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Questão de Direito Constitucional — Direitos e garantias fundamentais

Inédita no estilo FGV-OAB · Questão inédita

Sobre os direitos fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

  1. AOs direitos e garantias individuais podem ser abolidos por emenda constitucional.
  2. BOs direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas, não podendo ser objeto de emenda tendente a aboli-los.
  3. COs tratados internacionais de direitos humanos jamais têm status constitucional.
  4. DO rol de direitos fundamentais do art. 5º é taxativo e fechado.

Gabarito: alternativa B

Resolução comentada

O art. 60, §4º, da CF/1988 estabelece que os direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas: não pode haver emenda tendente a aboli-los. Além disso, o rol de direitos é exemplificativo (§2º do art. 5º), e tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial equivalem a emendas constitucionais.

Tema

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