Inédita no estilo concursos federais · Questão inédita
Quando a Administração Pública fiscaliza e condiciona o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo (como ao conceder alvarás ou fiscalizar a vigilância sanitária), ela exerce o:
O poder de polícia é a faculdade de a Administração limitar e condicionar o exercício de direitos e atividades individuais em prol do interesse público (vigilância sanitária, licenciamento, fiscalização etc.). O poder hierárquico ordena a estrutura interna; o disciplinar pune agentes e contratados; o regulamentar edita atos para fiel execução das leis.
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O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece os princípios expressos que regem a Administração Pública direta e indireta. São eles:
O atributo do ato administrativo que permite à Administração executá-lo diretamente, sem necessidade de prévia autorização judicial, denomin…
Sobre a licitação na Administração Pública, é correto afirmar que sua finalidade principal é:
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