, DO1_EXTRA_C p. 2 · pode afetar: Apostas e loterias