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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos

Inédita no estilo concursos federais · Questão inédita

O atributo do ato administrativo que permite à Administração executá-lo diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, denomina-se:

  1. APresunção de legitimidade.
  2. BAutoexecutoriedade.
  3. CImperatividade.
  4. DTipicidade.

Gabarito: alternativa B

Resolução comentada

A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração pôr em prática suas decisões por meios próprios, sem recorrer previamente ao Judiciário (ex.: demolição de obra que ameaça ruir). A presunção de legitimidade refere-se à presunção de veracidade/legalidade, e a imperatividade impõe obrigações a terceiros.

Tema

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