Inédita no estilo FGV-OAB · Questão inédita
Conforme a Constituição Federal, são funções típicas do Poder Legislativo:
As funções típicas do Legislativo são legislar (elaborar leis) e fiscalizar (controle externo, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas). Julgar é função típica do Judiciário; administrar e executar políticas, do Executivo; e a sanção/promulgação de leis cabe ao chefe do Executivo.
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Sobre os direitos fundamentais na Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Determinada pessoa teve seu direito líquido e certo violado por ato ilegal de autoridade pública, sem que o caso envolva proteção à liberdad…
No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é instrumento de controle:
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