Normas e fiscalização: Importação, exportação e atacado
Atacadistas, tradings e empresas que importam ou exportam. Atividades (CNAE) que contamos aqui: 46. 29 atos nos últimos 90 dias.
Órgãos acompanhados para este setor: RFB, Camex/Gecex, Secex.
Publicados por último
Setores afetados: classificação do Editais do Brasil, pelo órgão e pelo texto da ementa — não é o órgão que diz a quem o ato se aplica. Confira sempre o texto oficial no Diário Oficial.
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 970, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, renovação, alteração e revogação de Ex-tarifários de Bens de Capital.
DOU de 07/10/2026, DO1 p. 2 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 974, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, para fins de inclusão, alteração e revogação de Ex-tarifários.
DOU de 07/10/2026, DO1 p. 22 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 971, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão, alteração e revogação de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
DOU de 07/10/2026, DO1 p. 20 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 972, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão e revogação de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
DOU de 07/10/2026, DO1 p. 21 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 973, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, e o Anexo Único da Resolução Gecex 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de alteração do prazo de vigência de Ex-tarifários de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações concedidos em caráter provisório.
DOU de 07/10/2026, DO1 p. 22 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 964, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Aperam Inox América do Sul, em face da Resolução Gecex nº 857, de 20 de fevereiro de 2026, que alterou, em razão de interesse público, o direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de aço GNO, originárias da Alemanha, da China, da Coreia do Sul e de Taipé Chinês.
DOU de 05/10/2026, DO1 p. 5 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 969, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
DOU de 05/10/2026, DO1 p. 23 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 963, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Altera o Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Elevações Tarifárias por Razões de Desequilíbrios Comerciais Derivados da Conjuntura Econômica Internacional.
DOU de 05/10/2026, DO1 p. 5 · pode afetar: Importação, exportação e atacado
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 968, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos, em face da Resolução Gecex nº 856, de 13 de fevereiro de 2026, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de laminados planos revestidos, originárias da China.
DOU de 05/10/2026, DO1 p. 20 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
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PORTARIA SECEX Nº 544, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026Estabelece critérios para alocação, de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026, de cotas para importação determinadas pelo Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.
DOU de 01/10/2026, DO1_EXTRA_C p. 1 · pode afetar: Importação, exportação e atacado
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PORTARIA SECEX Nº 543, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 962, de 23 de setembro de 2026, e altera a Portaria Secex nº 489, de 28 de abril de 2026.
DOU de 30/09/2026, DO1_EXTRA_D p. 1 · pode afetar: Importação, exportação e atacado
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PORTARIA SECEX Nº 541, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 950, de 24 de agosto de 2026.
DOU de 11/09/2026, DO1_EXTRA_C p. 1 · pode afetar: Importação, exportação e atacado
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RESOLUÇÃO CEC Nº 17, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre a finalidade do Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação, emitido pela Plataforma Agro Brasil+Sustentável, no âmbito da política de comércio exterior do País.
DOU de 09/09/2026, DO1 p. 8 · pode afetar: Importação, exportação e atacado
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PORTARIA SECEX Nº 539, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
DOU de 09/09/2026, DO1 p. 25 · pode afetar: Importação, exportação e atacado
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PORTARIA SECEX Nº 540, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
DOU de 09/09/2026, DO1 p. 26 · pode afetar: Importação, exportação e atacado
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 953, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital.
DOU de 04/09/2026, DO1 p. 6 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 960, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até seis meses, às importações brasileiras de fibras de vidro, originárias da China e do Egito.
DOU de 04/09/2026, DO1 p. 74 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 961, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração apresentado pela Associação Brasileira das Indústrias de Vidro, em face da Resolução nº 833, de 22 de dezembro de 2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia.
DOU de 04/09/2026, DO1 p. 75 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 956, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
DOU de 04/09/2026, DO1 p. 25 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 952, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de alteração do prazo de vigência e da descrição de Ex-tarifários de Bens de Capital concedidos em caráter provisório.
DOU de 04/09/2026, DO1 p. 5 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 954, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações.
DOU de 04/09/2026, DO1 p. 23 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 955, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital.
DOU de 04/09/2026, DO1 p. 24 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 957, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026Prorroga a vigência do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos.
DOU de 03/09/2026, DO1 p. 3 · pode afetar: Importação, exportação e atacado
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 951, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026Altera a Resolução Gecex nº 368, de 20 de julho de 2022, para disciplinar o procedimento de prorrogação do prazo de vigência de Ex-tarifários para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
DOU de 03/09/2026, DO1 p. 2 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação
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PORTARIA SECEX Nº 538, DE 27 DE AGOSTO DE 2026Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 950, de 24 de agosto de 2026.
DOU de 28/08/2026, DO1_EXTRA_A p. 1 · pode afetar: Importação, exportação e atacado
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PORTARIA Nº 537, DE 25 DE AGOSTO DE 2026Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para permitir, excepcionalmente para o ano-cota compreendido entre 1º de julho de 2026 e 30 de junho de 2027, e exclusivamente para a Cota Frango destinada à União Europeia, a antecipação, para o período de 1º de julho a 30 de setembro de 2026, da distribuição da parcela trimestral correspondente a 30% (trinta por cento) dos contingentes relativos ao período de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2026.
DOU de 26/08/2026, DO1_EXTRA_C p. 4 · pode afetar: Importação, exportação e atacado
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PORTARIA SECEX Nº 534, DE 17 DE AGOSTO DE 2026Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 949, de 11 de agosto de 2026.
DOU de 18/08/2026, DO1_EXTRA_B p. 6 · pode afetar: Importação, exportação e atacado
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PORTARIA SECEX Nº 533, DE 17 DE AGOSTO DE 2026Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
DOU de 18/08/2026, DO1 p. 34 · pode afetar: Importação, exportação e atacado
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 949, DE 11 DE AGOSTO DE 2026Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e alteração de alíquotas na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital.
DOU de 12/08/2026, DO1 p. 1 · pode afetar: Importação, exportação e atacado; Indústria de transformação