O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece os princípios expressos que regem a Administração Pública direta e indireta. São eles:
- ALegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- BCeleridade, oralidade, gratuidade, sigilo e economia.
- CLiberdade, igualdade, fraternidade, soberania e cidadania.
- DAutonomia, hierarquia, disciplina, lucro e concorrência.